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Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII

ID
1163323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o  item  a seguir

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.)

  • Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Analista Técnico - Administrativo

    No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

    Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.

    GABARITO = ERRADO
    ----------------------------------------------------------------------------------------------


    Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TJ-TO Prova: Juiz


    A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do Presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto.

    GABARITO = ERRADO


  • O vicio de inconstitucionalidade formal não é sanado por agente competente posterior, mesmo que este venha sanar o ato.  

  • Em regra, as nulidades (=vícios, defeitos, falhas) do processo legislativo são insanáveis (não são corrigíveis, não podem ser convalidadas). Isso significa que as nulidades do processo de formação das leis são absolutas, não podem ser objeto de correção posterior. 

    (...)
    A sanção do PR convalida o vício de iniciativa? NÃO, pois as nulidades do processo legislativo são absolutas.

    CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Processo Legislativo Constitucional. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pg. 30.

  • CERTO

    O Desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) da norma. Suponha, por exemplo, que um deputado federal apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente. Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto de lei só poderia ter sido apresentado pelo Presidente), tem-se, nesse caso, uma inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica. Trata-se de vício insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF.

    Fonte: Ricardo Vale 

  • A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da /STF.

    [, rel. min. Celso de Mello, j. 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.]

    = , rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011

    É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

    [, rel. min. Maurício Corrêa, j. 23-5-2001, P, DJ de 24-8-2001.]

    =  , rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009

  • Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

    CERTO, pois sanção do Presidente da República não sana o vício de inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa).

ID
1163326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o  item  a seguir

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

Alternativas
Comentários

  • Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal: 

    (...)

    III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de: 

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 

    Gabarito: Errado!


  • rsrs.. AS BANCAS REALMENTE AMAM ESSES DETALHES.. temos que decorrarrrrrrr mesmo.. nada de ler e refletir igual na facul..



    -->voto secreto
    -->arguição publica


    GABARITO "ERRADO"

  • A arguições sempre são secretas!

  • voTO=secreTO
    arguiCAo=publiCA
    Guerreiros, memorizar assim tem me ajudado.
    Deus nos abencoe.

  • Voto= secreto

     

  • A arguição é secreta por votação SECRETA em arguição pública a escolha dos magistrados.

  • COMPETR PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, A ESCOLHA DE;

     

    - MAGISTRADOS

     

    - MINISTROS DO TCU INDICADOS PELO PR

     

    - GOVERNADOR DE TERRITÓRIO

     

    - PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL

     

    - PGR

     

    - TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR

  • A escolha de magistrados pelo Senado ocorre com votação secreta.

  • é só a arguiça que muda ( para publica e privada) AS VOTAÇÕES SÃO SEMPRE SECRETAS.

    ARGUIÇA SESSÃO SECRETA= a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    ARGUIÇA PUBLICA = demais.... 

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''ERRADO''

  • A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

  • Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal: 

    III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de: 

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 

  • é caso de voto secreto!

  • Voto decreto! Magistrado Ministro do tcu indicado pelo presidente Governador de território Presidente ou diretor do banco Central Pgr Titulares de outros órgãos MMGPPT (artigo 52)

  • VOTO SECRETO:

     

    Após arguição pública - Magistrados, Ministro TCU, Governador de Território, Presidente e diretores do Bacen e PGR

     

    Após arguição em sessão secreta - chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  • III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de: 

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 

  • Votação secreta.

    Gabarito, errado.

  • A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação SECRETA e após arguição pública, a escolha de magistrados.

    SENADO SECRETO

  • Gabarito - Errado.

     ...aprovar, em votação secreta...

  • Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal: 

    (...)

    III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de: 

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 

  • Art. 52 da CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal: 

    (...)

    III – aprovar previamente, por voto SECRETO, após arguição pública, a escolha de: 

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; 

  • Voto secreto e arguição pública.

  • Xiiiiiiiuuu... O voto é secreto!

  • até agora a única hipótese de votação aberta que eu lembro é pra destituir o cargo de um parlamentar

ID
1163329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o  item  a seguir


Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    Isso porque, o voto OBRIGATÓRIO não está incluído no rol do artigo 60 § 4º da CF, podendo assim, ser objeto de deliberação.

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


  •  Estamos diante de extinção da forma ,obrigatória, e não do direito pétreo que é protegido constitucionalmente, o voto, podendo ser facultativo.

  • A Constituição Federal estabelece em seu art 60 § 4º que não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emendar tendente a abolir o FODI-VOSE (sorry guys):

    FOrma federativa de Estado
    DIreitos e garantias fundamentais
    VOto direto, secreto, universal e periódico
    SEparação dos poderes

    Com isso, o VOTO OBRIGATÓRIA PODE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL...



  • CLÁUSULAS PÉTREAS (OU NÚCLEOS ESSÊNCIAS INTANGÍVEIS):

     

    Art. 60 CF [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

    É importante lembrarmos que não é possível emendas constitucionais que visem ABOLIR as cláusulas pétreas descritas no art. 60, § 4º da CF. Uma das cláusulas pétreas é o voto direto, secreto, universal e periódico. 

     

    Entretanto, o voto ser OBRIGATÓRIO tem sim previsão na CF, mas não é clausula pétrea e por isso pode ser deliberado.

     

    Por essa razão a alternativa está CORRETA.

  •  

    III -VOto direto, secreto, universal e periódico

    não se refere ao voto obrigatorio.

  • Se fosse sobre extinção do voto, estaria errada. Mas, trata-se da extinção do voto obrigatório. Estando, portanto, correta!

  • Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. Resposta: Certo.

     

    Comentário: não contraria a CF/88, Art. 60, § 4º, extinguir o voto obrigatório, visto não ser uma cláusula pétrea. O que não pode ser abolido é o voto direto, secreto, universal e periódico.

  • II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

     

    A característica "Obrigatório" não é cláusula pétrea.

  • O que não pode ser objeto de deliberação é o "DUSP" Direto Universal Secreto Periódico

  • GABARITO: CERTO

    Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88

    Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP

    Vo – Voto

    SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico

    Se – Separação dos poderes

    Fo – Forma federativa de Estado

    Di – Direitos e garantias individuais

  • O voto direito é >>> cláusula pétrea

    Sua obrigatoriedade, não.

  • A pegadinha da questão foi falar em voto obrigatório.

  • O Voto é secreto, direto, universal e periódico.

    Claro que não é interessante para os políticos o Voto deixar de ser obrigatório, como eles iriam garantir o deles? rsrsrssr

    logo, obrigatóriedade pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional. Só não vai acontecer!

ID
1163332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o  item  a seguir

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Alternativas
Comentários

  • CF - Art. 127. § 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    Gabarito: Certo!

  • Conforme art. 128, §5º "LC da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos PGR ou PRJ..." e art. 61, §1º iniciativa privativa do PR: organização do MP ... - trata-se de iniciativa concorrente.

  • NÂO CONFUNDIR!!! ASSIM COMO EU!

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  • Na verdade, a competência, nesse caso, é concorrente do MP e do Presidente da República. Mas como a questão praticamente copia o texto da Constituição, acredito que se sustente a afirmação como correta...

  • "deflagrar" é sinônimo de "propor"?????? Imaginei que a questão queria induzir ao erro, pois esse "deflagrar" tava com cara de "iniciar" e não de "propor"

  • Deflagrar : Promover; Tomar a iniciativa

  • A iniciativa no caso é PRIVATIVA do MP, conforme art. 127, par. 2º, CF.

    A iniciativa é CONCORRENTE entre o Presidente da República (em âmbito Federal) e o PGR, para propositura de lei complementar sobre a organização, atribuições e estatuto do MP, conforme disposto no art. 128, par. 5º e 61, par. 1º, II, "d", CF.

    Por fim, a iniciativa é PRIVATIVA do Presidente da República para dispor sobre normas gerais de organização do MPE, conforme disposto no art. 61, par. 1º, II, "d", CF.

    Fonte: Nathalia Masson, Manual de Direito Constitucional 2015, p. 742-744.

  • São legitimados à propositura de leis (tendo em vista os preceitos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais):


    1) Qualquer Deputado, Senador, ou comissões da CD, SF ou CN

    2) Presidente

    3) STF e tribunais superiores

    4) PGR

    5) Cidadãos

    6) MPU, DPU e TCU

  • Deflagrar: incitar, provocar.

    A Constituição Federal atribui ao Ministério Público independência e autonomia e, para garantir essas prerrogativas, concedeu-lhe a iniciativa para deflagrar o processo legislativo. Nos termos do art. 127, § 2º, o Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com provimento obrigatório por concurso público de provas e de provas e títulos.

    Com base no art. 128, § 5º, CF/88, o Procurador-Geral da República tem a iniciativa privativa de projeto de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Ainda com base no mesmo dispositivo, a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados é dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

    Deve-se ressaltar que trata-se, nos dois casos, de iniciativa que não é exercida isoladamente pelos Procuradores-Gerais; ao contrário, eles exercem tal iniciativa em conjunto com os Chefes do Poder Executivo (Art 61, parágrafo primeiro, d)

    Fonte: Material do Estratégia para o SF.

    Gabarito: Certo.

    Avante!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 127. § 2º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

ID
1163344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta

Alternativas
Comentários

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (..)

    Gabarito: Errado!

  • A titularidade da função de controle externo da União pertence ao CONGRESSO NACIONAL, o qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta

  • O TCU só auxilia. A titularidade pertence ao Congresso Nacional, conforme artigos 70 e 71 da CF/88. Podemos estender este entendimento também para os estados e DF, onde suas respectivas AL são titulares do controle externo, e os TCE'S auxiliam.

  • A titularidade pertence ao CONGRESSO NACIONAL, o TCU auxilia.

  • Base legal:

    Art. 70.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional,mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (..)

    Depreendemos daí que:

    -A titularidade do CE da U pertence ao CN, tendo no TCU apenas um meio de auxílio da sua competência constitucional.

    CE – Títular: CN >>> Auxíliar: TCU

    Gab: E

  • (SEFAZ-MACEIO/CESPE/2011) Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados,  a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública. CORRETA...

     

    Pelo menos hoje em dia, ERRADA.

  • Titularidade pertence ao Congresso Nacional, com o auxílio do TCU!

  • ERRADO!

     

    ARTIGO 71 DA CF:

     

    O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CN, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TCU, AO QUAL COMPETE:

     

    - APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PR

     

    - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMIAS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO

     

    - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO A DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA, REFORMAS E PENSÕES, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES QUE NÃO ALTEREM O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO CONCESSÓRIO (Essa parte em AZUL é uma ressalva ao registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas)

     

    - REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

     

    - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESAS SUPRRANACIONAIS

     

    - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAIQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIO, ACOROD, AJUSTE OU OUTROS INTRUMENTOS CÔNGENERES, A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIOS

     

    - PRESTAR INFORAMAÇÕES SOLICITADAS PELO CN SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALZIADAS

     

    - APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, EM CASO DE ILEGALIDADE DE DESPESA OU IRREGULARIDADE CONTAS, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

     

    - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPIRMENTO DA LEI

     

    - SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL

     

    - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE SOBRE IRREGULARIDADES OU ABUSOS APURADOS

  • CONTROLE EXTERNO: Congresso Nacional,

    COM O AUXÍLIO DO TCU

  • Pensa num time de futebol!

    O titular é o Neymar, que é o maior, mais imponente (CONGRESSO NACIONAL)

    O auxiliar é o reserva, que atua em 'segundo plano' (TCU)

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Pelo CN com auxilio do TCU

  • CN É O HOMEM GOL E O TCU É APENAS O CARREGADOR DO PIANO.

  • TItularidade é do Congresso Nacional. TCU o exerce de forma auxilar.

    Encerramos os trabalhos por hoje!! Deus no comando!! Imparável!!

    Sábado - 00:30

  • CN com auxilio do TCU.

  • Compete ao CONGRESSO NACIONAL,  com o AUXÍLIO  do TCU. 
    Art. 71- CF/88.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Gab: ERRADO

    A titularidade do controle externo é do CONGRESSO NACIONAL, ao TCU compete apenas o auxílio.

ID
1163347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República na qual questionou a constitucionalidade dos arts. 86, I, § 1º e § 2º, e 87, V, VI, VIII e IX, da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, que tratam de garantias e prerrogativas dos procuradores do Estado, bem como da expressão ‘com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização’ contida no art. 88 da mesma lei (...). Em sessão plenária do dia 16-11-2005, o Tribunal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de todos os dispositivos atacados, exceto do art. 88. (...) Primeiramente, ressalte-se que o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição estão disciplinados na Lei federal 10.826/2003, o chamado Estatuto do Desarmamento. Esse diploma legal também criou o Sistema Nacional de Armas – e transferiu à Polícia Federal diversas atribuições, até então executadas pelos Estados-Membros, com objetivo de centralizar a matéria em âmbito federal. (...) A Corte acabou por aceitar tal entendimento extensivo do art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional. No tocante ao presente caso, entendo que regulamentações atinentes ao registro e ao porte de arma também são de competência privativa da União, por ter direta relação com a competência de ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ – e não apenas por tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa da União (art. 22, I, da CF). Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.” (ADI 2.729, voto do rel. p/ o ac. min.Gilmar Mendes, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 12-2-2014.)

  • Art. 21. Compete à União:(...)VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; (...)

    O artigo 21 da CF trata das competências administrativas e exclusivas da União, as quais não se sujeitam a delegação.

    O inciso em comento também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como a circulação em território nacional.
  • Laryssa Soares e Clarissa, cuidado! A questão fala de competência legislativa privativa da União, então, não tem porquê citar o inciso VI do art. 21 da CF, visto que tal inciso se remete as competências exclusivas, administrativas e indelegáveis da União. Se formos somente nessa linha de raciocínio, a questão estaria errada, visto que levaríamos a pensar que pelo fato da questão ter citado competência privativa, tornaria a afirmativa incorreta. No que tange a competência legislativa, o inciso XXI do art. 22. diz "Compete privativamente á União: XXI . normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocações e militares e corpo de bombeiro militares;" Bons estudos!

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

    Art. 22. "Compete privativamente á União: XXI . normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocações e militares e corpo de bombeiro militares

    Força guerreiros!

  • Certo


    Porte de armas


    Nesta quarta-feira, o julgamento retomou com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes quanto ao último dispositivo questionado na ADI, o artigo 88. Ele julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão impugnada: “com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização”.


    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=241592

  • http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=241592

    " (...)  o ministro Gilmar Mendes disse que a posse, comercialização e uso de armas de fogo estão regulados pela Lei federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3112, ante o entendimento de que cabe à União a competência para legislar em matérias de predominante interesse geral, como é o porte de armas. E tal entendimento foi complementado, segundo ele, no julgamento da medida cautelar na ADI 2035, em que a Corte entendeu que essa prerrogativa vai além do uso de armas pelas Forças Armadas, devendo abranger, também, o regramento do uso e porte de armas pela população em geral. Ele disse que casos excepcionais de algumas carreiras devem ser objeto de diálogo em âmbito federal."

  • Mas a questão está certa!

  •  

    Art. 22. "Compete privativamente á União: XXI . (...) material bélico. 

  • A onde está fundamentado essa parte " independentemente de qualquer ato fornal de licença ou autorização" ? 

  • art. 21, VI, segundo o qual a competência privativa da União para ‘autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico’ 

  • Cuidado "Eu PRF", sua fundamentação está incorreta !!!

    Atente-se que o Art 21, VI, CF trata das competências EXCLUSIVAS da União.

    O assunto da questão é sobre a competência PRIVATIVA da União, ao qual encontra-se fundamentadamente correta no seu Art 22, XXI, CF;

     

    Vejamos:

    ART 22, CF - Compete PRIVATIVAMENTE  à União legislar sobre:

    XXI- Normas gerais de organização, efetivos, MATERIAL BÉLICO, garantias, convocação e mobilização das policias militares e corpo de bombeiros militares.

     

     

  • Legislar sobre material bélico = Competência privativa da União.

  • Bolsonoro é a maior prova.. União - Presidente- Competência Material - Louco

  • ERRADO, NÃO EXISTE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.

    LEI COMPLEMENTAR É DE ABRANGÊNCIA FEDERAL.

  • No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, é correto afirmar que: Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

  • Material BÉLICO, competência PRIVATIVA da União.

  • MATERIAL BÉLICO EXCLUSIVA DA UNIÃO. NÃO PODE SER DELEGADA.

    ________________________________________

     É competência EXCLUSIVA da União, fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

ID
1163350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  item  a seguir. 

Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Ementa: (...) I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. II - No caso em análise, a decisão reclamada apresentou fundamentação idônea justificando a necessidade do uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11." Rcl 9.468 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 11.4.2011

  • Atenção: A reclamação é dirigida sim ao STF: HipótesesA Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).
    O que torna a questão errada é o seguinte:

     Reclamação e reavaliação da fundamentação para o uso de algema
    "Não é possível admitir-se, em reclamação, qualquer dúvida a respeito das questões de fato apontadas pela juíza para determinar o uso das algemas durante a realização das audiências".Rcl 6.870, Relatora Ministra Ellen Gracie, Decisão Monocrática, julgamento em 28.10.2008, DJe de 6.11.2008.

  • Galera, direto ao ponto:

    O que é uma súmula vinculante? Primeiramente, o que é uma súmula?

    Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados.


    E a súmula vinculante?

    Trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros.Ou seja, uma súmula que tem efeito vinculante (art. 103-A, CF);



    Vejamos o §3º do 103:

    Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

    Agora a SV nº 11 que a assertiva se baseia:

    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.


    Duas observações: 1. Se o Juiz justificou por escrito... não há descumprimento; 2. Vamos considerar que seja caso de má interpretação da situação fática do Juiz... o que não se deduz pela assertiva...

    Ao meu entender seria caso de abuso de autoridade... rito próprio... desnaturando completamente o instituto da reclamação...  

    Avante!!!!


  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de PolíciaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante; Direitos Individuais; Direito à Vida; 

    O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.

    GABARITO: CERTA.


  • Ok, já sabemos o teor da Súmula. Mas o fato de a reclamação não ser procedente não impede que o sujeito a proponha perante o STF, alegando que "a situação fática apontada pelo juiz" é inverídica, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Quero dizer, uma coisa é o camarada se valer da reclamação, outra bem diferente é se seu pedido será ou não acolhido.

  • Pessoal, acredito que o erro da questao est'a em afirmar que a reclamacao constitucional ter'a como fundamento que a "demostracao f'atica apontada pelo juiz (...) 'e inver'idica". Como sabemos, os tribunais superiores nao analisam mat'erias de fato e, sim, teses jur'idicas. 

  • A questão buscou saber se o réu poderia valer-se do expediente da reclamação constitucional no caso em comento. A SV 11 exige que, havendo necessidade da utilização de algemas, a autoridade fundamente neste sentido. No caso, houve fundamentação.

  • Questão "casca de banana".

    É obvio que o cara pode entrar com a Reclamação, o direito disso ele tem.

    Também é óbvio que não será acolhida, pois a questão mesmo fala que a decisão foi fundamentada.

  • O que tornar a questão errada é  com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.

    Não existe, pois, fase especificamente instrutória na RCL, nem se admite qualquer outra prova que não aquela que, pré-constituída, acompanhe a inicial (ou as informações e a impugnação), em forma documental. 

    Segundo o art. 988, § 2o, do NCPC, a reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

    RECLAMAÇÃO É UMA AÇÃO COM PROVA PRE-CONSTITUÍDA (semelhante ao MS).

  • O juiz fez de Forma Fundamentada!!

    Simples!

    Avante

  • Reclamação para discutir questão fática? Não mesmo.

  • item errado.

    Justificativa:

    STF entende que = Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis” (Reclamações 603/RJ)

  • Resposta: Errado.

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. A reclamação é impassível de ser manejada como sucedâneo de recurso ou ação rescisória, bem como é inadmissível a sua utilização em substituição a outras ações cabíveis. Incidência do “princípio da não-reclamação contra o recorrível” ou da “irreclamabilidade contra a decisão de que ainda cabe recurso”. 5. A propositura de reclamação contra decisão tomada em “audiência de custódia evidencia a supressão de instâncias recursais estabelecidas pelo sistema normativo processual e a subversão da destinação constitucional do instituto da reclamação. 6. In casu, a retirada de algemas acarretaria risco à integridade de todos, sendo certa a ausência de aderência entre o provimento jurisdicional objurgado e a tese firmada no enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF. 7. A reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 8. A reclamação deve cingir-se a um rígido cotejoentre o ato impugnado e o paradigma invocado, sendo insindicável o grau de correção da decisão reclamada, a qual foi tomada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto. 9. A aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. (STF, Rcl 30719 AgR, julgado em 23/11/2018, DJe 30/11/2018) .

  • Não haverá qualquer exame de mérito, haja vista que, pela decisão da Corte, é inadmissível, portanto não há que se questionar sobre acolhimento ou não de pedido.

ID
1163353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  item  a seguir. 

Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    NÃO cabe a prisão do depositário infiel em qualquer de suas formas.

    Súmula Vinculante nº. 25 : “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

    DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

    (STF – 1ª T., HC 89634 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.03.2009)




  • Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula 419 STJ)

  • Prisão civil só é possível em: 

    INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ERRADA A ASSERTIVA. 

    A respeito da obrigação alimentícia, cabe ressaltar que se o não pagamento ocorrer em razão de um motivo de força maior (desemprego, por exemplo), não há que se falar em prisão do devedor. Em situações assim, perdurará a dívida, mas a prisão não poderá ser utilizada como meio coercitivo para sua cobrança. Resumo de Dir. Constitucional Descomplicado. 9ª ed. 2015


    --



    Vamos deixar suor pelo caminho..

  • Assertiva ERRADA. 


    Prisão por dívida somente para o devedor voluntário de pensão alimentícia. (STF)
  • E o que tem a ver o depositário infiel com o desaparecimento do objeto? Até que prove que ele é ou não o responsavel pelo "sumisso" ... kkkkkkkkkkkk táa viajei, mas a minha viagem fez eu acertar kkkkkkk

    #Olokovey
    #vamopracima #éraciocinio kkkkk

  • Se vc lembrar dessa parte da CF vc mata a questão..

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

  • Súmula Vinculante 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    ________________________________________

    fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1268

    ;)

     

  • Prisão civil de depositário infiel, seja qual for o tipo de depositário, foi revogada!

  • Inexiste prisão CIVIL do depositário infiel.

     

    Título de curiosidade:

    Contudo ele responderá por processo penal, em relação ao crime de Apropriação indébita: Art. 168 CP - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

     

     

    Segue jurisprudência: TJ-RO - Apelação Criminal APR 10015836420038220501 RO 1001583-64.2003.822.0501 (TJ-RO) Data de publicação: 19/03/2008 Ementa: Apelação Criminal. Apropriação indébita qualificada. Depositário infiel. Condenação. O réu que se recusa a entregar o bem cuja restituição lhe foi deferida mediante a assunção do encargo de depositário judicial, incide nas penas do delito tipificado no art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

     

    TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50014913220114047110 RS 5001491-32.2011.404.7110 (TRF-4) Data de publicação: 09/09/2015 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Ao depositário fiel cabe a guarda e preservação dos bens que lhe são confiados, gozando de sua disponibilidade e estando, portanto, livre para aliená-lo, essencialmente se considerar se tratar de bem perecível. Entretanto, assim que solicitada, fundamentadamente, sua devolução em espécie ou o equivalente monetário, deve de pronto fazê-lo. 2. O delito descrito no art. 168, § 1º, inciso III, do CP é crime cujo elemento subjetivo é o dolo, que se consuma com a não devolução do bem e cuja posse o sujeito está de forma precária. 3. Comprovadas autoria e materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.

  • Ajuda se você remover os Adjuntos Adverbiais e outros termos entre vírgulas,,, e ler somente o comando da questão:

     

    Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual.

     

    ERRADO

     

    ;-)

  •  A jurisprudência pacificada do STF determina ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, em decorrência da subscrição do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

     

    Súmula Vinculante 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

     

    DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel. (HC 89634 / SP - SÃO PAULO)

  • No caso de dessa questão o examinador deixou explicito que é segundo a súmula vinculante, e se não deixar explícito a súmula e o candidato considerar o texto constitucional "Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" ?


    Alguém sabe dizer?

  • Anderson Patrícia Baltazar: Só de a banca já deixar claro que é "segundo o STF", já deve-se levar em consideração o entendimento do tribunal, independentemente de explicitar ou não de qual súmula se trata.

  • Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (Judicial ou contratual)

  • Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito

ID
1163356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  item  a seguir.

A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito> ERRADO


    Racismo é apenas inafiançável e imprescritível 


    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;



  • Q369538  [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-printer.png" alt="Imprimir">    Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

    No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

    O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

    • Gab: E

  • 3TH - Trafico, Tortura e Terrorismo e Hediondos - insuscetíveis de graça e anistia (também induto)
    GaRa - Grupo Armado e Racismo - imprescritíveis
    Inafiançáveis - Todos (3TH + GaRa) 

  • Imprescritíveis e Inafiançáveis: RaGa - Racismo e "Grupos Armados";


    Insuscetíveis de graça, anistia e fiança: 3THed. (Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondos).

  • ImRAção

    Imprescritíveis e Inafiançáveis--- Racismo e Ação de Grupos Armardos
  • racIsmo & g.a. cIvIL/mILItar: Impresc & Inafianç

    trafico, tortura, terrorismo, hediondos: não graça, não anistia, não fiança!!!

  • Insina pra 3th - insuscetiveis e inafiançáveis para terrorismo, trafico de drogas, tortura e crimes hediondos

    Impina pra ração - imprescrivítveis e inafiançaveis para racismo e ação de grupos armados


    melhor q esse n achei até hj

  • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;


    Estes dois incisos constituem mandados constitucionais de criminalização explícitos

  • - RACISMO: INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL

    - TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO: INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA e HEDIONDOS

    - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS: INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL.

    Todos são INAFIANÇÁVEIS. 

  • Achei essa "tabelinha" em outro comentário (não lembro o nome do colega, desculpe):

                                  Inafiançável                  imprescritível                     insuscetível 

    Racismo                   x                                           x

    AGA                          x                                           x

    3T                          x                                                                                        x

    Hediondo               x                                                                                        x


    AGA (Grupos armados) / 3T: Terrorismo, Tráfico, Tortura

  • Todos são inafiançáveis

    3TH: único não imprescritível

    Racismo e AGA: Inafiançáveis e imprescritíveis

  • Gabarito: Errado



    Aqui vai uma dica:



    Se tiver os 3 em uma mesma questão ( imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia) pode marcar errado porque:



    Ou o crime é inafiançável e imprescritível como no caso do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares.



    Ou o crime é inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia  como a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos



    Jamais um crime será imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ao mesmo tempo.



    Bons Estudos!

  • CI.IG.A (Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça ou Anistia)  

    e 

    CII (Crime Inafiançável e Imprescritível)

    1- Crime Inafiançável e Imprescritível) CII 

    Existem alguns mnemônicos para os incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da CF  mas é só pra decoreba,

    .

    Porque, se a banca colocar uma situação hipotética, tipo “um professor católico resolve dividir a sala em dois lados: protestantes do lado esquerdo e católicos do lado direito”. Esse professor comete crime de Racismo (do R de Reclusão) ao segregar a sala. 

    E mais, dentro dessa sala, a aluna branca do lado dos católicos chama uma aluna negra do lado dos protestantes de macaca e urubu. Dessa feita, a aluna branca não cometeu crime de racismo, porém de injúria racista.

    Neste caso, os mnemônicos não ajudam em nada.

    Agora,

    Eu fiz esse outro aqui (KKK = CII) que, para quem conhece a história da Klus Klus Klan (KKK), terá um entendimento mais completo, pois a KKK era racista, segregacionista e era um grupo armado, o que constitui um crime inafiançável e imprescritível (CII) 

    KKK = CII

    2- Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de Graça  ou Anistia (CI.IG.A)
    O inciso XLIII da art. 5º da CF parece que foi inspirado na vida do Pablo Escobar (Narcotraficante, Narcoterrorismo, coleção de crimes hediondos e tinha vários mandantes, executores e várias pessoas omissas (de políticos a empresários)), o que não ficava muito, à beira deste mar de crimes, o nosso Beira-Mar.

    Então, o mnemônico fica:  

    .

    Crimes Inafiançáveis, Insuscetíveis de Graça ou Anistia (CI.IG.A) - Tortura, Tráfico, Terrorismo, Crimes Hediondos, ( Mandantes, Executores e Omissos)


    NARCOS – CI.IG.A 

    Fornte: http://marcogemaque.blogspot.com.br/2016/02/mnemonicos-dos-crimes-inafiancaveis-e.html


  • CRIMES INAFIANÇÁVEIS:

    Racismo;

    Terrorismo;

    Tráfico;

    Tortura;

    Hediondos;

    Ação de grupos armados


    CRIMES IMPRESCRITÍVEIS:

    Racismo e

    Ação de grupos armados


    CRIMES QUE NÃO ADMITEM GRAÇA OU ANISTIA:

    Terrorismo;

    Tráfico;

    Tortura;

    Hediondos.



  • O enunciado cobra o conhecimento dos incisos XLII e XLIII do art. 5º da Constituição. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, mas a Constituição não prevê que ele seja objeto de graça ou de anistia. Já a tortura e o terrorismo são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, mas sujeitos à prescrição. Questão incorreta.

  • Errado. Racismo: Inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.

    Tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e crimes considerados hediondos: inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia.

    Ação de grupos armados civis ou militares: Inafiançável e imprescritível

  • Bizurexxx

    3TH não TÊM GRAÇA (XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;)

    O NEGÃO anda ARMADO (racismo e ação de grupos armados = IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS)

    GAB ERRADO

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    A questão traz 2 erros:

    1. TORTURA e TERRORISMO não são imprescritíveis;

    2. RACISMO é suscetível de graça ou anistia.

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

                                      . . . . . . . . . . . . 

     

    IMPRESCRITÍVEIS: somente

    1) ação de grupos armados e

    2) racismo.

     

    INSUSCETÍVEIS A GRAÇA OU ANISTIA:

    1) crimes hediondos,

    2) tortura,

    3) terrorismo e

    4) tráfico ilícito de entorpecentes.

     

     

    Abçs.

  • Pessoal,

     

    Inafiançável, imprescritíve

    Racismo:sujeito à pena de reclusão.

    Ação de grupos armados civis ou militares

     

    Inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia ------ 3 TH

    Tortura; 

    Terrorismo;

    Tráfico ilícito de entorpecentes;

    Crimes considerados hediondos

     

    Bons estudos!

     

  • Imprescritíveis = RAÇÃO = Racismo + Ação grupos armados

  • Bom dia,

     

    Crimes imprescritíveis e inafiançáveis  sujeito a pena de reclusão  RAÇÃO

     

    ·         Racismo

    ·         A ação de  grupos  armados,  civis  ou  militares,  contra  a  ordem constitucional e o Estado Democrático;

     

    Crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia 3TCH

    ·         Tortura

    ·         Tráfico

    ·         Terrorismo

    ·         Crimes Hediondos

    São considerados crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

     

    Bons estudos

  • BOM DIA!

    apareceu os três na mesma questão marca errado e corre para o abraço.

    GAB.E

  • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • Gab. Errado

     

    Nenhum poderá ter os 3  crimes ao mesmo tempo

  • constitui crime inafiançável e imprescritível,sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    Racismo

    Ação de Grupos Armados

    Ou seja não tem fiança e não prescreve, podendo a qualquer momento fazer a denúncia. 

     

    a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a

    Tortura

    Tráfico

    Terrorismo

    Crimes hediondos

     

    Não tem fiança, não pode graça nem anistia. Esses crimes podem prescrever. 

  • O  enunciado  cobra  o  conhecimento  dos  incisos  XLII  e  XLIII  do  art.  5º  da Constituição.  O  crime  de  racismo  é  inafiançável  e  imprescritível,  mas  a Constituição não prevê que ele seja objeto de graça ou de anistia. Já a tortura e o terrorismo são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, mas sujeitos à prescrição. Questão incorreta. 

     

    "Quando Mark Zukerberg criou o Facebook, ele já tinha uma solicitação de amizade pendente do Chuck Norris. "

     

  • Crimes INAFIANÇAVÉIS (TODOS):

     

    1 - racismo -> IMPRESCRITÍVEL
    2 - tortura  ->  INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
    3 - tráfico -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
    4 - terrorismo -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
    5 - crimes hediondos -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
    6 - ação de grupos armados -> IMPRESCRITIVEL

     

    Não desista, sua vaga é certa!

