Questão 1414711

• Banca: IPAD
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2013
• Provas: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Em relação à prescrição no Direito do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A prescrição é a perda do direito de ação, por inércia do seu titular, aliada ao decurso de um prazo determinado por lei.
• B. A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, possui prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
• C. É de dois anos, contados do término do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista, visando à declaração da existência de tal contrato de trabalho mantido com empregador e à condenação deste ao registro do contrato em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
• D. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
• E. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Gabarito: C

Comentários

• A letra A também está errada, uma vez que, a prescrição é a perda da PRETENSÃO de ver exigido judicialmente seu direito, em virtude da inércia do titular. O direito de ingressar com a ação judicial está previsto constitucionalmente e independe do resultado final, ou seja, é irrelevante se o autor da demanda sairá ou não vencedor. A PRESCRIÇÃO NÃO INTERFERE NESSA POSSIBILIDADE DE SE INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL.

  FONTE: Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - Elisson Miessa

  
  

• Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:(Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

  I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

  Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

  
  

  *O pedido declaratório de vínculo é imprescritível.

• Considero que a letra B também esteja errada, posto que afirma ser o prazo prescricional de 5 anos para trabalhadores URBANOS E RURAIS, no entanto, o art 11 diz que 5 anos é só para trabalhadores urbanos. 

• Colocando de lado os achismos. Gabarito correto: C

• Concordo com a Miriam Goulart, a alternativa está errada também, conforme a motivação exposta. No entanto, tenho que discordar da colega thaise. Isso porque a CF prevê o lapso prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, visto que foi este instrumento que igualou, nesse sentido, os trabalhadores urbanos e rurais. A abordagem apenas do trabalhador urbano é ultrapassada e fere o princípio da igualdade. 

• Reconhecimento de vínculo possui natureza declaratória, portanto não sofre efeito da prescrição. Anotação da CTPS, cuja grande finalidade é fazer prova junto à Previdência Social, é imprescritível.