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ID
1417831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

O conselho tutelar é o órgão do Ministério da Justiça que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil.

  • ERRADO


    ECA

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.


    Bons estudos!!!


  • Gabarito:"Errado"

     

    É órgão não jurisdicional, portanto, incompatível a sua vinculação ao ministério da justiça. É vinculado ao Poder Executivo municipal.

  • órgão integrante da administração pública local

    Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

  • Atenção: Não é pelo fato de ser um órgão não jurisdicional que o CT não é vinculado ao Ministério da Justiça! Ele poderia ser vinculado ao MJ e, ainda assim, ser órgão não jurisdicional.

    Ele não é vinculado ao MJ por ser um órgão autônomo! 

  • ECRIAD

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomonão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  • Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão PERMANENTE e AUTÔNOMO, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    GAB - E

  • Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, [...]

  • Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

  • Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

  • Regra do ônibus 1541 do Conselho Tutelar:

    No mínimo 1 Conselho tutelar em cada Município, com 5 integrantes eleitos, para mandato de 4 anos, admitida (1) uma recondução, pelo mesmo processo de escolha.

    É Órgão permanente e autônomo da administração pública local.

    Responsável por tutelar (zelar) pelos direitos da Criança e do Adolescente.

    #SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!

  • ERRADO - O conselho tutelar é o órgão do Ministério da Justiça 

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    LoreDamasceno.

    Seja forte e corajosa.

  • O Conselho Tutelar NÃO é órgão do Ministério da Justiça, mas sim da administração pública local. Além disso, não necessariamente "fiscaliza" o cumprimento das regras do ECA, pois sua responsabilidade é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA.

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    Gabarito: Errado

  • Conselho Tutelar - ENFORCEMENT.

    Conselhos da Criança e do Adolescente - POLICY MAKERS.

  • O Conselho Tutelar NÃO é órgão do Ministério da Justiça, mas sim da administração pública local. Além disso, não necessariamente "fiscaliza" o cumprimento das regras do ECA, pois sua responsabilidade é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA.

  • Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

  • O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional com vinculação orçamentária ao poder executivo municipal. Seus atos tem natureza administrativa e apenas poderão ser revistos, a pedido do interessado, pela autoridade judiciária.

    #retafinalTJRJ