  • Racismo não é Insuscetível de graça ou anistia

  • ERRADA pois tortura e terrorismo são prescritíveis e racismo admite anistia ou graça.

  • 3TH NÃO TEM GRAÇA T-ORTURA T-RÁFICO T-ERRORISMO H-EDIONDOS RAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL R-ACISMO AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Todos são inafiançáveis

  • IMPRESCRITÍVEIS = RAÇÃO = RACISMO + AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.

  • Tortura e Terrorismo são PRESCRITÍVEIS

    Racismo e Grupos armados são IMPRESCRITIVEIS

    Crimes INAFIANÇAVÉIS (TODOS):

    1 - racismo -> IMPRESCRITÍVEL

    2 - tortura ->  INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

    3 - tráfico -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

    4 - terrorismo -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

    5 - crimes hediondos -> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

    6 - ação de grupos armados -> IMPRESCRITIVEL

  • - Racismo e Ação de grupos armados: Inafiançáveis e imprescritíveis

    - Tortura e Terrorismo: Insuscetíveis de graça e anistia.

  • Aprendi por aqui

    3THs + HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA

    INSINA INSuscetível de graça e anistia e INAfiançável

    T-ORTURA

    T-RÁFICO

    T-ERRORISMO

    IMPINA RAÇÃO IMPRESCRITÍVEL e INAFIANÇÁVEL

    R-ACISMO e AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    **Todos são inafiançáveis

  • RA---->/ ACEITA G.A,I.

    ÇÃO-->/ NÃO ACETA F.P.

  • IMPRESCRITÍVEL: RACISMO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS (RAÇÃO)

    INAFIANÇÁVEIS: TODOS

    INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: TERRORISMO, TORTURA, TRÁFICO E HEDIONDOS (3TH)

     

    OBS: NENHUM DESSES CRIMES PODE SER ENQUADRADO NAS TRÊS SITUAÇÕES

  • Dica: Nenhum crime pega esses três aspectos, no máximo dois ao mesmo tempo.

    Inafiançável + Imprescritível ou Inafiançável + Insuscetível de Graça/Anistia

  • inafiançáveis                 imprescritíveis               insuscetíveis

    racismo                                   x                                                    

    AGA                                        x                                                   

    terrorismo                                                                                     x

    tortura                                                                                         x

    tráfico                                                                                          x

    hediondos                                                                                     x

  • Tortura e Terrorismo são insuscetíveis.

    PMAL 2021

ID
1218226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

       Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

Alternativas
Comentários

  • CERTO


    Cancelamento de naturalização e via jurisdicional - 4
    Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.
    RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)

  • Questão idêntica aplicada na prova do STF, observem:

    Direito Constitucional  Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

    De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

    Gabarito CERTO


  • Contribuindo!


     Q352031  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; 

    Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

    De acordo com o STF, uma vez concedida a naturalização pelo ministro de Estado da Justiça, a revisão desse ato somente pode ser feita mediante processo judicial, e não administrativamente.

    G: Certo 


  • QUESTÃO CORRETA. 

    O STF já decidiu que, segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).

    A Suprema Corte entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n.° 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram recepcionados pela CF/88.

          § 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113  e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.

          § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.


  • Gabarito: CERTO


    Segundo o art. 12, § 4o, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato).


    STF, Informativo 694

    Cancelamento de naturalização e via jurisdicional

    Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. … § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial. Ademais, ressaltou-se que a referência feita na parte final do aludido preceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa, haja vista a infinidade de situações que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamento da naturalização. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, relator, que denegava o recurso por reputar possível esse cancelamento pela via administrativa, quando descobertos vícios no seu processo.

    RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)


  • Art. 12, § 4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    *****************************************************************************************

    (...), o STF, por maioria, decidiu que, de acordo com a literalidade do art.12, § 4º, I, a perda da nacionalidade, (...), somente poderá ser verificada por sentença judicial transitada em julgado, e não por ato administrativo.

    Isso porque, para a Min. Cármen Lúcia. Relatora, seguida pela maioria dos Ministros, muito embora §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/80 tivessem sido recepcionados pela CF/88, o Decreto Legislativo n. 274/2007, que aprova o texto da Convenção para a Redação dos Casos de  Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961, revogou-os.

    Assim, na medida em que a referida Convenção prevê a perda da nacionalidade somente por decisão de “Tribunal” ou “órgão independente”, e como no Brasil não existem os ditos “órgãos independentes” na estrutura administrativa, a única forma de perda da nacionalidade seria por sentença judicial transitada em julgado.

    (Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – 18ª Edição (2014) – p. 1230).

  • Simples:


    Segundo a CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). Assim, o Ministro de Estado da Justiça NÃO tem competência para rever ato de naturalização. 

  • Art. 12: São brasileiros:

    §4º: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

    II- Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.

  • A NATURALIZAÇÃO deferida só pode ser cancelada por decisão judicial transitada em julgado; no entanto, lembre-se, ainda, de que há hipótese de perda administrativa da NACIONALIDADE (original ou mesmo adquirida), prevista no art. 12, §4º, II, e alíneas da CF:


    Art. 12. §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

  • A questão deixa agente um pouco confuso, mas é só raciocinar... Se o cancelamento de nacionalidade se desse por ato discricionário, ensejaria um insegurança jurídica, haja vista que bastava o ministro da justiça optar pelo cancelamento da concessão da nacionalidade.

  • Dá para var que a "turminha" do STF até se esqueceu da Lei 9.784 que trata do Processo Administrativo, além de perceber que a própria concessão da naturalização foi ILEGAL: 

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    Só por isso, para mim, questão ERRADA.
  • Cara... mas e no caso deste brasileiro naturalizado adquirir voluntariamente outra nacionalidade e não s encaixar nas hipóteses de dupla nacionalidade do inciso II do § 4º do art. 12 da CF? Neste caso não é por ordem judicial.


  • Conforme site do CESPE:

    Analista Legislativo – Atribuição: Consultor Legislativo – Área II

    198. Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

    JUSTIFICATIVA:

    A utilização do termo “viole” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.

    Entendo que foi anulada devido ao português, porém o entendimento do STF permanece válido, onde o cancelamento da naturalização, após concedida, não poderá ser cancelada administrativamente, mesmo que a concessão tenha se embasado em premissas falsas, utilizando-se assim a via judicial para tal.

  • O Rubens Jr não se atentou para o enunciado da questão. Cuidado pessoal não fiquem inferindo nada do texto, imaginando coisas, viajando na questão... "Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte." 

  • a questão afirma que conseguiu a nacionalidade
    HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE
    NATURALIZADO: Quem teve a naturalização cancelada por sentença judicial (transitada e julgada), em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
    Ato judicial

  • Somente? E se ele adquirir nova naturalização? 

  • Cancelamento de naturalização (art.12, §4º, I): O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.
    Destaque-se que, como não poderia deixar de ser, essa primeira hipótese de perda de nacionalidade somente se aplica a brasileiros naturalizados.


    Questão: correta.


    Prof. Nádia Carolina


  • Sentenca Judicial - Transitado e Julgado

  • Sentença judicial definitiva cancela  a naturalização. 

  • *QUESTÃO: Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

    *De acordo com o STF, o Ministro de Estado não tem competência para rEver ato de concessão da naturalização. Pretendo-se cancelá-la, deverá fazê-la por via judicial.
    *EMENTA: NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.

    *GABARITO ---> CERTO.


  • Cancelamento da naturalização é por sentença judicial !

  • Boa tarde ! Questão igual a Q387776(ANULADA) ...

  • Uma vez concedida a naturalização, esta só poderá ser cancelada mediante sentença judicial transitada em julgado (Art. 12, § 4º, I, CF/88). Ou seja, o Ministro não tinha competência para rever o ato de concessão da naturalização, muito menos cancelá-la, ainda porque Ministros de Estado não tem competência jurisdicional, e isso se estende ao Ministro da Justiça. Somente a magistratura poderia apreciar o ato de concessão e, se fosse o caso, fazer o cancelamento da naturalização, esgotadas todas as vias de interposição de recursos (trânsito em julgado).

  • CERTO

    Questão parecida:

    Ano: 2014  Banca: CESPE  Órgão: Câmara dos Deputados  Prova: Analista Legislativo

    A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.

    Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização. (ERRADO)

  • Só pode ser cancelada mediante sentença transitada em julgado.

    Rumo à posse galera!

  • PERDA DE NATURALIZACAO: so através de decisao judicial transitada em julgado.

     

    PERDADE NACIONALIDADE NATA pode ocorrer, salvo nas excecoes da CF/88, atraves da aquisicao de outra nacionalidade. Este procedimento e administrativo feito pelo Ministerio da Justica e depois vai para o Presidente da Republica.

    Aquele que perdeu sua nacionalidade por decisao judicial so pode voltar a tê-la por meio de ACAO RECISÓRIA.

  • CORRETO.

     

    Para o STF, em que pese o deferimento para naturalização ocorrer na via administrativa, o cancelamento da mesma só poderá acontecer na via Judicial.

  • É complicada essa decisão do STF porque vai de afronta ao principio da autotutela da administração pública. E se o respectivo ato do ministério da justiça estivesse eivado de vício? não poderia ele próprio anula-lo? Creio que essa decisão deva esteja mais ligada à segurança juridica do que o proprio principio da autotutela, uma vez que permitir a anulação ou até mesmo a revogação administrativa iria causar grandes transtornos e inseguranças aos estrangeiros que resolvessem se naturalizar.

  • Acertei a questão, mas fiquei na dúvida quanto ao Ministro da "Justiça", porque, pelo nome ser referenciado à Justiça, pensei que já envolvia

     

    processo por via judicial. Mas ... tudo bem!

     

     

  • Pessoal, e no caso de perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro nato ou naturalizado adquire outra nacionalidade voluntariamente?

    Nesse caso não seria por meio de um processo administrativo que tramita no Ministério da Justiça?

  • CESPE-2013|DPE-TO

    Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. CORRETO

  • *Em consonância com esse dispositivo constitucional, o stf firmou entendimento de que o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, E NÃO POR MERO ATO ADMINISTRTIVO.

     

    * RMS 27.840/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 07.02.2013.

  • CESPE é a banca que quando a questão é muito fácil você desconfia tanto que acaba marcando errado por achar que existe uma exceção de que você não sabia

  • somente por crime comum cometido antes da naturalização ou comprovado o envolvimento com tráfico ilicito de entorpecentes, ambas decisões judiciais.

  • PRIMEIRA QUESTÃO QUE FAÇO NA VIDA QUE O STF NÃO MUDA A DROGA DO TEXTO DE LEI!!!!!

     

     

    RMS Nº27840

     

  • Essa professora destrói meu coraçãaum!

  • o STF tem umas coisas malucas, se o ministério errar no ato da naturalização lá ele não poderá corrigir, apenas a via judicial

  • Plenário: ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial

  • PERDA DA NACIONALIDADE: (ROL TAXATIVO - ART 12, §4º, CF/88)

     

    1) CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO (SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO/STF  - Pode readquirir por meio de AÇÃO RECISÓRIA)

     

    2)  AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE ( TACITAMENTE/STF - Pode readquirir por DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

  • Tem uma questão igual a essa aqui no QC que foi dada como anulada rsrsrs

  • Exceção ao princípio da simetria das formas. 

  • QUESTÃO CORRETA.

     

    O STF firmou entendimento de que o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo.

  • Esta questão esta desatualizada? O que mudou?

  • Está dizendo que a questão foi anulada.

    Acho que o site se enganou, alguém poderia confirmar?

ID
1410982
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue.
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

Alternativas
Comentários

  • certo

    Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;


    bons estudos

    a luta continua

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

    GABARITO: CERTA.

  • O artigo 6º da Constituição enuncia a preservação da saúde, erigindo à categoria de direito social, na forma nela especificada. 

    A seguir, o artigo 23 assevera que constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde (inciso II), competindo aos mesmos entes legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde (art. 24, inciso XII).  

    GABARITO: CERTO.

  • Por exemplo:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (STF - RE: 596489 RS , Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01244)


  • Na dúvida entre competência comum e concorrente na repartição de competências vertical eu sigo a regra

    Materiais - competências comuns

    Legislativas - competências concorrentes

  • Certo


    "Lei 12.385/2002 do Estado de Santa Catarina, que cria o programa de assistência às pessoas portadoras da doença celíaca e altera as atribuições de secretarias estaduais. (...) A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, V e XII, da CR." (ADI 2.730, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 5-5-2010, Plenário, DJE de 28-5-2010.)

  • RESUMO PARA EVITAR CONFUSÕES SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE CADA ENTE:

     

    Legislar sobre Seguridade Social (Privativa da União) X Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde (Concorrente da União, Estados e DF)

                                                      

                         

    Legislar sobre Direito Processual (Privativa da União) X Legislar sobre Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Legislar sobre Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

                                                                  

     

    Legislar sobre Trânsito e transporte  (Privativa da União) X Estabelecer e implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito (Comum da União, Estados, DF e municípios)

     

                                                 

    GABARITO: CERTO

  • Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  • Legislar sobre Seguridade Social (Privativa da União) X Legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde(Concorrente da União, Estados e DF)

                                                      

                         

    Legislar sobre Direito Processual (Privativa da União) X Legislar sobre Procedimentos em matéria processual (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Legislar sobre Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Legislar sobre Educação e ensino (Concorrente da União, Estados e DF)

     

     

    Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

                                                                  

     

    Legislar sobre Trânsito e transporte  (Privativa da União) X Estabelecer e implantar as políticas de educação para a segurança no trânsito (Comum da União, Estados, DF e municípios)

  • O Distrito Federal sumiu da constituição do CESPE...

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  • E o DF?

ID
1410985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Art. 21 da CF, compete à União: 

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • A Emenda Constitucional nº 69/2012 determinou que a organização, manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal passa a ser de competência deste ente federativo e não mais da União.
    ***Vale ressaltar também que a EC 74/2013 concedeu autonomia financeira e administrativa a Defensoria Pública da União

  • É importante destacar que o Congresso Nacional disporá sobre a organização do MPDFT, MPU, e DPU com SANÇÃO do Presidente da República. A DPDF, como salientado pelos colegas, hoje está sob competência do DF.


    "Art. 48, CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)"


    Alternativa Incorreta.

  • São de iniciativa privada do Presidente da República as leis que:
    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Publico e da Defensoria Pública dos Estados, DF e dos Territórios.

    Art 61, $1, d); CF

    Erro da questão:  é dizer que cabe o CN, mas na verdade cabe o PR por meio de lei.

  • Thiene ! o erro não está em falar que "cabe o CN, mas na verdade cabe o PR por meio de lei" mais sim que a organização, manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal não compete mais a União e sim ao DF!

    Sua CF deve esta desatualizada.

    Bons Estudos... 

  • Danillo Rabelo realmente você têm razão.  Não compete o PR a iniciativa de lei perante a Defensoria Pública do Distrito Federal;  Mas em relação ao outro órgão da questão sim (Ministério Público)!  Veja bem, a questão é bem clara ao afirmar que a iniciativa pertence ao CN, mas pertence ao Presidente da República. 

  • Fonte: Prof. 

    Ricardo Gomes, do Ponto dos Concursos.

    O MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios são organizados pela UNIÃO! E a Defensoria Pública do DF é organizada também pela União, tendo em vista a dos Territórios ser e o MPDFT também?

    Muita calma nessa hora! Gente, a Defensoria Pública do DF era organizada pela UNIÃO. Contudo, com a Emenda Constitucional nº 69/2012, tal atribuição para a competência do próprio DF (saindo da esfera da União!).

    Portanto, a União ficou apenas com a organização, manutenção e legislação da Defensoria Pública dos eventuais Territórios (não mais com a do DF).

    Em outros termos, a Emenda Constitucional n. 69/2012 retirou a competência da União para organizar e manter a Defensoria Pública do DF, bem como a de legislar sobre a carreira. A competência foi deslocada para o próprio DF! Portanto, compete ao próprio DF organizar e manter a sua Defensoria Pública.

    Com efeito, a citada CF, através dos artigos 21, XIII, 22, XVII e 48, IX, desde a EC n. 69/2012, assegura ser de competência do próprio DF organizar e manter a sua Defensoria Pública, no entanto, a União continua organizando no DF o Poder Judiciário e o MP, além de permanecer competente para organizar em eventual Território Federal a Defensoria Pública.

    Nos termos constitucionais, através do artigo 24, XIII, compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. Como cediço, em sede de competência concorrente a União se resume à edição de normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF a edição de normas específicas, complementando a norma geral elaborada pela União. Cada ente atua em uma esfera específica.

    Senhores, 

    O restante do artigo está disponível no link abaixo. É um texto muito bom e esclarecedor.

    https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=283



  • Cabe ao próprio DF

  • Errado


    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal (art. 48, IX). Sobre o assunto, cabe considerar ainda o disposto nos arts. 21, XIII, e 22, XVII, da CF, a seguir transcritos:


    Art. 21. Compete à União [...]

    XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;


    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre [...]

    XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.


    Vale a pena registrar que a Emenda Constitucional nº 69/2012 foi que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

  • RESUMO SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO RELACIONADAS AO DF E AOS TERRITÓRIOS

                                               

    (1) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

                               

    (2) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

                                                   

    OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

                                 

    GABARITO: ERRADO

  • Segundo o Art. 21 da CF, compete à União: 

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • Organização Adm e Judiciária = Ministério Público e Defensoria Pública = União e Territórios

    Organização Judiciária = Ministério Público = DF

    A Organização Adm não se aplica à Defensoria Pública do DF!

     

    ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 21. Compete à União:

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 

  • Gente gostaria de uma explicação que extrapola a assertiva. Mas no caso apresentado a União é quem mantém o MP e o DP do Distrito Federal, nesse caso quem é o responsável por organizar a estrutura administrativa, orçamentária e demais assuntos? Seriam os três poderes em conjunto?

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

     

    Art. 21. Compete à União:

     

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • MPDFT, MPU, e DPU: Competência do CN com sanção do PR.

     

    DPDF: Competência do DF.

  • Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

     

    É por sanção, e a Defensoria Pública do DF não cabe à União, portanto, não cabe ao Congresso dispor sobre a mesma.

     

     

  • As matérias constantes no Art. 48 devem ser tratados por Lei com sanção do Presidente da República. O erro da questão é acrescentar a Defensoria Publica do DF. No caso sera apenas o Ministério Público.

  • Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

    Estaria correto se:

    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

    A criação da Defensoria Pública do Distrito Federal é uma prerrogativa do Presidente da República, que via lei complementar e ordinária, poderá organizar o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal (alínea b, inciso II, do § 1o do art. 61 da CF-1988). Nesse sentido, outra possibilidade de item seria:

    Cabe ao Presidente da República, por meio de lei [ordinária ou complementar], dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

    Abaixo, os dois dispositivos constitucionais que amparam a discussão:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    [...]

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;[...]

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    [...]

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; [...]

  • XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito

    Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem

    como organização administrativa destes

  • CF, ART 48, IX - organização administrativa, judiciaria, do Ministério Publico e da Defensoria Publica da União e dos Territórios e organização judiciaria e do Ministério Publico do Distrito Federal.

  • Defensoria do DF é organizada e mantida pelo GDF.

ID
1410988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com os incisos XIX, XX e XXII do art. 84 da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, ocorrida no intervalo das sessões legislativas; celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. São atribuições presidenciais enquanto chefe de Estado. 

    Nos casos supracitados, o Presidente da República somente poderá exercer sua competência mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional, através de decreto legislativo. 

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11115

  • Gabarito: Errado


    A questão se tornaria correta se estivesse da seguinte forma:

    “O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo”.


    O decreto legislativo regula matérias de competência exclusiva do Congresso, ou seja, é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

    Portanto, a autorização para o Presidente da República declarar guerra ou celebrar a paz, apenas poderá ser feita mediante decreto legislativo.


    CF/88 – art. 49 º

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II– autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

  • Os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. E autorizar o presidente da República a declarar guerra é uma competência exclusiva do Congresso Nacional. 

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • o erro da questão é por meio de lei.

  • Com base no inciso XIX do referido art. 84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 
    Nao se faz necessária a autorização por meio de lei. 

    GABARITO: ERRADO


  • A competência exclusiva do Congresso Nacional se materializa por meio de DECRETO LEGISLATIVO.

  • Não por lei, mas sim por decreto legislativo.

  • Às vezes (ou muitas vezes) o direito é bem lógico: imaginem o Brasil, sendo invadido pela Argentina, e o nosso ""respeitável" Congresso discutindo um projeto de lei para a declaração de guerra, passando pela CCJ da Câmara, para, se for o caso, ser aprovada no pleno, e, depois, ter o mesmo procedimento no SF, ainda com análise da nossa PRESIDENTA para sanção ou veto (vai que resolve vetar porque o Lula disse que era só uma marolinha). E sem contar com o Renan e Cunha soltando farpas um no outro e na Dilma por tabela, enquanto que os outros parlamentares ficam barganhando para ver se aprova ou não a lei, fazendo emendas até para ressuscitar o presidente Chaves para ver se dá um apoio na guerra em troca de mais venda de petróleo para a famigerada PETROBRÁS... já pensaram se fosse assim? Os nossos hermanos já estariam, há muito tempo, fazendo churrasco no sul, com direito à desapropriação do beira-rio para o Boca ter um estádio mais decente...

  • Não tem como não lembrar disso depois dessa história que o Gallus contou. rsss

  • DECLARAÇÃO DE GUERRA (agressão estrangeira) pelo PR exige em conjunto uma dessas 2 hipóteses:

    1) autorizado pelo CN;

    2) referendado pelo CN quando ocorrer no intervalo das sessões legislativas.


    Da mesma forma ocorre com a DECRETAÇÃO (total ou parcial) da MOBILIZAÇÃO NACIONAL pelo PR

  • Compete ao presidente (como chefe de Estado) declarar guerra em caso de agressão estrangeira AUTORIZADA pelo CN se este estiver em funcionamento normal. Se este estiver em recesso, o presidente declara guerra e o CN referenda depois ou não. O mesmo vale para a mobilização nacional.

  • Errado.


    Parabéns, Gallus Flutuantis  ,pela explanação!! Quase que desenhado, show!

  • Olha, se for a lei vai demorar demaissisisisis


    eu errei essa questao.. mas sabe essas questoes que a gnt sabe que ta errada e a gnt vai la e marca a questao incorreta so por teimosia?? foi essa aqui. eu ate falei: porra bixo vou errar mas mesmo assim quero ver haushsuahasu


    BONS ESTUDOS!!! NAO DESISTAM!!! EU NAO DESISTI E TO AQUI!!! CONTINUE!! VAI VALER A PENA QUANDO A GNT VIR O NOSSO NOME NO DOU!!! AMEM?

  •  84, a declaração de guerra feita pelo Presidente da República deve ser autorizada pelo Congresso Nacional ou por este referendada, quando do intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 


    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF curtam minha page

  • Gallus Flutuantis  depois desta nunca mais esqueço!! Hahaha Mitou

  • Imagina...lei para declarar guerra....até ser aprovada já perdemos a guerra...

  • kkkkkkkkkkkkkk..... boa Gallus

  • kkkkkkkkkkkkkkkk Paulo.

  • 22) Errado. Compete ao Presidente da República, conforme art. 84, XIX, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, porém a autorização não se dá por lei, mas por decreto legislativo.

  • À luz do artigo 84, da cf , compete privativamente ao presidente da república, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. GABARITO ERRADO

  • É POR DECRETO LEGISLATIVO.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

     

    É evidente que o Congresso Nacional não se daria o trabalho de editar uma lei (que requer aí um tempo considerável dentro do processo legislativo) em um caso urgente como esse! Ou seja, a necessidade de declarar guerra em razão de ameaça estrangeira. Ele só precisa AUTORIZAR ou REFERENDAR. 

     

    Art. 84. Compete privativamente ao  Presidente da República:

    XIX  - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autori­zado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele [...]

     

    GABARITO: ERRADO.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(logo, por decreto legislativo)

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  • É até lógico. Imagine só, o país está sendo invadido e sendo preciso de que uma LEI APROVE O CONTRA-ATAQUE. 

    CERTAMENTE MORRERÍAMOS.

  • Não precisa de Lei, o presidente DECRETA e o congreço ALTORIZA.

  • Filipe Santos,

     

    beleza...beleza...

     

    o CONGREÇO e ALTORIZA... 

     

    KKKKKKKKKKKKKK... 

     

    P.S.: O QUE IMPORTA É QUE ELE ACERTOU A QUESTÃO.. 

  • não vou mentir, não: esse altoriza doeu aqui

  • Lei só para falar DECLARO GUERRA!

    rsrs meio absurdo né...

    GAB: ERRADO

  • O Presidente não precisa de autorização do Congresso Nacional, senão ouvir o Conselho de Defesa Nacional antes da declaração de guerra, embora aquele não esteja vinculado à decisão do conselho.

    PRF 2018 antes do segundo semestre: #prova

  • ERRADO. A autorização do Congresso Nacional para que o presidente da República declare guerra é realizada por meio de Decreto Legislativo (e não por lei). Todas as hipóteses do art. 49 da CF/88 tramitarão como Decreto Legislativo no Congresso Nacional. Confira a seguir os dispositivos pertinentes:

    Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República [...] XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional [...] II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • Resposta: ERRADO

    Autorização pelo Congresso Nacional por meio do DECRETO LEGISLATIVO.

    #aquinãocespe

  • Não por Lei, mas por dcrt. legislativo.

  • Errada

     

    LENZA, 2017:

     

    "O decreto legislativo, uma das espécies normativas previstas no art. 59 (inciso VI), é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional, alinhadas nos incisos I a XVII do art. 49 da CF/88. As regras sobre o seu procedimento vêm contempladas nos Regimentos Internos das Casas ou do Congresso" (grifo nosso).

  • Fazer uma lei pra declarar Guerra? Do jeito que o Brasil é, a guerra acaba, a gente perde e a lei não é aprovada kkk

  • Qualquer autorização do CN é feita através de decreto legislativo!

    Pensando pela lógica seria no mínimo inviável criar uma lei para autorizar a declaração de uma guerra.

    Criar uma lei para uma situação muito específica, a lei tem conteúdo genérico (não determina partes objetivamente)! 

  • "por meio de lei." Calma que a CESPE não alisa. kkkkkkkkk Mias calma ao ler uma questão!

  • ERRADO

     

    O Poder Legislativo controla o Executivo quando, exemplificativamente, autoriza o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz (CR, art. 48, X e XI).

  • GUERRA


    autorizado por meio de decreto legislativo

  • Outras ajudam a responder!

    CESPE/2016/DPU/CERTA: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

    (CESPE/BACEN/PROCURADOR/2009) O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. 

     (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República. É mediante decreto legislativo.

    (Cespe/TJCE/Juiz/2012) -Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica. É mediante decreto legislativo.

  • O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei. Decreto

  • Gabarito - Errado.

    O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

  • Não será por meio de lei, será por meio de DECRETO LEGISLATIVO.

  • Há outro erro

    "deve ser autorizado pelo Congresso Nacional"

    Ao meu ver quando a questão fala em deve ela cria uma obrigação daquele ato sempre ser autorizado o que não é verdade, veja um trecho extraído da CF, Art. 84, XIX;

    (...)autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado(...)

  • GAB ERRADO

    POR LEI NÃO!

  • Errado: Se trata de competência privativa do Presidente da República o ato de declarar guerra, devendo o mesmo ser previamente autorizado ou referendado, em caso de intervalo de sessão legislativa, pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo e não lei.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

  • NEGATIVO, galera...

    ____________________

    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    [FUNÇÕES]

    RAMO INTERNACIONAL

    1} Chefe de Estado:

    - Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático;

    - Celebrar tratados internacionais;

    - Declarar a guerra e celebrar a paz.

    RAMO NACIONAL

    2} Chefe de Governo:

    - Exercer a direção superior da Administração Federal;

    - Nomear os Ministros de Estado;

    - Dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos;

    - Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    - Nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    ________________

    [CONCLUSÃO]

    1} Conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei;

    2} Declarar guerra a outro país.

    Obs: São competências privativas do Presidente da República.

    ________________________________________________________

    Portanto, Gabarito: Errado.

    ...

    BONS ESTUDOS!

  • Eu errei mas depois parei para pensar : imagina a demora que seria se fosse lei já que a guerra em si devido sua periculosidade exige algo bem mais célere.

  • ... deve ser autorizado pelo Congresso NacionaL, por meio de Decreto Legislativo.

  • CUIDADO COM A CESPE!!!

    Ela faz uma questão linda, mas, geralmente, tenta te quebrar no final!

  • Fui pela lógica, para que fazer uma lei para autorizar.

  • Errado

    Autorizar o presidente da República a declarar guerra é competência exclusiva do Congresso Nacional e será por meio de decreto legislativo.

    Art. 49, II, CF.

  • Pensei assim:

    Por decreto(por ser rápido), teremos uma chance pequena de ganhar uma guerra. Por lei, os inimigos invadiriam tudo por causa da morosidade. hahahah

  • gab e!

    Declarar guerra, celebrar paz, permitir forças estrangeiras:

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas

    Se congresso estiver com expediente: será primeiro autorizado por ele e depois declarado pelo presidente.

    Se o congresso estiver em intervalo de sessões legislativas, o presidente declara e o congresso referente depois.

    ( e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;)

    --------------------x---------------------------------x

      Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • Congresso Nacional quem autoriza e será por meio de um decreto legislativo
ID
1410991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.

Alternativas
Comentários

  • Questão anulada, mas vale o comentário:

    Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

    comentário da banca para a anulação:

    A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, ao permitir a interpretação de que o pronome átono “‐lo” refere‐se a “explorar diretamente” e não a “explorar”. Assim, opta‐se por sua anulação.


  • Só pra constar o gabarito preliminar foi questão CERTA

  • Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

    certo

  • Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação da EC 08/1995).

ID
1410994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • Devemos lembrar que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, mas que cada Poder também deverá manter um sistema de controle interno, que também ajudará nesse mister fiscalizatório. 

    Recordemos, ainda, que os ministros do TCU são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3) - vide art. 73, §2º.;

  • A primeira parte da questão está correta: "Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo" (art. 49, X). Já a segunda parte: "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União", está errada no sentido de que o Congresso Nacional escolhe apenas dois terços dos membros do TCU (art.49, XIII).

  • "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;" - A 1ª PARTE DA QUESTÃO ESTÁ CORRETA.


    O TCU é órgão colegiado e compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal. Suas deliberações são tomadas, em regra, pelo Plenário – instância máxima – ou, nas hipóteses cabíveis, por uma das duas Câmaras (Base legal: Art. 49, XIII, CF).


    Eis o erro: NÃO CABE exclusivamente ao Congresso Nacional a escolha os ministros do Tribunal de Contas da União.

    GABARITO: ERRADO.

  • Cabe ao Presidente da República a nomeação dos ministros do TCU após aprovação por maioria absoluta pelo Senado Federal.

  • escolher dois terços, não todos...

  • Presidente:1/3

    Congresso: 2/3

  • Entendo e concordo com as causas do erro da questão, segundo a interpretação que a escolha do ministros do TCU não são de competência exclusiva do CN. Porém, vejo um problema de interpretação na questão: a mesma não diz que os ministros do TCU são escolhidos exclusivamente pela CN. Diz somente que "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União". Entraria com recurso.

    Bons estudos!

  • Escolha dos Ministros (E)

    Escolha de 2/3 dos Ministros (C)

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;


    É DOS MEMBROS E NAO DOS MINISTROS!! nao entendo pq tanto alarde...


    Eis uma questao bem parecida, tb do CESPE:


    Q353951  Direito Constitucional  Congresso Nacional,  Poder Legislativo

    Ano: 2013  Banca: CESPE  Órgão: TCU  Prova: Auditor Federal de Controle Externo

    Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, (1a parte CORRETA) além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.(2a parte errada - SENADO)

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.


    esse exclusivamente ferra com a questao

  • Questão ERRADA.

    Realmente, uma das funções precípuas do Congresso Nacional é Fiscalizar o Poder Executivo, mediante controle externo. Entretanto, não é função exclusiva, haja vista existir o Sistema de Controle Interno, CGU, no caso da União. Ademais, a questão dá a entender que o Congresso Nacional escolherá todos os membros do TCU, o que não é verdade. Ele escolhe 2/3 e o Presidente da República 1/3.

