Questões de Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Questão 859654

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2012
• Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
• B. São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;
• C. São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;
• D. Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;
• E. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO 90Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:Nota – as respostas estão na letra da lei lei nº 12.587 que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;a) De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano. ERRADO.Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;b) São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano; ERRADO, tais competências são da União, a dizer, prestar transporte interestadual e organizar e disponibilizar informações sobre a qualidade e produtividade do transporte público coletivo. ERRADO.Art. 16. São atribuições da União:III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
• c) São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações; CORRETO.CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 3º - O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.§ 3o São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.d) Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta; ERRADOArt. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:§ 2o Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.e) Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.§ 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

• Também visando acrescentar identifico que o plano de mobilidade deve coexistir com o plano diretor de modo harmônico, senão vejamos o que diz o artigo 24, caput e § 1º da Lei 12.587/2012:

  Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, como:
  

  (....)

  § 1^o  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

  
  

• Colegas concurseiros, segue contribuição:
  

  
  

  A - ERRADO - Considera-se MOBILIDADE URBANA a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano. (art. 4º, inciso II)

  
  

  B- ERRADO -  São atribuições da UNIÃO, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. (art. 16)
  

  
  

  C - CORRETA, nos exatos termos do art. 3º, §3º, incisos I a VII da Lei nº 12587.

  § 3o  São infraestruturas de mobilidade urbana: 

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; 

  II - estacionamentos; 

  III - terminais, estações e demais conexões; 

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 

  V - sinalização viária e de trânsito; 

  VI - equipamentos e instalações; e 

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações

  
  

  D - ERRADA -  Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente. (art. 24, §2º)

  
  

  E - ERRADA - Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.  (art. 24, §1º)

  
  

  BONS ESTUDOS!
  

• Transporte urbano:conjunto dos modos e serviços de transporte publico e privados utilizados para o deslocamento de pessoas e carga nas cidades integrantes  da Politica Nacional de Mobilidade Urbana

• atribuiçoes do municipio: 1 planejar executar e avaliar a politica de mobilidade urbana , bem como promover a regulamentaçao dos serviços de tranposte urbano 

  2 prestar diretamente ou indiretamente ou por gestao associada , os serviços de transporte publico coletivo de carater essencial

  3 capacitar pessoas e desenvolver as intituiçoes vinculadas a politica de mobilidade urbana do municipio

• c correta São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;

• RESPOSTA LETRA C

  Lei 12.587/2012

  Art 3º
  § 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:
  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
  II - estacionamentos;
  III - terminais, estações e demais conexões;
  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
  V - sinalização viária e de trânsito;
  VI - equipamentos e instalações; e
  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

• PN de Mobilidade Urbana:

  Art. 17. São atribuições dos Estados:

  I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal ;

  II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

  III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

  Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.

  Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e

  IV – (VETADO).

  Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.

  Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

• PN da Mobilidade Urbana:

  Das Definições

  Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

  III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

  IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

  V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

  VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

  VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

  VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

  IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

  X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)

  XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

  XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

  XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

• Letra E

  Art. 24, § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:  (Redação dada

  pela Lei nº 14.000, de 2020)

  I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes; (Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020)

  II  -  integrantes  de  regiões  metropolitanas,  regiões  integradas  de  desenvolvimento  econômico  e

  aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes; (Incluído pela Lei nº

  14.000, de 2020)

  III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de

  mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de

  turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020)

Questão 990316

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo; FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei Nacional de Política de Mobilidade Urbana estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar, EXCETO:

• A. A circulação viária.
  
• B. A revisão da sinalização viária a cada três anos.
  
• C. Os polos geradores de viagens
  
• D. As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

   I - os serviços de transporte público coletivo; 

  II - a circulação viária; 

  III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 

  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 

  V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; 

  VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; 

  VII - os polos geradores de viagens; 

  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 

  IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; 

  X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e 

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. 

  § 1o  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

  § 2o  Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente. 

  § 3o  O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei. 

  § 4o  Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.

• RESPOSTA LETRA B

  Lei 12.587/2012
  Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e
   deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
  I - os serviços de transporte público coletivo;
  II - a circulação viária;
  III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
  V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
  VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
  VII - os polos geradores de viagens;
  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
  IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
  X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e
  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não
  superior a 10 (dez) anos.

• A resposta da questão está desatualizada.

  
  

  Atualizações

  
  

  § 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6(seis) anos da vigência desta Lei. (Redação dada pela lei n° 13.406, de 2016)

  § 4o Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 7 (sete) anos de sua entreda em vigor para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei. (Redação dada pela lei 13.683, de 2018

  
  

Questão 990319

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo; FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

• A. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.
  
• B. Acessibilidade universal.
  
• C. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
  
• D. Transparência da estrutura tarifária para o usuário.
  

Gabarito: D

Comentários

• Transparência da estrutura tarifária para o usuário é listada como diretriz e não um princípio (Lei 12.587/12, art. 8º, V)

• Transparência da estrutura tarifária para o usuário é uma diretriz da regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• Até pq nem tudo dentro da política de mobilidade é tarifado. EX: Utilização de transporte não motorizado( Bicicleta)....logo, transparência da estrutura tarifária não poderia ser um princípio pois englobaria todos os outros transportes. 

• RESPOSTA LETRA D

  Lei 12.587/2012
  Art. 5o A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
  I - acessibilidade universal;
  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana

Questão 990322

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

• A. prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
  
• B. propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  
• C. omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
  
• D. mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Gabarito: A

Comentários

• a) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.  CERTA. Lei 12. 587/2012 Art. 18, São atribuições dos Municípios:  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;  b) propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ERRADA. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS: Lei 12. 587/2012 Art. 17.  São atribuições dos Estados: (...) II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;  c) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.  ERRADA. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO: Lei 12. 587/2012, Art. 16.  São atribuições da União: (...) IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;  d) Implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ERRADA. Não há disposição literal reproduzindo essa assertiva, mas creio se tratar também de atribuição dos Estados, de acordo com o art. 17, inciso II da Lei 12.587/2012, já citada.

Questão 990325

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo; FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado que inclui.

• A. os diversos tipos de usuários de transportes.
  
• B. os órgãos colegiados com a participação de representantes da sociedade civil.
  
• C. as ouvidorias das instituições responsáveis pela gestão dos transportes públicos.
  
• D. os modos de transporte, de serviços e de infraestruturas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.

  Art. 3o da Lei 12.587/2012: O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
  

Questão 990343

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Pedagogo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.

• A. Incorporação de elementos de projeto, equipamentos e dispositivos mais adequados à anatomia das mulheres.
  
• B. Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle.
  
• C. Adoção de políticas tarifárias que facilitem o perfil de deslocamento das mulheres exigidos em sua jornada de trabalho e na condução das tarefas domésticas.
  
• D. Tratamento adequado dos passeios para garantir segurança nas caminhadas e rebaixamento de guias e de outros dispositivos para a circulação de carrinhos de bebê.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle. Não é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.

Questão 990652

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município :

• A. prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
  
• B. propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  
• C. fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
  
• D. implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Gabarito: A

Comentários

• b) atribuição do Estado.

  c) atribuição da União.

  d) atribuição do Estado.

• Lei 12.587/2012

  Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem

  como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de

  transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política

  de mobilidade urbana do Município; e

• gabarito letra a

Questão 990655

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: BHTRANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.

• A. Incorporação de elementos de projeto, equipamentos e dispositivos mais adequados à anatomia das mulheres.
  
• B. Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle.
  
• C. Adoção de políticas tarifárias que facilitem o perfil de deslocamento das mulheres exigidos em sua jornada de trabalho e na condução das tarefas domésticas.
  
• D. Tratamento adequado dos passeios para garantir segurança nas caminhadas e rebaixamento de guias e de outros dispositivos para a circulação de carrinhos de bebê.

Gabarito: B

Comentários

• letra B

  Segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque

Questão 995038

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

• A. Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
  
• B. Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;
  
• C. Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;
  
• D. Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;
  
• E. Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta está no art, 15 da Lei 12.587 de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
  

  Art. 15.  A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: 

  I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; 

  II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas; 

  III - audiências e consultas públicas; e 

  IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas. 
  
  Espero ter ajudado.

• A alternativa D está errada porque não se trata da satisfação dos fornecedores e sim dos cidadãos e dos usuários. art. 15, IV da Lei 12.594/2012.
  

Questão 1162174

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

• A. A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
• B. Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
• C. Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
• D. Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
• E. É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A- ERRADA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.INCORRETA.§ 1^o  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

  Art. 10.  A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: 

  I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; 

  II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; 

  III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; 

  IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e 

  V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 

  Parágrafo único.  Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8^o e 9^o desta Lei. 

  
  

  Letra B-Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo. INCORRETA: § 9^o  Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários. 

• Letra C- INCORRETA.  Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.ERRADA. § 7^o  Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário. 

  § 8^o  Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários. § 11.  O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. 

  Letra D- correta- Lei 12587- Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

  § 1^o  É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

  § 2^o  Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 

  § 3^o  As transferências de que tratam os §§ 1^o e 2^o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) 

  Art. 13.  Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos. 

  Letra E- INCORRETA- É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo. ERRADA: § 5^o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 
  

• Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

  Eis um caso de ululante inconstitucionalidade....

• a) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

   § 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

  b) Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

  § 9º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.

  c) Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

  § 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.

   § 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. 

  e) É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

  § 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

Questão 1162177

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

• A. São serviços de transporte de passageiros abertos ao público.
• B. Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica.
• C. Deverão ser autorizados, observada prévia licitação.
• D. Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
• E. São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a letra B: Art. 11.  Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei. Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013). 

  A lei não menciona a necessidade de licitação, ou a consideração como serviço público. Ao que me parece, prevalece a necessidade de licitação. Entretanto, ERRADA a letra C pois diz "deverão ser autorizados" quando são na verdade não são objeto de autorização, mas outorga. 
  

•  transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 

  
  

• A alternativa d mistura informações do transporte coletivo público e do privado.

  d) Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

  VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 

  VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

• LETRA B

  a) Transporte público individual

  c) Transporte privado coletivo deverá ser autorizado.

  Transporte público coletivo é precedido de licitação.

  d) Transporte público coletivo possui pagamento individualizado.

  Transporte privado coletivo realiza viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

  e) Transporte privado coletivo

Questão 1255159

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.

O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:

• A. Os Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.
• B. Na educação infantil, em creches e pré-escolas, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar.
• C. O transporte escolar rural é custeado com apoio da União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, mediante convenio.
• D. No ensino médio, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Gabarito: D

Questão 1417345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário, detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A fiscalização não será delegada! Será feita pelo poder concedente!

• Art. 13.  Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos. 

• CORNUBAÇÃO!!

• GABARITO: "ERRADO".

   

  "É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário (errado), detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados".

• Conurbação é a unificação da mancha urbana de duas ou mais cidades, em consequência de seu crescimento geográfico.[1] Geralmente esse processo dá origem à formação de regiões metropolitanas. Contudo, o surgimento de uma não é necessariamente vinculado ao processo de conurbação. Várias conurbações juntas formam uma megalópole, por exemplo a do Japão, que vai de Tóquio a Fukuoka, formada por várias conurbações.

• A JUSTIFICATIVA ESTÁ NA LEI 12.594-12 Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos. 

  
  

  Ou seja, não cabe delegação ao setor privado! Eis o erro da assertiva.

  
  

  
  

• Corrigindo o colega Alberto, a justificativa está na Lei da PNMU 12587/2012

• No seu exemplo acesso é substantivo, no parágrafo é verbo acessem o ou acessem a

Questão 1417348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

O programa Passe Livre, criado em 2001, foi ampliado pelo governo federal e tem como objetivo conceder passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, abrangendo os modos rodoviário, ferroviário e aquaviário; mediante credencial emitida pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas carentes portadoras de deficiência gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas portadoras de deficiência. 

  Quem tem direito ao Passe Livre?
  Pessoa com Deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.
  
  Quem é considerado carente?
  Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
  

  Quais os tipos de transporte que aceitam o Passe Livre?
  Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
  

  Entretanto o passe livre foi criado em  1994

  LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
  Regulamento
  Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 
  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
  Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. 
  

• ERRO ESTÁ NA DATA, POIS O PROGRAMA FOI CRIADO EM 1994.

   

  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV, 5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. 1. A Autora, associação de associação de classe, teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005. 2. Pertinência temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
  
  (ADI 2649, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-01 PP-00029 RTJ VOL-00207-02 PP-00583 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 34-63)

• Que bosta ^^

  Ridículo ter que decorar a data de criação de um programa (que, muito embora seja importante e tal, mas não é algo tão conhecido). Tipo, saber a data de uma EC importante, ok, fico até calado.. 

