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A fiscalização não será delegada! Será feita pelo poder concedente!
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Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
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CORNUBAÇÃO!!
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GABARITO: "ERRADO".
"É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário (errado), detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados".
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Conurbação é a unificação da mancha urbana de duas ou mais cidades, em consequência de seu crescimento geográfico.[1] Geralmente esse processo dá origem à formação de regiões metropolitanas. Contudo, o surgimento de uma não é necessariamente vinculado ao processo de conurbação. Várias conurbações juntas formam uma megalópole, por exemplo a do Japão, que vai de Tóquio a Fukuoka, formada por várias conurbações.
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A JUSTIFICATIVA ESTÁ NA LEI 12.594-12 Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
Ou seja, não cabe delegação ao setor privado! Eis o erro da assertiva.
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Corrigindo o colega Alberto, a justificativa está na Lei da PNMU 12587/2012
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No seu exemplo acesso é substantivo, no parágrafo é verbo acessem o ou acessem a