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ID
1417567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.


  • A questão é um tanto incompleta, mas está correta. Na verdade, a lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos é um primeiro requisito; caso não cumprido o parcelamento ou a edificação/utilização compulsórios, passa o poder público municipal a efetuar a cobrança de IPTU progressivo no tempo; e só aí, então, é que, mantendo-se inerte o proprietário em descumprir com a determinação legal (de parcelamento, edificação/utilização compulsórios), o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel mediante o pagamento dem títulos da dívida pública. Por isso é que não são conhecidos exemplos de desapropriação, pelo poder público municipal, na forma do art. 182, §4º da Constituição Federal.

  • poderão, caso não cumpra as exigencias sucessivas feitas pelo poder publico, na ordem constitucional estabelecida, 182, p 4.

  • Gab. Certo

    Essa desapropriação é chamada “desapropriação-sanção”, porquanto pune o não-cumprimento de obrigação ou ônus urbanístico imposto ao proprietário de imóvel urbano e não prevê uma indenização em dinheiro, mas um pagamento mediante títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.