• é muita apelação ter que saber a data que um programa foi criado, pqp

Questão 1417354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O transporte público deve se adequar às características da região e ser passível de adaptações constantes à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos como quanto à tecnologia do veículo. Com isso as diversas modalidades que o compõem (metrô, trólebus, ônibus etc) devem funcionar como um Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), atendendo cada um a funções específicas, na busca constante de uma racionalização operacional e redução dos custos de transporte.

  FONTE:http://www.dtt.ufpr.br/Transporte%20Publico/Arquivos/TT057_Apostila.pdf 

Questão 1417357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

A principal preocupação do planejamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) deve ser a constante reavaliação do desempenho dos parâmetros operacionais e de custos de transporte, na busca de um equilíbrio entre a manutenção de uma tarifa reduzida e a melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O processo de planejamento de um STPP, ao contrário do planejamento tradicional de transportes, deve se ater a aspectos de natureza operacional, de características conjunturais e, em alguns casos, até mesmo suísticas. A principal preocupação do planejamento do STPP deve ser a constante reavaliação do desempenho do sistema tanto dos parâmetros operacionais, como dos custos de transporte, na busca de um equilíbrio entre a manutenção de uma tarifa reduzida e a melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos usuários. Para a obtenção desse equilíbrio é fundamental a conciliação de interesses de três grupos, com preocupações distintas quanto ao desempenho do sistema: usuários, operadores e poder público.

Questão 1417585

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas de estacionamentos públicos e privados bem como garantir acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Lei 12587, Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 
  

  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 
  

• Sem querer levar o mérito, pois foi a colega Déborah Azevedo quem citou o dispositivo necessário para responder questão, coloco o dispositivo com todos os incisos para facilitar o estudo e possamos nos preparar para outras indagações:

   

  Art. 24 da Lei 12.587/12 - O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

   I - os serviços de transporte público coletivo; 

  II - a circulação viária; 

  III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 

  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 

  V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; 

  VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; 

  VII - os polos geradores de viagens; 

  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 

  IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; 

  X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e 

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Questão 1417597

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Errado

  Lei 12587, Art. 10.  A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: 

• § 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma

  da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e

  compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

  
  

  § 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade

  Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana

  destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

Questão 1417606

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Lei 12587, Art. 5o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 
  

• Art. 5o A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

  I acessibilidade universal;

  II desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

  III equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

  IV eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

  V gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  VI segurança nos deslocamentos das pessoas;

  VII justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

  VIII equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

  IX eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

•  5o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 

  I - acessibilidade universal; 

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; 

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 

Questão 1417615

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem.

A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Lei 12587, art. 16. São atribuições da União: 

  § 2o  A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal. 

• i 12587, art. 16. São atribuições da União: 

  § 2o  A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal

• A lei fala em transporte público COLETIVO internacional. A questão fala apenas em transporte público internacional.

• PNMU (12.587). Art. 16, § 2o A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal. (A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte  internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

   

  Deus acima de todas as coisas.

• Art. 16, § 2º A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal.

Questão 1441822

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto; MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Dos instrumentos em geral; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com relação às normas constantes no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na Lei nº 12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana, avalie os seguintes itens:

I - De acordo com a Lei de Mobilidade Urbana, caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídas pelo poder público delegante.

II - As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário, assim como o índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários, e aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.

III - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: a) adensamento populacional; b) equipamentos urbanos e comunitários; c) uso e ocupação do solo; d) valorização imobiliária; e) geração de tráfego e demanda por transporte público; f) ventilação e iluminação; e g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

IV - Dar-se-á a usucapião especial de imóvel urbano quando o interessado possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 (duzentos) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-se, assim, o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V - As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

• A. F V F V V.
• B. V V F V V.
• C. V V V F F.
• D. F F V F F.
• E. V F V F F.

Gabarito: C

Comentários

• Os itens IV e v estão incorretos somente no que diz respeitoà área das propriedades usucapidas cujo limite é 250 metros para ser considerado de interesse social.

• I-V

  Lei 12.587, Art. 9, § 5o. Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.

  
  

  II-V

  Lei 12.587, Art. 9, § 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão: 

  I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário; 

  II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; e 

  III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.

  
  

  III – V

  LEI 10.257, Art. 37.O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

  I – adensamento populacional;

  II – equipamentos urbanos e comunitários;

  III – uso e ocupação do solo;

  IV – valorização imobiliária;

  V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

  VI – ventilação e iluminação;

  VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

  
  

  IV – F

  LEI 10.257, Art. 9. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  
  

  V - F

  LEI 10.257, Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

• Questão Desatualizada!

  Item V: Errado, de acordo com a nova redação dada pela Lei 13.465/2017 ao art. 10 da L. 10.257/2001, in verbis:

  Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.    (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

Questão 1490674

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

• A. não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado
• B. prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
• C. objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
• D. estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
• E. estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• b) CORRETA

  
  

  a)

  Lei 12.587 (Mobilidade Urbana)

  Art. 1o

  § 1o  São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

  
  

  b) e d)

  Art. 9o O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  § 1o A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

  § 2o O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

  § 3o A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. 

  § 4o A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. 

  § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

  § 6o  Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana. 

  [...]

  c)

  Art. 1o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 
  

  
  

  e)

  Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  § 1o  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

• Alternativa A: Errada

  Art. 4o  Para os fins desta Lei, considera-se: 

  VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 

  X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; 

• Gabarito "B"

   

  Fundamentos na Lei 12.587/12

   

  a) Errada - Art. 4o  Para os fins desta Lei, considera-se: 

  VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 

   

  X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; 

   

  c) Errada - Art. 1o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 

   

  d) Errada - Art. 9º, § 1o  A tarifa de remuneração (e não o preço público) da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

   

  e) Errada -  Art. 24, § 1o  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

• FCC sendo FCC.

• Sacanagem da FCC trocar "no território do Município" por "nas áreas urbanas" no finalzinho da assertiva... #CESPOU

Questão 1490689

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

• A. redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
• B. melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
• C. gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
• D. gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
• E. prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 

  I - acessibilidade universal; 

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; 

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 

• Questão inteligentíssima (ironia)!!!!!!

• Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 

• Gabarito "E"

   

  Fundamentos na Lei 12.587/12

   

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

   

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; Letra E

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 

  IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 

  V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; 

  VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e 

  VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. 

   

  Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 

   

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; Letra A

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; Letra B

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.  Letra C

• Foram espertinhos trocando os verbos dos objetivos por substantivos. Aí confunde mesmo.

Questão 1681972

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais n°12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:

• A. A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.
• B. A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
• C. Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.
• D. Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.
• E. Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, garantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
  

  
  

  Lei 12.587 - Art. 9º, § 12.  O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

• Justificando as demais alternativas. 

  c) CORRETA(Por isso NÃO deveria ser marcada).

  Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.

  LEI 8.987. Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

  LEI 12.857. Art. 9o  § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

   d) CORRETA (Por isso NÃO deveria ser marcada).

  Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros modais de transporte.

  LEI 12.857. Art. 14.  São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e 

   

   e) CORRETA (Por isso NÃO deveria ser marcada)

  Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, garantindo, entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

  LEI 8.987. Art. 29. Incumbe ao poder concedente:VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

  LEI 12.857. Art. 14 ,Parágrafo único.  Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta. (NÃO FIXA PRAZO)

• Justificando as demais alternativas- 

  b) CORRETA(Por isso NÃO deveria ser marcada)

  A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

   Conceito de Serviço adequado, na LEI 8.987. Art. 6º. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  +

   

  LEI 12.857 Art. 14.  São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 

Questão 1725271

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:

• A. motorizados ou não motorizados.
• B. coletivo e individual.
• C. de passageiros ou de cargas.
• D. público e privado.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D!
  
  Art. 3o  O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 

  § 1o  São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

  § 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: 

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. 

• Criei uma forma bem bestinha pra ajudar a lembrar. Se alguém pensar numa melhor, compartilhe :)

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

  Lembrar de O-PA-CA (Objeto PAssageiros CArgas).

   

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual;

  Lembrar do CARACOL (CARActerística COLetivo). Sabendo que é coletivo, o contraponto é ser Individual.

  Pra natureza do serviço, não consegui em pensar numa maneira fácil, mas por eliminação sabendo as anteriores já ajudaria.

   

   

   

• ✓OBJETO (PASSAGEIROS/CARGA) ✓CARACT. DO SERVIÇO (COLETIVO/INDIVIDUAL) ✓NATUREZA (PÚBLICO/PRIVADO) ;)

• Letra A é o modo

  letra B é a característica

  letra C é o Objeto

  letra D (gabarito) é a natureza

Questão 1749688

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sabe-se que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Neste contexto é incorreto afirmar que se classifica como infraestrutura de mobilidade urbana, o disposto na alternativa:

• A. estacionamentos
• B. metroferrovias, hidrovias e ciclovias
• C. sinalização viária e de trânsito
• D. combate ao transporte ilegal de passageiros

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12587, Art.3^o  O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.  (...)  §3^o  São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. O único que não aparece é a letra D.
  
  

• Lei 12587,

  Art. 3 - § 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

  II - estacionamentos;

  II - terminais, estações e demais conexões;

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

  V - sinalização viária e de trânsito;

  VI - equipamentos e instalações; e

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

  DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA

  Art. 23.

  VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros;

Questão 1749691

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade deve contemplar além dos princípios, os objetivos e as diretrizes legais, a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica:

• A. em prazo não superior a 10 (dez) anos.
• B. a cada 15 (quinze) anos.
• C. no prazo de 20 (vinte) anos.
• D. a cada 12 (doze) anos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12587. Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: (...) XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. Letra A.

Questão 1749823

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sabe-se que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Neste contexto é incorreto afirmar que se classifica como infraestrutura de mobilidade urbana, o disposto na alternativa:

• A. estacionamentos
• B. metroferrovias, hidrovias e ciclovias
• C. sinalização viária e de trânsito
• D. combate ao transporte ilegal de passageiros

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA D

  Lei 12.587/2012

  Art 3º
  § 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:
  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
  II - estacionamentos;
  III - terminais, estações e demais conexões;
  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
  V - sinalização viária e de trânsito;
  VI - equipamentos e instalações; e
  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Questão 1749826

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade deve contemplar além dos princípios, os objetivos e as diretrizes legais, a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica:

• A. em prazo não superior a 10 (dez) anos.
• B. a cada 15 (quinze) anos.
• C. no prazo de 20 (vinte) anos.
• D. a cada 12 (doze) anos.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A

  Lei 12.587/2012

  Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e
  deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
  I - ......

  II - .....

  ..........

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Questão 1749880

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Na qualidade de instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade deve contemplar além dos princípios, os objetivos e as diretrizes legais, a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica:

• A. a cada 15 (quinze) anos.
• B. no prazo de 20 (vinte) anos.
• C. a cada 12 (doze) anos.
• D. em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 24

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Questão 1754314

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Dispõe o § 4o do Art. 24 da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei, terão o prazo máximo de _________ anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber os recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência.

Complete corretamente a lacuna:

• A. 3 (três)
• B. 4 (quatro)
• C. 5 (cinco)
• D. 10 (dez)

Gabarito: A

Comentários

• Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei. 

• Sua lei está desatualizada, agora são 7 anos!!!

  ABraço

• GABARITO ERRADO!

  A redação do parágro em questão foi alterada pela Medida Provisória nº 748, de 2016.

  § 4º  Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 748, de 2016)

• Pessoal, realmente existe a MP que mudou de três para sete anos, porém essa questão é de um concurso de 2015. Naquele tempo o gabarito estava correto.

• Colegas, a redação do artigo 24,§ 4 da Lei de nº 12. 587 foi novamente alterada (pela Lei 13. 406/ 2016), passando a viger a seguinte redação:

  §4º: "Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei. terão o PRAZO MÁXIMO DE 06 ANOS da sua entrada em vigor para eraborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam À exigência dessa Lei"

• Juliana Silva, onde vc encontrou está redação de 6 anos ? A lei a baixei diz 7 (sete)

• Questão antiga! A lei foi alterada em 2016.

  RESPOSTA CERTA = 6 ANOS.

  Na dúvida consultem sempre a fonte oficial no planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

  3F: Força, Foco e Fé! 