  • Errado


    Apesar de competir ao CN a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabe-lhe a escolha de apenas dois terços dos ministros do TCU.


    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;


    Art. 73. [...]


    2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:


    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  • Pegadinha do malandro

  • A questão em momento algum disse que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a escolha de TODOS os membros do TCU, disse "cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União". SIm, cabe ao Congresso Nacional escolher ministros, qual o erro nisso? Nenhum. Não disse que são todos em momento algum.

  • O erro está em ESCOLHER  OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS QUANDO NA QUEM O FAZ É O SENADO FEDERAL  QUE NA VERDADE APROVA INDICAÇÃO DO PRESIDENTE , SENDO QUE O C.N ESCOLHE A MAIORIA DOS MEMBROS  DOS TCS  ( 2/3)

  • Daniel Dalence:

    "(...) inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União = TODOS". 

     

  • ART. 73, CF

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
    escolhidos:
    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do
    Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e
    membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em
    lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e
    merecimento;
    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

    esse é o ponto que torna a questão errada, pois o os engloba a totalidade, retirando-o a questão estaria certa.

  • GABARITO: ERRADO

    Sabia que caberia ao CN escolher 2/3 dos ministros do TCU e 1/3 pelo Presidente, mas não sabia se marcava certo ou errado. Alías, a questão não trata que cabe unicamente ao CN escolher, por isso havia marcado correta. 

  • Vá te lascar, cesp tá tentando recrutar novos x-man só pode, tem q ser charles xavier pra entrar na mente dos caras do cesp

  • Vai entender essa Cespe ..

    Uma hora o pessoal diz; " Afirmação incompleta é correta pra banca" e me deparo com essa pérola .. Affeee

  • Então não cabe ao CN, exclusivamente, escolher 2\3 dos ministros do TCU????? Em nenhum momento a ques0tão disse que seriam TODOS OS MINISTROS.

  • CN escolhe os Ministros do TCU = Todos

    CN escolhe 2/3 dos ministros do TCU

     

    A questão cobrou interpretação. GABARITO ERRADO

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher 2/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União.

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

    Acredito que o que torne a afirmativa errada é quando ele fala acima que cabe ao CN EXCLUSIVAMENTE escolher os ministros do Tribunal de Contas da União. o que na verdade não se procede ja que temos 1/3 do presidente e 2/3 do CN e não exclusivamente só do CN tendo em vista que a escolha dos ministros do TCU não se trata de uma competência exclusiva do CN

  • Congresso escolhe 2/3, a questão faz parecer que ele escolherá todos

  • Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

    Estaria correto se:

    Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher 2/3 dos ministros do Tribunal de Contas da União.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    [...]

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    [...]

    XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]

  • Recordemos, ainda, que os ministros do TCU são escolhidos pelo Presidente da República (1/3) e pelo Congresso Nacional (2/3) - vide art. 73, §2º.;

    (252)

  • O Congresso escolhe 2/3 dos ministros do TCU e o Presidente 1/3

  • O erro está na segunda parte da questão pois a escolha dos membros do TCU cabe ao CN (2/3) e ao PR (1/3).

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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ID
1410997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.

Alternativas
Comentários

  • errado

    Art. 58 CF. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    Bons estudos

    A luta continua


  • Qual o erro da questão?

  • Acredito que o erro da questão é afirmar que autoridades e cidadãos serão convocados, assim como o são os Ministros de Estado. Na verdade, eles não são convocados, mas apenas solicitados para depor. Lembrando que a ausência sem justificativa adequada de Ministro convocado importa em crime de responsabilidade (art. 50, CF), o que não ocorre com autoridades e cidadãos solicitados a depor.


    Art. 24, RICD. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe: 

    IV - convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;

    VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  • ERRO >> convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos. O certo seria convocar Ministros de Estado e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

     

  • "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
     § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

    Atenção aos verbos CONVOCAR e SOLICITAR. Eis o erro. Continuando, todas as atividades imbricam tanto a função de legislar quanto a de fiscalizar, pois ambas pressupõem a colheita de informações.


    NOTA: Pega-ratão pífio da banca que busca a decoreba em detrimento da técnica. 


    GABARITO: ERRADO.

  • Desculpem pelo desabafo, mas, essa questão é aquela do tipo que não mede nenhum conhecimento do candidato, somente se ele decorou ou não a lei...........

  • Edu Junior, essa questão está absolutamente adequada ao tipo de cargo para o qual os candidatos estavam fazendo essa prova.

  • Mas que cadela!


    VQV

    FFB

  • "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
     § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

  • Errado


    As comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados podem convocar ministro de Estado nos termos do art. 50 da CF e do art. 24, IV, do RICD.


    Quanto a autoridades e cidadãos, as comissões em geral detêm competência para solicitar depoimento (e não convocar).


    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.


    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...] § 2º, [...] V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

  • Questão covarde!

  • Mas pra um cargo que paga R$ 25.000,00 tem que ir nessa linha mesmo rsrsrsrsrsrsrsrsr

  • RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

     

    São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

     

    (1) A CPI pode:

                             

       (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

       (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

       (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

       (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

       (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    (2) A CPI não pode:

     

       (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

       (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

       (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

       (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

       (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

       (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

       (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

       (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                  

    OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

     

    OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

     

    OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

     

    OBS 4: os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

     

    GABARITO: ERRADO

  • A diferença entre convocar (Min Estado) e solicitar depoimento de autoridades e cidadãos é tão grande assim? No contexto da questão são quase sinônimas...bem a cara da CESPE essa questão. E como nosso amigo disse: Questão covarde.

  • Marcelo Leite, nunca que um Ministro de Estado será quase sinônimo de um cidadão comum. Não é porque você faz uma enumeração que está todo mundo no mesmo bolo.

  • Questão cobrando o detalhe ínfimo da letra da lei:
    "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
     § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (...)
    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;"

    Paulo Hamilton Siqueira Júnior ensina que Ministros de Estado serão convocados. As demais autoridades serão convidadas a comparecer perante as CPI’s e, no caso de recusa, serão intimadas, na condição de testemunhas, ressaltando, ainda, as prerrogativas próprias de algumas autoridades. (Paulo Hamilton Siqueira Júnior. Comissão Parlamentar de Inquérito. Rio de Janeiro : Elsevier, 2007. p. 106).

    Em relação à condução coercitiva, a legislação (art. 3º, § 1º, da Lei 1.579/1952 c/c art. 218 do CPP) dispõe que a medida só será cabível se o depoente, que tenha sido regularmente intimado, se recusar ou deixar de comparecer, sem motivo justificado. Testemunhas, assim como os investigados, devem comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Estabelecido o compromisso de dizer a verdade, devem fazê-lo sob pena de falso testemunho. No entanto, a elas também é conferido o direito ao silêncio como prerrogativa contra à autoincriminação. O mesmo acontece se elas devem guardar sigilo devido à função, ministério, ofício ou profissão, salvo quando desobrigadas pelo interessado e se assim quiserem.

    Ainda, somente completando a questão, nota-se que a ausência, injustificada, do ministro de Estado, acarreta em crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 50 da Carta Magna:

    "Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada".

  • Convocar ministro PODE, mas autoridades e cidadão NÃO PODE, tem que ser SOLICITAÇÃO KKKKK que palha assada!

  • Palha assada!

     

  • A Comissao COME SACI - COnvoca Ministro de Estado e eh SACI - Solicita Autoridade e CIdadaos.

    Eh babaca, mas ajuda.

  • nível de maldade absurdo

  • O nível de maldade é mais de 8 mil

  • O nível de maldade dessa questão é monstruoso! 

     

  • Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [...]

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    [...]

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

  • Quando vc encontra o erro da questão, impossível não soltar um "aff" bem alto

  • Colegas, ao meu ver o erro maior da questao esta no fato de se referir apenas as comissoes permanentes. As atribuicoes seja de "convocacao" ou de "solicitacao" sao dadas pelo texto constitucional as comissoes permanentes e tambem as temporarias. A partir dessa primeira percepcao assinalei falsidade da assertiva.

  • NÃO PODE CONVOCAR CIDADÃOS, E SIM SOLICITAR

  • ACERTEI ´pq no livro do Vitor cruz ele falou q mtas bancas armavam essa pegadinha do solicitar e convocar cidadão

    recomendo :Vitor Cruz CF anotada para concursos

  • não cara, assim não dá

    me ajuda cesp!

  • Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 58, § 2º, III e V, as CPI’s podem convocar ministros e solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.

  • Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

     

     

    § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

     

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

     

    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

     

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

     

    IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

     

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

     

    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

     

  • Gabarito: errado.

    Questão capciosa, mas realmente a Constituição só dirige o poder de Convocar para prestar informação sobre assuntos inerentes a suas atribuições em relação a Ministros de Estado.

    O outro caso é outro caso:

    Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão: tal preceito reporta-se tanto às comissões permanentes como às temporárias. Solicitar depoimento significa pedir, convidar, obrigar, exigir. A Constituição passada nem previa essa faculdade, embora certas autoridades aceitassem o convite para prestar informações. Qualquer autoridade é termo amplo, podendo dar margem a distorções interpretativas. Se for levado ao pé da letra, pode até incluir a solicitação do depoimento do Presidente da República, do presidente do STF, do Presidente da Câmara e do presidente do Senado. Evidente que a norma em destaque cumpre ser interpretada à luz de uma optimização de princípios. Significa que a mera solicitação de depor - e não obrigação - deve levar em conta as regras de cortesia e harmonia, inerentes ao sistema presidencial e à separação dos Poderes. Por isso, o Presidente da República, o presidente do STF, o presidente da Câmara e o presidente do Senado não pode ser convidados para depor, porque não estão compreendidos no núcleo de abrangência semântica do art. 58, V, da Lex Legum.

    Fonte: Uadi Lammêgo Bulos, Curso de Direito Constitucional, 2015.

  • Convoca apenas Ministros.

    Nos demais, apenas há a solicitação quanto a depoimento.

  • Sério CESPE? ¬¬

  • Rapaz, essa Cespe...

    Covardia!

  • CESPE DEMÔNIO!!! RSRSRSRSRS!

  • Essa foi de torar.

  • Acho que além desses verbos vale a pena ficar atento ao termo "comissões permanentes e temporárias". Se toda a desgraça do mundo pro concurseiro já não fosse o suficiente.

  • Acho que além desses verbos vale a pena ficar atento ao termo "comissões permanentes e temporárias". Se toda a desgraça do mundo pro concurseiro já não fosse o suficiente.

  • Incompleta não é certa?

  • Errado.

    PQP já é a terceira questão que respondo que essa p!#@$ dessa banca cobra essa diferença inútil.

  • COMISSÃO:

    CONVOCA -- Ministros de Estado

    SOLICITA DEPOIMENTO -- Qualquer autoridade ou cidadão

  • Convocar ministros

    Solicitar cidadãos.

    Não caio mais nessa. CHUPA CESPE! Vem tranquila!

  • CPI pode:

    CF /88 - Art. 58.

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    Adendo: Em razão do princípio da separação dos poderes, não pode convocar Presidente da República e nem Magistrados.

    Gab. E

ID
1411000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.

Alternativas
Comentários

  • As CPIs podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico, mas não podem proceder à interceptação telefônica (escuta telefônica).

  • CPI pode:

    - Convocar testemunha e investigado para depor;

    - Inquirir testemunhas e, em caso de recusa de comparecimento, determinar a condução coercitiva de testemunhas. Ex: Ministro de Estado. - As autoridades podem ser ouvidas sob pena de condução coercitiva. O direito ao silêncio protege a garantia de não fazer prova contra si mesmo.

    - Decretar a prisão em flagrante;

    - Decretar a quebra dos sigilos: bancário(neste caso, há julgado que exige maioria absoluta do órgão de investigação legislativo – MS 23669-DF), fiscal e de dados, incluídos os dados telefônicos. Não confundir quebra de sigilo telefônico com interceptação de comunicações telefônicas (esta última a CPI não pode fazer, é clausula de reserva de jurisdição, só o juiz pode fazer).
    Atenção: A quebra de sigilo deve ser fundamentada, não pode ser fundamentada genericamente, sob pena de nulidade.

    - Determinar busca e apreensão NÃO domiciliar, ou seja, em locais públicos;

    - Obter documentos e informações sigilosos. “Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade.” (HC 100.341, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 4-11-2010, Plenário, DJEde 2-12-2010.).

    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos administrativos.

    - Ter por objeto apenas as competências do respectivo Poder Legislativo. De fato, se a Constituição Federal traça os meandros da CPI federal, o princípio da simetria atrai regramento semelhante às chamadas CPIs locais, ou seja, no âmbito da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.



    CPI não pode:

    - Ter prazo indeterminado. A jurisprudência autoriza a prorrogação do prazo da CPI desde que não ultrapasse uma legislatura.
    - Oferecer denúncia ao Judiciário. - Decretar prisão temporária ou preventiva;
    - Decretar a interceptação de comunicações telefônicas;
    - Determinar busca e apreensão domiciliar; 
    - Decretar medidas assecuratórias constritivas do patrimônio das pessoas, tais como, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro ou hipoteca de bens, tendo em vista que o poder geral de cautela e exclusivo dos magistrados;- Determinar a anulação de atos do poder executivo (reserva de jurisdição);
    - Determinar a quebra de sigilo judicial de processos que tramitam em segredo de justiça;
    - Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
    - Convocar magistrados para depor sobre a prática de atos de natureza jurisdicional.
    - Impedir a presença de advogado dos depoentes em suas reuniões.

    - Embora possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor os Chefes do Executivo (PREFEITOS, GOVERNADOR e o PRESIDENTE DA REPÚBLICA), sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes

    - CPI do Congresso Nacional investigar assuntos de interesse local(Municipal). Devem ser adstritas ao respectivo Poder Legislativo.


    Questão Incorreta

    Bons estudos

  • item CORRETO!!

    A CPI possui poderes próprios das autoridades judiciais (não todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que não estão inclusos ali medidas como determinar prisões ou quebra de sigilo de comunicações telefônicas


    FÉ!

  • Cláusulas de reserva de jurisdição.

  • CORRETO - Sobre o tema, o professor Marcelo Novelino ( in Manual de Direito Constitucional. Volume Único. 9ª Edição. 2014. Página 2414), aduz:


    “Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5.°, XI), do sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5.°, XII), da decretação de prisão (CF, art. 5.°, LXI) ou do sigilo imposto a processo judicial (CF, art. 5.°, LX c/c o art. 93, IX). Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, às hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário.” (grifamos).

  • Não é permitida a intervenção de uma CPI em direitos fundamentais submetidos à cláusula da reserva de jurisdição. É o caso, por exemplo, da inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5.°, XI), do sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5.°, XII), da decretação de prisão (CF, art. 5.°, LXI) ou do sigilo imposto a processo judicial (CF, art. 5.°, LX c/c o art. 93, IX). Os poderes atribuídos à CPI não se estendem, portanto, às hipóteses de intervenção reservadas com exclusividade ao Poder Judiciário

    curtam minha page

    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF

  • Certo


    A CPI possui poderes próprios das autoridades judiciais (não todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que não estão inclusos ali medidas como determinar prisões ou quebra de sigilo de comunicações telefônicas.


    Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/

  • Errada.

    Complementando...

    Competências das CPIs de acordo com o RICD(Regimento interno da Câmara dos Deputados)

    Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
    I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de
    qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário,
    necessários aos seus trabalhos;
    II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
    III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

    IV – deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
    V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
    VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
    Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal

  • A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:

    1) diligência de busca domiciliar: as CPI's não podem determinar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (atos próprios do Poder Judiciário);

    2) quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica): de acordo com o art. 5°, XII da CF/88, a quebra do sigilo telefônico somente poderá ser verificada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    3) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, pro crime de falso testemunho.

    Fonte: Lenza, 2015.

  • RESUMO SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

     

    São criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (podem ser prorrogadas se não ultrapassarem a legislatura). Suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária e não pode ser embaraçada pela falta de indicação de membros pelos líderes partidários.

     

    (1) A CPI pode:

                             

       (a) Convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

       (b) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

       (c) Determinar a condução coercitiva de testemunha, no caso de recusa ao comparecimento;

       (d) Determinar as diligências, as perícias e os exames que entenderem necessários, bem como requisitar informações e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos;

       (e) Determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

     

    (2) A CPI não pode:

     

       (a) Determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a prisão em flagrante;

       (b) Determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil;

       (c) Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;

       (d) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;

       (e) Determinar a anulação de atos do Executivo;

       (f) Determinar a quebra de sigilo judicial;

       (g) Autorizar a interceptação das comunicações telefônicas (embora possa quebrar o sigilo telefônico);

       (h) Indiciar as pessoas investigadas.

                                                                                                                  

    OBS 1: É da competência originária do STF processar e julgar MS e HC impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do CN ou de suas casas.

     

    OBS 2: A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora não viola o princípio da separação dos poderes.

     

    OBS 3: As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições  financeiras, ou por intermédio do BACEN ou da CVM, desde que tais solicitações sejam previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do SF, ou do plenário de suas respectivas CPIs (LC 105/2001).

     

    OBS 4: os trabalhos da CPI têm caráter meramente inquisitório, de preparação para a futura acusação, a cargo do MP, razão pela qual não é assegurado aos depoentes o direito ao contraditório na fase da investigação parlamentar.

     

    GABARITO: CERTO       

  • Deve ser entendido como PODERES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS. (inclusive, a Lei 9034/95 (Organizações Criminosas) teve o seu artigo 3º tido por inconstitucional pelo STF, porque o juiz não investiga). O JUIZ TEM PODERES DE INSTRUÇÃO.

    NÃO SÃO TODOS os PODERES do JUIZ. 


  • Gabarito correto.

    Interceptação telefônica é reservado à jurisdição.

  • Cadê a jurisdição?

ID
1411003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos

Alternativas
Comentários

  • Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI – dispor, mediante Decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Complementando, além de poder extinguir ele pode delegar essa atribuição ao AGU, PGR e ministros de estado.

  • Questão correta, outras ajudam a responder vejam:


    Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    Assinale a opção correta com relação ao decreto.

    a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI – dispor, mediante Decreto, sobre: 

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de Órgãos Públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

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    CONCURSEIRO DE PLANTAO DF

  • Caralho, errei. Não confundo mais

  • Questão correta!

    Outras, ajudam a fixar o conceito:

    01 – Q601823 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Agente Administrativo

    Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

    Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

    Resposta: Certo

    Comentário: CF/88 Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Questão correta, outras semelhantes ajudam a responder vejam:

     

    O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

    GABARITO: CERTA.

     

    Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

    GABARITO: CERTA.

     

    Assinale a opção correta com relação ao decreto.

    a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.

    GABARITO: LETRA "A".

  • RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

           

                    

    (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                          

    (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                          

    (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

                                 

    (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

     

    (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

     

     

    GABARITO: CERTO

  • ACERTEI... MAS MEDIANTE "DECRETO"? É A FAMOSA QUESTÃO INCOMPLETA KKKKKKKKK

  • GABARITO CERTO

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • O art. 84 da CF é muito cobrado pela CESPE sobre Poder Executivo, mais uma.


    GABARITO: CERTO

  • Gab: CERTO

     

    Outra que ajuda...

    Cespe: MPU/2018

    Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

    O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República. ERRADO

  • CERTO

    Dentre as hipóteses previstas para a edição de decreto autônomo pelo Presidente da República, está a de extinguir cargos públicos que estejam vagos.

    O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:

    - organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    -extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    (Art. 84. da CF 88)

  • Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República,é correto afirmar que:  O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.

  • galera, guarda o simples!

    A regra é que quando se tratar de da administração pública basicamente tudo deve ser feito por lei em sentido estrito... a exceção é a extinção de cargo público ou funções, quando vago, por decreto autônomo.

    paramente-se!

  • Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República: 

    VI – dispor, mediante Decreto, sobre: 

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • #pegaObizu:

    não erre mais!!!

    CRIAR CARGO=LEI

    CRIAR ORGÃO= LEI

    EXTINGUIR CARGO= LEI

    EXTINGUIR ORGÃO= LEI

    EXTINGUIR CARGO VAGO= DECRETO AUTÔNOMO

  • CERTO

    O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública. ... A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID
1411006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários

  • certo

    Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

    Bons estudos

    A luta continua


  • Diferença!

    art. 84, XXIII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição.

    art. 48, II da CF - Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentaria, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.


  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Finanças Públicas – Orçamento ; 

    Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

    GABARITO: CERTA.

  • Gabarito: Certo


    Conforme o art. 84, XXIII, da CF88:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentarias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.


    Bons estudos.

  • Achei que era certo mas depois que o Gutierre respondeu agora acho que está errado.

    art. 84, XXIII, CF - Compete privativamente ao Presidente da República - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição.


    art. 48, II da CF - Cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da República dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentaria, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.


    Acho que dispor está mais ligado a proposição do que somente enviar....


    Alguem pode ajudar? Não adianta escrever somente a letra da lei que ja está em cima.

  • Certo


    Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 84, XXIII). Há sinonímia entre os vocábulos projeto e proposição. Inclusive, nos termos do art. 100, § 1º do RICD, proposição pode consistir em projeto.



  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • 3. Mas a Constituição Federal atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (artigo 165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e automaticidade resultantes do texto em questão.

    Processo:ADI 1689 PE

    Relator(a):SYDNEY SANCHES

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

     

    GABARITO: CERTO.

  • Vamos forçar um pouco a mente?

    Art. 84. Compete privativamente (mas pode delegar VI, XII e XXV - 1ª parte - para ME, PGR e AGU) ao Presidente da República (ROL EXEMPLIFICATIVO)

    XXIII - enviar ao CN:

    - o PPL,

    - o projeto de LDO e

    - as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

    Gabarito Certo!

  • É privativa dele também enviar ao CONGRESSO : PPA (Plano Plurianual) PLDO (Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias) e Propostas de Orçamento previstos na CF/88.

  • Art.84 CF/88

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional:

    ...o plano plurianual,

    ...o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

    ...as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

     

    FOCO!

  • Gabarito CERTO pela letra da CF, mas ERRADO, segundo a melhor doutrina; nesse caso a resposta caberá a quem? À cabeça do examinador...

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  • CERTO

     

    Paulo, SEMPRE obedeça a CF. É nossa Lei Maior, a menos que o comando da questão especifique uma lei, decreto, resolução...

     

     

  • Para simplificar: o PR envia os projetos de lei para o Congresso. Depois, o Congresso aprova e o PR sanciona, logo o CN + PR dispõe sobre as leis: PPA, LDO e LOA.

  • CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    c/c

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

  • Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, é correto afirmar que:  É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

ID
1411009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO

    Fui mais pela lógica, porque, no processo legislativo Brasileiro, em regra, a promulgação de leis é competência PRIVATIVA do PR (Art. 84 IV), acontece que nem sempre será o PR que promulgará as leis, uma das hipóteses em que não ocorrerá a promulgação é o caso previsto no Art. 66 §7

    Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

    por isso, no âmbito federal , nem sempre será competência exclusiva do PR para a promulgação de leis federais

    bons estudos


  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    ...

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    ...

  • Completa a explicação do Renato. Parabéns!

  • boa.. também fui por essa lógica ai Renato

  • Boa, Renato.

  • Art 66, da CF: "A casa da qual tenha sido como concluída a votação enviará o projeto de Lei ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionará.

    Parágrafo 3: "decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Presidente da República importará sancao."

    Parágrafo 4: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 15 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto."

    Parágrafo 7: "Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos parágrafo a 3 e 5, o Presidente do Semado a promulgará..."

  • Amigos, tendo em vista o teor da questão faço um alerta para uma eventual "casca de banana":

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.


  • Errado


    Considerando apenas o texto da Constituição Federal, o presidente da República tem competência privativa (e não exclusiva) para promulgar leis (CF, art. 84, IV).


    Além disso, podem promulgar leis em determinadas situações o presidente ou vice-presidente do Senado (CF, art. 66, § 7º). Nos termos do art. 12 da Resolução n° 1/2002-CN, o texto de medida provisória aprovada, sem alteração de mérito, será promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação como lei.

  • Errada. Se o presidente vetar uma lei e o Congresso derrubar o veto, e o presidente bater o pézinho de pirraça e não promulgar em 48h, essa competência passará para o presidente do Senado que terá 48h também. Se ele também não fizer, passa para o vice-presidente do Senado.

  • Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

  • Errado.

    É exatamente o que Everton D explanou; quem bate o martelo é o  Congresso Nacional.

  • Competência exclusiva ? Art.84 Fala de competências privativas !

  • Excelente o comentário do RENATO. Vale a pena dar uma olhada.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    [...]

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • QUESTÃO ERRADA.


    Competência EXCLUSIVA é do CONGRESSO NACIONAL.



  • privativamente .............................. função legislativa
    exclusivamente............................. função administrativa

  • Errado.

    As competências do presidente são privativas.

    Só com isso, já matava a questão.

  • DICA

     

    Sobre as competências do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidente da República,
    somente o Congresso Nacional tem competência exclusiva. Senão vejamos (Constituição Federal):

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
     

    "o tempo e a oportunidade ocorrem a todos. " Eclesiastes 09:11 --> Vai chegar a sua vez !!!

    Sorte !

     

  • Um ponto que venho percebendo que é corriqueiro entre as bancas são as palavras que usam termos generalizados, tais comos exclusivamente, somente, nunca... Não que seja regra, mas na "hora do sufoco", diga-se hora da prova, poderá ajudar. 

     

    Bons estudos, a luta continua. 

  • É só lembrar das Emendas Constitucionais, que são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

  • Art 84. É de competência privativa (não exclusiva) do presidente da república sancionar, promulgar e publicar as leis.

  • Gab. E

    Competência EXCLUSIVA do PR
    SANCIONAR = Manifestar concordância
    Não promulgação em 48h = presidente do Senado fará
    Presidente do Senado não fazendo em 48h = Vice-presidente do Senado fará

  • Gabarito ERRADO

     

    A princípio, será o Presidente da República que irá promulgar uma lei. No entanto, de análise do Art. 66, §7 da CF, observa-se que se o Presidente não promulgar a lei, em 48 horas, o Presidente do Senado deve promulgá-la e, se este não o fizer, no mesmo período, o Vice-Presidente do Senado deverá fazê-lo. Portanto, não é exclusiva do Presidente a promulgação da lei.

  • GABARITO:ERRADO

     

    Promulgar = Publicar

  • o erro da questo esta em dizer que é  exclusivamente ....

  • Questão errada.

    Compete privativamente e não exclusivamente ao Presidente da República.

  • PRomulgação de LEIS é competência PRivativa do PResidente da República. 

  • Gab: ERRADO

     

    Nem sempre será o P.R, pode ser o PSF, por exemplo. Portanto, não é exclusiva!

  • Se o Presidente da república não promulgar em 48h, compete ao Presidente do Senado.

    Se este não o fizer em 48 h, caberá ao Vice PR do Senado.


    Ou seja, se a questão vier falando no Vice Presidente da República, incorrerá em erro



  • Renato, o melhor professor do Qc. Valeu, irmão.

  • Atenção: exclusivamente não !!!!! compete privativamente ao P.R

  • Competência privativa do presidente, pois se ele não o fizer em 48h, o presidente do senado o faz, não fazendo o presidente do senado em 48h, faz o vice presidente do senado.

  • ERRADO

    Quando PR não fizer sem justificativa, o Presidente do Senado pode fazer

  • presidente do senado também pode

  • compete privativamente ao P.R

    Avante!

  • Professor Emerson Bruno explica muito bem essa parte

  • Em regra: o presidente promulga.

    Exceção:

    As leis que não são promulgadas pelo presidente da república são:

    Emenda à constituição = promulgadas pela câmara e pelo senado conjuntamente.

    Resolução = promulgado pela presidência das respectivas casas legislativas.

    Decreto-legislativo = promulgado pelo senado.

    *Promulgação é o atestado de existência da lei nova.

    Gab.: Errado.

  • competências; A-E--I-OU --> (a)dministrativa (e)xclusiva, (i)ndelegável, competências cOmUm (U, Est, DF, Munic.)

    competência: (p)rivativa, (l)egislativa, (d)elegável = casos previstos na CF/88

    Assertiva: (...) "exclusivamente" (...) leis (legislativa) ==> INCOMPATÍVEIS.

    Gabarito ERRADO.

    Bons estudos.

  • Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo

    Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a

    promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado

    fazê-lo.

    Só o CN detém competência exclusiva!

  • Gabarito ERRADO

     

    A princípio, será o Presidente da República que irá promulgar uma lei. No entanto, de análise do Art. 66, §7 da CF, observa-se que se o Presidente não promulgar a lei, em 48 horas, o Presidente do Senado deve promulgá-la e, se este não o fizer, no mesmo período, o Vice-Presidente do Senado deverá fazê-lo. Portanto, não é exclusiva do Presidente a promulgação da lei.

  • Trocou o privativo por exclusivo

  • Errado.

    CF/88. Art. 66 § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

  • Compete PRIVATIVAMENTE ao PR:

    " IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

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ID
1411012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    Constituição Federal:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; 

    (...)

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    (...)

    § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013).

    Ademais, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados também corrobora com a afirmação:

    Capítulo III - Da Vacância

    Art. 240. Perde o mandato o Deputado: 

    I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal; 


  • Constituição Federal:

    Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  • Art. 55: Os Deputados e Senadores não poderão:

    I - desde a expedição do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

    b) aceitar ou execer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alíne anterior;

  • Cuidado com as justificativas pessoal. Tem gente dizendo aqui nos comentários que a justificativa é o art. 55, inciso I, alínea A. Na verdade, a a justificativa é o art. 55, inciso I, alínea B.

    O deputado não firmou ou manteve contrato, ele aceitou exercer cargo.

ID
1411015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    RICD:

    Art. 240. Perde o mandato o Deputado: (...)

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

    (...)

    § 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa. 

    Portanto, não há necessidade de se ouvir o Plenário. A Mesa pode, de ofício, ou por meio de provocação de Deputado ou de Partido com representação no CN, decretar a perda de mandato parlamentar.  

  • O gabarito é CORRETO

     

    CERTO. Nos termos do art. 55, IV e § 3º, da CF, conforme ensinamos em nosso curso:

    Nos incisos III, IV e V, a declaração da perda do mandado será realizada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou por provocação de qualquer partido com representação no Congresso, assegurada a ampla defesa. Aqui, não há espaço para um juízo político de conveniência. Se comprovados os fatos, a Mesa simplesmente deverá declarar a perda do mandato.

     

    vide em: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativo

  • CERTO


    Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

     

    Art. 240. Perde o mandato o Deputado:

    I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 47, de 2013)

    § 2º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa.

     

    Se é assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa perante a Mesa como a perda se da de forma automatica? Sim, não é necessário ouvir o Plénario, mas essa parte da questão deixou a desejar...

     

     

    Doutrina CESPE: devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

     

  • ainda tem a questão q quem julga crime eleitoral é o stf?!

    questão duvidosa!!

ID
1411018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. "O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatário, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ratione muneris, em função do cargo e do mandato que exerce. É por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. (...) A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opiniões e votos proferidos no exercício do ofício congressual. São passíveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática seja imputável ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris." (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-2-1991, Plenário, DJ de 19-4-1991.)

  • Interessante que a definição da resposta está na jurisprudencia, como o próprio colega falou abaixo, jurisprudencia STF. Tem que estudar tudo, pessoal, até o que está além do edital.

  • a própria legislação é confusa

    DECRETO 4.073

    Art. 13. Compete aos integrantes do SINAR:

        IV - garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

    Integram o Sinar:

    o Arquivo Nacional

    os arquivos do Executivo Federal

    os arquivos do Legislativo Federal

    os arquivos do Judiciário Federal

    os arquivos estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

    os arquivos do DF dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

    os arquivos municipais dos poderes Executivo e Legislativo

ID
1411021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado federal que acusar, em discurso, outro parlamentar da prática de crime contra a administração pública responderá perante o STF pelo crime de difamação.

Alternativas
Comentários

  • Os deputados são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. E mesmo assim seria calúnia. Art. 53, caput, da CF.

  • Constituição Federal

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida

     

    Resposta: Errado

ID
1411024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra deputado federal pelo STF, o processo criminal somente terá início após expressa autorização do Plenário da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. Desde a EC 35/2001, não é mais necessário prévia licença da Casa. Quando muito, ela poderá sustar o andamento da ação. Art. 53, §§ 1º e 3º, da CF.

