Questão 1416445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
• Disciplina: Legislação Federal

No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue.

A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ErradoO Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano viver sem limite foi instituído pelo Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011. O seu artigo 4º prevê os eixos de sua atuação:

  Art. 4o São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:

  I - acesso à educação;

  II - atenção à saúde;

  III - inclusão social; e

  IV - acessibilidade. 

  Parágrafo único. As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas serão definidos pelo Comitê Gestor de que trata o art. 5o. 

  Assim, expressamente, não consta como um de seus eixos a "inclusão de pessoas com deficiência em programas para aquisição de casa própria".

• Art. 3o  São diretrizes do Plano Viver sem Limite:

  VII - ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e

   

  Art. 4o  São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:

  I - acesso à educação;

  II - atenção à saúde;

  III - inclusão social; e

  IV - acessibilidade.