• § 4º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 6 (seis) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que atendam à exigência desta Lei. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.406, de 26/12/2016)

Questão 1754341

• Banca: IESAP
• Órgão: EPT - Maricá
• Ano: 2015
• Provas: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo o Art. 3º da Lei nº 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Sobre a classificação prevista no § 2º do mesmo diploma legal, pode-se afirmar que os serviços de transporte urbano são classificados quanto a característica do serviço em:

• A. público e privado
• B. gratuito e oneroso
• C. coletivo e individual
• D. de passageiros e de cargas

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3o  O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. § 1o  São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: I - quanto ao objeto: a) de passageiros; b) de cargas; II - quanto à característica do serviço: a) coletivo; b) individual; III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado. Letra C.

• § 1o  São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

  § 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: 

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. 

Questão 1757008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com relação aos serviços de transporte brasileiros, assinale a opção correta.

• A. Os transportes coletivo urbano e intermunicipais seguem um modelo geral no qual os municípios e os estados permitem que os itinerários, os tipos de veículos e os valores das tarifas a serem cobradas dos usuários sejam definidos pelas empresas privadas mediante contratos de concessão.
• B. A principal variável utilizada para avaliação da qualidade e da quantidade dos serviços de transporte urbano oferecidos pelo poder público é a mobilidade, que correlaciona, para cada região, a quantidade de passageiros com o número de assentos oferecidos nos serviços de transporte.
• C. Os estudos estatísticos não são relevantes nas análises, nos diagnósticos e nas buscas de soluções para os problemas advindos da demanda crescente por transportes urbanos.
• D. A quantificação da oferta e da demanda pelos serviços de transporte urbanos públicos depende de alguns fatores, como a distribuição etária e o nível de renda da população urbana, a identificação das distâncias entre as residências e os locais de trabalho dos passageiros economicamente ativos e o conhecimento do estado das vias e terminais utilizados pelos transportes coletivos.
• E. A regulação dos transportes coletivos urbanos é responsabilidade dos municípios, que podem transferir a prestação dos serviços a empresas privadas, sob o regime de concessão ou permissão. No entanto, os transportes coletivos intermunicipais só podem ser prestados por administração direta dos estados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D).  A quantificação da oferta e da demanda por transportes urbanos públicos, rodoviário e metroferroviário

  é função:

  • do conhecimento da distribuição etária e por nível de renda da população urbana, o que permite inferir a demanda de transporte pelos diferentes segmentos: trabalhadores ativos, donas de casa, empregados domésticos, estudantes, desempregados, aposentados e outros; 

  • da determinação quantitativa da força de trabalho, o que está relacionado com o nível de emprego permanente e/ou sazonal e com o sub-emprego;

  • da identificação das distâncias entre os locais de residências e locais de trabalho dos passageiros economicamente ativos, que cresce em complexidade na medida em que isto se dá entre municípios distintos da mesma região; 

  • da condição das vias e terminais utilizadas pelos transportes coletivos, fator determinante para a escolha dos meios de transporte pela população em função da ocorrência de congestionamentos que geram incômodos e atrasos para os passageiros, determinando o nível de insatisfação dos mesmos com os serviços ofertados e portanto a sub-utilização das linhas de ônibus;

  • do consequente uso de soluções alternativas tais como veículos particulares, motocicletas, bicicletas, conduções escolares, ônibus fretados, veículos a tração animal e outras soluções particulares.

  • do movimento de migrações populacionais; 

  FONTE:http://www.crescebrasil.org.br/PDF/SistemaViarioMONTE-QUEIROZ.pdf PÁG. 08

• Acho que o erro da "a" é em dizer que "Os transportes coletivo urbano e intermunicipais seguem um modelo geral ..."

  Atualização em 05/03/2019

  Quem faz as definições de tarifa é o Estado.

• Qual o erro da A?

• Pai Lula, o erro da letra A é que não é a empresa privada sozinha quem decide o valor da passagem.

Questão 1773769

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei n.º 12.587/12, é correto afirmar que

• A. a Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte, melhoria da mobilidade de pessoas e cargas, contribuindo para o acesso universal à cidade, considerada apenas a área urbana e de expansão urbana do Município.
• B. os serviços de transporte público coletivo possuem prioridade sobre todos os outros modais.
• C. considerados os instrumentos de gestão do sistema de transporte e de mobilidade urbana, é possível aos entes federados imporem a aplicação de tributos pela utilização de determinada via, de sorte a desestimular o uso de carros, por exemplo, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte em geral.
• D. são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana apenas os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes.
• E. os Planos de Mobilidade Urbana deverão ser integrados ao Plano Diretor municipal, existente ou em elaboração, e às demais políticas setoriais, como habitação, saneamento básico, parcelamento do solo, devendo ser revisados e atualizados em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Gabarito: E

Comentários

• II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 
  

  § 1o  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

• A) a Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte, melhoria da mobilidade de pessoas e cargas, contribuindo para o acesso universal à cidade, considerada apenas a área urbana e de expansão urbana do Município.
  Art. 2o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 
  B) os serviços de transporte público coletivo possuem prioridade sobre todos os outros modais.

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 

  C) considerados os instrumentos de gestão do sistema de transporte e de mobilidade urbana, é possível aos entes federados imporem a aplicação de tributos pela utilização de determinada via, de sorte a desestimular o uso de carros, por exemplo, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte em geral.

  Art. 23.  Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: 

  III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; 

  D) são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana apenas os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes.

  Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  § 1o  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 

  
  

• Apenas para complementar os comentários, segue análise da letra E (correta):

  e) os Planos de Mobilidade Urbana deverão ser integrados ao Plano Diretor municipal, existente ou em elaboração, e às demais políticas setoriais, como habitação, saneamento básico, parcelamento do solo, devendo ser revisados e atualizados em prazo não superior a 10 (dez) anos.

  Lei 12.587/2012, arts. 24, §3o.; 6o., inc. I; 24, inc. XI. 

• Letra C (Errada) A receita será vinculada à infraestrutura do transporte público coletivo e do transporte não motorizado, e não do transporte em geral.

   

  Art. 23.  Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: 

   

  III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; 

• Atualizando a alternativa "e", à época da elaboração da prova ( ano de 2015), ela estava correta. Ocorre que em 2016, tal dispositivo foi alterado, e nos termos da nova redação O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.        (Redação dada pela Lei n} 1'3.406, de 2016)

• ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.587 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

   

  § 3º  O Plano de Mobilidade Urbana será compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de entrada em vigor desta Lei.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 818, de 2018)

  § 4º  Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de entrada em vigor desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 818, de 2018)

  § 6º  Os Municípios que descumprirem o prazo previsto no § 4o ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que seja elaborado o plano a que refere o caput.   (Incluído pela Medida Provisória nº 818, de 2018)

• LEI Nº 12.587

  ART. 24

  
  

  § 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.

  
  

  § 4º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 7 (sete) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo, findo o qual ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.

  
  

  § 6º Os Municípios que descumprirem o prazo previsto no § 4o ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que seja elaborado o plano a que refere o caput.

  
  

  § 6º (VETADO).

• PN de Mobilidade Urbana:

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

  Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2º e no § 2º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

  Art. 2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

  Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

  § 1º São modos de transporte urbano:

  I - motorizados; e

  II - não motorizados.

  § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

  I - quanto ao objeto:

  a) de passageiros;

  b) de cargas;

  II - quanto à característica do serviço:

  a) coletivo;

  b) individual;

  III - quanto à natureza do serviço:

  a) público;

  b) privado.

  § 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

  II - estacionamentos;

  III - terminais, estações e demais conexões;

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

  V - sinalização viária e de trânsito;

  VI - equipamentos e instalações; e

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

• PN de Mobilidade Urbana:

  Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  I - os serviços de transporte público coletivo;

  II - a circulação viária;

  III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas;

  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

  V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

  VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

  VII - os polos geradores de viagens;

  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

  IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

  X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

  § 1º Em Municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 906, de 2019)

  § 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

• § 3º ( Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.000,00, de 2020)

  AGORA SÓ FICA ESSA PARTE NA LEI QUE FALA SOBRE O PLANO DIRETOR:

  Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

  [...]

  III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;

  [...]

Questão 1795447

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas jurídicas estabelecidas pela Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para a política de mobilidade urbana dos municípios.

I. As cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional são obrigadas a elaborar planos de mobilidade urbana ou de transporte público, independentemente do número de habitantes.

II. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, sendo proibida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

III. O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.

IV. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. III e IV apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I e IV apenas.
• D. I e II apenas.
• E. I e III apenas.

Gabarito: A

Comentários

• § 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

• I. Errado. Refere-se à obrigatoriedade do Plano Diretor (Lei 10.527/01, art. 41, V)

  II. Errado. Art 12-A, § 1o  É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

  III. Correto. Art. 9º

  IV. Correto. Art. 12

• O erro da assertiva I advém do fato de que o plano de mobilidade urbana não se confunde com o plano de transporte público. Aquele é gênero, enquanto este é espécie. Veja a redação do art. 24 abaixo e perceba que o plano de mobilidade urbana vai bem além de um simples plano de transporte público, incluindo o sistema viário, a acessibilidade, as áreas de estacionamento, etc.

  Art. 24.  O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

   I - os serviços de transporte público coletivo; 

  II - a circulação viária; 

  III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 

  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 

  V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; 

  VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; 

  VII - os polos geradores de viagens; 

  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 

  IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; 

  X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e 

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. 

   

   

• "I. As cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional são obrigadas a elaborar planos de mobilidade urbana ou de transporte público, independentemente do número de habitantes."

   

  O erro desse item reside somente na expressão "ou de transporte público", vez que não há a obrigatoriedade da elaboração desse "plano de transporte público no na Lei 12587/12, sendo o transporte público uma das diterize/objetivos que devem integrar o plano de mobilidade urbana (art. 24, inc. I).

  Além disso, é de se destacar que o restante do item está correto, sendo obrigatório o plano de mobilidade urbana as cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, independentemente do número de habitantes, csoante previsto no art. 41 inc. V do Estauto da Cidade (estabele a obrigatoridade do plano diretor nessa hipótese) c/c o art. 24, §1º da Lei. 12594/12 (estabelece a obrigatoriedade do plano de mbilidade urbana para todos os munípio que sejam obrigados à elaboração do plano diretor).

   

  C.M.B.

• I - ERRADA

  I. As cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional são obrigadas a elaborar planos de mobilidade urbana ou de transporte público, independentemente do número de habitantes. 

  .

  Lei nº 12.587/12:

  Art. 24

  § 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

  .

  Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  _______________________________________________________________________________________________

   

  II - ERRADA

  II. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, sendo proibida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. 

  .

  Lei nº 12.587/12:

  Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

  § 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. 

  _______________________________________________________________________________________________

   

  III - CERTA.

  III. O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  .

  Lei nº 12.587/12:

  Art. 9º  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  ______________________________________________________________________________________

  IV - CERTA.

  IV. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. 

  .

  Lei nº 12.587/12:

  Art. 12.  Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.

Questão 1826215

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com este sistema, os serviços de transportes urbanos são classificados quanto à natureza do serviço em :

• A. motorizado e público.
• B. coletivo e não motorizado.
• C. motorizado e individual.
• D. público e privado.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Público: EX: Ônibus,Trem,Metrô.
  
  Privado:EX: Vans Particulares.(Muito peculiar na cidade do Rio De Janeiro).

• Natureza do serviço: Público ou Privado.

• Gabarito: D)

  
  

  LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

  "O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 

  § 1o São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

  § 2o Os serviços de transporte urbano são classificados: 

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. "

• É só pensar que a natureza do serviço Prestado:

  Público

  Privado

• I - objeto do serviço

  • pessoas
  • cargas

  II - característica do serviço

  • coletivo
  • individual

  III - natureza do serviço

  • público
  • privado

Questão 1826227

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nas grandes cidades, o transporte público por ônibus pode ser realiizado por ônibus biarticulados que têm, em geral, capacidade para transportar:

• A. 240 passageiros.
• B. 360 passageiros.
• C. 140 passageiros.
• D. 180 passageiros.

Gabarito: A

Comentários

• Amigos, de forma humilde, digo:

   

  Questão BOBA!

   

  A base desta questão são números. Sim, pois em minha breve pesquisa vi ônibus de 270, 210, 266, 250....Logo, como o examinador chegou nesse número de 240?

   

  Pela quantidade fabricada?

   

  Pela quantidade comprada?

   

  Sinceramente, questão que ao meu ver não agrega em nada, mas como temos que marcar na prova o X e correr pro abraço, vamos ficar com esse MAGNÍFICO CONHECIMENTO:

   

  ÔNIBUS BIARTICULADO NO BRASIL CABE 240 PESSOAS.