  • Constituição Federal

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

     

    Resposta: Errado

ID
1411027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Incidirá em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exercício do mandato, desde que tal acordo comporte cláusula financeira.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. Constitui procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos deputados. Não necessariamente deve haver cláusula financeira. Art. 4º, III, do CEDP.

  • CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

    III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

  • O gabarito da questão está como Certo e os comentários indicam que a questao está errada pelo motivo de nao condicionar apenas à clausula financeira. Alguém pode ajudar com a resposta?
ID
1411030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da Câmara dos Deputados, mas não quando ele desacata outro deputado federal, em face da imunidade material.

Alternativas
Comentários

  • No artigo 5º do Código de Ética, considera-se conduta atentatória ao decoro parlamentar “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes”.

ID
1411033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

De acordo com as normas relacionadas ao decoro parlamentar exigido dos deputados federais, julgue o item seguinte.

O deputado federal deve respeitar as decisões tomadas legitimamente pelos órgãos da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.

Alternativas
Comentários

  • CERTO. Arts. 3º, IX; e 5º, X, do CEDP.

  • O Deputado deve respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Câmara (CEDP, art. 3º, IX c/c art. 5º, X).

     

    Código de ética e decoro parlamentar

    Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

    IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.

    Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

    X  –  deixar  de  observar  intencionalmente  os  deveres  fundamentais  do Deputado, previstos no art. 3º deste Código.
    Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

     

    Resposta: Certo

ID
1411036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposição que tenha sido derrotada em dada comissão.

Alternativas
Comentários

  • A redação do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que será redigido em primeiro turno, pela CCJC, após a sua aprovação pelo Plenário. A expressão “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a matéria que já passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo matéria prejudicada. Mas não cabe tratar como redação do vencido texto de proposição que tenha sido derrotada.

  • Errado! A redação do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que será redigido em primeiro turno, pela CCJC, após a sua aprovação pelo Plenário. A expressão “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a matéria que já passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo matéria prejudicada. Mas não cabe tratar como redação do vencido texto de proposição que tenha sido derrotada em Comissão.

    Prof: Victor Dalton - Estratégia

  • duas respostas iguais e eu boiando

ID
1411039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.

Alternativas
Comentários

  • O Art. 176, parágrafo primeiro, afirma que o Deputado só pode apartear o orador se houver permissão do mesmo.

  • Certo. Sempre lembro do professor Jesus Valentini dizendo em sala, quando simula um Plenário: "Vossa Excelência me concede um aparte"? kkkkkkkkkk.

    Subseção III – Do Aparte

    Art. 176. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do

    orador para indagação, ou esclarecimento, relativos à

    matéria em debate.

    § 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe

    solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de

    pé ao fazê-lo.

    § 2º Não será admitido aparte:

    I – à palavra do Presidente;

    II – paralelo a discurso;

    III – a parecer oral;

    IV – por ocasião do encaminhamento de votação;

    V – quando o orador declarar, de modo geral, que não

    o permite;

    VI – quando o orador estiver suscitando questão de

    ordem, ou falando para reclamação;

    196VII – nas comunicações a que se referem o inciso I

    e § 1º do art. 66.

    § 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas

    à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se

    no tempo destinado ao orador.

    § 4º Não serão publicados os apartes proferidos em

    desacordo com os dispositivos regimentais.

    § 5º Os apartes só serão sujeitos à revisão do Autor se

    permitida pelo orador, que não poderá modificá-los.

  • Certo. O Art. 176, parágrafo primeiro, afirma que o Deputado só pode apartear o orador se houver permissão do mesmo.

    § 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

    Prof: Victor Dalton - Estratégia

ID
1411042
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urgência.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. Proposições em regime de urgência urgentíssima (art. 155 do RICD) têm preferência, já que podem ser discutidas e votadas imediatamente.

  • Segundo o RICD:

    Art. 159. Denomina-se preferência a primazia na discussão, ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
    § 1º Os projetos em regime de urgência gozam de preferência sobre os em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que foram distribuídos.
    § 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
    I – declaração de guerra e correlatos;

  • CUIDADO COM ESSES COMENTÁRIOS ERRADOS!

     

    Certo. O Art. 159, parágrafo 2º, confere preferência as proposições de declaração de guerra em primeiro lugar dentre as proposições em regime de urgência. Perceba na sentença a expressão “Proposição legislativa“, que exclui do rol as Medidas Provisórias e os PLs de iniciativa da Presidência da República.

    § 2º Haverá entre os projetos em regime de urgência a seguinte ordem de preferência:
    I – declaração de guerra e correlatos;

    Prof: Victor Dalton – Estratégia

  • Também não entendi: as proposições em regime de urgência urgentíssima têm preferência. Ao meu ver, a questão estaria errada.

ID
1411045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.

Alternativas
Comentários

  • Caso o Plenário delibere, por proposição por maioria absoluta de seus membros e aprovação da maioria absoluta de seus membros, é possível que tal proposição retorne na mesma sessão legislativa.

  • ERRADO. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados. Art. 110 do RICD.

  • Questão está Errada.


    Para evitar a repetição da tramitação de matéria objeto de projeto de lei rejeitado numa mesma sessão legislativa, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tomando por base a previsão inscrita no art. 67 da Constituição Federal, somente autoriza a reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa se o projeto for subscrito pela maioria absoluta (MA) dos deputados federais ou, no caso de iniciativa externa, se a reapresentação for aprovada pela maioria absoluta (MA) dos membros da Câmara. (conforme disposto no art. 110 -RICD)


  • RICD

    Capítulo II – Dos Projetos

    (...)

    Art. 109. Destinam-se os projetos:
    I – de lei a regular as matérias de competência do Poder
    Legislativo, com a sanção do Presidente da República;
    II – de decreto legislativo a regular as matérias de exclusiva
    competência do Poder Legislativo, sem a sanção
    do Presidente da República;
    III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária,
    matérias da competência privativa da Câmara dos
    Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou
    administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se
    em casos concretos como:
    a) perda de mandato de Deputado;
    b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
    c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
    d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta
    de fiscalização e controle;

    e) conclusões sobre as petições, representações ou
    reclamações da sociedade civil;
    f) matéria de natureza regimental;
    g) assuntos de sua economia interna e dos serviços
    administrativos.


    § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será,
    nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste
    Regimento:
    I – de Deputados, individual ou coletivamente;
    II – de Comissão ou da Mesa;
    III – do Senado Federal;
    IV – do Presidente da República;
    V – do Supremo Tribunal Federal;
    VI – dos Tribunais Superiores;
    VII – do Procurador-Geral da República;
    VIII – dos cidadãos    .
    § 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução
    podem ser apresentados por qualquer Deputado ou
    Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa
    da Mesa ou de outro colegiado específico.

    Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
    somente poderá constituir objeto de novo projeto,
    na mesma sessão legislativa, mediante proposta da
    maioria absoluta dos membros da Câmara, ou    , nos
    casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior,
    por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta
    dos Deputados.

  • EC e MP >> Princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA

    LC e LO >> Pode na mesma SESSÃO LEG, desde que pela maioria ABSOLUTA

     

     

    Isso é chato de decorar galera, mas vamos lá, eu decorei da seguinte forma:

     

     

    Quais leis do processo legislativo admitem sanção ou veto?? 

     

    > Apenas as LO e LC

    > Logo, SOMENTE ELAS admitem exceção ao princípio da irrepetibilidade!

     

     

    Já dizia o mestre Rappa..Mas vc está em desvantagem se vc não tem fé, SE VC NÃO TEM FÉ!

  • GABARITO: ERRADO

       

    QUESTÃO: Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.

        

    Esse é o tipo de questão que a Banca pode dar como CERTO e também como ERRADO. 

       

    * Em regra não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa, salvo se houver proposta da maioria e que seja por iniciativa do Autor da proposição, e caso acolhido o pedido, a Casa deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros para que  esta proposição seja apreciada novamente na mesma sessão legislativa.

       

    * RICD: Art. 110. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

       

    * Já vi muitas questões desse tipo, que a Banca também pode dar como correta, pois a regra é que seja vedado a proposição rejeitada na mesma sessão legislativa.

       

    * Nesse caso tem duas escolhas: Ou você chuta e peça muito a Deus para ter escolhido a resposta de acordo com o gabarito, ou deixe em branco. 

       

        

    Abraços,

    LUIZ CLAUDIO

    Entre em nosso GRUPO de estudos para o Concurso da Câmara dos Deputados 2019: 

    https://www.facebook.com/CamaraDeputados2019

      

     

     

     

     

ID
1411048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Indicação constitui a espécie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. Indicação é a proposição (e não a espécie normativa) através da qual o Deputado sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva (art. 113 do RICD).

     

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativ

ID
1411051
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

Alternativas
Comentários

  • O acusado nunca poderá ter direito de voto na deliberação da sanção disciplinar.

  • DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 2011 

    Art.180 § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou in­compatível com o decoro parlamentar, é vedado o aco­lhimento do voto do Deputado representado." (NR)

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2011/resolucaodacamaradosdeputados-2-26-maio-2011-610743-publicacaooriginal-132743-pl.html 
  • Além do bom senso da sentença, é previsão expressa no art. 180, parágrafo 8º, RICD.

    Art. 180, § 8° No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.

    fonte: estratégia concursos

  • E ESSE FILTRO DE QUESTÕES HEM!!!

  • Seria uma grande aberração se ele pudesse votar!!! 

  • O filtro ruim seleciono Etica e Vem 8112.

  • Pensei logo na suspensão do direitos políticos.

    Logo, gabarito certo!

  • Gabarito C


    Cobrou-se literalidade do texto regimental, RICD.


    RICD

    Art. 180. § 8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória

    ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do deputado

    representado.


    Bons Estudos.

  • No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.

    Está correto nos termos do art. 180, § 8o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão.

    [...]

    § 8o No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.

ID
1411054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. 

    Não pode o STF rever decisão de mérito da Câmara que determina a cassação do mandato de deputado federal, por se tratar de matéria interna corporis, em baliza ao princípio da separação dos Poderes. Segue dois julgados do STF:


    "Ato da Câmara dos Deputados. Constituição, art. 55, II. Perda de mandato de deputado federal, por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. Alegação de inobservância dos princípios de respeito ao contraditório, devido processo legal e amplo direito de defesa. (...) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Hipótese em que se cumpriu o rito do art. 240, § 3º e incisos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, havendo o impetrante acompanhado o feito e nele se defendido, de forma ampla." (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-9-1994, Plenário, DJ de 21-9-2001.)


    "Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, confirmado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação da referida Casa legislativa, sobre a cassação do mandato do impetrante por comportamento incompatível com o decoro parlamentar. (...) Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, interna corporis, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo." (MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 20-4-2001.)

  • Somando ao comentário do colega Mark Z, segundo a CF/88 é vedada a cassação de direitos políticos.  Só Perda ou Suspensão.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.


  • "O mérito é sagrado e intocável"
    - Papa Concurseiro II

  • Caro colega Ferraz, a cassação é do mandato do parlamentar, e não de seus direitos políticos, que não podem ser cassados.

  • gabarito: ERRADO.

     Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do Congresso Nacional formulá-lo. (MS 23.388, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 25-11-1999, Plenário, DJ de 20-4-2001.) Inviável qualquer controle sobre o julgamento do mérito da acusação feita ao impetrante, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. (MS 21.861, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 29-9-1994, Plenário, DJ de 21-9-2001.)

    FONTE: PONTO DOS CONCURSOS

  • Errado

     

    Só acrescentando:

     

    Sobre o tema, Pinheiro (2007, online):

     

    A idéia, portanto, em tema de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, é a preservação da intangibilidade do bem jurídico que se pretende tutelar, qual seja, a respeitabilidade, a honorabilidade, da Instituição Parlamentar. (,..) velar pelo funcionamento das instituições democráticas e pela crença na democracia como o único regime capaz de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais.

  • Quando se trata de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo e pela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos. Portanto, no caso, o STF optou pela técnica da autocontenção (judicial self-restraint), que é o oposto do chamado ativismo judicial. Na autocontenção, o Poder Judiciário deixa de atuar (interferir) em questões consideradas estritamente políticas (informativo nº 838 do STF).

  • O judiciario não analisa o mérito e sim a legalidade

  • Resumo do julgado

     

    O ex-Deputado Federal Eduardo Cunha impetrou mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do processo de cassação que tramitava contra ele na Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar. 


    O pedido do impetrante foi negado. 


    O STF só pode interferir em procedimentos legislativos (ex: processo de cassação) em uma das seguintes hipóteses:


    a) para assegurar o cumprimento da Constituição Federal;


    b) para proteger direitos fundamentais; ou


    c) para resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas.


    Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias, onde o Supremo poderá intervir.


    No caso concreto, o STF entendeu que nenhuma dessas situações estava presente. 


    Em se tratando de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo epela autocontenção, somente intervindo em casos excepcionalíssimos.


    Dessa forma, neste caso, o STF optou pela técnica da autocontenção (judicial self-restraint), que é o oposto do chamado ativismo judicial. Na autocontenção, o Poder Judiciário deixa de atuar (interferir) em questões consideradas estritamente políticas.


    STF. Plenário. MS 34.327/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/9/2016 (Info 838).

     

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • judiciário = aprecia legalidade

  • Competirá ao STF apreciar, em controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

    Estaria correto se:

    Não competirá ao STF apreciar, ainda que no intuito de realizar controle de constitucionalidade, o mérito do juízo parlamentar que determinar a cassação do mandato de um deputado federal.

    Amparo previsto na Constituição Federal de 1988:

    Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

    V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

    VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

    § 1o É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

    § 2o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 3o Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

    § 4o A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o.

  • Quando ver ''judiciário analisando mérito'' já pare de ler e marque '' errado'' !

  • Judiciário não julga mérito e conveniência, só LEGALIDADE!!!

  • Errado.

    Judiciário não análise mérito de outros poderes, mas somente os aspectos de legalidade e legitimidade.

ID
1411057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública

Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

Por se tratar de matéria afeta ao funcionamento interno da instituição, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve ser veiculado mediante resolução.

Alternativas
Comentários

  • resolução INTERNA .

  • No artigo terceiro da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já era prevista a apresentação de um projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Resolução nº 25 de 2001, instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contudo, é a Resolução nº 2, de 2011, que reformou profundamente o Código, que está em vigor.

    Victor Dalton

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/ 

  • GABARITO: CERTO


    * Galera, por favor não esqueça de colocar o gabarito.

  • Certo 


    No artigo terceiro da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, já era prevista a apresentação de um projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A Resolução nº 25 de 2001, instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contudo, é a Resolução nº 2, de 2011, que reformou profundamente o Código, que está em vigor.


    Fonte: Victor Dalton

  • CERTO.

     

    Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional. Os temas da resolução mais corriqueiros referem-se à concessão de licenças ou afastamentos de deputados ou senadores, a atribuição de benefícios, etc.

    O quorum exigido para a sua aprovação é a maioria simples (Art. 47, CF/88), sendo que a sua sanção, promulgação e publicação ficam a cargo do presidente do respectivo órgão que a produziu (do Congresso, do Senado ou da Câmara dos Deputados).

     

    As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

     

    As resoluções podem produzir efeitos externos.

  • Resposta CERTA POR SE TRATAR   DE  UMA MATEIA AFETA  O FUNCIONAMNETO INTERNO DA  INSTITUIÇÃO.

  • Certo

     

    A Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe em seu art. 3º que a Mesa apresentará projeto de resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O antigo texto do Código de Ética foi regulamentado pela Resolução nº 25/2001 da Câmara dos Deputados e, em 2011, a Resolução 2/2011 deu nova redação para o Código de Ética. Corrobora esse entendimento a redação do art. 20 do CEDP: “Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno”.

     

    Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativo

  • Apenas a título de conhecimento.

    De acordo com o que eu aprendi em direito administrativo com o professor Rodrigo Motta, a Resolução se trata de uma espécie de ato normativo, ato este que tem como características a asbtração e generalidade e, em regra, visa garantir a fiel aplicação e execução da lei.

    Em contrapartida, os atos ordinatórios tratam da organização interna e disciplina funcional dos seus agentes e temos como exemplos os Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, entre outros.

ID
1411060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procuração.

Alternativas
Comentários

  • CERTO. Art. 4º, §4º, do RICD.

  • Certo! Art. 4º- Às quinze horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara: (...)

    § 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.





  • Certo. Art. 4º, parágrafo 4º, RICD. Ainda que seja possível entregar à Mesa o diploma por intermédio de seu partido, não é possível a posse por meio de procuração.

    § 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador.

    (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Técnica Legislativa – 2012) Em regra, os candidatos diplomados deputados
    federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador. F

  • Comentários: Art. 4º, parágrafo 4º, RICD. Certo

ID
1411063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

É vedado ao presidente da Câmara dos Deputados impedir o registro taquigráfico de um pronunciamento parlamentar, ou de um aparte a ele.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. O presidente da Câmara tem essas prerrogativas. Art. 17, I, h, do RICD

  • Questão Errada.


    Ainda que a Mesa tenha a prerrogativa para fixar as competências de cada um dos seus membros, o Regimento Interno registra diversas atribuições do presidente da Mesa, que também é o presidente da Câmara. 

    O art. 17, que trata especificamente de atribuições do presidente, relaciona mais de cinquenta delas e ressalva a existência de outras expressas no RICD, dentre elas encontra-se a do inciso I, alinea h:

    h - determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, pela Taquigrafia;



ID
1411066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter conclusivo, dispensada a competência do Plenário.

Alternativas
Comentários

  • RICD

    Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe: 

    I - ...

    II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto no § 2o do art. 132 e excetuados os projetos:

    a) ...


    h) em regime de urgência;

  • Gabarito: ERRADO

     

     

    Comissões permanentes não dispensam apreciação do plenário, apenas as comissões temporárias, que são votadas em ambas as casas antes de irem para a sanção presidencial.

     

    Não se submetem ao poder conclusivo das comissões (somente ao plenário):

     

    - ;Projetos em Regime de Urgência.

     

     

     

    prof Victor Dalton Estratégia.

  • Errado. O Art 24, II, h, obriga os projetos de lei em regime de urgência a serem apreciados pelo Plenário.

    prof Victor Dalton Estratégia.

  • Em geral, os projetos de lei são apreciados somente pelas Comissões competentes, sem necessidade de enviar a matéria ao Plenário. É o chamado poder conclusivo das Comissões. Mas existe a possibilidade de haver recurso das decisões das Comissões, para que o projeto vá a Plenário. Neste caso, o recurso deve ser interposto por um décimo da composição da Casa. Atenção: o poder conclusivo na Câmara é só para projetos de lei (de decreto legislativo e de resolução não). 

     

    No entanto, há alguns projetos de lei que não se submetem ao poder conclusivo das Comissões. São projetos de lei que devem ir a Plenário em qualquer caso, independentemente de recurso de um décimo da Casa.

     

    Conforme o art. 24, II, os seguintes projetos de lei não podem ser apreciados de forma conclusiva pelas Comissões:


    a) projetos de lei complementar;
    b) projetos de código;
    c) projetos de iniciativa popular;
    d) projetos de Comissão;
    e) projetos relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada) (art. 68, § 1º, CF/88);
    f) projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;
    g) projetos que tenham recebido pareceres divergentes das Comissões a que tenham sido distribuídos;
    h) projetos em regime de urgência.

  • Decorei assim :

    As Comissões Permanentes não podem apreciar com dispensa de plenário o CCCUIDE-SE P

    a) projetos de lei complementar;

    b) projetos de código;

    d) projetos de Comissão;

    h) projetos em regime de urgência

    c) projetos de iniciativa popular;

    e) projetos relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada) (art. 68, § 1º, CF/88);

    f) projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas;

    g) projetos que tenham recebido pareceres divergentes das Comissões a que tenham sido distribuídos;

     

ID
1411069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.

Alternativas
Comentários

  • CERTO. Art. 8º, §3º, do RICD.

  • Questão Certa.


    Na composição da Mesa, assegura-se a aplicação do princípio da proporcionalidade partidária; ou seja, os partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara devem ser representados proporcionalmente, tanto quanto possível. 

    Todavia, independentemente do cálculo da proporcionalidade partidária, a Minoria tem uma vaga garantida na Mesa da Câmara. Como previsto no parágrafo 3º do artigo 8 do RICD:

    “§ 3º É assegurada a participação de um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.”


  • Comentários: Transcrição do art. 8º, parágrafo 3º. Certo.

ID
1411072
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • O erro da questão é afirmar que a competência administrativa é concorrente. Há concorrência legislativa entre os entes e não administrativa. 

  • Não há menção se a competência é administrativa. Portanto, errada. Interpretação literal da lei.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • A competência é administrativa comum, art. 23, VII CF.

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • Competência ADMINISTRATIVA só pode ser: Exclusiva ou comum.

     Uso a seguinte imagem em minha mente e ajuda a lembrar, espero que ajude os colegas:

    Competência Administrativa (geramente iniciam com verbos, pois indicam ações a serem realizadas):

    * Exclusiva -> Indelegável

    * COmUm 

    Quando pesno nas competencias administrativas penso no A - E -  I -  O -  U 

  • QUESTÃO ERRADA.


    Acrescentando:

    Trata-se de competência MATERIAL.


    COMPETÊNCIA MATERIAL: EXCLUSIVA (Art. 21) e COMUM (Art. 23).

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Privativa (Art. 22) e Concorrente (Art. 24).


  • Questão deveria ter sido anulada, afinal, não está incorreta, uma vez que não houve restrição a União e aos estados.  

  • Art.24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

    errada

    #RumoPosse

  • Alexandre o "e" restringe sim.

  • Errada por NÃO ser CONCORRENTE. Seria concorrente somente se legislasse sobre "FLORESTAS".

     

    Agora, "PRESERVAÇÃO DE FLORESTAS" É COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM.

  •  
    Proteger o meio ambiente (Comum da União, Estados, DF e municípios) X Legislar sobre Responsabilidade por dano ao meio ambiente (Concorrente da União, Estados e DF)

     

    ERRADO
                                                                  

  • Peguei esse macete com o Pedro Bareto o super man da OAB.

    Competências em espécie:

    Atuar ----- Art. 21 - Exclusiva da União (Somente a União)

    Legislar -- Art. 22 - Privativa da União (União pode delegar)

    Atuar ----- Art. 23 - Comum (U-E-DF-M) COM Município 

    Legislar --- Art. 24 - Concorrente (U-E-DF)

    Tem que lembrar de fazer AUAU, mas escreve com L. ALAL

  • Tenho um PDF da Professora Nádia Carolina, do estratégia, que fala sobre repartição de competências e ela diz que as competências comuns também são chamadas de competências concorrente administrativa.

    ______________

    "3- Competências Comuns:

    O art. 23 trata de competências comuns a todos os entes federativas. São competências de natureza administrativa (material). Também é chamada de competência concorrente administrativa, paralela ou cumulativa da União."

    Fonte: PDF ESTRATÉGIA PARA ANAC - PROFESSORA NÁDIA CAROLINA - AULA 05, PAG. 44. 2016

  • dois erros

    1. materia adm é competencia comum

    2. é da competencia da uniao, estados, municipios e df

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  • COMUM.TODOS PODEM.

  • Boa tarde, 

    Não existe "competência administrativa concorrente",as competências dividem-se em: 

    Competências Legislativas : Privativas ( art. 22, CF) e Concorrentes (art. 24, CF)

    Competências Materias ou Administrativas : Exclusivas ( art. 21, CF) e Comuns ( art. 23, CF)

    Para responder a esta questão era necessário apenas saber essa diferença, não precisando lembrar nenhuma das competências dispostas na CF. Foi uma excelente questão, pois quer ver se o candidato estava atento nessa diferença.

    A competência Adminsitrativa Comum do comando da questão encontra-se no art. 23, VI e VII, CF.

     

  • Eu tento  lembrar da comum sempre pelos verbos (Zelar, proteger, cuidar, preservar etc....smp uma ação).

    (não sei se isso é uma dica válida hahah)

  • Boa tarde, errado

     

    Competência administrativa : Comum ou exclusiva

    Competência legislativa: Privativa ou concorrente

     

    Inverteu esses conceitos aí não precisa nem terminar de ler a questão.

     

    Bons estudos

  • O comentário de Atila Almeida ajudou muito!

  •  

    Art. 23 Comum Material :União,Estados,DF,Municípios

    Art. 24 Concorrente Legislativa ..União ,Estados,DF

     

    FOCO!

     

  • CACE Competencia administrativa: Comum ou Exclusiva

  • Se voce couer um pouco que administração compreende as atividades em sentido material , ou seja , de execução e que as competencias concorrentes sao legislativas ja mata a questão

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    Comum = Administrativa.

  • A preservação de florestas é da competência COMUM da União e dos estados.

  • coMuM -> Material (Administrativa)


    COMuM -> COM Municípios

  • Se é concorrente -> não pode ser Administrativa.


    Competências concorrentes são LEGISLATIVAS. Lembrando que os municípios não possuem tal competência.


    GAB. E

  • Gabarito errado pois chamou de competência COMUM ou errado pois foi taxativa ao dizer que compete à União e ao Estado e deixou de fora os municípios?

     

    NUNCA SABEREMOS. Embora eu não veja erro ao dizer que seria competência concorrente , ora , concorrente significa algo que é comum , que é competência de ambos. Não vejo o porquê de o vocábulo "concorrente" invalidar o que a CF diz. 

     

    Obs.: Mesma coisa de dizer "Compete à União legislar sobre direito eleitoral".  Ora , vamos invalidar a questão porque ela não disse privativamente?

  • Competência comum.

  • EXCLUSIVA - ADM

    PRIVATIVA - LEGISLATIVA

    COMUM - ADM

    CONCORRENTE - LEGISLATIVA

  • Gabarito: Errado.

    Lembre-se:

    Adm.: é "com-ex"(comum/exclusiva).

    Ao passo de que

    Leg.: é "concor-pri"(concorrente/privativa).

  • essas pegadinhas sobre competência me tiram do sério! vou estudar mais e vencerei você monstro cespe! Nós te venceremos!

    competência administrativa concorrente

  • Falou em proteção -> Competência comum.

  • Competência CONcorrente: CONtrole da poluição (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA)

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    _______________________________________________________________________________________

    Competência COMum: COMbate à poluição. (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA)

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    _______________________________________________________________________________________

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    _______________________________________________________________________________________

    ÍNDICE DO INFORMATIVO 870 STF: "Compete aos Municípios legislar sobre meio ambiente em assuntos de interesse local".

  • As outras competências são legislativas

    a competência material do meio ambiente é comum

  • BIZU:

    I) Nas competências comuns ninguém legisla.

    II) Nas competências comuns temos verbos de proteção: Cuidar , zelar , proteger , preservar..

    Bons estudos.

ID
1411075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

Alternativas
Comentários

  • art. 21. Compete a União:

    X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

  • Art. 22, V, da CF/88

  • Constituição da República

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    V - serviço postal;

  • GABARITO ERRADO

     

    SERVIÇO POSTAL-->PRIVATIVO DA UNIÃO

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA (delegáveis) DA UNIÃO art. 22 CF (mnemonico prático)

    CAPACETES DE  PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP e RG

    Direito Financeiro é competência concorrente. Basta lembrar que cada ente tem seu orçamento.

    Civil
    Aeronáutico  
    Penal
    Agrário
    Comercial
    Eleitoral
    Trabalho
    Espacial
    Seguridade social
    Diretrizes e bases da educação nacional
    Energia
    Processual ("PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE")
    Militar
    Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
    Atividades nucleares de qualquer natureza
    Telecomunicações
    Informática
    Radiodifusão

    Águas

    TRÂnsito

    TRAnsporte
    COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
    MATERIAL BÉLICO
    NAcionalidade, cidadania, a naturalização
    POPULAÇÃO INDÍGENA
    DEsapropriação
    SP - serviço postal (+ correio aéreo nacional)

    RG (Registros públicos)

  • PRIVATIVA DA UNIÃO.

  • Serviços postais é de competência privativa.

  • A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 22, V, serviços postais enquadra-se nas competências privativas da União.

  • GAB: ERRADO

    Constituição Federal

    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA/MATERIAL

    art. 21. Compete a União:

    X-manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA/FORMAL

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    V - serviço postal;

  • Competência privativa da União.

ID
1411078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Os territórios não têm autonomia política. Logo, não podem ter uma Constituição na qual disponham sobre a organização administrativa.

    Nao obstante, dispoe a CF:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

  • Além do mais, os territórios não podem possuir Assembleia Legislativa, por expressa previsão constitucional. 

  • ORGANIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS - LEI ORDINÁRIA

    CRIAÇÃO/ TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO/REINTEGRAÇÃO AO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR

  • A competência para dispor sobre a organização administrativa dos territórios, é privativa da União.

  • Para complementar, um detalhe importante:

    A União é responsável pela organização do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

    É responsável também pela DPT (Defensoria Pública dos Territórios). Isso porque após a EC nº 69/2012, não há mais a figura da DPDFT (Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios), pois o DF passou a organizar e manter a sua própria Defensoria, separada da dos Territórios.

  • Territórios Federais se comportam como autarquias territorias, incorporada à União, nao como entes federados, nao gozando de autonomia, logo cabe ao Chefe do Executivo Federal sua organização administrativa.

  • Art. 33, CF: A LEI (lei ordinária) disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  • acho que as bancas gostam de cobrar território só porque ELES NÃO EXISTEM kkkkkkkkkkkk

  • Território não tem assembleia legislativa nem tem casa legislativa alguma, salvo em casos de territórios com mais de 100 mil habitantes, estes possuirão câmara territorial.

  • Compete privativamente à União legislar sobre a organização administrativa dos territórios.

  • territórios federais: União.

  • "União" legislar sobre a organização administrativa dos territórios.



    comandos, força, Brasil!

  • Sua assembleia legislativa kkkk fala sério. errado

  • Territórios não têm autonomia!

  • Território não tem assembleia legislativa nem tem casa legislativa, salvo em caso de territórios com mais de 100 mil habitantes, estes possuirão câmara territorial.

  • Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.

  • é só lembrar que território não tem autonomia

ID
1411081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Não está expressamente vedado. Está vedado de forma implícita, pois se compete privativamente à União, o Estado não pode legislar. Segue a justificativa: 

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.


  • Art. 22, parágrafo único, da CF/88. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.


    O que a Constituição estabelece é, apenas, a reserva de lei complementar que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas sobre o tema. Não, há, portanto, vedação constitucional aos Estados para legislar sobre o assunto.

  • ERRADO

    "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial;

    Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."


    De fato, a competência é da Uniao, mas LC pode permitir os Estados a legislarem sobre o tema em questões específicas. 

  • Esse tipo de enunciado...a regra é a vedação. Ou seja, como regra, estados NÃO PODEM legislar sobre propaganda coemrcial.

    A previsão constante no paragrafo único é exceção à regra. 

    Enfim...seguimos na luta.

     

  • A regra neste tema é a competência ser privativa da União.
    Porém as competências privativas podem ser delegadas por meio de lei complementar federal, aos Estados.
    Uma vez delegada, ele poderá sim legislar especificamente sobre este tema atribuído.

    Portanto, é impossível(Vedado) um Estado legislar sobre propaganda comercial? NÃO!

    GABARITO: ERRADO

  • Resumindo.. quando você usar a regra para responder, dirá o cespe que está cobrando a exceção. Igualmente fará quando você usar a exceção.. porque quem decide o que vale é a banca :)

  • é possivel sim o estado legislar sobre competência específica da união pelo fato de a união poder delegar a competência específica por meio de lei complementar.

  • ERRADO!

     

    ---.> O ESTADO PODERÁ LEGISLAR (SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS) SE EXISTIR LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 22 da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XXIX - propaganda comercial;

     

    Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

     

     

    *Competência Exclusiva: INDELEGÁVEL

    *Competência Privativa: DELEGÁVEL

  • JUNTAS COMERCIAIS CONCORRENTE.

  • Isaias, mano! Juntas comerciais é uma coisa, propaganda comercial é OUTRA COISA!!

    Propaganda comercial, por ser competência legislativa PRIVATIVA (e não concorrente), conforme inc XXIX do Art 22, é possivel ao estados legislar mediante autorização por lei complementar. É esse o erro.

    Ae do nada você coloca um ítem do art 24, que nem ao menos se refere à propaganda. Cara, pode até ser boa vontade, mas, na minha opinião, quando se quiser falar sobre o assunto, deveria ter o domínio ou a certeza do negócio. As chances de alguém, pelo menos uma pessoa, ter absorvido essa informação errada é grande.

