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ID
1416220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

Embora a terra ocupada pelas comunidades indígenas seja propriedade da União, a CF garante-lhes o direito de serem ouvidas quando a pesquisa e a lavra das riquezas minerais afetarem sua vida, ficando-lhes assegurada, também, a participação nos resultados da lavra.

Alternativas
Comentários
  • Errei, porém preciso bater palmas para a banca. Não há como questionar o Cespe quando a resposta está na CRFB. É um inciso pouco cobrado.

    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

    § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

    Gabarito correto.

  • "e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas" A questão fala sobre as atividades afetarem suas vidas, mas não diz em que circunstância, acho que faltou clareza nesta questão

  • Questão traiçoeira, porém, bem elaborada. (CORRETA)

     

     

    CF;Art.231 - § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  • Gabarito: CERTO

    A questão combinou dois artigos da CF. 

    Art. 20. São bens da União:
    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Art. 231
    § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei
  • É assegurada aos índios a participação no resultado da lavra.
  • Hj percebi como o conhecimento residual é importante! Prestei o concurso da FUNAI  no ano passado(não passei!) ,mas ainda me lembro de muita coisa  da CFrelevante a questão indigena.

     

    Cada derrota só é de fato uma derrota se vc acreditar que foi derrotado!

  • Art. 231§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Propriedade da União 

    § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacionalouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  • Gabarito: CERTO.

     

    CF/88

    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

    (...)

    § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  • Para mim não poderia haver nenhuma forma de exploração de riquezas em terras indígenas, errei em razão disso. O que seria ''Lavra de Riquezas''?

  • As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio da União.

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua POSSE permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas:

    ---> do solo

    ---> dos rios 

    ---> e dos lagos nelas existentes

    As riquezas do SUBSOLO, mesmo nas terras indígenas, são de propriedade da União!

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são INALIENÁVEIS e INDISPONÍVEIS, e os direitos sobre elas, IMPRESCRITÍVEIS.

    O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, forma da lei.

  • CORRETO, A EXPLORAÇÃO DE TERRAS COM RECURSOS MINERAIS DEVE SER AUTORIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, NESTE SENTIDO OS ÍNDIOS IRÃO PARTICIPAR DOS LUCROS OBTIDOS!

  • UMA OBS A RESPEITO DOS INDIOS:

    A CF, em seu Art. 232, reconhece aos indígenas a chamada legitimidade ad causam, que é o direito de ingressarem em juízo na defesa de seus direitos e interesses, sem necessidade de qualquer representação. Cumpre apenas lembrar que deverá ocorrer o acompanhamento do processo pelo Ministério Público em todos os atos, em decorrência de sua função institucional de defender os direitos e interesses das populações indígenas (Art. 129, V, CF/88), vejamos o Art. 232:

    Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

  • Nunca nem vi esse artigo, mas ok kkk

    Questão correta

    CF

    • Artigo 231 - § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.