   

   

• Ônibus biarticulados são versões de ônibus articulados sobre pneus que possuem duas articulações. Entretanto, pelo fato da cortina sanfonada ser a parte visível aos passageiros (ao invés da articulação) ele é apelidado de ônibus com duas sanfonas.

   

• Vamos indicá-la para comentário.

• Não faz muito sentido essa questão, o veículo de passageiro ou de carga tem que conter essa informação, bem como a tara, pbt, etc. Então, gravar esse número ai não adianta ABSOLUTAMENTE de nada

• Transporte público: Se tem 400, cabem 400... rrsrs

• Em qual lei tem essas informações?

• Onde tem na lei de mobilidade urbana?

Questão 1906537

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos direitos dos usuários; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Não é um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana:

• A. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
• B. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários e tarifas.
• C. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível sobre modos de interação com outros modais.
• D. Possuir dever facultativo de pagamento por serviço.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D 

  Segundo a Lei Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

  Art. 14.  São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: 

  I - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 

  II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana; (ASSERTIVA A: CORRETA)

  III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e (ASSERTIVAS B e C: CORRETAS)

  IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 

  Parágrafo único.  Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: 

  I - seus direitos e responsabilidades; 

  II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e 

  III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta. 

Questão 2082964

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.

II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

• A. Somente a afirmação I está correta.
• B. Somente a afirmação II está correta.
• C. Todas as afirmações estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Art 1º  A  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  é  instrumento  da  política  de  desenvolvimento  urbano  de  que
  tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal,  objetivando  a  integração  entre  os  diferentes  modos  de
  transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. 

  Art 2º A  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  tem  por  objetivo  contribuir  para  o  acesso  universal  à  cidade,  o
  fomento  e  a  concretização  das  condições  que  contribuam  para  a  efetivação  dos  princípios,  objetivos  e  diretrizes  da
  política  de  desenvolvimento  urbano,  por  meio  do  planejamento  e  da  gestão  democrática  do  Sistema  Nacional  de
  Mobilidade Urbana. 

  RESPOSTA => C

Questão 2082967

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

É modo de transporte urbano classificado quanto ao objeto o que está na alternativa:

• A. Transporte coletivo.
• B. Transporte de passageiro.
• C. Transporte público.
• D. Transporte motorizado.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 12.587

   

  § 1o São modos de transporte urbano:
  I motorizados;
  II não motorizados.
  § 2o Os serviços de transporte urbano são classificados:

  I quanto ao objeto:
  a) de passageiros;
  b) de cargas;
  II quanto à característica do serviço:
  a) coletivo;
  b) individual;
  III quanto à natureza do serviço:
  a) público;
  b) privado.

• Art. 3º O  Sistema  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  é  o  conjunto  organizado  e  coordenado  dos  modos  de
  transporte,  de  serviços  e  de  infraestruturas  que  garante  os  deslocamentos  de  pessoas  e  cargas  no  território  do
  Município. 
  (...)

  § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: 
  I ­ quanto ao objeto: 
  a) de passageiros; 
  b) de cargas;

  RESPOSTA => B

Questão 2082970

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias o que está na alternativa:

• A. Transporte urbano de cargas.
• B. Transporte não motorizado.
• C. Transporte público coletivo.
• D. Transporte urbano coletivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  Nos termos da Lei 12587/2012, o transporte urbano de cargas é o serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias. (art. 4º, IX)

• Art. 4º Para os fins desta Lei, considera­-se: 

  (...)
  IX ­ transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias; 

  RESPOSTA => A
   

Questão 2082973

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______ das vagas para condutores com deficiência.

• A. 15%.
• B. 10%.
• C. 2%.
• D. 5%.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

  Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  

   

  Letra B

• A questão não pede, mas complemento que ter direito a essa reserva de vaga é necessário que o indivíduo seja proprietário do veículo e que seja o responsável pela condução, além disso o veículo deve ser adaptado.  

• Só para complementar o comentário da Concurseira Leal, A lei 13146 - Sobre inclusão da pessoa com deficiência prevê o seguinte:

  3% - Para construção de imóveis que tenham incentivos do governo (Minha casa minha vida e por ai vai...) - Devem ser reservados este quantitativo.

  2% - Das vagas de estacionamentos publicos e privados abertos ao público, garantida uma vaga, no minimo.

  10% - frota de taxi.

  10% - Dormitórios em hotéis e a garantia de pelo menos um.

  E as locadoras devem ter, a cada 20 carros, 1 com adaptação.

• Gabarito: B

  Pode parecer um macete bobo, mas me ajuda.

  táXi

  X=10 em algarismos romanos

  Logo, 10% é a porcentagem de vagas que devem ser reservadas a condutores com deficiência, na outorga de exploração de serviço de táxi.

  -----

  Lei Nº 12.587/2012

  Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

  § 1o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigência)

  I ­ ser de sua propriedade e por ele conduzido; e (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigência)

  II ­ estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigência)

  § 2o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigência)

• Idem.

  Indiquei para comentário do professor.

Questão 2082979

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Mobilidade Urbana Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos municípios os itens relacionados abaixo exceto o que está na alternativa:

• A. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
• B. Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios da lei de mobilidade urbana.
• C. Prestar direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
• D. Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 18.  São atribuições dos Municípios: 

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; 

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial; 

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e 

  Art. 19.  Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18. 

• Quanto ao fato de a letra "b" estar errada:

  Art. 16.  São atribuições da União: 

  I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei; 

  II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei; 

  III - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo; 

  IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas; 

  V – (VETADO); 

  VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes desta Lei; e 

  VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. 

• O Município capacita pessoas e a União contribui para essa capacitação.

   

  Art. 16.  São atribuições da União: 

  II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei; 

   

  Art. 18.  São atribuições dos Municípios:

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; 

Questão 2172109

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2016
• Provas: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo.

II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.

III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas.

IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.

V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana.

• A. Estão corretas somente as assertivas I, III, IV e V;
• B. Estão corretas somente as assertivas II, IV e V;
• C. Estão corretas somente as assertivas I e III;
• D. Estão corretas somente as assertivas III e V;
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: "B"

   

  I - INCORRETA. Art. 54, §1º Lei 11.977/09.

   

  II - CORRETA. Art. 13, Lei 11.124/05.

   

  III - INCORRETA. Art. 3º, §2º, I e II, Lei 12.857/12.

   

  IV - CORRETA. Art. 15, Lei 12.340/10.

   

  V - CORRETA. Artigo 3º, §3º, II, Lei 12.587/12.

   

• Que questão inútil! Sem comentários! 

• I) Art. 54. (Lei 11.977/09)  O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público. 

  § 1o  O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. 

   

  II) Art. 13. (Lei 11.124/05) Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.

   

  III)???

   

  IV)  Art. 15. (Lei 12.340/10) Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico. 

   

  V) ???

• O inciso III está errado, quanto à característica (individual ou coletivo), quanto ao objeto (passageiros ou cargas) conforme art. 2º, da lei 12.587/12. Já o inciso V está certo consoante o art. 3º do mesmo diploma legal.

• § 3º, art. 3º, Lei 12.587/12 - São infraestruturas de mobilidade urbana:

  II - os estacionamentos

• Gab:B

  Matei a questão apenas identificando que a III estava incorreta, uma vez que a classificação quanto às caracteristicas estão relacionadas a ser coletivo ou individual, ser de passageiros ou de cargas refere-se ao objeto. 

• A cespe também anda pegando trechos de lei e omitindo algumas frases, poxa, que nível, que fase...

• Quanto à assertiva III:

  "§ 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: 

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. "

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA TEMPORARIAMENTE!!!!!

   

  A questão não possui gabarito correto. Explico:

   

  O item I estava INCORRETO, conforme o Art. 54. (Lei 11.977/09): "O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público. § 1o  O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior. 

   

  Ocorre que a Medida Provisória n° 759/2016 revegou todo o Capítulo III da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

   

  Além disso, aduz a referida medida provisória:

   

  Art. 65.  A Lei nº 12.651, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

   

  “Art. 64.  Na regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei específica de Regularização Fundiária Urbana.

  ...............................................................................” (NR) 

  “Art. 65.  Na regularização fundiária de interesse específico dos núcleos urbanos informais inseridos em área urbana consolidada e que ocupem Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

   

  art. 73: § 2º  Os processos de regularização fundiária iniciados até a data de publicação desta Medida Provisória poderão ser regidos, a critério do ente público responsável por sua aprovação, pelos arts. 46 a 71-A da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 

   

   

  Assim, o Item I, em tese, está correto.

   

• PUTZ!

   

  TEM BASE NÃO!

• Questão desatualizada em decorrência da lei 13.465/2017:

  Art. 82.  A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  “Art. 64.  Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

  “Art. 65.  Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. 

  § 1o  O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes elementos:

• III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas. (ERRADA)

  A alternativa induz ao erro, trocando a classificação das CARACTERÍSTICAS pela do OBJETO.

  - Art. 3º, §2º - Os serviços de transporte urbano são classificados:

  I - quanto ao objeto:

  a) de passageiros;

  b) de cargas;

  II - quanto à característica do serviço:

  a) coletivo;

  b) individual;

Questão 2177392

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Manutenção Eletroeletrônica Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com o Artigo 3º define-se Sistema Nacional de Mobilidade Urbana o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços das infraestruturas necessárias ao deslocamento de pessoas e cargas em todo o Brasil. O termo sustentabilidade associado à política nos remete a refletir sobre o consumo de combustíveis para a movimentação de transportes motorizados. Avalie as afirmações que seguem e responda se estão corretas.

I. O GNV possui uma queima reconhecidamente mais limpo, o que reduz a emissão de monóxido de carbono no meio ambiente.

II. Composto por hidrogênio, carbono e oxigênio. Também chamado de etanol ou álcool etílico, é produzido por fermentação a partir da cana de açúcar, ou seja, é um combustível não derivado do petróleo, só por isso já leva vantagem: sua queima emite menos gases poluentes na atmosfera

III. Quanto à gasolina, o Monóxido de carbono (H20) é um gás formado pela combustão incompleta e se acumula em nossa atmosfera na forma de um poluente.

Das afirmações apresentadas estão corretas.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e III.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Para quem lembra um pouco de química, sabe que H2O é a fórmula química da água e não do Monóxido de Carbono, que é CO.

   

   

• Gás natural veicular (GNV) é um combustível disponibilizado na forma gasosa, a cada dia mais utilizado em automóveis como alternativa à gasolina e ao álcool.

  O GNV diferencia-se do gás liquefeito de petróleo (GLP) por ser constituído por hidrocarbonetos na faixa do metano e do etano, enquanto o GLP possui em sua formação hidrocarbonetos na faixa do propano e do butano.

  Wikipedia

• H20=AGUA

• Caramba! Eu errei essa questão, não me atentei ao "H2O". Mas o texto desse item está correto?

• POWWWWWW FALAR QUE Monóxido de carbono = H20, está de sacanagem neh!!!! 

  Letra A.

• Sacanagem, só o H2O ja mata.

• Questão dadaaaaaaaaaaa

• KKKKKKKKKKK
  Errei a questão...
  Estou rindo pq não percebi a fórmula do monóxido de carbono que a questão citou... Ai q burro!
  KKKKKKKKKKK

• Gente, essa questão tem 47% de Erro. Respeitem ela....kkkkkkk

• IBFC é uma banca meio rasteira... Ela não te derruba pelo conhecimento, mas sim pela falta de atenção. kkkkkk Nova fórmula da gasolina: H20

• Deixei o H2O passar batido mas acertei por acreditar que a gasolina faz combustão completa kkkkkkkkk

Questão 2177395

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Manutenção Eletroeletrônica Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a PNMU a/o _____________ deve divulgar de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

• A. União.
• B. Estado.
• C. Município.
• D. CONTRAN.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 
  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

• LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

   

  Art. 8º

  § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 

   

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

Questão 2195182

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Inspetor de Manutenção de Veículos Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Considere as afirmações que seguem sob a ótica das definições da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável do governo federal.

I. Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.

II. Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.

III. Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares ou oficiais, quando se tratar de órgão colegiado público.

Das afirmações apresentadas estão corretas:

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 4º

  X- transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares; 

• Corretos:

  I. Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.

  II. Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.

  (B)

• I - CERTO:

  Art. 4º

  VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

   

  II - CERTO:

  Art. 4º

  IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

   

  III - ERRADO:

  Art. 4º

  X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.(Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018) NOVA REDAÇÃO!!!

Questão 2243758

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O texto a seguir será a base para a questão.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta. São infraestruturas de mobilidade urbana:

I. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.