    Perdoe-me se fui grosseiro, não foi minha intenção!

     

    As Juntas Comerciais são responsáveis pela execução e administração dos atos de registro. São órgãos locais, que integram estrutura administrativa dos Estados-membros. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial

    https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=juntas-comerciais-1-

     

     

  • Boa tarde,

     

    Em regra, trata-se de competência privativa da União, todavia esta competência poderá ser delegada aos Estados, para tratar questões específicas, através de lei complementar;

     

    Bons estudos

  • Essa é uma das questões mais inteligentes dentro desse assunto em constitucional. Excelente assertiva.

  • Bela questao]!!!

    Avante!!

  • Vedado=proibido terminantemente, sem ressalvas - de acordo com o Cespe

     

    ve·dar

    vtd e vtdi

    1 Proibir por lei, estatuto ou regulamento: Vedaram o uso de bermuda nas dependências da Câmara Legislativa. “Mas és pardo, não és? Não mais vigoram as ordenações que vedavam aos pardos as funções públicas, podes falar sem susto […]” (JU).

    vtd

    2 Não consentir ou não permitir: A segurança do prédio vedou a entrada de vendedores não credenciados.

    vtd

    3 Impedir a concretização de algo; embaraçar, estorvar, tolher: O padre que ia celebrar a missa vedou a participação da banda.

    vtd e vtdi

    4 Servir de impedimento ou obstáculo; obstar: Um tapume vedava a entrada do bingo fechado pela polícia. Os porteiros da balada vedavam a entrada aos menores de 18 anos.

    vtd

    5 Impedir que líquido, ruído, claridade etc. escape de ou penetre em algum lugar por meio de fenda ou orifício: Conseguiram vedar a luminosidade que entrava pelas frestas da janela.

    vtd, vint e vpr

    6 Fazer parar de correr ou parar de correr; estancar(-se): Fizeram um torniquete no braço do rapaz e vedaram o fluxo sanguíneo. O óleo do motor vedou. Inexplicavelmente, a água da bica natural atrás da minha casa vedou-se.

  • Eu errei, mas serviu para aprender!!!

     

    As competências privativas da União podem ser delegadas aos Estados e DF, por LC. Sendo assim, não posso afirmar que uma dessas competências enumerdas no art. 22 são vedadas ao um Estado.

    Diferente de afirmar que essa competência da questão é concorrente ou mesmo, da competência de um Estado, que faria a assertiva estar errada!

     

  • é, faz sentido até.

  • Direito eleitoral - competência privativa- delegavel . CAPACETE PM

  • JUNTA COMERCIAL: CONCORRENTE. - UNIÃO LIMITA-SE EM NORMAS GERAIS, O QUE NÃO EXCLUI A COMPETENCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS.

    PROPAGANDA COMERCIAL: PRIVATIVA. LEI COMPLEMENTAR PODE AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTOES ESPECÍFICAS.

  • Boa tarde!

    Complementando...

    >Exercer classificação indicativa--->exclusivo da União(só ela faz)

    >Propaganda comercial---->privativo da união(delegável)

  • Não há proibição de Estado legislar sobre matéria de competência privativa da União: Cuidado com pegadinhas: Ao se discorrer sobre competências privativas, é errado dizer que “é constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre direito do trabalho”. Isso porque não há proibição, é possível União delegar a competência ao Estado-membro, ainda que excepcionalmente.

  • CF art 22 Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Que desgraça de banca! Tem questões que cobra a exceção, já em outras cobra a regra.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 22 da CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XXIX - propaganda comercial;

     

    Parágro único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Excelente questão. Demanda um pouco de raciocínio para resolução.

    Está errado porque, primeiro, no que tange a possibilidade de legislar privativamente, não é causa de exclusividade. Segundo porque o próprio artigo 22 traz o parágrafo único concedendo autorização para que os Estado legislem sobre questões específicas das matérias relacionadas naquele artigo que, no caso, é o Art. 22, da CF/88: "Compete privativamente a União legislar sobre:

    XXIX - "propaganda comercial"

     

  • Errado.

    Por isso eu gosto das questões do CESPE (algumas).

    Fazem o candidato raciocinar.

    Vamos lá...

    Legislar sobre propaganda comercial é privativa da união (art. 22, XXIX)

    Ocorre que LC pode permitir que os Estado legislem sobre matéria afeta à competência privativa da união:

    Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

    Sendo assim, não há vedação constitucional para que os Estados legislem sobre propaganda comercial, o que existe é a competência privativa da União (passível de delegação mediante LC).

  • Difícil saber o que a bancar quer...

    Mas realmente não está expressamente vedado, visto que a competência privativa da União pode ser delegada via LC. Porém, em regra é vedado. Logo essa questão foi muito mal elaborada

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial

ID
1411084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Alternativas
Comentários

  • CERTO !

    Quem procurar pelo artigo 24 da CF vai ficar com dúvida, pois não menciona sobre os Municípios, mas deve ser combinado com o artigo 30 da CF.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • Art. 23, inciso III, da CF/88. É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (...) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  • Complementando...

     

    A principal característica da competência administrativa comum, paralela ou cumulativa é, pois, a inexistência de subordinação na atuação dos diferentes entes federativos: todos agem em condições de plena igualdade, sem que a atuação de um afaste a dos demais.

     

    Observe-se que as matérias contempladas pela competência comum são tipicamente de interesse da coletividade - os chamados interesses difusos -, razão pela qual se justifica a atuação comum de todos os entes da Federação.

     

    FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.331

     

    bons estudos

  • CORRETA.

     

    Comentários:

     

    De acordo com o art. 23, III, CF/88, é competência comum da União, dos
    Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros
    bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
    notáveis e os sítios arqueológicos.
    É importante ressaltar a diferença entre competência comum e competência
    concorrente.
    Na competência comum, positivada no art. 23. CF/88, trata-se de
    competência administrativa ou material, envolvendo a União, Estados, Distrito
    Federal e Municípios.
    A competência legislativa concorrente está positivada no art. 24, CF/88, e
    compete apenas a União, Estados e Distrito Federal. Perceba que aqui não está
    inserido o Município.
    Portanto, o item está certo, haja vista ser atribuição comum da União,
    Estados, Distrito Federal e Municípios a preservação do patrimônio histórico nacional.

    Gabarito: Certo

     

    Professor: Rosenval Júnior

     

  • É só partir dá premissa de que todos devem, cuidar do patrimônio histórico, pois se isso fosse responsabilidade apenas dá união, tudo já estaria fudido kkk

  • Relativo a normas constitucionais sobre direito econômico, é correto afirmar que: Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  • Correto.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;               

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Art. 21 - Comp. Exclusiva da União => VERBOS

    Art. 22 - Comp. Privativa da União =>  SUBSTANTIVO

    Art. 23 - Comp. Comum da U, E, DF e M => VERBOS

    Art. 24 - Comp. Concorrente da U, E e DF => SUBSTANTIVO

  • BIZU

    I) Nas competências comuns ninguém legisla.

    II) Nas competências comuns temos verbos de proteção: Cuidar , zelar , proteger , preservar..

    Bons estudos.

  • CUIDADO COM O COMENTÁRIO DO NOSSO AMIGO LUIS COM MUITOS LIKES A QUESTÃO ESTÁ DIZENDO SOBRE COMPETÊNCIA COMUM E NÃO CONCORRENTE COMO O AMIGO CITA NO COMENTÁRIO

ID
1411087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Perderá sim seu mandato e consequentemente o direito a vaga que ocupa. 

    O erro da questão é dizer que a desvinculação do parlamentar perante o partido é causa de ofensa ao decoro parlamentar (não há essa previsão no código de ética).

  • Fere o decoro parlamentar

    • Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;
    • Abuso de poder;
    • Recebimento de vantagens indevidas;
    • Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
    • Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros.

    sendo assim, quando uma pessoa pública pratica a corrupção ela esta ferindo o decoro parlamentar.


    Wikipédia, 14/04/2015.

  • Errado! O Deputado que se desvincula de sua bancada perde automaticamente o direto às vagas que ocupa em função do partido, de acordo com o Art. 23, parágrafo único, RICD.  Não há previsão de desfiliação partidária como quebra de decoro parlamentar no Código de Ética.

    FONTE - http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-preliminar-extraoficial-de-regimento-interno-da-camara-dos-deputados-prova-de-consultor-legislativo/

  • Errado


     O Deputado que se desvincula de sua bancada perde automaticamente o direto às vagas que ocupa em função do partido, de acordo com o Art. 23, parágrafo único, RICD.  Não há previsão de desfiliação partidária como quebra de decoro parlamentar no Código de Ética.


    Fonte: Victor Dalton

  • Ele estará sujeito à perda do mandato sim, mas por outro motivo que não o de decoro parlamentar.

    "O termo fidelidade partidária, no direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato." 

    ;)

  • No meu ponto de vista, o erro da questão está na seguinte parte: ".... estará sujeito a perda do mandato...".

    Bom, de acordo com o art. 23 , paragrafo unico, do RICD, o que ocorre com o Deputado que se disvincular de sua bancada é a perda automatica do direito à vaga que ocupava em alguma Comissão em razão de sua representação do partido q ele era filiado, só que ele nao perde, necessariamente, o seu cargo de natureza eletiva.

    Art. 23, Parágrafo Único:. " O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direto à vaga que ocupava em razao dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva."

  • Artigo 232: o Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela.

     

    Artigo 23, parágrafo único: o Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.

     

    Não se fala em perda do mandato, até porque a Câmara permite a figura do deputado apartidário.

     

    Artigo 26, §3º: ao Deputado, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade.

     

    Artigo 27, IV: atendidas as opções do Partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos Deputados sem legenda partidária.

  • http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/comentarios-ec-912016-janela-para-que.html

    Trata-se da EC 91/2016, que estabelece a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

     

    Antes de explicar o que previu a emenda, importante fazer uma breve retrospectiva.

     

     

     

    Filiação partidária

    No Brasil, a pessoa só pode concorrer a um cargo eletivo se ela estiver filiada a um partido político. Essa exigência está prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88.

     

    Infidelidade partidária

    Mesmo não havendo uma norma expressa na lei ou na CF/88 dizendo isso, o TSE e o STF, em 2007, decidiram que a infidelidade partidária era causa de perda do mandato eletivo. Em outras palavras, o TSE e o STF firmaram a tese de que, se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa.

    Vale lembrar que a perda do mandato em razão de mudança de partido somente se aplica para os cargos eletivos proporcionais (Vereadores e Deputados). Essa sanção não vale para candidatos eleitos pelo sistema majoritário (Prefeito, Governador, Senador e Presidente). Para maiores informações, vide STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015 (Info 787).

     

    Resolução 22.610/2007-TSE

    Como não havia lei disciplinando o tema, o TSE editou a Resolução nº 22.610/2007 regulamentando as hipóteses e a forma como ocorre a perda do mandato eletivo em caso de infidelidade partidária.

    O art. 1º da Resolução reafirma a tese da infidelidade e prevê que o partido político pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda do cargo eletivo caso o ocupante do mandato, sem possuir uma justa causa, desfilie-se do partido pelo qual foi eleito.

ID
1411090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

No exame do comportamento de deputado federal, para fins de avaliação ética, não se consideram os atos por ele praticados antes do exercício do mandato.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    O Código de Ética estabelece princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício de mandato de Deputado Federal (art. 1º, CEDP). No MS 24.458, o STF reitera a tese de que as Casas legislativas podem instaurar processo por quebra de decoro por atos praticados na legislatura anterior, mas somente de quem já era detentor de mandato.

    o Supremo Tribunal Federal, como precedentemente assinalado, já firmou orientação no sentido de que o princípio da unidade de legislatura não se reveste de efeito preclusivo, em tema de cassação de mandato legislativo, por falta de decoro parlamentar, ainda que por fatos ocorridos em legislatura anterior (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno).
    Isso significa, portanto, que o princípio da unidade de legislatura não representa obstáculo constitucional a que as Casas legislativas venham, ainda que por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar - contra quem já era titular de mandato na legislatura precedente - procedimento de caráter político- -administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato, por fato atentatório ao decoro parlamentar, cometido por quem então se achava investido na condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 55, I, "e", §§ 1º e 2º).

     

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11307/vinicius-telles/gabarito-extraoficial-processo-legislativo-consultor-legislativ

ID
1411093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que determine perda de mandato de deputado federal.

Alternativas
Comentários
  • "Essa hipótese entra na regra geral que, no recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados (art. 77, RICD). Como inexiste qualquer outra restrição regimental para o caso de apreciação de projeto de resolução para a perda de mandato, aplica-se a regra geral do art. 77 do RICD. Inclusive em sessão secreta da Câmara, os senadores podem participar (art. 94, do RICD)."


    https://www.facebook.com/regimentoslegislativos/posts/1435146896732715

  • CERTO. Se os senadores têm acesso às sessões e reuniões secretas, com tanto mais razão poderão também ter acesso à sessão. Arts. 48, §4º; 77, caput; e 94 do RICD.

    fonte - https://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=11305&prof=%20Prof%20Botelho&foto=botelho&disc=Regimento%20Interno%20da%20C%E2mara%20dos%20Deputados%20e%20Regimento%20Comum%20do%20Congresso%20Nacional

  • Artigo 94: só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

     

    Portanto, se Senadores podem assistir em Plenário até às sessões secretas, imagine quanto às que declarem perda de mandato de Deputado, que são ostensivas e com votação aberta!

  • Questão: Correto

    Nescessario compreender os momentos em que o acesso ao plenario é restringido e em qual sessão plenaria vota-se projetos.

     

    Acesso ao Plenário da Câmara é restringido: Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Secretas, Preparatórias, e Reunião Conjunta do Congresso Nacional.

    RICD - Art. 77. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados e Senadores, os ex-parlamentares, os funcionários da Câmara em serviço local e os jornalistas credenciados.

    RICD - Art. 94. Só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.

     

    Votação de Projetos ocorre na Ordem do Dia nas sessões Ordinárias, Secretas e Extraordinárias.

    1 ) Sessão Deliberativa Ordinária é composta por: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

    Exemplo: Votação de Lei Ordinária, Complementar, PEC, etc.

    2 ) Sessões Extraordinárias é composta de apenas Ordem do Dia.

    Exemplo: Votação de Projeto de Comoção Nacional

    3 ) Sessões Secretas é composta de apenas Ordem do Dia.

    Exemplo: Guerra, Aumento ou diminuição do efetivo das Forças Armadas

     

    Ordem do Dia: Fase que se destina apreciação e votação de preposições.

    Preposições: Toda matéria sujeita deliberação da Câmara, das quais compreende-se Projetos de Leis.

     

     

     

     

ID
1411096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Alternativas
Comentários

  • A Corregedoria Parlamentar é órgão superior da Câmara dos Deputados, institucionalizada por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2013, que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados.

    À Corregedoria Parlamentar compete apreciar as representações relacionadas ao decoro parlamentar e os processos que se inserem nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.

    Por solicitação do Presidente da Câmara dos Deputados, a Corregedoria Parlamentar promoverá a abertura de sindicância ou inquérito, com vista à apuração de responsabilidades e à proposição das sanções cabíveis, em caso de excesso passível de repressão disciplinar, cometido por algum Deputado.

  • Resolução nº 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.


    Art. 9º, § 4° O Corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.

    http://www2.camara.leg.br/legin/int/rescad/2001/resolucaodacamaradosdeputados-25-10-outubro-2001-320496-normaatualizada-pl.html

  • De acordo com o artigo 9º do Código de ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados:

    Art. 9º. O corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.


    http://www2.camara.leg.br/a-camara/eticaedecoro/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf

  • O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.?

    Errado! O Corregedor pode acompanhar todas as atividades do Conselho de Ética, sem direito a voto, consoante o art. 9º, parágrafo 4º, do Código de Ética.

  • Conforme disse a Socorro, hoje a questão está correta.

  • Questão Errada


    RICD

    Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.



    A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porem sem direito a voto.


    Bons Estudos.

  • O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz e voto nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

    Estaria correto se:

    O corregedor da Câmara dos Deputados tem direito a voz, mas não direito a voto, nas sessões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

    Fundamento legal:

    Art. 9º § 4º O corregedor da Câmara dos Deputados poderá participar de todas as fases do processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive das discussões, sem direito a voto.

    A partir da promulgação da Resolução nº 2 de 2011, o Corregedor da Câmara, não mais possui vaga como membro titular do Conselho de Ética, sendo-lhe assegurado, todavia, direito de participar de todas as fases do processo na referida comissão, porém sem direito a voto.

  • bravo

  • Se o gabarito da questão é "CORRETO", é óbvio que o enunciado está certo.

ID
1411099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

Alternativas
Comentários

  • Conselho de ética da CD

    Art. 6o Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: 

    § 4o O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício  por seu presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. 

    Só pode ser afastado de imediato "com prova inequívoca da verossimilhança da acusação".


  • Código de Ética, resolução no. 25 de 2001:

    art. 7o, § 7o A instauração de processo disciplinar no âmbito do Conselho de ética e decoro parlamentar em face de um de seus membros, com prova inequívoca da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo presidente do Conselho, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. 

  • Nova redação ocorre afastamento.

     

  • Questão: Correto



    Regimento Interno CD: Art. 7 § 1 Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


    Questão atualizada.


    Bons Estudos

  • questão desatualizada então galera????

  • Não ocorre afastamento, segundo texto

    § 1o Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. § 2o Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:


    Nota: o que o deputado não pode é ser membro caso haja processo em curso, mas caso ele já o seja, continua.

  • A abertura de processo disciplinar, no âmbito do Conselho de Ética, contra um de seus integrantes não implicará necessariamente seu afastamento desse conselho.

    Texto convergente com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Art. 7 § 1 Durante o exercício do mandato de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Deputado não poderá ser afastado de sua vaga no colegiado, salvo por término do mandato, renúncia, falecimento ou perda de mandato no colegiado, não se aplicando aos membros do colegiado as disposições constantes do parágrafo único do art. 23, do § 2o do art. 40 e do art. 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

ID
1417900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

Alternativas
Comentários
  • São fontes do Direito Internacional Público (DIP), de acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça: 

    "a)as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b)o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas;

    d)sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

    2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Côrtede decidir uma questão ex aeque et bano, se as partes com isto concordarem"

    Logo, os atos de organizações internacionais não estão entre as fontes do DIP relacionadas no Estatuto.

  • Tecnicamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 não é um Tratado Internacional. Todavia, por sua importância, é reconhecida como integrante do Direito Costumeiro Internacional.

  • (CESPE/MPE-AM/2007) Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue os itens a seguir.

    III - Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como
    tal, é fonte não-codificada de direito internacional público    . (CERTO)

     

    Conforme comentário do professor Thális de Andrade (Ponto dos Concursos), "a UDHR de fato não é tratado, mas sim resolução da ONU. Nessa medida, é ato unilateral de organização internacional, sendo considerada uma fonte de DIP não codificada (extraconvencional)".

     

  • (CESPE/MPE-AM/2007) Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue os itens a seguir.

    III - Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como
    tal, é fonte não-codificada de direito internacional público    . (CERTO)

     

    Conforme comentário do professor Thális de Andrade (Ponto dos Concursos), "a UDHR de fato não é tratado, mas sim resolução da ONU. Nessa medida, é ato unilateral de organização internacional, sendo considerada uma fonte de DIP não codificada (extraconvencional)".

  • CESPE/MPE-AM/2007) Acerca da Declaração Universal dos Direitos do Homem, julgue os itens a seguir.

    III - Possui natureza jurídica de ato de organização internacional e, como
    tal, é fonte não-codificada de direito internacional público    . (CERTO)

     

    Conforme comentário do professor Thális de Andrade (Ponto dos Concursos), "a UDHR de fato não é tratado, mas sim resolução da ONU. Nessa medida, é ato unilateral de organização internacional, sendo considerada uma fonte de DIP não codificada (extraconvencional)".

  • Melhor ir direto ao primeiro, segundo e terceiro comentários. O quarto e o quinto são meras reproduções da terceira. Sabe-se lá por qual razão. 

  • ERRADO

     

    A Declaração Universal dos Direitos do Homem é uma DECLARAÇÃO apresentada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), sem caráter vinculante.

  • O comentário de Solange Corcino é o mais esclarecedor. :)

  • o termo fonte "nao codificada" se deve a consequencia de ser resolução e não tratado. por isso n sofreu internalização/codificação na lei brasileira. a dudh como fonte do direito no brasil é mais um costume

  • A natureza jurídica da Declaração Universal de Direitos do Homem (DUDH) é extremamente controvertida.

    1) Sabe-se que a DUDH não é tratado internacional

    2) A forma jurídica utilizada pela ONU para editá-la foi a de resolução

    3) Há autores que a definem como norma costumeira

    4) Há autores que dizem que é norma de soft law

    5) Há autores que chegam a dizer que é norma de jus cogens

  • QUESTÃO ERRADA.

    Estatuto da Corte Internacional de Justiça

    Artigo 38

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 

    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

    A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

    fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/EstCortIntJust.html


    De fato, A DUDH não é um Tratado, e sim uma resolução unilateral da ONU, logo, os atos de organizações internacionais não estão entre as fontes do DIP relacionadas no estatuto.

ID
1417903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

Alternativas
Comentários

  • Correta a questão!


    Se um Tratado contrariar norma relativa ao "jus cogens" (norma imperativa de Direito internacional geral), aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, o Tratado será, ipso facto, considerado nulo.

    Artigo 53, Convenção de Viena, 1969.

    Obs.: O Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Viena com reserva aos artigos 25 e 66. A banca Cespe adora cobrar isso... 

    Bons estudos!!!!!!

  • Apesar de ter acertado, tb fiquei em dúvida e acho que a cespe confundiu conceitos ao elaborar a questão.

    O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça traz, mesmo que de forma exemplificativa, as fontes do Dir. Intern., sendo que nessa relação não consta como as obrigações "jus cogens" (refere-se a esta porque a questão diz "normas imperativas", e no dir. intern. são as jus cogens que possui tal qualidade). O próprio estatuto até confirma que elas podem sobrepor a tratados,sendo este nulos, mas com certeza não as estabelecem como fontes. Elas (obrig. jus cogens), estariam enquadradas como "novas fontes", ao lado da analogia, equidade, atos unilaterais, decisões de org. inter., obrigações erga omnes e soft law.

    Em síntese: jus cogens anula tratado......mas ainda que seja uma fonte do dir. intern, não consta expressamente como tal no Estatuto da CIJ (art. 38). Daria um recurso da questão.

     

    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!

  • A BANCA confundiu norma de DIP com fontes de DIP. Essas são apenas cinco: 

    1)    Tratados internacionais.

    2)    Costume internacional.

    3)    Princípios gerais de direito.

    4)    Atos unilaterais dos Estados.

    5)    Decisões das Organizações Internacionais.

    Normas jus cogens são... normas. Se a Banca tivesse respeito e apreço pela conceituação clara e precisa, o item deveria ter sido assim redigido: A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente sobre fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

    Isso só confunde os candidatos bem preparados...

  • Segundo o professor Paulo Henrique G. Portela, "o jus cogens não é fonte de Direito Internacional. Com efeito, as normas de jus cogens são as normas mais importantes de Direito Interncaional, não forma de expressão da norma, e aparecem nas fontes de Direito das Gentes, como os tratados, os princípios gerais do Direito e os princípios gerais do Direito Internacional." (Direito Internacional Público e Privado, 2017, pag. 73).

    Concordo com o colega Youri!

  • Realmente a questão foi muito mal formulada! Acredito que o propósito do examinador tenha sido querer aferir do candidato o seu conhecimento acerca do art. 53 da Convenção de Viena. Segue o teor:

    Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito

    É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

    Segundo a disposição literal da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados as normas do us cogens são realmente superiores a tratados em caso de conflito. Mas, não se pode querer elevá-las à categoria de fonte do Direito Internacional Público porque seu conteúdo não e expressamente definido ppor nenhum tratado, além do que nem mesmo a Convenção de Viena fixa essas normas.

  • Tipo de questão que em vez de somar conhecimentos, retira-os. Penaliza o bem preparado e beneficia quem parcialmente estudou (se lembrar na hora, mesmo que vagamente). Triste...

  • Quanto mimimi nessa questão. Errou porque nao sabia ou porque nao entendeu a questão, não adianta ficar chorando nos comentários depois...

  • Lendo e relendo acho que deu para entender agora!

    A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

    A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral são superiores a tratados em caso de conflito.

    ,normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral são fontes de Direito internacional. CORRETO
    .normas peremptórias ou imperativas de direito internacional são superiores a tratados em caso de conflito. CORRETO

  • gundo o professor Paulo Henrique G. Portela, "o jus cogens não é fonte de Direito Internacional. Com efeito, as normas de jus cogenssão as normas mais importantes de Direito Interncaional, não forma de expressão da norma, e aparecem nas fontes de Direito das Gentes, como os tratados, os princípios gerais do Direito e os princípios gerais do Direito Internacional." (Direito Internacional Público e Privado, 2017, pag. 73).

    Concordo com o colega Youri!

  • Tanta gente perdendo tempo reclamando da questão... se gastassem esse tempo estudando tirariam muito mais proveito. Não entendeu? Leia os comentários pertinentes, pulem as ladainhas e vá para a próxima.

  • Correto. O art. 53 da CVDT não deixa dúvidas sobre a superioridade das normas imperativas (cujo sinônimo é peremptória!) de jus cogens uma vez que "É nulo um tratado que (...) conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional".

ID
1417906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.

Alternativas
Comentários
  • Não há hierarquia entre as fontes de Direito Internacional Público. Portanto, uma pode revogar a outra.

    Gabarito - E

  • (i) O que ocorre quando um tratado é celebrado contrariamente em relação ao costume? Mesmo não existindo hierarquia entre eles, o tratado pode revogar o costume. E o costume pode revogar tratado? O costume pode revogar o tratado na prática, mas tecnicamente não, porque o tratado é uma norma escrita, que para ser revogado, precisa de outra norma escrita. No caso específico, o tratado não será mais utilizado porque está em DESUSO. 

    (ii) Por não haver hierarquia entre as fontes, podem ser aplicados os métodos tradicionais de solução de conflitos sobre a matéria (critério cronológico, da especialidade etc.)?

    Sim, tais critérios também podem ser utilizados em caso de conflitos entre costumes, os quais podem se dar entre dois costumes gerais, dois costumes regionais ou entre um costume geral e um costume regional. Nos dois primeiros casos o costume posterior (Lex posterior) prevalece sobre o anterior e, no segundo, o costume regional (Lex specialis) prevalece sobre o geral.

  • A questão apresenta duas afirmações para análise. A primeira diz respeito à existência de hierarquia entre as fontes. A doutrina não é unânime nesse ponto. Por esse motivo não se poderia falar que costume é inferior a norma escrita. Já a segunda afirmação se apresenta como uma decorrência lógica da primeira. Conforme apresentado pela Beatriz Brito temos a figura do costume tornando sem uso um tratado. Contudo, isso não significa a sua revogação, que só ocorrerá de modo formal. Assim, as duas afrmativas estão erradas, muito embora a segundo estaria correta se não se apresentasse como consequência lógica da primeira. 

  • Então se um tratado internacional sobre Dir Humanos foi incorporado com força de norma constitucional pode ser revogado pelo costume. 

    BLZ

  • O costume é uma prática geral, uniforme e constante aceita como sendo o direito. Possui, portanto, dois elementos: o elemento objetivo (prática reiterada e constante pelos sujeitos de DIP) e o elemento subjetivo (convicção jurídica). Até aí tudo bem. 

    A questão, todavia, afirma que os costumes têm hierarquia inferior às normas de direito escrito (os tratados). Isso não é verdade. Não há hierarquia entre as fontes de DIP. Portanto, é plenamente possível que um costume revogue um tratado. Questão errada

    Fonte: Estratégia Concurso, Prof. Ricardo Vale e Matheus Atalanio

ID
1417909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito internacional que em direito interno, tendo em vista o maior conteúdo político das normas de direito das gentes. Nesse sentido, a doutrina atua como elaboradora do significado e do alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Correta

    "(...) A doutrina, por outro lado, tem maior peso no direito internacional que no direito interno. Em razão das características das relações externas, as normas internacionais são, em geral, mais vagas e imprecisas, acentuando o aspecto político que marca o seu nascimento. Por esse motivo avulta a tarefa da doutrina na fixação do significado das regras internacionais. A doutrina prima ademais por auxiliar no processo de individualização das normas jurídicas". Noções de Direito Internacional. 3ª edição, revisada e ampliada. Alberto Amaral Júnior, p. 158.
     

  • GABARITO: CORRETA

    A doutrina tem como função elaborar o significado e o alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional. Embora também seja fonte do direito interno, ela tem maior peso no direito internacional, tendo em vista o acentuado conteúdo político de suas normas.

    É natural que a doutrina seja bastante heterogênea. Apesar da falta de homogeneidade hoje existente no campo doutrinário, é incontroverso que, quando há consenso em relação a uma tese jurídica, esta servirá de importante ponto de apoio na interpretação do texto de um tratado ou mesmo de uma regra de direito consuetudinário.

    As principais funções da doutrina são o fornecimento da prova do conteúdo do direito e a influência no seu desenvolvimento. É a doutrina que busca elaborar o significado e o alcance de regras imprecisas, constituindo-se, assim, em elemento indispensável para que os tribunais decidam controvérsias com base no direito internacional.

    Fonte: Estratégia

  • A doutrina tem como função elaborar o significado e o alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional. Embora também seja fonte do direito interno, ela tem maior peso no direito internacional, tendo em vista o acentuado conteúdo político de suas normas. Questão correta

    Fonte Estratégia Concurso

ID
1417912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional, embora não estejam previstos como tal no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Alternativas
Comentários

  • CERTO: 

    Artigo 38

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

    Entende-se por ato unilateral aquele manifestado por sujeito de direito internacional público(estado ou organização internacional) que se apresenta suficiente para a produção de efeitos jurídicos. É consenso entre os juristas que o ato unilateral origina-se de uma das mais importantes e antigas fontes de Direito Internacional Público, o costume, sendo este, ao contrário do ato unilateral previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, parâmetro ainda hoje para a determinação de que institutos são capazes de produzir nova orientação dentro da matéria.

    Manifestações de um único sujeito à luz do direito, o entendimento é que os atos unilaterais, apesar de sua particularidade, produzem efeitos "erga omnes" (ou seja, para todos) entre aqueles componentes da Comunidade de Estados. FONTE: http://www.infoescola.com/direito/atos-unilaterais-do-estado/


  • Fontes extraestatutárias, ou seja, não elencadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

    1. Atos unilaterais dos Estados;

    2. Atos das organizações internacionais;

    3. Jus cogens; e

    4. Soft law.

  • "PORTELA explica que, partindo-se da premissa voluntarista de que as normas de Direito Internacional se fundamentam no consentimento dos Estados e das Organizações Internacionais, os atos unilaterais não poderiam ser fontes do direito das Gentes. Contudo, a dinâmica das relações internacionais revela que atos cuja existência tenha dependido exclusivamente da manifestação de um Estado terminam por influenciar as relações internacionais, gerando consequências jurídicas independentemente da aceitação ou envolvimento de outros entes estatais.Assim, MAZZUOLI conceitua ato unilateral do Estado como uma manifestação de vontade inequívoca, deste, formulada com a intenção de produzir efeitos nas suas relações com outros Estados ou organizações internacionais, com o conhecimento expresso destes ou destas.Características: NÃO são normativos, porque não têm generalidade e abstração. Entretanto, são atos jurídicos porque pertencem ao âmbito do direito". (RESUMOS TRF's).

  • PORTELA explica que, partindo-se da premissa voluntarista de que as normas de Direito Internacional se fundamentam no consentimento dos Estados e das Organizações Internacionais, os atos unilaterais não poderiam ser fontes do direito das Gentes. Contudo, a dinâmica das relações internacionais revela que atos cuja existência tenha dependido exclusivamente da manifestação de um Estado terminam por influenciar as relações internacionais, gerando consequências jurídicas independentemente da aceitação ou envolvimento de outros entes estatais.Assim, MAZZUOLI conceitua ato unilateral do Estado como uma manifestação de vontade inequívoca, deste, formulada com a intenção de produzir efeitos nas suas relações com outros Estados ou organizações internacionais, com o conhecimento expresso destes ou destas.Características: NÃO são normativos, porque não têm generalidade e abstração. Entretanto, são atos jurídicos porque pertencem 

     

    ontes extraestatutárias, ou seja, não elencadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

    1. Atos unilaterais dos Estados;

    2. Atos das organizações internacionais;

    3. Jus cogens; e

    4. Soft law.

  • As fontes convencionais são os Tratados (Cartas, Convenções, Protocolo etc.). O Tratado é a expressão da vontade das partes, i.e., os direitos e as obrigações elencadas em um documento, são produto de negociações e acordos entre os envolvidos que se comprometem formal e publicamente a se submeterem às regras, que passam a ser imperativas.

