Questão 1416190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Recursos

No que diz respeito aos recursos e à ação rescisória, julgue os próximos itens.

Se determinada parte interpuser recurso de agravo de instrumento, o relator poderá converter o recurso em agravo retido. Nessa hipótese, o agravante poderá, caso deseje reformar de imediato tal decisão, interpor recurso de agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  Nesse caso não cabe agravo interno para o órgão colegiado, pois a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é IRRECORRÍVEL de imediato, somente sendo passível de reforma no momento do julgamento do próprio agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. É o que nos diz expressamente o CPC:
  

  Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
  

  I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;
  

  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; 

  [...]

  Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
  

  
  

• gabarito: ERRADO.

  1. Não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que atribui efeito suspensivo a agravo de instrumento ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC, art. 527, III, e parágrafo único), admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança. Precedentes. RMS 36982 / PB - Ministro RAUL ARAÚJO  - STJ - DJe 17/02/2014.

  
  

• Cabe MS em 5 dias

• Casos em que não cabe recurso da decisão do relator:
  I- antecipação dos efeitos da tutela
  II- atribuição de efeito suspensivo ao agravo
  III- conversão de AI em retido
  O CESPE adora essas exceções.
  

• Não há mais agravo retido após o NCPC