II. Estacionamentos.

III. Terminais, estações e demais conexões.

IV. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

V. Sinalização viária e de trânsito.

VI. Equipamentos e instalações.

VII. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Estão incorretas as alternativas:

• A. Somente a alternativa I está incorreta.
• B. Somente as alternativas I, II e III estão incorretas.
• C. Nenhuma alternativa está incorreta.
• D. Somente as alternativas I, II e IV estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º O  Sistema  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  é  o  conjunto  organizado  e  coordenado  dos  modos  de transporte,  de  serviços  e  de  infraestruturas  que  garante  os  deslocamentos  de  pessoas  e  cargas  no  território  do
  Município. 

  (...)

  § 3º São infraestruturas de mobilidade urbana: 
  I ­ vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; 

  II ­ estacionamentos; 
  III ­ terminais, estações e demais conexões; 
  IV ­ pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 
  V ­ sinalização viária e de trânsito; 
  VI ­ equipamentos e instalações; e 
  VII ­ instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. 

  RESPOSTA => C

• A redação dessa questão é completamente equivocada. euheuh. Não existe resposta, porque eles pedem a alternativa incorreta, o que daria como gabarito A, B e D. Mas td bem. kkkkk

• A primeira pergunta dessa questão é: você entendeu o que a banca quer? kkkkkk Eita banca ruim!

• Esta num é a correta não? votz

Questão 2243761

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O texto a seguir será a base para a questão.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna com base na política de mobilidade urbana brasileira.

Os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto de passageiros e de cargas. E quanto à característica do serviço a classificação fica como coletivo e ______________ .

• A. social
• B. universal
• C. comunitário
• D. individual

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3º O  Sistema  Nacional  de  Mobilidade  Urbana  é  o  conjunto  organizado  e  coordenado  dos  modos  de transporte,  de  serviços  e  de  infraestruturas  que  garante  os  deslocamentos  de  pessoas  e  cargas  no  território  do
  Município. 

  (...)

  § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: 
  (...)

  II ­ quanto à característica do serviço: 
  a) coletivo; 
  b) individual; 

  RESPOSTA => D

Questão 2243764

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Assinale a alternativa incorreta. A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

• A. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
• B. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
• C. Promover o desenvolvimento insustentável com o aumento dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
• D. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Gabarito: C

Comentários

• Mais uma vez a banca cobra atenção e não conhecimento propriamente dito.

  Observe que esta Lei visa justamente atenuar os danos nos centros urbanos. Nesse sentido, tenta estimular o uso de veículos não motorizados, construíndo calçadões e ciclovias e outras formas menos agressivas ao meio ambiente. Assim, fica díficil entender que seu objetivo seja promover o desenvolvimento insustentável aumentando os custos ambientais,pois é, justamente, o contrário. 

   

  Gab: C

• Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 
  I ­ reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 
  II ­ promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
  III ­ proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 
  IV  ­  promover  o  desenvolvimento  sustentável  com  a  mitigação  dos  custos  ambientais  e  socioeconômicos  dos
  deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 
  V  ­  consolidar  a  gestão  democrática  como  instrumento  e  garantia  da  construção  contínua  do  aprimoramento  da
  mobilidade urbana. 

  RESPOSTA => C

• GAB C

  Promover o desenvolvimento SUSTENTÁVEL

Questão 2243767

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Assinale a alternativa incorreta. Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, faz parte das atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

• A. Avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
• B. Admitir o transporte ilegal de passageiros.
• C. Implantar a política tarifária.
• D. Dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Para resolução basta um pouco de atenção, nada complicado. 

  Jamais, em hipótese alguma, um órgão público irá admitir o transporte ilegal de passageiros como forma de promover o planejamento e a gestão do sistema de mobilidade urbana. 

   

  Gab: B

• Art.  22. Consideram­se  atribuições  mínimas  dos  órgãos  gestores  dos  entes  federativos  incumbidos
  respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana: 
  I ­ planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei; 
  II  avaliar  e  fiscalizar  os  serviços  e  monitorar  desempenhos,  garantindo  a  consecução  das  metas  de
  universalização e de qualidade; 
  III ­ implantar a política tarifária; 
  IV ­ dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços; 
  V ­ estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo; 
  VI ­ garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e 
  VII ­ combater o transporte ilegal de passageiros.

  RESPOSTA => B

Questão 2250022

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Oficial de Manutenção Serralheiro Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

 A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Esta lei está fundamentada nos seguintes princípios:

I. Segurança nos deslocamentos das pessoas.

II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo.

III. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

Das afirmações apresentadas estão corretas. 

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e II.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• O erro da II está aqui:

  Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, priorizando as classes menos favorecidas quanto ao uso do transporte público coletivo.

  Não há essa prioridade, haja vista que o transporte público coletivo é de uso de todos, sem distinções. 

   

  Gab: A

• Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 

  I ­ acessibilidade universal; 

  II ­ desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; 

  III ­ equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 

  IV ­ eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 

  V ­ gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 

  VI ­ segurança nos deslocamentos das pessoas; 

  VII ­ justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

  VIII ­ equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 

  IX ­ eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 

  RESPOSTA => A

Questão 2250520

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal n^o 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit

• A. será necessariamente abatida do valor da tarifa, para atender a exigência de repasse ao usuário.
• B. reverterá para o Sistema de Mobilidade Urbana.
• C. será recolhida ao Tesouro Municipal, para livre utilização na execução das despesas públicas.
• D. caberá aos proprietários das empresas de transporte que prestam o serviço, dado que a operação é privada.
• E. reverterá para um fundo de compensação dos impactos ambientais causados pelo sistema.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  O §6º do art 9º da Lei 12587/2012 estabelece que em casos de superavit tarifário a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana, já em casos de deficit tarifário deverá ser coberto por receitas alternativas, subsídios orçamentários, cruzados intrasetorias e intersetoriais provenientes de outras categorias, dentre outras fontes.

Questão 2268766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização viária e de trânsito, entre outros elementos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 12.587/2012:

   

  Art. 3º, § 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:

   

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

   

  II - estacionamentos;

   

  III - terminais, estações e demais conexões;

   

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

   

  V - sinalização viária e de trânsito;

   

  VI - equipamentos e instalações;

   

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

   

  Bons estudos! ;)

• Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

  Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização viária e de trânsito, entre outros elementos?

  rt. 3o  O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 

  § 1o  São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

  § 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: 

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. 

  § 3o  São infraestruturas de mobilidade urbana: 

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; 

  II - estacionamentos; 

  III - terminais, estações e demais conexões; 

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 

  V - sinalização viária e de trânsito; 

  VI - equipamentos e instalações; e 

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. 

• Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

  Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização viária e de trânsito, entre outros elementos.

  3o  São infraestruturas de mobilidade urbana: 

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; 

  II - estacionamentos; 

  III - terminais, estações e demais conexões; 

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 

  V - sinalização viária e de trânsito; 

  VI - equipamentos e instalações; e 

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. 

Questão 2268769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do transporte individual, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Afirmativa ERRADA. Há, sim, priorização do transporte público coletivo na lei:

   

  Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

  (...)

  II - prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

   

  Bons estudos! ;)

• QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA?

  rt. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes DIRETRIZES:

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 

  III - INTEGRAÇÃO entre os modos e serviços de transporte urbano; 

  IV - MITIGAÇÃO dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 

  V - INCENTIVO ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; 

  VI - PRIORIZAÇÃO de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e 

  VII - INTEGRAÇÃO entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. 

  Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes OBJETIVOS:

  I - REDUZIR as desigualdades e promover a inclusão social; 

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; 

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 

• DETRAN PA

Questão 2268772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Afirmativa CORRETA.

   

  Art. 24, § 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respcetvios planos diretores ou neles inserido.

   

  Bons estudos! ;)

• Certinho, todos aqueles obrigados à elaboração do Plano Diretor (lei 10257).

• Eu errei porque confundi o PLANO DE MOBILIDADE URBANA, previsto na Lei da Mobilidade Urbana, com o PLANO DE TRANSPORTE URBANO INTEGRADO, do Estatuto da Cidade. Seguem os respectivos dispositivos, para não errar mais:

  .

  Lei n.º 12.587/2012 ( Lei da Mobilidade Urbana)

  Art. 24, § 1º : Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respcetvios planos diretores ou neles inserido.

  .

  *Lei 10.257 ( Estatuto da Cidade):

  Art. 41, § 2o:  No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

   

   

   

   

   

Questão 2334886

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta.

• A. Para efeitos da referida lei, são modos de transporte urbano apenas os motorizados
• B. Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em transporte oneroso e transporte gratuito
• C. Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à natureza do serviço, em transporte coletivo e transporte individual
• D. Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à característica do serviço, em transporte público e transporte privado
• E. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

   

  Art. 3o  O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. 

   

  § 1o  São modos de transporte urbano: 

  I - motorizados; e 

  II - não motorizados. 

   

  § 2o  Os serviços de transporte urbano são classificados: 

   

  I - quanto ao objeto: 

  a) de passageiros; 

  b) de cargas; 

   

  II - quanto à característica do serviço: 

  a) coletivo; 

  b) individual; 

   

  III - quanto à natureza do serviço: 

  a) público; 

  b) privado. 

   

Questão 2334889

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e, especificamente, como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

• A. Mobilidade urbana
• B. Acessibilidade
• C. Transporte público coletivo
• D. Deslocamento qualitativo
• E. Acessibilidade pessoal pública

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  Art. 4o  Para os fins desta Lei, considera-se: 

   

  II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; 

   

Questão 2334892

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

• A. Entre os princípios, inclui-se o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
• B. Entre os princípios, inclui-se a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços
• C. Entre as diretrizes, não está prevista a integração entre os modos e serviços de transporte urbano
• D. Entre as diretrizes, está previsto o incentivo ao desenvolvimento científco-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes
• E. Entre as diretrizes, está prevista a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; 

• GABARITO: LETRA "C"

   

  ATENÇÃO: Não confundir os PRINCÍPIOS (art. 5º) com as DIRETRIZES (art. 6º) e os OBJETIVOS (art. 7º) da Política Nacional de Mobilidade Urbana!

  Art. 5o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: 

  I - acessibilidade universal; 

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; (LETRA A)

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; 

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; (LETRA B)

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e 

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. 

   

  Art. 6o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; 

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; 

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; (LETRA C - INCORRETA)

  IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; 

  V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; (LETRA D)

  VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e (LETRA E) 

  VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional. 

   

  Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 

Questão 2334895

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• A. A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo deverá ser custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço público
• B. A política tarifária do serviço de transporte público coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, excluído seu caráter regional
• C. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo
• D. A política tarifária do serviço de transporte público coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa para o usuário
• E. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do prestador com base nas regras de mercado 

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8o  A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: 

  I - promoção da equidade no acesso aos serviços; 

  II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; 

  III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; 

  IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; 

  V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; 

  rt. 9o  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  § 1o  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

  § 2o  O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

  § 3o  A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. 

  § 4o  A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. 

  § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

  VI - modicidade da tarifa para o usuário; 

  VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; 

  VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e 

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo. 

  § 1o  (VETADO). 

  § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 

• c

• Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

  I - promoção da equidade no acesso aos serviços;

  II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

  III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;

  IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

  V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;

  VI - modicidade da tarifa para o usuário;

  VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

  V III - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e

  VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; 

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.

  IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo; e 

  X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. 

  § 1º (VETADO).

  § 2º Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

Questão 2334898

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• A. O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo alheia ao processo licitatório da outorga do poder público 
• B. A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio
• C. A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou subsídio tarifário
• D. A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “défcit” tarifário
  
• E. Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o “défcit” originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante

Gabarito: E

Comentários

• § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante

• GABARITO: LETRA E

   

  a) O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo alheia ao processo licitatório da outorga do poder público 

  Art. 9o  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

   

  b) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços subtraída a receita oriunda de outras fontes de custeio

  Art. 9º, § 1o  A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador. 

   

  c) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “superávit” ou subsídio tarifário

  Art. 9º, § 3o  A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário. 

   

  d) A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se “défcit” tarifário

  Art. 9º, § 4o  A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário. 

   

  e) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o “défcit” originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais, e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. CORRETA

  Art. 9º, § 5o  Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. 

• GAB E

  Art. 9º, §5º da Lei 12.587/2012

• No caso de “défcit” cabe a poder público delegante compensar de algumas forma, pois não é justo que a empresa que presta o serviço de transporte coletivo fique com o prejuízo.

  Quem tiver estudando DETRAN PA manda um salve para min é nos TMJ.