    As fontes extraconvencionais são todas aquelas que, produzidas através dos relacionamentos na sociedade internacional, não estabelecem expressamente os direitos e as obrigações entre os diferentes sujeitos do Direito Internacional. Assim, um ato unilateral pode gerar direitos e obrigações internacionais quando atinge as relações da sociedade internacional. P

  • Creio que as fontes convencionais são as elencadas no Art. 38 do estatuto da CIJ: 

    Artigo 38


    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.


    A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

    Alem dis presentes ainda são fontes, e essas extraconvencionais:

    - Atos unilaterais dos Estados.

     - Decisões das Organizações Internacionais.

    Assim, temos como um total de  fontes:

    1)    Tratados internacionais. (convencional)

    2)    Costume internacional. (convencional)

    3)    Princípios gerais de direito. (convencional)

    4)    Atos unilaterais dos Estados. (não convencional)

    5)    Decisões das Organizações Internacionais. (não convencional)

    Alguem me corrige aí se eu falei besteira! 
    Abraço!

  • Os atos unilaterais dos Estados, embora não estejam relacionados no art. 38, do Estatuto da CIJ, são considerados fontes do DIP. Questão correta.

    Fonte Estratégia Concurso

ID
1417915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito internacional.

Alternativas
Comentários

  • A doutrina majoritária entende que não há hierarquia entre as fontes do DIP

  • "PORTELA destaca que a lista apresentada não configura um rol exaustivo. O art. 38 do Estatuto da Corte não pronuncia qualquer grau hierárquico entre as fontes. MAZZUOLI aponta, todavia, que na prática os tribunais internacionais têm dado preferência às disposições específicas, de caráter obrigatório, dos tratados internacionais vigentes, sobre o direito costumeiro e sobre os princípios gerais de Direito Internacional. Excetua, entretanto, o caso de a norma consuetudinária constituir uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens), que não pode ser derrogada por um tratado entre dois Estados.PORTELA destaca que não se pode confundir “hierarquia de fontes” com “hierarquia de normas”. As fontes referem-se às formas de manifestação das disposições do Direito, ao passo que as normas trazem as próprias regras de conduta. Assim, é possível que princípios e regras encerrados nas mesmas fontes ocupem níveis hierárquicos diferentes dentro de um ordenamento, como é o caso da norma de jus cogens consagrada em um tratado, que deve preponderar sobre regras presentes em outros tratados". (Resumo TRF).

  • Em regra, não há hierarquia entre as fontes, execeção as normas jus cogens (norma imperativa de direito internacional geral). (arts. 53 e 64 da CVDTE)

  • PORTELA destaca que a lista apresentada não configura um rol exaustivo. O art. 38 do Estatuto da Corte não pronuncia qualquer grau hierárquico entre as fontes. MAZZUOLI aponta, todavia, que na prática os tribunais internacionais têm dado preferência às disposições específicas, de caráter obrigatório, dos tratados internacionais vigentes, sobre o direito costumeiro e sobre os princípios gerais de Direito Internacional. Excetua, entretanto, o caso de a norma consuetudinária constituir uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens), que não pode ser derrogada por um tratado entre dois Estados.PORTELA destaca que não se pode confundir “hierarquia de fontes” com “hierarquia de normas”. As fontes referem-se às formas de manifestação das disposições do Direito, ao passo que as normas trazem as próprias regras de conduta. Assim, é possível que princípios e regras encerrados nas mesmas fontes ocupem níveis hierárquicos diferentes dentro de um ordenamento, como é o caso da norma de jus cogens consagrada em um tratado, que deve preponderar sobre regras presentes em outros tratados". (Resumo TRF).

  • Artigo 38, ESTATUTO DA CORTE


    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 

    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

  • Não há hierarquia entre as fontes de direito internacional. Se sua banca pede Resek pode marcar sem medo.

  • Não há hierarquia entre as fontes do direito internacional. Logo, não se pode dizer que os tratados se impõem hierarquicamente sobre as demais fontes do DIP. Questão errada

    Fonte Estratégia Concurso

ID
1417918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.

Alternativas
Comentários

  • A eqüidade no Direito Internacional público é caracterizada pelo princípioex aequo et bono, mencionado expressamente pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, in fine, (A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. ).

    Fala-se muito em eqüidade como uma decisão proferida com justiça ou, erroneamente, como igualdade. É, na verdade, um senso de justiça em que há um respeito à igualdade de direito de cada um.

    Da mesma maneira, eqüidade não se confunde necessariamente com justiça. Compõe o conceito de uma justiça fundada na igualdade, mas não é a própria igualdade.

    A eqüidade deve atender “as razões de ordem social e as exigências do bem comum, que se instituem como princípios de ordem superior na aplicação das leis” [1].

    Contudo, se fosse possível conceituar “eqüidade” em poucas palavras, poder-se-ia dizer que ela é o exato ponto de equilíbrio entre as partes, sendo essencial lembrar que sua aplicação, no Direito Internacional Público, depende da anuência dos envolvidos.

    [1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 14. ed. rev. e atual. por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 311.

    Fonte: http://emersonmalheiro.blogspot.com.br/2008/07/eqidade-no-direito-internacional-pblico.html

  • A equidade não constitui fonte incondicionada, pois sua utilização dependerá da anuência das partes envolvidas no respectivo litígio internacional. 

  • Acho que a equidade não é fonte, mas técnica de decisão. Além de depender de anuência das partes. 

  • Não há menção ao principio da equidade no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 

    ARTIGO 38

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

  • a frase seria correta se fosse: O princípio da equidade é referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça econstitui fonte Condicionada de direito internacional público, porque depende de autorização expressa das partes.

  • CUIDADO: há sim previsão sobre a equidade no Estatuto da CIJ no rtigo 38.2. Como os colegas mencionaram, porém, é condicionada à vontade das partes.

     

  • Estatuto da Corte Internacional de Justiça

    Artigo 38

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

    A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

  • Somente os costumes internacionais, como fonte do dir. internacional, que independe da anuência das partes para ser aplicado. As demais fontes: Convenções internacionais, Princípios gerais do Direito, e as novas fontes que, com exceção da equidade, não estão previstas no rol art. 38 do Estatuto da CIJ, quais sejam: analogia e equidade, atos unilaterais dos Estados, decisões das Organizações internacionais, e o  “Soft law” (direito flexível ou direito plástico, oposto de "jus cogens"; referente à direitos ambientais) estão sujeitas à anuência. 

  • Ex aequo et bono significa em português, "conforme o correto e válido". No contexto da arbitragem, ela é utilizada quando as partes optam por conferir aos árbitros o poder de decidir o conflito, com base em seu leal saber e entender. Assim, a questão é resolvida conforme o senso de justiça dos árbitros, que pode, inclusive, vir a ser contrário ao disposto na legislação aplicável.

  • atuto da Corte Internacional de Justiça

    Artigo 38

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

    A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

     

     

    eqüidade no Direito Internacional público é caracterizada pelo princípioex aequo et bono, mencionado expressamente pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, in fine, (A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem. ).

    Fala-se muito em eqüidade como uma decisão proferida com justiça ou, erroneamente, como igualdade. É, na verdade, um senso de justiça em que há um respeito à igualdade de direito de cada um.

    Da mesma maneira, eqüidade não se confunde necessariamente com justiça. Compõe o conceito de uma justiça fundada na igualdade, mas não é a própria igualdade.

    A eqüidade deve atender “as razões de ordem social e as exigências do bem comum, que se instituem como princípios de ordem superior na aplicação das leis” [1].

    Contudo, se fosse possível conceituar “eqüidade” em poucas palavras, poder-se-ia dizer que ela é o exato ponto de equilíbrio entre as partes, sendo essencial lembrar que sua aplicação, no Direito Internacional Público, depende da anuência dos envolvidos.

    [1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 14. ed. rev. e atual. por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 311.

    Fonte: http://emersonmalheiro.blogspot.com.br/2008/07/eqidade-no-direito-internacional-pblico.html

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  • GABARITO : ERRADO


    Entende-se o "O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça " como o princípio "ex aequo et bono" . Embora mencionado no art 38 do Estatuto da CIJ, esse princípio não constitui "fonte incondicionada de direito internacional público"

    Dizer que a CIJ poderá decidir uma questão "Ex aequo et bono" significa que essa corte internacional poderá solucionar uma controvérsia com base na equidade. Considera-se equidade a aplicação de considerações de justiça a um caso concreto. Cabe ressaltar que a CIJ somente poderá decidir com base na equidade caso ambas as partes litigantes com isso concordarem.


    Fonte: Professor Ricardo Vale

  • A Corte Internacional de Justiça (CIJ) poderá, sim, decidir uma questão com base na equidade (“ex aequo et bono”). No entanto, só poderá fazê-lo se houver concordância das partes litigantes, motivo pelo qual não se pode afirmar que trata-se de fonte incondicionada de DIP. Questão errada.

    Fonte Estratégia Concurso

ID
1417921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

O regime jurídico antártico — ao qual o Brasil aderiu, embora não tenha participado de sua negociação original — foi concebido a partir da Convenção de Washington de 1969 e prevê limitações às pretensões e às ações estatais no sexto continente. Com relação a tais restrições, julgue o  seguinte  item.

Os países signatários da Convenção de Washington de 1969 renunciam a todas as pretensões territoriais para fins de exercício soberano de forma permanente no continente antártico, tendo em vista a adoção do conceito de patrimônio comum da humanidade.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa do CESPE: A utilização do termo “1969” no comando ao qual o item se vincula prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.

  • Se não tivesse sido anulada, estaria ERRADA.

    De acordo com o Tratado da Antártida:

    ARTIGO IV

    1. Nada que se contenha no presente Tratado poderá ser interpretado como:

    a) renúncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados ou a pretensão de soberania territorial na Antártida;

    b) renúncia ou diminuição da posição de qualquer das Partes Contratantes quanto ao reconhecimento dos direitos ou reivindicações ou bases de reivindicação de algum outro Estado quanto à soberania territorial na Antártida.

    2. Nenhum ato ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente Tratado, constituirá base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicação sobre soberania territorial na Antártida. Nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor.

ID
1417924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

O regime jurídico antártico — ao qual o Brasil aderiu, embora não tenha participado de sua negociação original — foi concebido a partir da Convenção de Washington de 1969 e prevê limitações às pretensões e às ações estatais no sexto continente. Com relação a tais restrições, julgue o  seguinte item.

No território antártico, são vedadas pesquisas científicas para fins militares e(ou) armamentistas, salvaguardadas as pesquisas nucleares para fins pacíficos.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa do CESPE: A utilização do termo “1969” no comando ao qual o item se vincula prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.

  • O TRATADO DA ANTÁRTICA

     

    O Tratado da Antártica foi assinado em Washington, em 1º de dezembro de 1959. A partir desse Acordo, os países que desenvolvem atividades na Antártica se comprometem a dialogar sobre o uso do continente, com o propósito de preservá-lo e de não permitir que se torne objeto de discórdia internacional.

     

    Em seus quatorze (14) artigos, o Tratado da Antártica:

     

    a) estipula que a Antártica só pode ser utilizada para propósitos pacíficos, proibindo atividades militares, como o estabelecimento de bases militares ou testes de armamento;

     

    b) garante a liberdade para a continuidade da pesquisa científica, conforme ocorrido no AGI;

     

    c) promove cooperação científica internacional, incluindo a troca de informações sobre pesquisa e pessoal, exigindo que todos os resultados sejam disponibilizados livremente;

     

    d) proíbe novas reivindicações territoriais;

     

    e) proíbe explosões nucleares e a eliminação de dejetos radioativos no local;

     

    f) prevê inspeções, a serem realizadas por observadores nomeados por qualquer um dos países membros, em navios, estações e equipamentos na Antártica, para garantir o cumprimento do Tratado;

     

    g) exige que países membros divulguem antecipadamente o plano de atividade de suas expedições;

     

    h) prevê reuniões periódicas entre seus membros para analisar medidas que possam contribuir com os objetivos do Tratado; e

     

    i) estabelece mecanismos de solução de controvérsias e a possibilidade de emendas ao Tratado.

     

    Atualmente, o Tratado da Antártica conta com 53 países signatários e prevê, ainda, a adesão de qualquer país membro das Nações Unidas. Dos países signatários, 29 são considerados membros consultivos, por serem signatários originais ou por conduzirem pesquisas científicas substanciais naquele continente; e 24 são considerados membros não consultivos, aqueles que são convidados a participar das reuniões sem, no entanto, tomar parte no processo de tomada de decisões sobre o futuro da Antártica. Cabe ressaltar que o Brasil figura entre os membros consultivos.

     

    Fonte: https://www.marinha.mil.br/secirm/sites/www.marinha.mil.br.secirm/files/tratado-protocolo-madri.pdf

ID
1417927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o  item  subsequente.

O Estatuto de Roma, no âmbito do qual foi criado o Tribunal Penal Internacional, instrumento que contemplou o avanço no sentido de prevenir a impunidade internacional, contou com a incontinente adesão do Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa do CESPE: A utilização do termo “incontenente” na redação do item se vincula prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.

  • Qual era o gabarito?

     

  • Acredito que o gabarito seja CERTO, pois o Brasil aderiu sem demora ao Estatuto de Roma do TPI, cf verifica-se no Preâmbulo do DECRETO 4388/02:

    Considerando que o mencionado Ato Internacional entrou em vigor internacional em 1o de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1o de setembro de 2002, nos termos de seu art. 126;

     

  • 120  E ‐ Deferido c/ anulação A utilização do termo “incontinente” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação

  • Não houve adesão imediata do Brasil ao Estatuto. Embora tenha apoiado a criação do Tribunal, o Brasil não o assinou de imediato porque alegava haver incompatibilidade entre termos do Estatuto e disposições da CF 88.

    Fonte: O Tribunal Penal INternacional. Renata Mantovani de LIma e Marina Marins da Costa Brina. Del Rey, 2006. p. 50.

  • Tem mt comentário errado, o Brasil não aderiu de imediato.

ID
1417930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o  item  subsequente.

O Pacto Briand-Kellog, firmado no período entreguerras, é considerado um marco na evolução do direito internacional, entre outros aspectos, por proscrever a guerra na relação entre Estados.

Alternativas
Comentários

  • O texto faz referência ao "Pacto Kellog-Briand", também conhecido como Pacto de Paris, assinado em 1928. Levou o nome de representantes dos Estados Unidos (Frank Kellog) e da França (Aristide Briand), que rascunharam o pacto.

    Trata-se de um pacto de renúncia à guerra como mecanismo de política. O aludido pacto falhou, com o desencadeamento da Segunda Grande Guerra não muito tempo depois. Ainda assim, o Pacto de Paris possui grande importância na história do direito internacional.

  • Parabéns, Franciscana. Bela resposta.

  • "O Pacto Kellogg-Briand, também conhecido como Pacto de Paris, por conta da cidade onde foi assinado em 27 de agosto de 1928, foi um tratado internacional "estipulando a renúncia à guerra como um instrumento de política nacional".

  • proscrever

    Significado de Proscrever

    v.t.d. e v.bit.Proibir; não aceitar nem permitir; julgar negativamente; condenar a: a igreja proscreve o aborto; a constituição proscreve corrupção.Banir; expulsar alguém de sua pátria: o juiz proscreveu o advogado.

    v.t.d.Não permitir; não aceitar o uso de; vetar o desenvolvimento de: proscreveram a nova substância; proscreveram um idioma marginal.

  • "Pelo Tratado de Renúncia à Guerra, de 1928, mais conhecido como Pacto de Paris ou Briand-Kellog, os Estados declaram que condenam o recurso à guerra para a solução das controvérsias internacionais, a ela renunciando como instrumento de política nacional nas suas mútuas relações, bem como entendem que a solução das controvérsias deverá ser sempre feita por meios pacíficos."

    Fonte: Santo Graal MPF

  • Incompleta. Ele é inter partes. 

  • Significado de Proscrever

    verbo transitivo direto e bitransitivoProibir; não aceitar nem permitir; julgar negativamente; condenar a: a igreja proscreve o aborto; a constituição proscreve corrupção.

  • Pessoal, muitos comentários dando explicações adicionais, e NENHUM dizendo a resposta da questão (Certo ou Errado). Vamos ter mais objetividade, por gentileza! Obrigado

    RESPOSTA DA QUESTÃO: Certa

  • GAB C- Funcionamento do mecanismo de segurança coletiva das Nações Unidas: O mecanismo de segurança coletiva das Nações Unidas é regulado pelos artigos 39 a 51 da Carta da ONU. O órgão diretamente responsável é o Conselho de Segurança. Fundamentalmente, o emprego de armas nas relações entre os povos é vedado, nos termos do Pacto Briand-Kellog, de 1928, e da Carta das Nações Unidas. Todavia, a Carta permite o emprego de armas apenas no legítimo interesse da comunidade internacional, para promover a paz e a segurança internacional, ou no caso de legítima defesa.

    OBS: O art. 51 permite que um ou mais Estados atacados empreguem a força contra o agressor em legítima defesa, mas até o momento em que o Conselho tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz. Permite-se, portanto, uma LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA.

    Enquanto o ius ad bellum visa evitar (ou justificar) o uso da força, o ius in bello objetiva regular a conduta dos beligerantes. É interessante observar que o ius ad bellum atualmente restringe-se a duas possibilidades: (i) legítima defesa individual ou coletiva no caso de ataque armado contra um Estado-membro das Nações Unidas; e (ii) ação militar determinada pela própria ONU, através do Conselho de Segurança, para evitar a guerra ou restaurar a paz. Pelo Tratado de Renúncia à Guerra, de 1928, mais conhecido como Pacto de Paris ou Briand-Kellog, os Estados declaram que condenam o recurso à guerra para a solução das controvérsias internacionais, a ela renunciando como instrumento de política nacional nas suas mútuas relações, bem como entendem que a solução das controvérsias deverá ser sempre feita por meios pacíficos.

ID
1417933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o  item  subsequente.

O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: ERRADA

                Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961):

    "Artigo 31

    1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

    a)  uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da Missão;

    b)  uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;

    c)  uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo atente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

    2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

    3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo 1.º deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

    4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante".


  • O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos, existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira, não consolidada em forma de tratado, apresenta elevado grau de adesão multilateral.

     

    Errada, pois a imunidade de jusrisdição de agentes diplomáticos não é norma costumeira não consolidade em tratado, uma vez que há expressa previsão legal, conforme o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

  • Errado. 

    A questão pretendeu confundir o candidado em relação às imunidades Estatais em detrimento às imunidades diplomáticas. 
    Com efeito, as imunidades Estatais não são consagradas em tratados, mas sim em normas costumeiras, pautadas na regra "par in parem non habet judicium". 

    Já, no que se refere às imunidades diplomáticas, como os colegas já afirmaram, estão estipuladas da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas. 

  • na verdade a frase é essa: O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos apresenta elevado grau de adesão multilateral e é existente desde os primórdios do direito internacional, embora seja norma costumeira ( a norma costumeira não é consolidada em forma de tratado)

  • GAB E-Imunidade diplomática e imunidade consular. A imunidade diplomática abrange a jurisdição penal, cível, administrativa e trabalhista, embora a Convenção de Viena reconhece exceções, tais como causas envolvendo imóveis particulares que não o residencial, feitos sucessórios a título estritamente pessoal e ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente, também não abrangendo eventuais reconvenções que enfrentem caso tenha acionado o judiciário local.

    A imunidade consular é semelhante à diplomática, mas restrita às funções consulares.

    Tanto a imunidade diplomática quanto a consular estendem-se aos familiares.

    5. Imunidade de Estados. A imunidade dos Estados não é objeto de tratado sendo regras costumeiras. A imunidade de jurisdição se refere à impossibilidade de que certas pessoas sejam julgadas por outros Estados contra a sua vontade e que seus bens sejam submetidos a medidas por parte das autoridades dos entes estatais onde se encontram ou onde atuam. Tais pessoas são: os Estados estrangeiros, as organizações internacionais e os órgãos (autoridades) de Estado estrangeiros.

    . Existe um dispositivo na Convenção de Viena sobre as Relações Diplomática (art. 41, § 3º) que diz que os locais da missão não podem ser utilizados para razões incompatíveis com a missão. A concessão de asilo precisa de existência preliminar de norma de direito internacional que autorize aquele uso. Quanto ao salvo conduto, a Corte disse que a sua concessão é obrigatória desde que o crime que respalde a persecução empreendida contra o asilado em face do Estado territorial seja um crime político. Se for um crime comum, a concessão do salvo conduto não é obrigatória. Os dois Estados devem fazer a classificação, não é unilateral. A Corte manteve abertas as vias do impasse. Basta que o Estado territorial diga que o crime é comum que ele vai se desobrigar de conceder o salvo conduto. Depois disso, foram celebradas duas convenções que trouxeram avanços para a matéria. São as duas convenções sobre asilo diplomático e asilo territorial. O Art. 4º da Convenção de Caracas sobre asilo diplomático diz que compete ao Estado asilante a classificação da natureza do delito ou dos motivos da perseguição e o art. 12 prevê a obrigatoriedade da concessão de salvo conduto. Atenção 1: Não existe um costume universal de concessão de asilo diplomático. Atenção 2: não é reconhecido o direito ao asilo diplomático em consulados.

  • Uma coisa é imunidade de agente diplomático..outra coisa é imunidade de jurisdição de estado estrangeiro

ID
1417936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes.

O direito internacional público surgiu na Idade Moderna, como disciplina jurídica subsidiária ao poder absolutista dos soberanos europeus e do Estado nacional moderno, a partir de estudos sobre direitos referentes à guerra e à paz entre as nações.

Alternativas
Comentários

  • Adicionando a informação supra:

    A formação do Direito Internacional contemporâneo se dá com o surgimento dos Estados soberanos. O marco moderno foi a conclusão dos tratados de Vestfália de 1648, dando fim à Guerra dos 30 anos, cujas principais características são:

     

    1ª.    Derrota do imperador e do Papa: legaliza-se formalmente o nascimento dos novos Estados soberanos e a nova carta política da Europa; e institui-se a liberdade religiosa total;

     

    2ª.    Assentam-se os primeiros elementos do direito público europeu: a soberania e a igualdade dos Estados são reconhecidas como princípios fundamentais das relações internacionais; prevê-se o recurso ao processo dos tratados como instituo de resolução de problemas comuns; cria-se um mecanismo de manutenção da nova ordem europeia.

  • Paz de Vestfália - 1648

  • e 1648 é idade moderna?

  • A Idade Moderna é uma época da História que tem início em 1453 (tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos), indo até 1789 (início da Revolução Francesa).

  • INFORMAÇÕE DO QCONCURSOS:

    icionando a informação supra:

    A formação do Direito Internacional contemporâneo se dá com o surgimento dos Estados soberanos. O marco moderno foi a conclusão dos tratados de Vestfália de 1648, dando fim à Guerra dos 30 anos, cujas principais características são:

     

    1ª.    Derrota do imperador e do Papa: legaliza-se formalmente o nascimento dos novos Estados soberanos e a nova carta política da Europa; e institui-se a liberdade religiosa total;

     

    2ª.    Assentam-se os primeiros elementos do direito público europeu: a soberania e a igualdade dos Estados são reconhecidas como princípios fundamentais das relações internacionais; prevê-se o recurso ao processo dos tratados como instituo de resolução de problemas comuns; cria-se um mecanismo de manutenção da nova ordem europeia.

    COMENTÁRIOS MEUS:

     

  • Os Tratados de Westphalia (1648) colocaram um fim à Guerra dos Trinta Anos e consolidaram um sistema interestatal, lançando as bases do moderno Direito Internacional. Consolidou-se uma ordem internacional baseada na soberania dos Estados, em contraposição àquela Idade Média que se baseava na supremacia religiosa. Os Estados se tornaram os grandes protagonistas da vida internacional.

    Nos seus primórdios, o Direito Internacional se preocupava, em essência, com a guerra e a paz entre as nações. Era, assim, um “direito da guerra”. HUGO GRÓCIO, considerado por muitos o “pai” do direito internacional, escreveu obra denominada “De iure belli ac pacis” (“direito da guerra e da paz).

  • CUSTA ALGUÉM DIZER QUE ESTÁ "CERTO" E, DEPOIS, COMENTAR? AFF.

    ANOTA AÍ, A AFIRMAÇÃO ESTÁ CORRETA!

  • GAB CERTO- Desenvolvimento histórico do Direito Internacional: O Direito Internacional nasceu como ramo autônomo do Direito público na Europa do Século XVIII, com o Tratado de Westfalia (1648), que pôs fim à Guerra dos 30 anos. Hugo Grotius contribuiu para a sua autonomização.

    O DIP está dividido em basicamente duas fases: na Fase clássica (1648-1918), marcada pelo Direito à Guerra (Jus ad bellum) e à colonização, o DIP se preocupa basicamente com o estudo das relações entre os Estados; na Fase moderna ou contemporânea (a partir do fim da Segunda Guerra Mundial), o seu enfoque passa a ser a proteção internacional da pessoa humana – começam a aparecer limitações ao poder soberano dos Estados; o uso da força no cenário internacional passa a ser regulado; a colonização é vedada; e a exaltação do Direito de Guerra (Jus in bello – Direito de Haia) e do Direito Humanitário (Direito de Genebra). Ocorre a especialização do DIP em ramos (ambiental, trabalho, etc.), proliferam-se as Organizações Internacionais e o indivíduo passa a ser considerado sujeito de Direito Internacional.

    2. Terminologia: A terminologia “Direito Internacional” foi criada em 1780, por Jeremy Bentham, para distinguir o direito que cuida das relações entre os Estados do Direito Nacional e do Direito Municipal. A complementação “Direito Internacional Público” surgiu mais tarde na França, para diferenciar o DIP do DIPriv. Outros termos utilizados são “Direito das Gentes” ou “jus gentium” ou jus inter gentes.

ID
1417939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o  item  subsequente.

Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.

Alternativas
Comentários

  • Cornelis van Bijnkershoek, também referido como Cornelius van Bynkershoek (Midelburgo, 29 de maio de 1673 – Haya, 16 de abril de 1743) foi um jurista e teórico político neerlandês que contribuiu para o desenvolvimento do Direito internacional em obras como "De Dominio Maris Dissertatio" (1702), "Observationes Juris Romani" (1710), às quais se seguiu uma edição em quatro volumes que veio a público em 1733, o tratado "De legatorum foro" (1721), e a "Juris Publici Quaestiones" (1737).

    Van Bynkershoek (para os íntimos) foi especialmente importante no desenvolvimento do Direito marítimo. Em particular, sustentou que os Estados ribeirinhos tinham direito às águas adjacentes. A extensão do mar territorial, que poderia ser reclamado por um Estado ribeirinho era de cerca de três milhas náuticas, ou a distância que um tiro de canhão pudesse alcançar a partir da margem. Esta ideia converteu-se em prática comum e era conhecida como a "regra do canhonaço".

    Fonte: Wikipedia

    Gabarito - C 

    Pense numa questão para homenagear seus anos de estudo. 

  • "Foi Bynkershoek quem cristalizou a formulação a respeito do mar territorial que permaneceu válida até que se alcançasse a codificação do mar territorial (na Convenção de Genebra, de 1958) e da extensão deste (na Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar, de 1982): o oceano não pode cair sob domínio de nenhum estado, por não ser suscetível de apropriação; se o alto-mar não pode ser reclamado por nenhum estado, a faixa de mar próxima da costa, pode ser reclamada pelo estado costeiro, até onde este possa exercer controle ou comando, o que, segundo Bynkershoek seria o equivalente ao alcance de tiro de canhão (o que faria, ressalta Truyol Y Serra, variar a extensão do mar territorial conforme a técnica militar), mas foi aceito como critério válido durante mais de duzentos anos."

     

    FONTE: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67819/70427

  • Senhor amado com uma questão dessa...

  • kkkkkkkkkkkkkk

  • Básico, sqn. 

  • Sobre o tema, e mais precisamente sobre a importância de Cornleius va Bynkershoek, para a história da formação do Direito Internacional, excelente artigo do professor Paulo Borba Casella:

    http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67819/70427 

    Bons Estudos!

  • Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

     

    ARTIGO 3


    Largura do mar territorial

     

    Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção.

     

     

    ARTIGO 33


    Zona contígua

     

    1. Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada zona contígua, o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a:

    a) evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial;

    b) reprimir as infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial.

    2. A zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  • Essa tava boa! kkk

  • Cornelis van Bijnkershoek, também referido como Cornelius van Bynkershoek (Midelburgo, 29 de maio de 1673 – Haya, 16 de abril de 1743) foi um jurista e teórico político neerlandês que contribuiu para o desenvolvimento do Direito internacional em obras como "De Dominio Maris Dissertatio" (1702), "Observationes Juris Romani" (1710), às quais se seguiu uma edição em quatro volumes que veio a público em 1733, o tratado "De legatorum foro" (1721), e a "Juris Publici Quaestiones" (1737).

    Van Bynkershoek (para os íntimos) foi especialmente importante no desenvolvimento do Direito marítimo. Em particular, sustentou que os Estados ribeirinhos tinham direito às águas adjacentes. A extensão do mar territorial, que poderia ser reclamado por um Estado ribeirinho era de cerca de três milhas náuticas, ou a distância que um tiro de canhão pudesse alcançar a partir da margem. Esta ideia converteu-se em prática comum e era conhecida como a "regra do canhonaço".

    Fonte: Wikipedia

    Gabarito - C 

    Pense numa questão para homenagear seus anos de estudo. 

    Reportar abuso

  • O positivismo no Direito Internacional ganha força com Cornélio Von Bynkershoek (1673 – 1743), holandês, foi o precursor da escola positivista no direito internacional, por abandonar a ideia de direito natural de Hugo Grócio. Do início do século XVIII até o início do século XX, o positivismo prevaleceu como explicação para a criação das normas internacionais. Ele ficou muito conhecido por ter definido a extensão do mar territorial como sendo a distância de um “tiro de canhão”. 

  • nunca nem vi

ID
1417942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o  item  subsequente.

O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, contribuiu para a construção da jurisprudência definitiva sobre o direito de autodeterminação dos povos.

Alternativas
Comentários

  • O caso Conde Bernadotte, julgado em 1948 pela CIJ, é um marco na questão da personalidade jurídica das OIs e da responsabilidade internacional. A ONU havia enviado o Conde para mediar a questão entre árabes e judeus no recém-criado Estado de Israel e ele acabou assassinado. Como os judeus tinham se responsabilizado pela segurança do enviado da ONU, a organização cobrou a responsabilidade internacional de Israel. Entretanto, questionou-se se a ONU teria capacidade para requerer internacionalmente a responsabilidade de um Estado. Na decisão da CIJ, afirmou-se que, mesmo não havendo previsão expressa na Carta da ONU sobre sua personalidade jurídica, a organização era sujeito de DIP, o que lhe permite tanto invocar quanto ser demandada no que tange à responsabilidade internacional. Essa decisão não impede que os tratados constitutivos das OIs prevejam a personalidade jurídica internacional delas, o que ocorre, por exemplo, no MERCOSUL. [Autor: Melina Campos Lima , Profª de Direito Internacional da UFRJ, Mestra e Doutoranda em Economia Internacional (UFRJ), em resposta à Q60289 - TRT1/2010 - Juiz do Trabalho].

    Não esquecer: o julgado foi dado em jurisdição consultiva da CIJ, conforme interpretação da questão 542460 - CESPE/IRB-2015 - Diplomata: "Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais". 

  • "A grande relevância desse caso [Folke Bernadotte], para o Direito Internacional Público, encontra-se na abordagem feita quanto à personalidade jurídica das OIs. Foi garantida, aí, a condição de sujeito internacional, ou a posse de personalidade jurídica de direito das gentes, a entidades carentes de espaço territorial e contingente demográfico próprios." 

