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art 84, IV - Correta - Compete privativamente ao presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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Achei que a questão pudesse estar errada pela parte "...editar decreto para complementar e garantir...", mas vejo que me enganei.
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Com a palavra "COMPLEMENTAR", a questão fica correta. Não obstante, se estivesse "COMPLETAR" em seu lugar, estaria errada.
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Complementou e não inovou o ordenamento, questão correta.
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Com
a Emenda Constitucional no. 32/2001, ressurgiu o questionamento acerca
da existência de decretos autônomos no Brasil na hipótese prevista no
art. 84, VI, qual seja, a edição de decreto sobre organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-poder-regulamentar-e-a-expedicao-de-decreto-autonomo-no-ordenamento-juridico-brasileiro,48974.html
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Gab:C
art 84
, IV - Correta - Compete privativamente ao presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Decreto executivo-> facilitar a execução das leis -> é de competência indelegável do presidente da republica.
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Correto.
Art.84; VI da CF/88:
VI-Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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i. Complementar (não inova)
ii. Completar (inova)
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O poder normativo é uma categoria mais ampla que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, portarias, decretos. Dentro desse poder está inserido o poder regulamentar: competência conferida ao Chefe do Executivo para editar atos de caráter normativo.
Podem ser editados dois tipos de decretos:
a-) decreto regulamentar - editado para possibilitar a fiel execução das leis. É um ato secundário e não pode ser delegado. Ex: Decreto 5450/05 - Pregão Eletrônico.
b-) decreto autônomo - ato primário, pode ser delegado e será editado em duas hipóteses:1. organização e funcionamento da Administração, desde que não implique aumento de gastos nem criação ou extinção de órgãos públicos;2. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Art.84; VI da CF/88:
VI-Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
curtam minha fanpage---CONCURSEIRO DE PLANTAO DF
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Gente, o art. 84, IV, da CF/88 é que fundamenta a resposta correta = CERTO
O inciso IV trata de poder regulamentar = indelegável.
O inciso VI não se refere a poder regulamentar, tanto que pode ser delegado ao ME, PGR e AGU (decreto autônomo)
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Certo
Decreto para complementar fiel execução da lei.
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Certa.
Complementando: Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Sinônimo de complementar
Juntar uma coisa a outra:
1 adicionar.
Acrescentar:
2 aumentar, juntar, acrescentar, adicionar.
Concluir:
3 arrematar, rematar, findar, finalizar, concluir, acabar.
Acessório:
4 dependente, integrante, supletivo, conexo, complementário,contingente, dispensável, completivo, suplementar, adicional, acessório,secundário.
Episódico :
5 episódico, ocasional, acidental, extraordinário.
Inteirar:
6 integrar, integralizar, totalizar, completar, inteirar.
Ok! Não vou brigar com a Banca... mas entendo que essa palavra tem duplo sentido... Inclusive o de adicionar
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CONCORDO COM O DIOGO RIBEIRO, ESSA EXPRESSÃO COMPLEMENTAR TEM DUPLO SENTIDO. PODE SER ENTENDIDO COMO INSERIR ALGO NOVO NA LEI, SITUAÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO É ADMITIDO.
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GABARITO: CERTO
*O decreto regulamentar é uma prerrogativa dos chefes do poder executivo (presidente da república, governadores e prefeitos) de regulamentar a lei para garantir a sua fiel aplicação. -> Complementar da lei.
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Regulamento Executivo / Decreto de Execução / Regulamentar
- É a regra;
- Editável pelos chefes do executivo;
- Não inova o ordenamento jurídico e necessita de amparo de uma lei;
- É de competência exclusiva, não pode ser delegável.
Decreto Autônomo
- É a exceção;
- Somente pode ser editado pelo presidente da república;
- Inova lei nos casos do artigo 84 IV, a e b do texto constitucional;
- É competência privativa e pode ser delegável de acordo com o Art. 84, § único.
Fonte: Alfaconcursos
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o COMPLEMENTAR foi foda!!!!!!!!!!!!!!!!
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Para ser considerada certa ao meu ponto de vista, a questão está incompleta,pois compete aoS chefeS do executivo (Presidente, governadores dos estados e DF e aos Prefeitos).
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Complementar? essa palavra ai deixa dúvidas
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Comentário de Alexandrino & Paulo:
"É comum os autores afirarem que os decretos regulamentares ou regulamentos de execução têm a função de complementar a lei. Não vemos problema no uso desse vocábulo, desde que fique bem claro que 'complementar', aqui, não significa 'completar', nem 'preencher lacunas', nem 'sanar omissões'."
- Direito Administrativo Descomplicado. 25ª ed. Pág. 283.
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Gabarito: CERTO.
O poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
#Avante
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Decretos regulamentares ou decretos de execução.
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Complementa não inova
Completa inova
Poder regulamentar aplica e complementa, não altera a lei.
Decreto autônomo é exceção e inova nos casos do art 84 da CF/88
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Se fosse "decreto autonomo" NÃO haveria duvidas, infelizmente a questao maliciosa colocou apenas "decreto" o que fez ficarmos em duvida.
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Decreto Autônomo A Emenda Constitucional nº 32, alterou o Art. 84 da Constituição Federal e deu ao seu inciso VI a seguinte redação: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI. dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
#Rumoasegurancapublica
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art 84, IV - Correta - Compete privativamente ao presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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art 84, IV - Correta - Compete privativamente ao presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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Poder regulamentar serve para isso, definir o entendimento de norma originária que está incompleta
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Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, é correto afirmar que: Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;