Questão 2334901

• Banca: IBFC
• Órgão: AGERBA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

• A. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar como diretriz a alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente
• B. A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz fxação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
• C. A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas 
• D. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar como diretriz a identifcação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, proibida parcela destinada à modicidade tarifária
• E. A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz o estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10.  A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes: 

  I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação; 

  II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; 

  III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente; 

  IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e 

  V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 

  Parágrafo único.  Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei. 

• Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:

  I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;

  II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;

  III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;

  IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente;

  e V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária. 

• Modicidade tarifária

  é uma tarifa acessível para todos os cidadãos, isto é, para que com o salário mínimo consiga se pagar energia, água, telefone, ...

Questão 2414899

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A respeito de serviço de transporte e técnica e economia dos transportes, julgue o item subsequente.

No cálculo das tarifas dos serviços de transporte de ônibus, não é usual considerar os custos de capital como os de depreciação da frota e de remuneração dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• SÃO CONSIDERADOS, OS SEGUINTES CUSTOS, NO CALCULO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS:

   

  Custos Variáveis 
         Cálculo dos Custos Variáveis com a Produção 
  Custo de Combustível 
  Custo de Óleos e Lubrificantes 
  Custo de Rodagem

  
            Cálculo dos Custos Variáveis com a Frota 
  Custo de Peças e Acessórios 
  Custo de Pessoal 
  Custo de Pessoal de Operação 
  Custo de Pessoal de Manutenção 
  Custo de Pessoal de Administração e Vendas 
  Custo de Despesas Gerais e Administrativas 

  
  Custos de Capital
         Custos de Depreciação do Capital
  Custo de Depreciação do Capital Investido na Frota 
  Custo de Depreciação do Capital Investido em Outros Ativos 

  
          Custos de Remuneração do Capital
  Custo de Remuneração do Capital Investido na Frota 
  Custo de Remuneração do Capital Investido em Outros Ativos

   

  fonte: Manual de Cálculo Tarifário - ANTT

Questão 2414902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PEFOCE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A respeito de serviço de transporte e técnica e economia dos transportes, julgue o item subsequente.

Serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros é caracterizado por ter extensão superior a quarenta e inferior a setenta e cinco quilômetros, por ser tipicamente um transporte rodoviário intermunicipal e por transpor os limites da respectiva unidade federativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros: O que transpõe os limites de Estado, do Distrito Federal ou Território.

   

  Serviço de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros: aquele que, com extensão igual ou inferior a 75 km e característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do DF ou da fronteira nacional.

   

  Serviço de transporte rodoviário internacional de passageiros: O que transpõe as fronteira nacionais.

   

  Serviço de transporte urbano: Serviço de transporte que atende à zona urbana.

   

  fonte: ANTT 2009

   

   

Questão 2804269

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo

• A. desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo.
• B. estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico.
• C. elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana.
• D. definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios.
• E. adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto da Cidade - Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

  Art. 2 o  A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...)

   

  CF/88 - Art. 182.   A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

• Gab E

• Fundamento: A cabeça do examinador da FCC

• Acho que a melhor fundamentação para a resposta está no Art. 2º do Estatuto da Cidade quando ele diz que: Art. 2 A política urbana tem por OBJETIVO ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes DIRETRIZES GERAIS:

• Questãozinha sem pé nem cabeça. Como se as outras alternativas se tornassem erradas pelo fato dessa estar transcrita no dispositivo. Aff

• GABARITO: E

  Estatuto da Cidade LEI 10.257/2001

  Art. 2 o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...)

   

  CF/88 - Art. 182.   A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

• Guilherme Boulos que o diga!

• O Estatuto da Cidade traz, em seu art. 2º, dois objetivos para a política urbana no Brasil: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade. A doutrina aponta, inclusive a função social da cidade e da propriedade como princípios informadores do Direito Urbanístico.
  
  
  
  
  Nesse sentido são os seguintes dispositivos:
  
  
  
  
  Lei 10.257/2001, Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana (...)
  
  
  
  
  CRFB, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
  
  
  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Entendo que as assertivas têm um certo grau de imprecisão, mas como o enunciado menciona os princípios do Direito Urbanístico, a resposta mais adequada será a alternativa E , pois, abrange o princípio da função social da propriedade urbana.

  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: E
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 2804290

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal n° 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem

• A. estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.
• B. apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.
• C. determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.
• D. regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.
• E. determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.

Gabarito: B

Comentários

•  lei 12.587/2012:

   

  Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. 3º  O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.

  
  

• Gab B

• Alguém saberia dizer o erro da A?

• Raquel, penso que a alternativa A está incorreta devido a lei mencionar que a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem como uma das diretrizes a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação.

  A alternativa A comenta sobre estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.

  Se estiver errada, me corrige...

• As diretrizes estão no art. 6° da lei:

  Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

  IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

  V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

  VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

  VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

  VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. 

  Nenhuma das alternativas tem as diretrizes como expressas na lei.

  A resposta que a banca considerou correta está no art. 24°

  § 1º-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.    

  só que a questão é de 2018 e essa modificação é de 2020, então a questão está desatualizada.

• GABARITO: B

  ART 24 DA LEI 12.258/2012 COM ATUALIZAÇÃO DA LEI 14.000/2020

  § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:  

  I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;  

  II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;  

  III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.  

  § 1º-A. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.  

  § 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

  § 3º ().  

  § 4º O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:  

  I - até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;  

  II - até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.  

  § 5º O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da

  § 6º (VETADO).

  § 7º A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios, nos termos do § 4º deste artigo, será informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.  

  § 8º Encerrado o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.  

  § 9º O órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá publicar a relação dos Municípios que deverão cumprir o disposto no § 1º deste artigo.  

• A questão trouxe como tema a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, com abordagem bastante específica sobre o Plano de Mobilidade Urbana.
  
  
  
  
  Com enunciado pouco claro, desejava-se que o candidato apontasse que ação cumpriria com a necessidade de se integrar a política de mobilidade urbana com a política de desenvolvimento urbano, a qual abarca diversas outras políticas setoriais (habitação, saneamento básico, gestão e uso do solo, dentre outras), art. 6º, I, Lei 12.587/2012.
  
  
  
  
  Vale destacar, que o Estatuto da Cidade já previa a necessidade de elaboração de um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor (art. 41, §2º) que é, somado à legislação municipal, o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, conforme art. 182, §1º da Constituição.
  
  
  
  
  A Lei 12.587/2012, no capítulo que trata das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, determina que: o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana. (art. 24, §1º-A) . Cumpre destacar que apesar de o §1º-A ter sido inserido apenas em 2020, seu conteúdo já constava na lei, em outro dispositivo.
  
  
  
  
  Tal preocupação da legal se justifica, para que seja possível não só uma gestão de maior cooperação entre as esferas de poder, mas também, de maior integração entre os diversos setores de serviços, visando, primordialmente, ao bem-estar social.
  
  
  
  
  Disto isso, a alternativa que melhor responde a questão é a letra B
  
  
  
  
  As demais assertivas trazem ações que ou não estão previstas na legislação referida ou não guardam relação com a diretriz de integração entre as políticas de desenvolvimento urbano.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  
  
  
  

Questão 2839543

• Banca: FADESP
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2018
• Provas: FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei no 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. São modos de transporte urbano:

• A. motorizados e não motorizados.
• B. público e individual.
• C. privado e coletivo.
• D. de cargas e coletivo.
• E. de passageiros e privado.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  
  

  Art. 3o O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e

  coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os

  deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

  § 1o São modos de transporte urbano:

  I - motorizados; e

  II - não motorizados.

• BIZU:

  MODOS DE TRANSPORTE: Motorizados ou não Motorizados

  Quando falar em modos é só lembrar do M de Motorizados

  Bons estudos! =)

• Lei 12.587/12 - Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

  § 1º São modos de transporte urbano:

  I - motorizados; e

  II - não motorizados.

  § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

  I - quanto ao objeto:

  a) de passageiros;

  b) de cargas;

  II - quanto à característica do serviço:

  a) coletivo;

  b) individual;

  III - quanto à natureza do serviço:

  a) público;

  b) privado.

Questão 2847010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os entes federativos poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana

• A. o rodízio de veículos de tração humana.
• B. vedações à criação de faixas de transporte público não motorizado.
• C. o combate ao transporte ilegal de passageiros, sendo vedado o estabelecimento de convênios para tal fim.
• D. o rodízio de veículos motorizados.
• E. a delegação do poder de polícia para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12.587:

  
  

  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: 

  I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; (Letras: A e D)

  II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; 

  III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; 

  IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados; (Letra B)

  V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana; 

  VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições; 

  VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição; 

  VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e (Letra C)

  IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. 

  
  

• Rodízio de veículos (ou Rodízio veicular) é uma medida de gestão da demanda do  utilizada para estabelecer proibições à circulação de diversos tipos de , em certo tempo ou lugar, e é utilizada principalmente dentro de  ou em situações de .

  FONTE:https://pt.wikipedia.org/wiki/Rod%C3%ADzio_de_ve%C3%ADculos

  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

  I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;

• O rodízio de veículos motorizados como uma forma de democratizar o espaço público.

• Gabarito D!

  Fé e retidão!

• Veículos de tração humana kkkkk

• Sobre a alternativa "E", atentem-se para a jurisprudência do STF em 2020

  Tema 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

   

  É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

  Este case se refere à BHTrans.

• A questão versou sobre aspectos da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, disciplinada pela Lei 12.587/2012. O enunciado pede para que o candidato aponte um dos instrumentos de gestão do sistema de transportes, os quais encontram-se elencados no art. 23 da referida lei.
  
  
  - Com base no inciso I , podemos afirmar:
  
  
  Alternativa A – ERRADA: Não há previsão de controle ou restrição de acesso para veículos de transporte não motorizado, a exemplo daqueles que usam tração humana, dentre os instrumentos de gestão de transporte e mobilidade. Ao contrário, a PNMU tem como diretriz a priorização do uso de transporte não motorizado em relação aos motorizados e dos coletivos em relação aos individuais motorizados. (art 6º, II e art. 23, IV).
  
  
  Alternativa D – CERTA: Conforme se extrai da redação do inciso I.
  
  
  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
  
  I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;
  
  
  
  - Com base no inciso VIII, podemos afirmar:
  
  
  Alternativa C – ERRADA – O convênio foi justamente a opção do legislador para operacionalizar as ações de fiscalização do transporte ilegal de passageiros.
  
  
  Alternativa E - ERRADA - O inciso VIII dispõe que o combate ao transporte ilegal de passageiros será feito por meio de convênios (acordo entre entes públicos ou entre esses e particulares para a realização de interesses comuns), logo não há que se falar em delegação do poder de polícia, quando consideradas as disposições literais da lei 12.587/2012.
  
  
  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
  
  VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros;
  
  
  
  - Com base no inciso IV, podemos afirmar:
  
  
  Alternativa B – ERRADA: Como dito acima, a PNMU tem como diretriz a priorização do uso de transporte não motorizado em relação aos motorizados e dos coletivos em relação aos individuais motorizados. (art 6º, II e art. 23, IV).
  
  
  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
  
  IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  

Questão 2856349

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Com base na Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, sobre os instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana que poderão ser utilizados pelos entes federativos, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) Estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.

( ) Estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

( ) Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados.

( ) Aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, sendo facultada aos entes federativos, a aplicação da receita em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei.

( ) Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V V V F V
• B. V F V V F
• C. V V F F V
• D. F V F F V
• E. F V V V F

Gabarito: A

Comentários

• BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

  CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

  MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

  Abraços

• Item 4. - FALSO - art 23 III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; 

• (V) Estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle. [Art. 23, II, Lei 12.587/12]

  (V) Estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana. [Art. 23, V, Lei 12.587/12]

  (V) Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados. [Art. 23, IV, Lei 12.587/12]

  (F) Aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, sendo facultada aos entes federativos, a aplicação da receita em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei. [Art. 23, III, Lei 12.587/12: aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; ]

  (V) Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. [Art. 23, I, Lei 12.587/12]

  
  

  Gab. A

  
  

• PN de Mobilidade Urbana:

  Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

  I - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;

  II - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;

  III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;

  IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;

  V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;

  VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição;

  VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e

  IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.