     

    FONTE: http://internacionalizese.blogspot.com.br/2016/04/direito-internacional-em-foco-o-caso.html

  • Em linhas gerais, o Caso Folke Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, foi o precursor no reconhecimento da personalidade jurídica internacional das Organização Internacionais.

  • Fundamentar a resposta e importante para todos se realmente temos interesse em ajudar. 

  • Sobre o tema: Q10442, Q622836, Q542460, Q60289

  • Cara, essa prova da Câmara em Dir. Internacional tava fudida. Né pra qq um não !

  • aso Conde Bernadotte, julgado em 1948 pela CIJ, é um marco na questão da personalidade jurídica das OIs e da responsabilidade internacional. A ONU havia enviado o Conde para mediar a questão entre árabes e judeus no recém-criado Estado de Israel e ele acabou assassinado. Como os judeus tinham se responsabilizado pela segurança do enviado da ONU, a organização cobrou a responsabilidade internacional de Israel. Entretanto, questionou-se se a ONU teria capacidade para requerer internacionalmente a responsabilidade de um Estado. Na decisão da CIJ, afirmou-se que, mesmo não havendo previsão expressa na Carta da ONU sobre sua personalidade jurídica, a organização era sujeito de DIP, o que lhe permite tanto invocar quanto ser demandada no que tange à responsabilidade internacional. Essa decisão não impede que os tratados constitutivos das OIs prevejam a personalidade jurídica internacional delas, o que ocorre, por exemplo, no MERCOSUL. [Autor: Melina Campos Lima , Profª de Direito Internacional da UFRJ, Mestra e Doutoranda em Economia Internacional (UFRJ), em resposta à Q60289 - TRT1/2010 - Juiz do Trabalho].

    Não esquecer: o julgado foi dado em jurisdição consultiva da CIJ, conforme interpretação da questão 542460 - CESPE/IRB-2015 - Diplomata: "Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais". 

  • GAB ERRADO>

    pra quem nao tem assinatura. 

  • BERnadotte

    BERsonalidade jurídica das OIs

    BERecer (parecer consultivo)

    1. Rresposta : Errado

    O caso Conde Bernadotte, julgado em 1948 pela CIJ, é um marco na questão da personalidade jurídica das OIs e da responsabilidade internacional. A ONU havia enviado o Conde para mediar a questão entre árabes e judeus no recém-criado Estado de Israel e ele acabou assassinado. Como os judeus tinham se responsabilizado pela segurança do enviado da ONU, a organização cobrou a responsabilidade internacional de Israel. Entretanto, questionou-se se a ONU teria capacidade para requerer internacionalmente a responsabilidade de um Estado. Na decisão da CIJ, afirmou-se que, mesmo não havendo previsão expressa na Carta da ONU sobre sua personalidade jurídica, a organização era sujeito de DIP, o que lhe permite tanto invocar quanto ser demandada no que tange à responsabilidade internacional. Essa decisão não impede que os tratados constitutivos das OIs prevejam a personalidade jurídica internacional delas, o que ocorre, por exemplo, no MERCOSUL. [Autor: Melina Campos Lima , Profª de Direito Internacional da UFRJ, Mestra e Doutoranda em Economia Internacional (UFRJ), em resposta à Q60289 - TRT1/2010 - Juiz do Trabalho].

    Não esquecer: o julgado foi dado em jurisdição consultiva da CIJ, conforme interpretação da questão 542460 - CESPE/IRB-2015 - Diplomata: "Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais". 

ID
1417945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue o  item  que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos.

O tripartismo é a forma de representação estatal adotada na Assembleia Geral da OIT, assim designada porque delegações de Estados-membros presentes na Assembleia Geral devem ser compostas por representantes dos três poderes do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Creio que o erro seja por conta da composição dos membros das delegações do Estados-membros, que deve ser composta por representantes dos trabalhadores, das entidades sindicais e do governo, e não de representantes dos três poderes do Estado.


    Alguém poderia ajudar nessa questão?

  • A Organização Internacional do Trabalho-OIT é um organismo tripartite, ou seja, sua composição é formada por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho.

    A OIT é um centro mundial de informações, estatísticas, pesquisas e estudos sobre trabalho. Os resultados de suas reuniões servem de referência nacional e internacional.

    A OIT é o organismo responsável pelo controle e emissão de normas referentes ao trabalho no âmbito internacional, com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho por meio das convenções, recomendações e resoluções, visando proteger as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional.

     DA ORGANIZAÇÃO

    A OIT é dirigida por um Conselho de Administração responsável pela elaboração e controle de execução de políticas e programas da organização internacional do trabalho.

    O Escritório Central da OIT, onde se concentra a maioria das atividades de administração, de pesquisa, de produção de estudos e publicações, de reuniões tripartites setoriais e de reuniões de comissões e comitês, fica em Genebra, que é o órgão permanente da Organização.

    DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL OU ASSEMBLEIA GERAL

    A OIT realiza anualmente (todo mês de junho) a Conferência Internacional do Trabalho que funciona como uma Assembleia Geral. 

    Cada Estado-Membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência, acompanhados por conselheiros técnicos: dois representantes do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores, todos com direito a voto independente.

    guiatrabalhista.com.br

  • A OIT é tripartite 4 membros 2 do goveno 1 trabalhadores e 1 empregado

    O erro é os três poderes do Estado

  • A OIT é marcada pelo tripartismo: têm assento nos diferentes órgãos da Organização representantes dos três principais atores sociais interessados nas relações laborais, que são os Estados, as Entidades representativas dos trabalhadores e representantes das organizações de empregadores. Paulo Henrique Portela.

  • FIXANDO:

    Cada Estado-Membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência, acompanhados por conselheiros técnicos: dois representantes do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores, todos com direito a voto independente.

    4

  • Tripartismo: participação ativa e deliberativa de Estados, representantes de trabalhadores e de empregadores.

    Fonte: Direito do Trabalho para concursos públicos - Henrique Correia 3ª Edição

  • epresentantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho.

    A OIT é um centro mundial de informações, estatísticas, pesquisas e estudos sobre trabalho. Os resultados de suas reuniões servem de referência nacional e internacional.

    A OIT é o organismo responsável pelo controle e emissão de normas referentes ao trabalho no âmbito internacional, com o objetivo de regulamentar as relações de trabalho por meio das convenções, recomendações e resoluções, visando proteger as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional.

     DA ORGANIZAÇÃO

    A OIT é dirigida por um Conselho de Administração responsável pela elaboração e controle de execução de políticas e programas da organização internacional do trabalho.

    O Escritório Central da OIT, onde se concentra a maioria das atividades de administração, de pesquisa, de produção de estudos e publicações, de reuniões tripartites setoriais e de reuniões de comissões e comitês, fica em Genebra, que é o órgão permanente da Organização.

    DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL OU ASSEMBLEIA GERAL

    A OIT realiza anualmente (todo mês de junho) a Conferência Internacional do Trabalho que funciona como uma Assembleia Geral. 

    Cada Estado-Membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência, acompanhados por conselheiros técnicos: dois representantes do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores, todos com direito a voto independente.

    guiatrabalhista.com.br

  • A OIT é composta pela Conferência Geral, pelo Conselho de Administração e pela Repartição Internacional do Trabalho. 

    A banca afirma que o tripartismo é a forma de representação estatal adotada na Assembleia Geral da OIT, assim designada porque delegações de Estados-membros presentes na Assembleia Geral devem ser compostas por representantes dos três poderes do Estado. 

    A afirmativa está errada porque a Conferência Geral dos representantes dos Estados-Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, uma vez por ano. Será composta de quatro representantes de cada um dos Membros, dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão, respectivamente, os empregados e empregadores. 

    A assertiva está ERRADA.

    Legislação:

    Artigo 2 da Constituição da OIT 

    A Organização permanente compreenderá: a) uma Conferência geral constituída pelos Representantes dos Estados-Membros; b) um Conselho de Administração composto como indicado no art. 7º; c) uma Repartição Internacional do Trabalho sob a direção de um Conselho de Administração. 

    Artigo 3 da Constituição da OIT

    1. A Conferência geral dos representantes dos Estados-Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, uma vez por ano. Será composta de quatro representantes de cada um dos Membros, dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão, respectivamente, os empregados e empregadores. 

    2. Cada Delegado poderá ser acompanhado por consultores técnicos, cujo número será de dois no máximo , para cada uma das matérias inscritas na ordem do dia da sessão. Quando a Conferência discutir questões que interessem particularmente às mulheres, uma ao menos das pessoas designadas como consultores técnicos deverá ser mulher. 

    3. Todo Estado-Membro responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar, a mais, como consultores técnicos suplementares de cada um de seus delegados: a) pessoas, por ele escolhidas, como representantes do território, em relação às matérias que entram na competência das autoridades do mesmo território; b) pessoas por ele escolhidas como assistentes de seus delegados em relação às questões de interesse dos territórios que não se governam a si mesmos. 

    4. Tratando-se de um território colocado sob a autoridade conjunta de dois ou mais Estados-Membros, poder-se-á nomear assistentes para os delegados dos referidos Membros. 

    5. Os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados e consultores técnicos não governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem. 

    6. Os consultores técnicos não serão autorizados a tomar a palavra senão por pedido feito pelo delegado a que são adidos e com a autorização especial do Presidente da Conferência. Não poderão votar. 

    7. Qualquer delegado poderá, por nota escrita dirigida ao Presidente, designar um de seus consultores técnicos como seu substituto, e este, nesta qualidade, poderá tomar parte nas deliberações e votar. 

    8. Os nomes dos delegados e de seus consultores técnicos serão comunicados à Repartição Internacional do Trabalho pelo Governo de cada Estado-Membro. 

    9. Os poderes dos delegados e de seus consultores técnicos serão submetidos à verificação da Conferência, que poderá, por dois terços, ou mais, dos votos presentes, recusar admitir qualquer delegado ou consultor técnico que julgue não ter sido designado conforme os termos deste artigo. 
ID
1417948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue o  item  que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos.

As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.

Alternativas
Comentários

  • ATENÇÃO:Nos termos do princípio estabelecido no Parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a ratificação desta Convenção por um País-membro não será tida como derrogatória de lei, sentença, costume ou acordo já existentes que outorguem às forças armadas e à polícia qualquer direito garantido por esta Convenção.

  •     GABARITO: CERTO!

    Tratando-se de RECOMENDAÇÕES, inexiste ratificação por parte do Estado-membro, ainda que a autoridade competente converta suas normas em lei ou que esta já exista em consonância com o instrumento internacional (art. 19, § 6º, d). 

    Fonte :  jus.com.br. 

  • Recomendações, são diplomas não obrigatórios e não ratificados pelos países membros; dessa forma, as Recomendações não são fonte formal do

    direito do trabalho.

  • As recomendações são propostas de normas ou de medidas que podem ser adoradas pelos Estados em seus respectivos ordenamentos internos. Não são vinculantes, exceto pelo fato de que criam para o Estado que as adota a obrigação de submissão de seu conteúdo à autoridade nacional competente para legislar ou para adotar outras providências referentes à matéria versada. (...)

     

    No Brasil , as recomendações devem ser submetidas ao processo legislativo cabível no Congresso Nacional, para que seu conteúdo seja transformado em lei.

ID
1417951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o  item  subsecutivo.

Empresas multinacionais não dispõem de personalidade jurídica internacional, mesmo que elas sejam empresas públicas transnacionais contraentes de obrigações com Estados soberanos.

Alternativas
Comentários
  • As empresas transnacionais nao possuem personalidade jurídica internacional. Elas nao sao aptas a celebrarem tratados. Podem contudo participar de ICSID ( international centre for settlement of investment disputes) - câmara arbitral ligada a organização para cooperação e desenvolvimento econômico. Nessas condições, Portela afirma que as empresas transnacionais teriam "PJ internacional limitada", essa é a posição minoritária.

  • Segundo entendimento clássico, apenas os Estados e as organizações internacionais seriam sujeitos de Direito Internacional. Alguns concursos seguem essa linha.

    O entendimento moderno, contudo, entende que outros entes também vêm exercendo papel mais ativo na sociedade internacional, admitindo-se existência de sujeitos outros, que são:

    ·         O indivíduo;

    ·         As empresas;

    ·         As organizações não-governamentais (ONGs).

    Mas atente: nenhuma dessas novas pessoas internacionais detém todas as prerrogativas dos Estados e organismos internacionais, a exemplo da capacidade para celebrar tratados. Por conta disso, parte da doutrina classifica os indivíduos, as empresas e as ONGs como sujeitos fragmentários do Direito das Gentes.

    Fonte: resumos do Lordello - Direito Internacional

  • "Para Valério Mazzuoli, existem sujeitos não formais de Direito Internacional (atores das relações internacionais), como empresas transnacionais e a mídia global, responsáveis pelo fluxo de pessoas, investimentos, capitais e informações, contribuindo para o incremento do comércio internacional, numa perspectiva cosmopolita, com poder de barganha – econômica e política – superior ao de muitos Estados soberanos.

    Empresas transnacionais são aquelas constituídas sob as leis de determinado Estado e que têm representações ou filiais em dois ou mais países, neles exercendo seu controle, acionário ou contratual, ainda que o seu capital provenha de um único Estado ou de uma única pessoa.

    Empresas multinacionais, por sua vez, são empresas cujo capital provém de mais de um Estado, podendo ser bilaterais (com capital proveniente de dois países) ou multilaterais (com capital de três ou mais Estados). Contudo, muitas vezes os termos utilizados como sinônimos.

    As transnacionais têm finalidade lucrativa e suas manifestações não se voltam ao bem-estar da sociedade internacional, mas sim a seus exclusivos interesses particulares, diferentemente das organizações internacionais.

    Como exemplo de participação na sociedade internacional, Mazzuoli cita o Capítulo XI do NAFTA que introduz em seu art. 1.110 o conceito de expropriações indiretas ou de medidas equivalentes às expropriações, pretendendo fazer com que as empresas passem à condição de sujeitos do direito internacional. Por meio desse instituto, tais empresas poderiam acionar diretamente o Estado, na medida em que surja algum conflito entre ambos.

    Contudo, as empresas carecem de poderes jurídicos para celebrar tratados, podendo firmar apenas contratos ou protocolo de intenções.

    Para o internacionalista português Jorge Bacelar Gouveia, as organizações não governamentais e as sociedades transnacionais são organizações de direito interno. O DIP supervenientemente atribui-lhes relevância internacional. A personalidade jurídica apenas desabrocha numa capacidade internacional reduzida, com os seguintes direitos: a) de participação em reunião como observadores; b) de audição, devendo ser consultadas na elaboração de regulamentação internacional; c) de queixa internacional, em caso de violação de direitos humanos". (Resumo TRF).

  • Sujeitos de Direito Internacional

     

    Entendimento Clássico

     

    - Estados

    - Organismos Internacionais

    _________________________________________

     

    Entendimento Moderno - "EIO"

     

    - Empresas

    - Indivíduos

    - ONGs

     

    Fonte: Síntese dos comentários dos colegas do QC

     

    Gabarito: C

     

  • Os caras aparecem com comentário copiado de apostila e não esclarecem NADA.

    Simples: Empresa é SUJEITO de direito internacional, mas não tem personalidade jurídica internacional, fim.

    Daniel, seu comentário é o mais errado que já li nesse site.

  • A banca adotou a teoria CLÁSSICA de sujeitos de DIP (daí a importância de conhecer a banca e nosso concurso específico).

    TEORIA CLÁSSICA:

    1- Estados; 2- Organizações internacionais; 3- Blocos regionais (para alguns autores, blocos regionais são organizações internacionais); 4- Santa Sé; 5- Beligerantes; 6- Insurgentes; 7- Nações em luta pela soberania (ex: Palestina); 8- Comitê Internacional da Cruz Vermelha

    TEORIA MODERNA (controversa):

    1- Estados; 2- Organizações internacionais; 3- Blocos regionais; 4- Santa Sé; 5- Beligerantes; 6- Insurgentes; 7- Nações em luta pela soberania; 8- Comitê Internacional da Cruz Vermelha; 9- Indivíduos; 10- Empresas (especialmente as transnacionais); 11- ONGs

    Fonte: Portela

  • Quem é o sujeito de D. Internacional Fragmentário?

     

    Francisco Rezek (doutrina clássica) reconhece como pessoas jurídicas de Direito Internacional Público somente os Estados soberanos e as Organizações Internacionais. “Não tem personalidade jurídica de direito internacional os indivíduos, tampouco as empresas privadas e públicas.”

     

    Todavia grande parte dos doutrinadores modernos rompeu com a perspectiva clássica de sujeitos de Direito Internacional Público (DIP), pois reconhecem que as mudanças no âmbito internacional influenciam diretamente na classificação das pessoas internacionais.

     

    Nesse cenário, surgiram os SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL FRAGMENTÁRIOS: sujeitos que participam de alguns mecanismos, mas não do processo de formação de normas jurídicas internacionais.

    Ex1: Indivíduos, que podem figurar no plano passivo (TPI) ou ativo (Sistema Interamericano).

     

    Ex2: ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS que, embora NÃO sejam considerados sujeitos de direito internacional, em sua concepção clássica, podem ser chamadas para COOPERAR com alguma organização internacional. EXCEÇÃO: COMITÊ DA CRUZ VERMELHA

    Isso porque, embora o comitê não seja uma organização internacional, foi dado a ela o caráter de sujeito de direito internacional NEUTRO, a fim de atuar ajudando em causas humanitárias.

     

    mas isso não faz das ONG's um sujeito de direito internacional (ou seja, as ONG's podem ser atores no direito internacional, mas não podem ser sujeitos do direito internacional).

    FONTE: AULA PROF ALICE ROCHA

ID
1417954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o  item  subsecutivo.

Somente Estados soberanos, entes assemelhados e organizações não governamentais internacionais são sujeitos de direito internacional.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA. As ONGs não são, em regra, sujeitos de DIP.

    São considerados sujeitos de DIP:

    Sujeitos tradicionais

    - Estados

    - Organizações Internacionais

    - Santa Sé

    - Beligerantes e Insurgentes

    (apenas os 3 primeiros podem celebrar tratados).

    Sujeitos novos

    - Indivíduo

    - Empresas

    - Blocos regionais

    - ONGs [comentário copiado da Q391862]-> REGRA GERAL, não são sujeitos de DIP, respondem ao direito interno de cada Estado, e não ao direito internacional. Para que adquiram o status de sujeitos de DIP, deve haver um reconhecimento expresso. Exemplo disso é a CRUZ VERMELHA, que teve reconhecida sua personalidade jurídica de direito internacional expressamente pelos Estados, de modo que se pode afirmar que esse comitê é um sujeito de DIP.

    A Soberana Ordem de Malta é outra entidade sui generes que possui o status de sujeito de DIP. Trata-se de uma comunidade monástica localizada em Roma que mantém relações diplomáticas com aproximadamente uma centena de Estados.


    Q391862: O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Ordem Soberana e Militar de Malta e o Greenpeace são admitidos como entes assemelhados a sujeitos de direito internacional público. [Gabarito errado, pois o Greenpeace é ONG que não possui personalidade jurídica internacional].



  • Gabarito:"Errado"

     

    A maior parte da doutrina não considera as ONG's como sujeito do DIP.

  • Sujeitos de DIP: toda entidade jurídica capaz de possuir direitos e obrigações na ordem internacional.

  • Apenas uma ressalva quanto ao comentário da Lorena Coelho. Os beligerantes podem celebrar tratados em determinados casos. Nesse sentido, segue trecho de aula do professor Ricardo Vale, de Direito Internacional Público, em material do Estratégia para ABIN-2018:

     

    "Os beligerantes são movimentos armados que instauram no interior de um Estado uma guerra civil com o objetivo de mudar o sistema político em vigor. Para que uma coletividade seja considerada beligerante, faz-se mister uma declaração pelos outros entes estatais, em conjunto ou separadamente. O reconhecimento da beligerância permite que essa coletividade adquira, dentre outros direitos, a capacidade para celebrar tratados."

  • Para a doutrina conservadora, são sujeitos de Direito Internacional: Estados, Organizações Internacionais, a Santa Sé, os Blocos Regionais, Insurgentes, Beligerantes e Nações em luta pela soberania. Para a doutrina moderna, além das pessoas acima, inclui-se indivíduos, empresas e ONGS, como a Cruz Vermelha.

  • A única (que eu saiba) organização não governamental internacional que possui personalidade jurídica internacional é a Cruz Vermelha... As outras ONGs, como o Greenpeace, não possuem personalidade jurídica internacional.

  • Somente Estados soberanos, entes assemelhados e organizações não governamentais internacionais são sujeitos de direito internacional. (ERRADA)

     

    As ORGs (Organizações internacionais) não se confundem com as ONGs. As ONGs (organizações não governamentais) são pessoas jurídicas de direito interno, que eventualmente assumem relevância no âmbito internacional, como ocorre com o Green Peace, com os Médicos sem Fronteiras e com a Anistia Internacional, por exemplo. Estas são ONGs internacionais, mas são pessoas jurídicas de direito interno. 

     

    Fonte: Curso Ênfase.

     

ID
1417957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A adoção da regra do consenso invertido, que dá efetividade ao SSC, baseia-se na ideia do consentimento absoluto do direito internacional, pelo que os Estados-membros devem aprovar as decisões por unanimidade.

Alternativas
Comentários

  • O consenso invertido é baseado na ideia de que nenhum país pode se manifestar expressamente em sentido contrário.

  • A forma inovada (consenso invertido na solução de controvérsia), mantendo a idéia-matriz do consenso, estabelece que o querer comum, ao contrário de permitir a implementação das sanções comerciais contidas no informe final (consenso positivo), como dantes,está apto a vetar a aplicação das sanções comerciais. Ou seja, para que não seja válido o informe final, não haja sanção, deve haver o consenso negativo (todos devem não concordar).

  • Mais uma questão de semântica do que de comércio exterior.

ID
1417960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A OMC surgiu após a queda do muro de Berlim.

Alternativas
Comentários

  • A OMC foi criada em 1995, portanto após a queda do muro de Berlim.

    Sua criação é considerada como um dos desfechos da Rodada do Uruguai (86-93) e foi definida pelo chamado Acordo de Marraquexe, que estabeleceu que seu funcionamento se daria a partir de 1 de janeiro de 1995.

  • OMC = 1995

    Queda do Muro de Berlin = 1989

  • Criação do GATT: 1947
    Queda do muro de Berlim: 1989

    Criação da OMC: 1995

  • Gabarito:"Certo"

    A Organização mundial do Comércio foi criada durante a última Rodada do GATT, através do Acordo de Marrakech, em 1994, e entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1995.

    Queda do muro de Berlin = 1989

  • A meu ver a questão está muito mal formulada. Pelo enunciado (A OMC surgiu após a queda do muro de Berlim) dá a entender que a OMC surgiu logo após a queda do muro de Berlim, em consequência, em decorrência da queda, o que não aconteceu.

    Bons estudos.

ID
1417963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

Inovador em muitos sentidos, o SSC admite a participação de blocos econômicos, como a União Europeia, e a participação de organizações não governamentais, as quais podem manifestar-se acerca de suas áreas de atuação.

Alternativas
Comentários

  • O  Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é um sistema intergovernamental para casos que envolvem direitos e obrigações dos Membros da OMC. Indivíduos, companhias, organizações internacionais ou não-governamentais, incluindo ONGs ambientais e de direitos humanos, sindicatos e associações da indústria, não têm acesso ao SSC/OMC. É importante observar que, além deEstados, apenas blocos econômicos com personalidade jurídica podem litigar. Vale dizer, zonas de livre comércio, sem política externa comum, como o NAFTA, não disporiam de legitimatio ad causam perante o sistema.

    Entretanto, de acordo com decisões do Órgão de Apelação,os painéis e o Órgão de Apelação têm o di reito de aceitar e levar em consideração sumários escritos (manifestação acerca de suas áreas de atuação) apresentados por indivíduos, companhias ou organizações. A aceitação pelos painéis e pelo Órgão de Apelação desses sumários, conhecidos com o “amicus curiae briefs” (“sumários dos amigos da Corte”), tem sido controversa e criticada pela maioria dos Membros da OMC.

  • Gabarito:"Certo"

    O sistema de solução de controvérsias da  (OMC) foi criado pelos países membros durante a  e é usualmente referido como uma contribuição única da  para a estabilidade da economia global. O objetivo central é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes.

ID
1417966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue o  próximo  item. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

A China participa da OMC com o status de membro observador, que a impede de atuar como autora ou como ré no SSC.

Alternativas
Comentários

  • A China tornou-se membro oficial da OMC em 2001. 

  • Gabarito:"Errado"

    Em 2001 após 15 anos de negociações, a China passou a integrar oficialmente a Organização Internacional do Comércio. A entrada da China na OMC aconteceu após 142 membros da OMC ratificarem o pedido chinês, durante o encontro realizado em Doha, no Catar. Mas a entrada do país na organização só ocorreu depois de longas negociações, nas quais a China teve que satisfazer alguns de seus futuros parceiros comerciais, como os Estados Unidos e a União Européia, e convencê-los de que está se esforçando para abrir a economia para a competição internacional.

  • Membro observador atualmente : Turcomeniquistao ( alguma poraaa assim kk)
ID
1417969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue o  item  que se segue.

A ONU, instituída pela Carta de São Francisco, em 1945, ao final da Segunda Guerra Mundial, resultou do primeiro projeto de criação de uma organização internacional.

Alternativas
Comentários

  • ONU substitui a Liga das Nações. Logo, não foi o "primeiro projeto de criação de uma organização internacional".  

  • A ONU substituiu a Liga das Nações, no meu entendimento ela resultou portanto desta que foi a primeira.

  • A Liga das Nações foi a primeira.... A ONU foi a segunda

  • Errei, por erro de interpretação.

    Bons estudos.

  • Prova Cespe é interpretação, prova inteligente.

  • A Liga das Nações ta pôde?

  • A Liga das Nações foi a primeira.... A ONU substituiu a Liga das Nações.

ID
1417972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue o  item  que se segue.

À semelhança da UNESCO e da FAO, a OIT é um organismo especializado da ONU, mas foi criada antes da assinatura da Carta de São Francisco, no bojo das reivindicações sociais do século XIX.

Alternativas
Comentários

  • A UNESCO foi criada em 1946. 

    OIT fundada em 1919. Era agência da liga das nações. 

    FAO 1945. 

     

     

  • UNESCO (1946) e FAO (1945) são organismos especializados da ONU (1945). A ONU substituiu a Liga das Nações (1919). A OIT foi  instituída como uma agência da Liga das Nações após a assinatura do Tratado de Versalhes (1919) .

  • Só complementando, a questão tá todo certinha, só sacaneia no século. OIT é do século XX (1919) e não do XIX (começa em 1801) rs

  • As raízes da OIT estão no início do século XIX, quando os líderes industriais Robert Owen e Daniel Legrand apoiaram o desenvolvimento e harmonização de legislação trabalhista e melhorias nas relações de trabalho. Porém, a criação da OIT foi no bojo da Primeira Guerra Mundial após a assinatura do Tratado de Versalhes (1919).

  • Pedir data de criação de organismo internacional é coisa de examinador falido intelectualmente.

ID
1417975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o  item a seguir.

O Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) tem por propósitos financiar diferentes programas a fim de promover a convergência estrutural e a coesão social e de desenvolver a competitividade entre os países do bloco, fornecendo apoio ao funcionamento da estrutura institucional e ao fortalecimento do processo de integração.

Alternativas
Comentários

  • Olá amigos do QC,

    O Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) destina-se a “financiar programas para promover a convergência estrutural, desenvolver a competitividade e promover a coesão social, em particular das economias menores e regiões menos desenvolvidas; apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o fortalecimento do processo de integração”.

    O Brasil é o maior contribuinte, aportando 70% dos recursos do Fundo. A Argentina é responsável pela integralização de 27% do montante; o Uruguai, pela contribuição de 2%; e o Paraguai, de 1%.

    Fonte:

    http://www.mercosul.gov.br/fundo-para-a-convergencia-estrutural-do-mercosul-focem

     

    Grande abraço e bons estudos e DEUS é bom.

  • Desenvolver a competitividade ENTRE os países do bloco? Tá certo isso?

ID
1417978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o  item a seguir.

Os presidentes do Uruguai, do Brasil, da Argentina e da Venezuela decidiram pela suspensão do Paraguai no MERCOSUL, com fundamento no Protocolo de Olivos, que trata do compromisso democrático no MERCOSUL.

Alternativas
Comentários

  • PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE

    Promulgado pelo Decreto N° 4210 de 24/4/2002.

  • A Venezuela entrou no MERCOSUL durante o período de suspensão do Paraguai, aplicado em Função do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile de 2002, posteriormente complementado pelo chamado Protocolo Ushuaia II, firmado em Montevidéu, em 2011, entre as mesmas partes mais Colômbia, Equador, Peru e Venezuela. 

  • Protocolo de Olivos trata de solução de controvérsias no MERCOSUL.

  • A Venezuela foi admitida no Mercosul durante a suspensão do Paraguai, que se opunha à entrada daquele país.

ID
1417981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o  item a seguir.

Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, documento que se encontra em processo de ratificação pelos Estados-partes do MERCOSUL.

Alternativas
Comentários

  • Composição do MERCOSUL

    Todos os países da América do Sul participam do MERCOSUL, seja como Estado Parte, seja como Estado Associado.

    Estados Partes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai (desde 26 de março de 1991) e Venezuela (desde 12 de agosto de 2012).

    Estado Parte em Processo de Adesão: Bolívia (desde 7 de dezembro de 2012).

    Estados Associados: Chile (desde 1996), Peru (desde 2003), Colômbia, Equador (desde 2004), Guiana e Suriname (ambos desde 2013).


    Fonte: http://www.mercosul.gov.br/index.php/saiba-mais-sobre-o-mercosul

  • Lembrando que:

    Em 2 de dezembro de 2016, a República Bolivariana da Venezuela foi notificada do cessamento do exercício de seus direitos inerentes à condição de Estado Parte do MERCOSUL, em razão do descumprimento de compromissos assumidos no Protocolo de Adesão ao MERCOSUL [Nota à Imprensa nº 337/2016]. Em 05 de agosto de 2017, a República Bolivariana da Venezuela foi notificada da suspensão de todos os seus direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte do MERCOSUL, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5º do Protocolo de Ushuaia [Nota à Imprensa nº 255/2017].

     

    Fonte: http://www.mercosul.gov.br/saiba-mais-sobre-o-mercosul

  • O Mercado Comum do Sul foi criado pelo TRATADO DE ASSUNÇÃO, DE 1991, e contava, originariamente, com a participação de apenas quatro Estados: Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai. Mas veja o que ocorreu:

    ARGENTINA;

    BRASIL;

    URUGUAI;

    PARAGUAI è Retornou em julho de 2013.

    Venezuela è A entrada da Venezuela no Mercosul como membro pleno aconteceu oficialmente a 31 de julho de 2012. Foi suspensa, por tempo indeterminado, em dezembro de 2016.

     

    Além desses Estados, o Mercosul conta com mais 5 (cinco) Estados ASSOCIADOS, quais sejam:

    BOLÍVIA;

    CHILE;

    COLÔMBIA;

    EQUADOR;

    PERU.

     

    Tais Estados, que firmaram acordos de livre comércio com o bloco, beneficiam-se de vantagens nas relações econômico-comerciais com os membros do Mercosul, com vistas à eventual criação de uma zona de livre comércio.

    #ATENÇÃO: NÃO é correto falar que Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru são membros do Mercosul, tendo em vista que NÃO POSSUEM DIREITO A VOTO.

ID
1417984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o  item a seguir.

A Venezuela, por meio de protocolo de adesão ao MERCOSUL, comprometeu-se a adotar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), requisito fundamental a sua participação no bloco, cuja implementação deveria ter sido concluída em 2013.

Alternativas
Comentários

  • Prazo: abril de 2016.

    O processo de adesão da Venezuela ao Mercosul foi concluído por meio da Decisão CMC 27/12, que concede a esse país a condição de Estado Parte, desde 12/08/12,  e o direito de participar plenamente no Mercosul. Segundo dispõe o Protocolo de Adesão da Venezuela, assinado em julho de 2006 e em vigor desde agosto de 2012, foram previstas etapas e prazos para a plena incorporação do normativo Mercosul; para a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Venezuela; bem como para alcançar o livre comércio.

