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Questão errada. Não é facultativo ao Brasil.
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LEI Nº 6.815
Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.
Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.
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#QUESTÃO: É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.
#De acordo com o artigo 29 da Lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro): O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.
#GABARITO ---> ERRADO.
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Isso não está previsto da Constituição Federal, só na lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro), correto?
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Tá certo que o nosso país está muito longe de ser um exemplo de organização. Mas não vamos exagerar. Ainda não somos a casa da mãe Joana.
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Estatuto do Estrangeiro... não lembro de colocar isso no filtro...rs
Lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro): O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro
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Apesar de não ter nenhuma decisão do STF nesse sentido, parece-me que esse artigo não foi recepcionado pela nossa Constituição, já que a CRFB garante o direito de ir e vir tanto de brasileiros, como de estrangeiros e, com certeza, isso inclui asilado.
Errei a questão por ter esse raciocínio!
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Gabarito Errado
Lembrem-se dos casos
1- Edward Snowden (vazou as informações de TI do serviço secreto do governo americano) aconteceu na Russia.
2- Cesare Battisti Cesare Battisti era militante do grupo italiano de extrema esquerda Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC) Aqui, o governo concedeu asilo político para Battisti, por considera-lo refugiado político (aconteceu no Brasil)
Em ambos os casos, e principalmente ao caso ocorrido no BRASIL, não foram deportados ANTES sem ter a devida autorizaçao legal.
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Galera,
O erro é do Qconcursos e não da banca, antes de criticar, leiam o enunciado da questão por inteiro:
"Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item."
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Poderia ser certa! Já que o Brasil é a casa da mãe joana. rsrsrsrs
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Adorei o comentário do Junior Reis,kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Aqui é sim, a casa da mãe Joana. Brasil um país de todos,afff.kkkkkkkkk
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A nova lei de migração (2017) manteve essa disposição:
Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.
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Pessoal, questão desatualizada. O dispositivo legal aplicável atualmente falar em comunicação, e não mais autorização.
Vejam:
L6815: Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.
L13445: Art. 29. A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.