• Todas as afirmações me pareciam verdadeiras, então escolhi a alternativa que tinha mais "V"s e deu certo

Questão 2899828

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Quanto à classificação do serviço de transporte urbano, disposta na Lei nº. 12.587, é correto afirmar o seguinte:

• A. os serviços são divididos de acordo com sua função, natureza e características.
• B. a característica do serviço pode ser de carga ou passageiro.
• C. o serviço pode ser motorizado ou não motorizado.
• D. quanto a sua natureza, o serviço pode ser público, privado ou misto.
• E. transporte de ordem coletiva e individual são características de tipos de serviço.

Gabarito: E

Comentários

• A-ERRADO

  Art. 3o

  § 2o Os serviços de transporte urbano são classificados:

  I - quanto ao objeto;

  II - quanto à característica;

  III - quanto à natureza.

  B-ERRADO

  Art. 3o

  II - quanto à característica do serviço:

  a) coletivo;

  b) individual;

  C-ERRADO -

  Art. 3o

  § 1 o São modos de transporte urbano:

  I - motorizados; e

  II - não motorizados.

  D-ERRADO

  Art. 3o

  III - quanto à natureza do serviço:

  a) público;

  b) privado.

  E-CORRETO

  Art. 3o

  II - quanto à característica do serviço:

  a) coletivo;

  b) individual;

• MODOS DE TRANSPORTE - motorizado/não motorizado

  SERVIÇOS DE TRANSPORTE -

  objeto (passageiros/carga) ;

  característica do serviço (coletivo/individual) ;

  natureza (público/privado)

• A) os serviços são divididos de acordo com sua função, natureza e características. Os serviços são divididos de acordo com seu objeto, natureza e características.

  B) a característica do serviço pode ser de carga ou passageiro. Carga ou passageiro é OBJETO do serviço.

  C) o serviço pode ser motorizado ou não motorizado. O MODO de transporte pode ser motorizado ou não motorizado.

  D) quanto a sua natureza, o serviço pode ser público, privado ou misto. Não existe a previsão de "misto" na lei.

  E) transporte de ordem coletiva e individual são características de tipos de serviço.

  GABARITO E)

Questão 2899831

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana, pela Lei nº. 12.587,

• A. calçadas, rodovias, ciclovias, ferrovias e aerovias.
• B. estacionamentos, bicicletários e pátio de manobras.
• C. vias, hidrovias e ciclovias.
• D. sinalização viária e de trânsito, arrecadação de taxas e retenção de informação.
• E. pontos de ônibus, pedágios e arborização urbana.

Gabarito: C

Comentários

• § 3o São infraestruturas de mobilidade urbana:

  I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

  II - estacionamentos;

  III - terminais, estações e demais conexões;

  IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

  V - sinalização viária e de trânsito;

  VI - equipamentos e instalações; e

  VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

• São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana, pela Lei nº. 12.587,

  A )calçadas, rodovias, ciclovias, ferrovias e aerovias.

  B) estacionamentos, bicicletários e pátio de manobras.

  C) vias, hidrovias e ciclovias.

  D) sinalização viária e de trânsito, arrecadação de taxas e retenção de informação.

  E) pontos de ônibus( de embaque...), pedágios e arborização urbana.

• c

Questão 2899837

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A fundamentação da política nacional de mobilidade urbana está baseada nos seguintes princípios:

I. Acessibilidade universal, equidade no uso dos espaços, favorecimento do transporte motorizado.

II. Segurança nos deslocamentos; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

III. Equidade no uso dos modos de transporte e segurança no trânsito.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. I e II.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5o

  I - acessibilidade universal;

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

  Gab: B

• ADEUS JOAO

  A CESSIBILIDADE U...

  D ESENVOLVIMENTO SUSTEN...

  E QUIDADE,EFICIENCIA,EFICACIA...

  J USTA DISTRIBUIÇAO DISTRIBUIÇAO...

• Gabarito b

  Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

  I - acessibilidade universal;

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Questão 2899840

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A política nacional de mobilidade urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade. Desta forma, é correto afirmar que

• A. o plano de mobilidade urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor desta Lei.
• B. o plano de mobilidade urbana é obrigatório em municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes
• C. os municípios com população inferior a 20 mil habitantes devem adequar-se, de acordo com o planejamento de trânsito.
• D. o prazo para a sistematização de avaliação, revisão e atualização do plano de mobilidade urbana não deve ser superior a cinco anos.
• E. nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o plano de mobilidade urbana deverá ter o foco no transporte cicloviário e hidroviário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei

  A-errado

  § 3o O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em

  elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.

  B-certo

  § 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei. à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana....

  C-errado

  D-errado

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não

  superior a 10 (dez) anos.

  E-errado

  § 2o Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

• Art. 24. § 1º

  Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

• Quanto a alternativa A, atentar-se para a atual redação:

  art. 24, § 4º, Lei 12.587/12 O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 12 de abril de 2021. (redação dada pela MP 906/19)

  Vale ficar atento se vai haver a manutenção do prazo, pois este já fora de 3, 6 e 7 anos, em razão de sucessivas alterações legislativas.

• ATUALIZAÇÃO

  Art. 24, §4º: O plano de mobilidade urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:

  I. Até 12 de abril de 2022 para Municípios com mais de 250 mil habitantes;

  II. Até 12 de abril de 2023 para Municípios com até 250 mil habitantes.

Questão 2899843

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos direitos dos usuários; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana considere os itens a seguir.

I. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

II. Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

III. Ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

  Art. 14.

  I - correto / Direitos do usuario

  participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

  II-errado / união

  atribuições da União: organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

  III-correto / Direitos do usuario

  ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais;

  Gab: E

Questão 2899846

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre os custos quantificados dos meios de transportes públicos ou privados é correto afirmar o seguinte:

• A. podem ser separados em fixos e variáveis.
• B. as instalações de garagem são as que definem os custos variáveis.
• C. nos custos fixos podem ser computados os impostos sobre o veículo e o combustível gasto por mês.
• D. a tarifa do transporte público está relacionada somente ao custo variável do operador.
• E. além dos custos públicos e privados, há os sociais e psicológicos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

• O transporte rodoviário: o CF e o CV são baixos

  Custo Fixo – rodovias construídas com fundos públicos

  Custo Variável – combustível, manutenção

• aaaaaa

Questão 2899852

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre os deslocamentos de pessoas e cargas realizados por uma infraestrutura viária é correto afirmar o seguinte:

• A. calçadas, pistas de rolamento, arborização, placas e postos de combustíveis são considerados infraestruturas viárias que permitem a circulação urbana.
• B. a construção da calçada é de responsabilidade da prefeitura e ao morador cabem fiscalização e manutenção do bom uso do espaço.
• C. as características mais importantes das vias para garantir a segurança, a fluidez e o conforto dos usuários são as condições de pavimentação, sua geometria, sinalização e velocidade compatível com o uso do solo urbano.
• D. as calçadas devem ter largura de acordo com a demanda, piso resistente e integrado à variação de nível.
• E. os terminais considerados infraestruturas são apenas os de transporte coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• as características mais importantes das vias para garantir a segurança, a fluidez e o conforto dos usuários são as condições de pavimentação, sua geometria, sinalização e velocidade compatível com o uso do solo urbano.

  CERTO

• Não existe qualquer dispositivo correlato na Lei 12.587/12 ou no próprio Estatuto da Cidade. Alguém sabe informar a fonte dessa questão?

Questão 2958286

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com as definições dispostas na lei 12587, serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias é a definição de ___________________. E serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas é a definição de _______________. Os termos que tornam as afirmações corretas são, respectivamente

• A. transporte rural de cargas, transporte semiurbano remunerado de passageiros.
• B. transporte urbano de cargas, transporte privado coletivo.
• C. transporte urbano de cargas, transporte público individual.
• D. transporte privado de cargas, transporte remunerado pelo governo particular.
• E. transporte público de coleta de resíduos, transporte remunerado privado individual.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Letra C

  Serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias é a definição de transporte urbano de cargas E serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas é a definição de transporte público individual.

• Art. 4º Para os fins desta Lei (), considera-se:

  I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

  III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

  IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

  V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

  VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

  VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

  VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

  IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

  X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

  X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

  XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

  XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

  XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.

  #borasimbora

• "aberto ao público" = transporte público (SEMPRE!)

Questão 2958289

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre a Lei 12587, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considere as afirmativas a seguir.

I. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual não motorizado.

II. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

III. Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

Estão corretos os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - Letra E

  II. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

  III. Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

  IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

• A I está incorreta por uma sutileza:

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

Questão 2958292

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Sobre os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disposta na Lei 12587, considere as afirmativas a seguir.

I. Reduzir as desigualdades e promover a supressão social.

II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

IV. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Estão corretos os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV

Gabarito: D

Comentários

•  

  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: 

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; 

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; 

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e 

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

• Gabarito - Letra D

  II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

  III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

  IV. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

• Fundamento está no artigo 7º da Lei 12.587 de 2012:

  Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

• Supressão é extinguir!

• OBJETIVOS:

  3P CORRE

  Promover acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais

  Proporcionar melhorias nas condições urbanas de acessibilidade e mobilidade da população

  Promover desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos dos deslocamentos de pessoas e cargas

  COnsolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana

  RREduzir as desigualdades e promover a inclusão social

Questão 2958295

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei 12.587, o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se __________, sendo instituída por ____________ do poder público outorgante. Os termos que tornam a afirmação correta são, respectivamente

• A. custo de transporte, contrato bilateral.
• B. tarifa pública, ato específico.
• C. tarifa da passagem, acordo.
• D. orçamento do transporte, licitação.
• E. tarifa de ônibus, vereadores.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  § 2  O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

• Alternativa B - tarifa pública, ato específico.

   O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

• NÃO CAI NO DETRAN-SP 2019

Questão 3047431

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: EPTC
• Ano: 2017
• Provas: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

São princípios inerentes à Política Nacional de Mobilidade Urbana, exceto:

• A. Acessibilidade minimamente restrita.
• B. Segurança nos deslocamentos das pessoas.
• C. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
• D. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → importante saber que queremos a alternativa INCORRETA, O EXCETO:

  → de acordo com a Lei 12.587/2012:

  → Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

  I - acessibilidade universal;

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• PRINCÍPIOS:

  4E SEDE JUSTA DE GESTÃO

  Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público

  Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte público

  Equidade no uso de espaço público de circulação, vias e logradouros

  Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana

  SEgurança no deslocamento das pessoas

  DEsenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais

  JUSTa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de serviços

  Acessibilidade universal

  de

  GESTÃO democrática e controle social no planejamento e avaliação da PNMU

Questão 3079843

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana,

• A. a fragmentação operacional dos diferentes modos e das redes de transporte nas cidades é uma das diretrizes da política tarifária do serviço de transporte público coletivo.
• B. a acessibilidade é definida como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
• C. a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• D. é atribuição da União propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• E. a contratação de serviços de transporte público coletivo para regiões metropolitanas e cidades com mais de um milhão de habitantes dispensa licitação.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA, trata-se da integração, conforme dispõe o art. 8, inc. VII, da Lei n. 12.587

  Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

  VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

  B) INCORRETA,

  Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

  III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;

  C) CORRETA

  Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

  D) INCORRETA, trata-se de atribuição dos Estados

  Art. 17. São atribuições dos Estados:

  II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; e

  E) INCORRETA, não se vislumbra tal dispensa na Lei 2.587

  Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:

  .

Questão 3086434

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Segundo a Lei federal n° 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto

• A. organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de passageiros e cargas no município.
• B. de serviços de transporte de passageiros geridos pelo governo federal, que atende aos deslocamentos em regiões metropolitanas.
• C. integrado pela cadeia logística vinculada à operação intermodal do transporte de bens voltados à exportação.
• D. logístico formado pelos sistemas de transporte de bens e serviços vinculados aos centros de consumo regional.
• E. de toda a infraestrutura de terminais de transporte urbano que integram os passageiros em regiões metropolitanas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei federal n° 12.587/2012

  Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Questão 3086437

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um

• A. direito do cidadão, um dever do estado.
• B. serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
• C. serviço operado exclusivamente por empresas públicas de transporte com pagamento individualizado.
• D. serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermédio de veículos de aluguel.
• E. serviço remunerado de transporte de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos específicos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

  VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

• Olá!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3086440

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Os ônibus articulados e biarticulados são adequados para operação em avenidas com grande concentração de demanda de passageiros. Sua operação exige atenção especial dos órgãos de trânsito, sendo correto afirmar:

• A. o trânsito dos ônibus articulados e biarticulados será do amanhecer ao pôr do sol, e terá velocidade máxima de 70 km/h.
• B. todos os veículos articulados e biarticulados, destinados ao transporte coletivo de passageiros, só poderão circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito (AET).
• C. a Autorização Especial de Trânsito (AET) expedida pela autoridade competente terá validade máxima de 2 (dois) anos.
• D. é permitido o trânsito noturno de ônibus articulados e biarticulados nos trechos rodoviários de pista simples.
• E. é permitido o trânsito noturno dos ônibus articulados e biarticulados nas vias com pista simples e duplo sentido de circulação.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução nº 746, de 30 de novembro de 2018 do CONTRAN

  a) Art. 5º O trânsito dos ônibus articulados e biarticulados de que trata esta Resolução será do amanhecer ao pôr do sol, e terá velocidade máxima de 60 km/h.

  b) § 3º Ficam dispensadas da emissão de AET os ônibus articulados com comprimento até 19,80m e que atendam aos limites de largura previsto no art. 4º.

  § 4º Ficam dispensadas de AET os ônibus articulados e os ônibus biarticulados que atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 4º e que trafeguem em faixas próprias a eles destinadas e ou em trajetos definidos com a finalidade de operação para o transporte de passageiros.

  c) Art. 6º A Autorização Especial de Trânsito (AET) expedida pela autoridade competente terá validade máxima de 1 (um) ano.

  d) § 3º Nos trechos rodoviários de pista simples será permitido também o trânsito noturno. [GABARITO]

  e) § 2º Será admitido o trânsito noturno dos ônibus articulados e biarticulados nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos, que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

Questão 3086443

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Plano de Mobilidade Urbana deve ser feito por todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, e dele deve constar

• A. propostas para os modos motorizados e não motorizados de transporte coletivo.
• B. propostas apenas para os modos motorizados de transporte público e privado.
• C. planos para integração dos modos de transporte clandestino à rede de transporte publico.
• D. diretrizes para a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária.
• E. planos para as políticas de emissões ambientais da rede de mobilidade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:

  I - os serviços de transporte público coletivo;

  II - a circulação viária;

  III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas; 

  IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

  V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

  VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

  VII - os polos geradores de viagens;

  VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

  IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

  X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e

  XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

• O artigo não traz nenhuma previsão para transportes motorizados ou não motorizados. Apenas:

  V - integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Questão 3102877

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei n° 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda à questão.

De acordo com o artigo 4° , inciso II, condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano denomina-se

• A. transporte urbano.
• B. transporte rural.
• C. mobilidade urbana.
• D. mobilidade rural.
• E. transporte coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Federal nº 12.587/2012

  Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

Questão 3102880

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei n° 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda à questão.

Um dos itens do artigo 21 informa que, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar

• A. a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo.
• B. quem deverá planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana.
• C. quem não poderá participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
• D. como estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo.
• E. quando e como combater o transporte ilegal de passageiros.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Federal nº 12.587/2012

  Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:

  I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;

  II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;

  III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e

  IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.

Questão 3139378

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Engenheiro de Tráfego e Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte

• A. público privado.
• B. privado coletivo.
• C. público coletivo.
• D. privado tarifado.
• E. coletivo tarifado.

Gabarito: C

Comentários

• Transporte público coletivo

  - acessível a toda população

  - mediante pagamento individualizado $

  - itinerários e preços fixados pelo poder público

  .

  Transporte público individual

  - aberto ao público

  - por veículos de aluguel

  - viagens individualizadas

Questão 3149866

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. É correto afirmar, nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), que os serviços de transporte urbano são classificados quanto

• A. à característica do serviço: coletivo e individual.
• B. à natureza do serviço: de passageiros e de carga.
• C. à mobilidade do serviço: baixa, média e alta.
• D. às formas de controle do serviço: público e privado.
• E. ao objeto: coletivo e individual.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A:

  § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

  I - quanto ao objeto:

  a) de passageiros;

  b) de cargas;

  II - quanto à característica do serviço:

  a) coletivo;

  b) individual;

  III - quanto à natureza do serviço:

  a) público;

  b) privado.

• MODOS DO TRANSPORTE URBANO:

  Motorizado

  Não Motorizado

  "OBGETO"

  PassaGeiro

  CarGa

  NATUREZA DO SERVIÇO "PRESTADO"

  Público

  Privado

  CARACTERÍSTICAS

  Coletivo

  Individual

Questão 3149869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das atribuições; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

• A. propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• B. organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
• C. propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• D. planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
• E. fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D:

  Art. 18. São atribuições dos Municípios:

  I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

  II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;

  III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município;

• a) Atribuição dos Estados

  b) Atribuição da União

  c) Atribuição dos Estados

  d) Atribuição dos Municípios - CORRETO

  e) Atribuição da União

Questão 3149872

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo,

• A. cinco passageiros.
• B. quinze passageiros.
• C. sete passageiros.
• D. vinte passageiros.
• E. dez passageiros.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C

  Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros.

Questão 3149875

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre outros, o seguinte requisito:

• A. habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na D.
• B. inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto se exercer a profissão na condição de taxista autônomo.
• C. certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo CONTRAN, após a conclusão de curso regular promovido por entidade cadastrada.
• D. habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na E.
• E. curso de mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E

  Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

  II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

Questão 3149890

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, é correto afirmar que se considera transporte remunerado privado individual de passageiros:

• A. serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização exclusiva de viagens compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
• B. meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.
• C. serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
• D. meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens compartilhadas por intermédio de veículos particulares.
• E. serviço remunerado ou gratuito de transporte de passageiros, aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  Lei Federal nº 13.640/2018

  Art. 2º O inciso X do art. 4º Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................ ........................................................................................

  X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

• Transporte remunerado privado individual de passageiros

  - remunerado $$$

  - não aberto ao público

  - viagens individuais OU compartilhadas

  - somente usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas

Questão 3149893

• Banca: VUNESP
• Órgão: Transerp - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, é correto afirmar que o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que cumprir, entre outras, a seguinte condição:

• A. possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
• B. apresentar certidão negativa de débitos de tributos municipais.
• C. idade superior a vinte e cinco anos.
• D. apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
• E. apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D:

   Lei Federal nº 13.640/2018:

   Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

  I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

  II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima(não fala que é 25 anos) e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

  III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

  IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

  Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

• Somente autorizado o motorista que cumprir:

  I - possuir CNH categoria B ou superior que contenha informação que exerce atividade remunerada ($$$)

  II - conduzir veículo que atenda idade máxima e características exigidas pelas autoridades

  III - emitir e manter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

  IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais

  Se não cumprir os requisitos? É caracterizado transporte ilegal de passageiros.

• Lei 12587

  Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: 

  I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; 

  II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; 

  III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 

  IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 

Questão 3156904

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Operações e Fiscalização
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei n° 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendo

• A. o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades. 
• B. a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
• C. a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados.
• D. o conjunto de modos e serviços de transporte público utilizado para o deslocamento de pessoas nas cidades.
• E. os serviços de transporte urbano de passageiros público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas no espaço urbano.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

• a) transporte urbano

  b) mobilidade urbana - ALTERNATIVA CORRETA (mobilidade urbana - condição)

  c) acessibilidade

• Conceito de mobilidade urbana e acessibilidade, segundo a Lei 12.587/12 (Política Nacional da Mobilidade Urbana - PNMU):

  Art. 4º Para os fins desta lei, considera-se:

  (...)

  II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

  III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

  É de grande importância ter em mente o conceito de mobilidade urbana e acessibilidade urbana, isso porque a Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria de acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município (art. 1º da PNMU).

  Lembrando, ainda, que a PNMU foi estabelecida pela União, com base na sua competência constitucional para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos" (art. 21, XX).

  Por fim, tendo em vista que uma das funções sociais da cidade é a circulação, abrangida pela política de mobilidade urbana, consequentemente esta deve estar integrada com a política de desenvolvimento urbano, daí a previsão do art. 6º, inciso I, da PNMU, ao estabelecer como uma de suas diretrizes a "integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos".

Questão 3191050

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram instituídas pela Lei Federal nº 12.587, de janeiro de 2012, que visam contribuir para o acesso universal à cidade.

As afirmações a seguir expressam as diretrizes da Lei referida.

I. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica.

IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I, III e V estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

  IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

  V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

  VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

  VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

  VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. 

• gab. D

  Fonte: L. 12.587/2012

  I. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano. ✅

  inc. III do Art. 6º

  II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo. ❌

  Art. 6º. ...

  inc. II. Priorização dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados...

  III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica. ❌

  NÃO TEM ESSA DIRETRIZ.

  IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado. ❌

  Art. 6º. ...

  inc. VI. Priorização de projetos de transporte PÚBLICO COLETIVO...

  V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes. ✅

  inc. V do Art. 6º

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 3191452

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Posturas e Obras
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, na seção que trata da interdição de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares e o embargo de construção civil ou de outras obras realizadas em vias, logradouros, áreas públicas ou particulares, estabelece que a interdição ou embargo serão precedidos ou concomitantes de autuação, pela infração ocorrida.

Com base na legislação comentada analise as afirmativas que seguem.

I. A interdição ocorrerá em caráter permanente, quando o estabelecimento, sem autorização para localização e funcionamento estiver instalado em logradouro público. Porém, caso esteja instalado em imóvel particular, sem licença para localização e funcionamento, terá uma interdição provisória até a regularização da situação, sem prejuízo as sanções estabelecidas pela legislação em comento.

II. No caso de embargo extrajudicial, em caráter permanente, de construção civil ou de outra obra realizada em via, logradouro, áreas públicas ou particulares, fora dos casos legalmente autorizados, cumprindo-se as formalidades previstas no Código de Processo Civil e comunicando-se imediatamente à Procuradoria Geral do Município para efeito de ser requerida a sua ratificação judicial. A Prefeitura promoverá a demolição, se não fizer o interessado no prazo que lhe for concedido, cobrando do infrator, além das multas, as quantias dispendidas, acrescidas de 20% (vinte por cento).

III. No caso de interdição provisória, sem prejuízos as sanções previstas em Lei, será concedido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para que as exigências feitas sejam atendidas, para casos graves, e o prazo será estendido para 180 (cento e oitenta) dias, não havendo risco eminente e grave, que violem o sossego, a moralidade ou a segurança pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3252970

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Administrativo Jr; IBFC - 2019 - Emdec - Advogado Jr; IBFC - 2019 - Emdec - Analista Contábil Jr; IBFC - 2019 - Emdec - Analista da Mobilidade Urbana Jr; IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Comunicação Jr - Jornalismo; IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Educação Jr; IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Recursos Humanos Jr - Folha de Pagamento; IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Tecnologia da Informação Jr; IBFC - 2019 - Emdec - Analista Financeiro Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei n° 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo princípios importantes dessa política. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

• A. Preferência no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros aos que necessitem de veículos automotores
  
• B. Livre distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, de modo a favorecer a construção de rodovias
• C. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais
• D. Acessibilidade direcionada

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

  I - acessibilidade universal;

  II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

  III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

  IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

  V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

  VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

  VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

  VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

  IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

  Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

  I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

  II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

  III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

  IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

  V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

  VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

  VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

  VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço. 

  Art. 7º A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

  I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

  II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

  III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

  IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

  V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

• PRINCÍPIOS:

  4E SEDE JUSTA DE GESTÃO

  Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público

  Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte público

  Equidade no uso de espaço público de circulação, vias e logradouros

  Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana

  SEgurança no deslocamento das pessoas

  DEsenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais

  JUSTa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos de serviços

  Acessibilidade universal

  de

  GESTÃO democrática e controle social no planejamento e avaliação da PNMU

• GAB. C

  Fonte: 12.587

  A Preferência no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros aos que necessitem de veículos automotores ❌

  Art. 5º. inc. VIII. EQUIDADE no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

  B Livre distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços,

  de modo a favorecer a construção de rodovias ❌

  Art. 5º. inc. I. JUSTA distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.

  C Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais ✅

  Art. 5º. inc. II.

  D Acessibilidade direcionada ❌

  Art. 5º. inc. I. Acessibilidade UNIVERSAL.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 3260719

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Leia as afirmações abaixo:

I. O planejamento urbano engloba concepções, planos e programas de gestão de políticas públicas, por meio de ações que permitam harmonia entre intervenções no espaço urbano e o atendimento às necessidades da população.

II. O desenho urbano é uma atividade que visa à transformação das formas urbanas e seus espaços, ao trabalhar a aparência, a disposição das construções e as funcionalidades dos municípios.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmação I está correta
• B. Somente a afirmação II está correta
• C. Todas as afirmações estão corretas
• D. Nenhuma das afirmações está correta

Gabarito: C