    A Venezuela incorporou a NCM e o cronograma de adoção da TEC por meio do Decreto venezuelano nº 9.430, de 19/03/2013, (modificado pelo Decreto nº 236, de 15 de julho de 2013) que internaliza ao ordenamento jurídico venezuelano a nomenclatura Mercosul e prevê a adequação à TEC em quatro fases:

    ● Fase I – a partir de 05/04/2013
    ● Fase II – a partir de 05/04/2014
    ● Fase III – a partir de 05/04/2015
    ● Fase IV – a partir de 05/04/2016

    Fonte: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=4124

  • Composição do MERCOSUL

    Todos os países da América do Sul participam do MERCOSUL, seja como Estado Parte, seja como Estado Associado.

    Estados Partes: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai (desde 26 de março de 1991) e Venezuela (desde 12 de agosto de 2012).

    Estado Parte em Processo de Adesão: Bolívia (desde 7 de dezembro de 2012).

    Estados Associados: Chile (desde 1996), Peru (desde 2003), Colômbia, Equador (desde 2004), Guiana e Suriname (ambos desde 2013).

     

    Fonte: http://www.mercosul.gov.br/index.php/saiba-mais-sobre-o-mercosul

     

  • Complementando a informação da Isabela Perilo é importante lembrar que a Venezuela se encontra suspensa de todos os direitos e obrigações à sua condição de Estado Parte do MERCOSUL, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5° do Protocolo de Ushuaia, desde o dia 05 de agosto de 2017.

    A Venezuela já havia sofrido a “suspensão jurídica” do Mercosul em dezembro de 2016, ainda que então os motivos alegados tenham sido o não cumprimento de algum dos tratados da aliança comercial. Agora, o país sofre uma sanção mais grave, segundo o Mercosul, pela “violação das instituições democráticas”.

  • DESATUALIZADA

ID
1417987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o  item a seguir. 

É atribuição do Grupo do Mercado Comum (GMC), principal órgão da estrutura institucional do MERCOSUL, conduzir a política do processo de integração dos Estados-partes e as decisões capazes de assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.

Alternativas
Comentários

  • É atribuição do Conselho de Mercado Comum (CMC)

  • O principal órgão do Mercosul é o CMC!  

  • PROTOCOLO DE OURO PRETO (1994)

     

    ARTIGO 3:

     

    O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.

  • O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo do Mercosul, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC.

ID
1417990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue o  item  seguinte.

O Conselho Sul-Americano de Economia e Finanças é uma instância de diálogo, reflexão, consulta e cooperação da UNASUL, que tem como um de seus objetivos o desenvolvimento social e humano com equidade e inclusão, com vistas a erradicar a pobreza e a superar as desigualdades da região.

Alternativas
Comentários

  • Lista dos conselhos da UNASUL:


    Conselho de Saúde Sul-Americano

    Conselho Sul-Americano de Desenvolvimento Social

    Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento

    Conselho Sul-Americano de Educação

    Conselho Sul-Americano de Cultura

    Conselho Sul-Americano de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Conselho Sul-Americano em Matéria de Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação contra a Delinquência Organizada Transnacional

    Conselho sobre o Problema Mundial das Drogas

    Conselho de Defesa Sul-Americano

    Conselho Sul-Americano de Economia e Finanças

    Conselho Energético Sul-Americano

    Conselho Eleitoral

  • O Conselho Sul-Americano de Economia e Finanças é uma instância de diálogo, reflexão, consulta e cooperação da UNASUL, que tem como um de seus objetivos o desenvolvimento social e humano com equidade e inclusão, com vistas a erradicar a pobreza e a superar as desigualdades da região. Certo.

    Explicação: Além dos Ministros da Economia ou equivalentes nos países membros, também conta com a participação dos presidentes dos respectivos Bancos Centrais. Tem por objetivo o desenvolvimento social e humano com equidade e inclusão, o crescimento e o desenvolvimento econômico que supere assimetrias entre os Estados, a integração financeira mediante a adoção de mecanismos compatíveis com as políticas econômicas e a cooperação econômica e comercial.

    Entre outros objetivos específicos, está o de impulsionar o uso de moedas locais, produzir uma avaliação periódica dos sistemas multilaterais de pagamentos e crédito, criar um mecanismo regional de garantias que facilite o acesso a diferentes formas de financiamento, fortalecer a integração financeira da UNASUL e estudar mecanismos de regulação, entre outros.

    Fonte: http://isags-unasur.org/quem-somos/unasul/

ID
1417993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue o  item  seguinte.

O desenvolvimento de mecanismos para a superação das assimetrias entre os Estados-partes é um dos objetivos da UNASUL.

Alternativas
Comentários

  • Olá amigos do QC,

    O objetivo principal da UNASUL é:

     Propiciar a integração entre os países da América do Sul. Esta integração ocorrerá nas áreas econômica, social e política. Dentro deste objetivo, espera-se uma coordenação e cooperação maior nos segmentos de educação, cultura, infra-estrutura, energia, ciências e finanças. 

    Grande abraço, bons estudos e DEUS é bom.

     

     

  • UNASUL : Integração entre as nações SUL AMERICANAS

    ALALC: Integração entre a AMÉRICA LATINA

ID
1417996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue o  item  seguinte.

A formação de um Parlamento Sul-Americano é tema de interesse da UNASUL, que prevê no seu Tratado Constitutivo que a sede desse órgão seja localizada em Cochabamba, na Bolívia.

Alternativas
Comentários

  • O Tratado Constitutivo da Unasul foi assinado em 23 de maio de 2008, na Terceira Cúpula de Chefes de Estado, realizada em Brasília, Brasil. O Tratado Constitutivo definiu a instalação da sede da União em Quito, Equador, o Parlamento sul-americano em Cochabamba, na Bolívia, e a sede do seu banco, o Banco do Sul, em Caracas, Venezuela. O Parlamento Sul-Americano é um órgão da União de Nações Sul-Americanas (Unasul). O Tratado Constitutivo da Unasul lista o Parlamento com os outros órgãos, mas não cita detalhes sobre o mesmo. O Artigo 17 confirma que o Parlamento será localizado em Cochabamba, Bolívia mas que a sua criação será definida em outro protocolo. Este protocolo irá definir o funcionamento e composição do Parlamento Sul-Americano.

  • PARLASUL: Sede em cochabamba

    Unasul : Sede em Montivideo

    Mercosul: Sede em Montivideo

    OMC: Sede em Genebra

ID
1417999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue o  item  seguinte.

Controvérsias que possam surgir entre os Estados-partes poderão ser resolvidas, mediante, a submissão direta à secretaria-geral para que essa formule recomendações pertinentes à solução e, por fim, apresente a controvérsia à apreciação do Conselho de Ministras e Ministros de Relações Exteriores.

Alternativas
ID
1418002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o  item  subsequente.

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), principal órgão dessa entidade, é o único que pode determinar a aplicação de sanções.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva ERRADA.

    O erro se encontra na afirmação de que o Conselho de Segurança é o principal órgão da ONU, sendo que na verdade é a ASSEMBLÉIA GERAL da ONU.

  • Dispõe o art. 7.1 da Carta da ONU: "Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado". Assim, nem o CSNU nem a Assembleia Geral são os principais órgãos da ONU. 

  • ERRADO. 

    O Conselho de Segurança não é o único que pode aplicar sanções; a Assembleia Geral também pode, como demonstra o art 18.2 da Carta.

    Art 18.2 da Carta da ONU: As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais; à eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à eleição dos Membros do Conselho Econômico e Social; à eleição dos Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como parágrafo 1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela e questões orçamentárias.

     

  • O erro esta apenas em dizer que o conselho de seguranca e o principla orgao. Somente

  • Atenção ao enunciado da questão que fala: "em relação às sanções previstas no direito internacional público (...)". Acredito, portanto, que a questão queria a resposta dada pela colega Elisa.

  • Eu pensei no Tribunal Penal Internacional. Viajei?

  • Wilson, o TPI não é órgão da ONU. Ele é uma entidade própria, com seu próprio Estatudo (de Roma) e suas normas.

     

    A questão tem 2 erros: dizer que o CS é o principal órgão e que ele é o único com poder de aplicar sanções.

    A Assembleia Geral, por exemplo, também  é um órgão principal com poder de aplicar sanções. 

  • A CIJ também pode aplicar sanções, não!?

  •  Conselho de Segurança não é o único que pode aplicar sanções; a Assembleia Geral também pode, como demonstra o art 18.2 da Carta.

    Art 18.2 da Carta da ONU: As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais; à eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à eleição dos Membros do Conselho Econômico e Social; à eleição dos Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como parágrafo 1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela e questões orçamentárias.

  • Não há ''órgão'' mais importante da ONU, há os que atuam mais e tem mais responsabilidades.

ID
1418005
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o  item  subsequente.

Considerando que o governo de dado país passou a restringir a entrada de cidadãos de outro país em seus controles de imigração por meio de exigências documentais extensivas e, em resposta, o governo deste tornou mais rigoroso o controle de imigração para os cidadãos daquele, essa situação ilustra o meio coercitivo da retorsão.

Alternativas
Comentários

  • - Retorsão: significa, de forma bem direta, “pagar na mesma moeda”. Se, por exemplo, um Estado aumenta exageradamente os impostos na importação, a retorsão implicaria que os outros Estados fizessem o mesmo em relação a ele. Veja que o ato que motiva a retorsão é um ato que é praticado dentro dos limites do direito. Já o ato que motiva a represália é um ato ilícito sob a ótica do direito internacional. 


    Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Ricardo Vale - Direito Internacional para concursos


    GABARITO - C

  • Queridos,  vejam , segundo o livro de  Paulo Henrique Portela, pág 623 8ª ed/ 2016 , lógico ( sempre coloquem a fonte , isso ajuda muito ) 

     

    Meios coercitivos :

    Os meios coercitivos de solução de controvérsias visam, em tese, a solucionar conflitos internacionais quando fracassaram meios diplomáticos ( negociação, inquérito, consultas,, bons ofícios, mediação e conciliação ) ; políticos ( meios diplomáticos, qd empregados dentro das organizações internacionais) e judiciais ( cortes e tribunais internacionais).

     

    ( ...)

    Os principais meios coercitivos de solução de conflitos internacionais são: a retorsão,as represálias,o embargo, o bloqueio, o boicote, o rompimento de relações diplomáticas e as operações militares de organismos internacionais autorizados para tal.

     

    Retorsão => é a reação de um Estado equivalente ao ato ou  à ameaça de outro ente estatal. É admitida pelo Direito Internacional, ainda que seja um ato um "pouco amistoso". Exemplo de retorsão seria o Brasil passar a exigir visto de cidadão de Estado que começoua demandar visto de brasileiros.

    (...)

     

     

     

  • Não necessita ser uma resposta a um ilícito internacional

  • https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-barra-entrada-de-espanhois-apos-tensao-entre-paises,136357


    caso prático ocorrido em 2008

ID
1418008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o  item  subsequente.

O bloqueio pacífico consiste no sequestro, em plena paz, de navios e cargas de um Estado estrangeiro, ancorados no porto ou em águas territoriais de outro Estado que se utiliza dessa sanção.

Alternativas
Comentários

  • O bloqueio pacífico ou bloqueio comercial constitui forma de represália. Consiste em impedir, por meio de força armada, as comunicações com os portos ou as costas de um país ao qual se pretende obrigar a proceder de determinado modo. Trata-se de um dos meios de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas pode recorrer para obrigar determinado estado a proceder de acordo com a Carta.

    Pode ter em vista, apenas, impedir a entrada e saída dos navios pertencentes a nacionais do estado bloqueado, com a permissão de livre entrada ou saída para as embarcações de nacionais dos outros estados; ou impedir a entrada e saída de quaisquer navios, seja qual for a sua nacionalidade.


    Fonte: 

    Manual de direito internacional público / Paulo Borba Casella, Hildebrando Accioly e G. E. do Nascimento e Silva. — 20. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012.


    GABARITO - E

  • O teor descrito no comando da questão se refere ao meio coercitivo  Embargo.

  • o Embargo, que “é uma das formas especiais pela qual se reveste a represália, por meio dele, um Estado, em tempo de paz, sequestra navios e cargas de nacionais de país estrangeiro, ancorados em seus portos ou em trânsito nas suas águas territoriais, a fim de fazer predominar a sua vontade em relação à vontade do Estado embargado”.

  • Bloqueio pacífico é o impedimento, pela via das forças, das comunicações de um país com os demais membros da sociedade internacional. Fazia sentido nos séculos passados, quando as comunicações dependiam a mobilidade dos navios. Foi aplicado, por exemplo, contra o Brasil, na Questão Christie (1862).

    São requisitos para aplicação do bloqueio pacífico:

    * fracasso das negociações pacíficas;

    * efetividade;

    * notificação oficial prévia;

    * só obrigatório entre os navios dos estados em litígio, e não para terceiros;

    * os navios apreendidos no litígio devem ser devolvidos após o bloqueio;

ID
1418011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o  item  subsequente.

Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália.

Alternativas
Comentários

  • A retorsão ou retaliação pode ser entendida como a
    medida utilizada por um Estado, que consiste em revidar a atitude do adversário da mesma forma, sendo legítima, sem
    violar os preceitos internacionais    . Alguns anos atrás, os brasileiros para
    entrarem nos Estados Unidos precisavam ser identificados, isso pela medida de
    segurança, alegando o perigo de terroristas adentrando no país. Logo o Brasil
    que não registra envolvimento com grupos terroristas, devido ao constrangimento
    em que os brasileiros estavam passando o Brasil não aprovou a referida medida e
    a retribuiu da mesma forma, fazendo com que os Americanos quando chegassem ao
    país fossem identificados também.





    As represálias podem ocorrer quando um Estado se vê prejudicado por outro por causa de atos ilícitos, essa medida coercitiva pode ser utilizada quando
    um Estado viola o direito do outro e de seus
    nacionais. As represálias têm certo aspecto de medidas violentas, porém hoje, só se admite as que não envolvam o
    uso da força. Recentemente os Estado Unidos estava subsidiando o algodão brasileiro e o algodão americano estava fazendo
    concorrência no território nacional, devido a essa situação o Brasil sobre
    taxou produtos para ir aos Estados Unidos, o motivo maior dessa medida adotada
    pelo Brasil, foi a disparidade dos subsídios atrapalhando o crescimento
    econômico.

  • Dentre os meios coercitivos que são consagrados no direito internacional temos: a retorsão. a represália, os embargos, o boicote e o rompimento das relações internacionais.

    .

    1) Retorsão - é o ato pelo qual um Estado que sofre uma lesão aplica a mesma medida para seu agressor, ou seja, é a observância da lei de talião aplicada na ordem internacional. O Estado revida o prejuízo ou dano de maneira idêntica sem utilizar de meios violentos como por exemplo o aumento das tarifas alfandegárias sobre o produto de determinada procedência, a interdição de acesso de portos de um Estado aos navios de outro Estado.

    .

    2) Represália - são medidas coercitivas, derrogatórias das regras ordinárias do direito internacional, tomadas por um Estado em conseqüência de atos ilícitos praticados, em seu prejuízo, por outro Estado e destinadas a impor a este, por meio de um dano, o respeito do direito.

    .

    A distinção da represália para a retorsão consiste no fato de que aquela se baseia na existência de uma violação de um direito enquanto que essa é motivada por um ato que o direito não proíbe ao Estado estrangeiro, mas que causa prejuízo ao Estado que dela lança mão.

     

    FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAe64EAK/resumo-dip?part=10

  • Acho Que a questão está errada por nem toda forma de represália é admitida no direito internacional, como por exemplo o embargo exercido com violência.

  • Fiquei em dúvida se retorsão e represália foram colocadas na pergunta como exemplos de sanções que violam, ou como exemplo de sanções que não violam. 

  • Meios não pacíficos de solução de controvérsias

    Retorsão: “pagar na mesma moeda”. Ou seja, legitima-se a prática de atos ilícitos se, anteriormente, outro Estado estrangeiro também os cometeu. Deve-se respeitar o princípio da proporcionalidade. Ex.: expulsão de diplomatas.

    Represália (contra-medidas): pode ser tanto armada quanto pacífica. A armada é proibida pelo Direito Internacional. A pacífica paulatinamente vem deixando de se tolerada.

    Fonte: INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER

  • Comentário simples e objetivo:

    A RETORSÃO É ADMITIDA, MAS A REPRESÁLIA NÃO, QUE SERIA UMA RETORSÃO EXAGERADA.

    Artigo 41

    O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os membros das Nações Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.

    Artigo 42

    No caso de o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no artigo 41 seriam ou demonstraram que são inadequadas, poderá levar e efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres dos membros das Nações Unidas.

  • Errado.

    "Há diversos meios de solução de controvérsias, as quais devem ser resolvidas de forma pacífica. Os meios coercitivos somente poderão ser legitimamente empregados com a autorização das organizações internacionais."

     

    Fonte: estrategia - Ricardo Vale

  • Erro: taxar que as aplicações de sanções unilaterais não são ilegais para DIP.

  • As represálias são diferentes da retorsão em três sentidos: 

    a) motivação: enquanto que a retorsão tem por motivo um dano causado por um ato legal, as represálias tem por motivo um dano causado por um ato ilegal; 

    b) resposta: enquanto a retorsão consiste na aplicação de medida semelhante à sofrida, as represálias não necessitam ser semelhantes;

    c) materialidade: enquanto a retorsão toma corpo geralmente mediante medidas legislativas e administrativas, as represálias tomam corpo mediante atos concretos e geralmente violentos.

    Fonte: Renan Flumian. Direito Internacional Público.

  • Veja que o ato que motiva a retorsão é um ato que é praticado dentro dos limites do Direito. Já o ato que motiva a represália é um ato ilícito sob a ótica do Direito Internacional.

  • A retorsão possui natureza de sanção? 

    A retorsão é a resposta a um ato lícito do agressor.

    Accioly destaca que a retorsão “inspira-se no princípio da reciprocidade e no respeito mútuo, que toda nação deve ter para com as demais. Não é ato de injustiça, nem violação de Direito; mas, também, não pretende ser punição”.

    Bons estudos!

  • entre os meios coercitivos que são consagrados no direito internacional temos: a retorsão. a represália, os embargos, o boicote e o rompimento das relações internacionais.

    .

    1) Retorsão - é o ato pelo qual um Estado que sofre uma lesão aplica a mesma medida para seu agressor, ou seja, é a observância da lei de talião aplicada na ordem internacional. O Estado revida o prejuízo ou dano de maneira idêntica sem utilizar de meios violentos como por exemplo o aumento das tarifas alfandegárias sobre o produto de determinada procedência, a interdição de acesso de portos de um Estado aos navios de outro Estado.

    .

    2) Represália - são medidas coercitivas, derrogatórias das regras ordinárias do direito internacional, tomadas por um Estado em conseqüência de atos ilícitos praticados, em seu prejuízo, por outro Estado e destinadas a impor a este, por meio de um dano, o respeito do direito.

    .

    A distinção da represália para a retorsão consiste no fato de que aquela se baseia na existência de uma violação de um direito enquanto que essa é motivada por um ato que o direito não proíbe ao Estado estrangeiro, mas que causa prejuízo ao Estado que dela lança mão.

     

    FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAe64EAK/resumo-dip?part=10

  • Outra informação: Paulo Henrique Portela afirma que sanção é medida adotada por organizações internacionais em resposta a atos ilicitos de outros sujeitos internacionais. 

    pg, 388, no capítulo sobre Responsabilidade Internacional. 

  • Para que uma sanção aplicada unilateralmente pelos Estados não viole o direito internacional público, como é o caso da retorsão e da represália, ela deverá ser feita com autorização dos órgãos internacionais.

  • Distinguem-se da retorsão, por se basearem na existência de uma injustiça ou da violação de um direito; ao passo que a retorsão é motivada por um ato que o direito não proíbe ao Estado estrangeiro, mas que causa prejuízo ao estado que lança mal dela. A retorsão implica a aplicação, a um estado,de meios ou processos idênticos aos que ele empregou ou está empregando. As represálias não exigem, necessariamente, essa identidade. Podem ser usadas com meios e processos diferentes. Finalmente, a retorsão, consiste, em geral, em simples medidas legislativas, ao passo que as represálias se produzem sob a forma de vias de fato, atos violentos, recursos à força.

    Muito interessante a explicação nesse site: https://jus.com.br/artigos/31701/formas-de-solucao-de-controversias-internacionais

  • Nem toda sanção aplicada unilateralmente pelos Estados viola o direito internacional público, como é o caso da represália.

    A retorsão é uma sanção aplicada sem que haja necessariamente a violação do direito internacional público. Consiste na aplicação de ações que visem dar ao estado que originou a litigância o mesmo tratamento, forçando a reconsiderar sua posição.

ID
1418014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o  item  subsequente.

As sanções não se confundem com a guerra por vários motivos, entre os quais o fato de que essas medidas coercitivas não podem atingir terceiros Estados, enquanto a guerra engendra, para os terceiros, direitos e deveres.

Alternativas
Comentários

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO

  • Não entendi por que “a guerra engendra, para os terceiros, direitos e deveres”? Não seriam somente para os envolvidos?

  • Priscila Machado, tudo bom???

     

    Respondendo a sua pergunta, quando a questão coloca "a guerra engendra, para os terceiros, direitos e deveres." Eu entendo que ela acaba afetando, países que apesar de não serem diretamente envolvidos com a guerra, acabam sendo atingidos de forma indireta. Seja no caso de parceiros comerciais dos países envolvidos, ou até mesmo que pretam algum tipo de auxílio, gerando certas resposabilidades a esses terceiros.

     

    Espero ter ajudado!!!

  • Gente, um esclarecimento e as sanções contra o Irã? Quem violar também será punido pelos EUA...

  • Sobre para tema, confira-se o ensinamento do Professor Paulo Henrique Gonçalves Portela:

    A neutralidade é a situação do Estado que, diante de um conflito armado, opta por não se envolver nas hostilidades e por não apoiar nenhum dos contendores. O Estado neutro tem direitos e deveres. Dentre os direitos inerentes à neutralidade encontram-se a inviolabilidade de seu território e o direito ao comércio com todos os beligerantes. Já os deveres incluem a abstenção de envolvimento em qualquer ato hostil e o dever de imparcialidade, ou seja, de tratar igualmente todas as partes envolvidas na guerra.

  • o melhor comentário é o do juiz fed. 22!!

  • GABARITO DA BANCA - CERTO

    No meu ver, o gabarito deveria ter sido alterado para ERRADO, em função do art. 50 da Carta da ONU:

    "Artigo 50.  No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado pelo Conselho de Segurança, qualquer outro Estado, Membro ou não das Nações unidas, que se sinta em presença de problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução daquelas medidas, terá o direito de consultar o Conselho de Segurança a respeito da solução de tais problemas."

ID
1418017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue o  seguinte  item.

A Declaração do Milênio da ONU reitera que não serão poupados esforços para libertar os povos do flagelo da guerra, inclusive nos casos em que a guerra ocorrer no interior dos Estados.

Alternativas
Comentários

  • Declaração do Milênio da ONU:

    II – PAZ, SEGURANÇA E DESARMAMENTO

    8. Não pouparemos esforços para libertar os nossos povos do flagelo da guerra – seja dentro dos Estados ou entre eles – a qual, na última década, já custou mais de cinco milhões de vidas. Procuraremos também eliminar os perigos que as armas de destruição maciça representam. (Resposta: certo)

  • Gabarito:"Certo"

     

    As organizações internacionais que tem por finalidade a vocação política primam pela preservação da paz e da segurança internacional.

  • Isso não seria uma violação a soberania dos Estados?

  • CERTO

    Não pouparemos esforços para libertar os nossos povos do flagelo da guerra – seja dentro dos Estados ou entre eles –, que, na última década, já custou mais de cinco milhões de vidas. Procuraremos também eliminar os perigos que as armas de destruição maciça representam.

     

    Conferir texto integral da Declaração do Milênio da ONU:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?utf8=%E2%9C%93&nao_resolvidas=true&q=&instituto=&organizadora=&prova=&ano_publicacao=&cargo=&escolaridade=&modalidade=2+&disciplina=42&assunto=18994&esfera=&area=&nivel_dificuldade=&periodo_de=&periodo_ate=&possui_gabarito_comentado_texto_e_video=&possui_comentarios_gerais=&possui_comentarios=&possui_anotacoes=&sem_dos_meus_cadernos=&sem_anuladas=true&sem_desatualizadas=true&sem_anuladas_impressao=true&sem_desatualizadas_impressao=true&caderno_id=&migalha=&data_comentario_texto=&data=&minissimulado_id=&resolvidas=&resolvidas_certas=&resolvidas_erradas=&nao_resolvidas=true

  • Se é interno nos estados não é guerra, é conflito interno.

  • Atualizando: "Foram concluídas em agosto de 2015 as negociações que culminaram na adoção,em setembro, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Processo iniciado em 2013, seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20, os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)."

    http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods

ID
1418020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que se refere à segurança coletiva e à manutenção da paz internacionais, julgue o  seguinte  item.

Ao receber denúncia de ameaça à paz, antes que as partes tentem chegar a um acordo de forma pacífica, a primeira medida adotada pelo Conselho de Segurança da ONU é a de enviar observadores militares ou força de manutenção da paz, a fim de auxiliar na redução das tensões no local e na promoção de um clima de tranquilidade.

Alternativas
Comentários

  • O artigo 33, I, da carta da OnU diz que quando houver uma controvérsia que puder gerar ameaça à paz, deve-se ANTES DE TUDO tentar chegar a uma resolução por meio de negociação, inquérito, mediação, Conciliação, arbitragem, solução judicial, dentre outros meios pacíficos, e não enviar observadores militares como diz a questão. 

    Ao ver os artigos 41 e 42, também fica claro que o uso de forças armadas deve ser utilizado somente após outras tentativas frustradas de solução.m

  • GABARITO ERRADO.

     

    Com o envio de observadores militares faria é aumentar as tenções ja existentes.

    CAPÍTULO VI

     

    CARTA DA ONU

    SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS

    Artigo 33. 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.

    2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

ID
1418023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o  item  subsequente.

Com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta da ONU considera o recurso ao uso da força não mais como um direito do Estado, mas como um ilícito internacional, impedindo o seu uso ainda que em legítima defesa.

Alternativas
Comentários
  • Carta da ONU: 

    Artigo 51. Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais. (Resposta: Errado)

  • Gabarito:"Errado"

     

    Em Legítima defesa é permitido!

ID
1418026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o  próximo  item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.

No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • CRFB/88:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (Resposta:Errado)

  • TEMA: DIREITO DE GUERRA

    FALE SOBRE O DIREITO DE GUERRA E NEUTRALIDADE NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    QUAIS SÃO AS FONTES DA GUERRA?

    12_7solucoes.html

    . fontes das leis de guerra

    De um modo geral, as fontes das leis de guerra correspondem às do direito internacional geral. Mas ao passo que as convenções firmadas no âmbito das Nações Unidas desde 1956 apresentam uma série de normas altamente satisfatórias, as regras escritas sobre o direito de guerra deixam a desejar e estão em muitos casos ultrapassadas. Assim sendo, o direito de guerra passou a ser direito sobretudo consuetudinário, muitas vezes baseado em interpretações judiciosas das convenções da Haia de 1907, e do Manual das leis de guerra terrestre, elaborado pelo Institut de Droit International em Oxford em 1880, ou nos manuais elaborados pelos Estados Maiores dos diversos países.

    Embora antigas e frequentemente anacrônicas, as Convenções firmadas em 1907 por ocasião da Segunda Conferência de Paz da Haia representam os principais documentos sobre a guerra terrestre e a marítima. Com anterioridade, excluindo-se as convenções assinadas na Primeira Conferência de Paz de 1899, citam-se a Declaração de Paris sobre os princípios de direito marítimo em tempo de guerra (1856); a Convenção relativa aos militares feridos nos campos de batalha — a Convenção da Cruz Vermelha de 1864; a Declaração de São Petersburgo para prescrever o emprego de projéteis explosivos ou inflamáveis (1868).

    Dentre os tratados firmados depois da primeira e da segunda guerra mundial, cumpre destacar as quatro Convenções firmadas sob os auspícios da Cruz Vermelha Internacional em Genebra, em 1949, e que vieram não só atualizar os tratados mais antigos, mas também criar regras visando à proteção dos civis em tempo de guerra. Ao passo que a Convenção de 1864 contava com 10 artigos, as quatro Convenções de 1949 somam 429 artigos.

    As quatro Convenções firmadas em Genebra em 12 de agosto de 1949 foram ratificadas pelo Brasil, e promulgadas pelo Decreto n. 42.121, de 21 de agosto de 1957. São elas as seguintes:

    Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha, Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar, Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra; e Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra.

    Posteriormente, em junho de 1977, as quatro Convenções foram completadas por dois Protocolos, o primeiro relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais e o segundo relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.

     

     

  • Pode ser antes ou depois já que a CF fala "autorizado ou referendado" 

  • Amigos, sobre o assunto, importante saber:

     

     

    Jus ad bellum==>  direito de promover a guerra; no passado a guerra era um meio lícito de solução de controvérsias, desde que fosse justa. Atualmente, a guerra só é lícita em caso de legítima defesa do Estado ou de ação da ONU para manter ou restaurar a paz.

     

    Jus in bello ===> conjunto de normas aplicáveis durante os conflitos armados; corresponde especialmente ao chamado " Direito de Guerra" ou "Direito da Haia ", bem como as normas dirigidas a regular o emprego de armas de alto potencial destrutivo ( armas biológicas, nucleares e químicas);  Inclui também o Direito Humanitário, ou "Direito de Genebra".

     

    Fonte : livro Paulo Henrique Portela 8ª ed. pág. 635

     

  • Questão complicada, já que a regra é que o Presidente seja autorizado pelo Congresso Nacional, sendo o referendo uma exceção (quando a agressão estrangeira ocorrer no intervalo das sessões legislativas).

    Gabarito Preliminar:  C

    Gabarito Definitivo: E

    Justificativa: "Diferentemente do afirmado no item, no Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e não necessariamente é condicionada à prévia autorização do Congresso Nacional. Por esse motivo, opta‐se pela alteração de seu gabarito".  

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_14_AT/arquivos/CD_AT_14_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_RETIFICADO.PDF

  • O consentimento do CN pode ser antes ou depois da Declaração de Guerra

  • ITEM ERRADO. Segundo a CF/1988:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

     

    A priori, a questão aparenta estar correta. Mas vejamos o que diz o art. 84:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

     

    Ou seja, o Presidente da República pode decretar guerra sem a aprovação do Congresso desde que seja em caso de agressão e tal agressão tenha ocorrido no intervalo das sessões legislativas. Mas mesmo tal declaração de guerra terá que ser referendada posteriormente pelo CN.

    Fonte: TECCONCURSOS

  • Mas ele não chegou a falar que se tratava de agressão estrangeira. Com isso, acredito que a questão possa ser anulada

ID
1418029
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o  próximo  item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.

De acordo com a Carta da ONU, o direito de neutralidade é absoluto, mesmo em face de situações de ameaças à manutenção da paz e da segurança internacionais.

Alternativas
Comentários

  • A Neutralidade na Carta das Nações Unidas:

    A Carta de 1945 não especifica nada sobre a neutralidade, em mudança diz expressamente:

    Art. 2, par. 5: "os membros da organização prestarão a esta toda classe de ajuda em qualquer ação que exerça ... ".

    Art. 42: "o Conselho de segurança ... poderá exercer, por médio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que seja necessária ... etc.".

    Art. 43: "Todos os membros das Nações Unidas ... comprometem-se a pôr ao dispor do Conselho de Segurança ... as forças armadas ... que sejam necessárias ... ".

    Isto significa os membros da ONU não podem ser neutros. Se ela está em guerra também o estão todos seus membros. Para poder ser mantido neutro o Estado deve abandonar ou não pertencer à ONU.

    (Resposta: Errado)

  •       A assertiva está errada. A Carta da ONU, como regra, ressalta a possibilidade de se resolver as controvérsias internacionais por meios pacíficos (art. 2º, parágrafos 3º e 4º).

    Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

    3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

    4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

          No entanto, é possível se utilizar da força em duas hipóteses: legítima defesa individual ou coletiva no caso de ataque armado contra um Estado-Membro das Nações Unidas; e ação militar determinada pela própria ONU, por meio de seu Conselho de Segurança, contra ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão (arts. 39 a 51 da Carta da ONU). 

    Artigo 51. Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.

           Desse modo, o direito à neutralidade não é absoluto, podendo ser relativo nas hipóteses acima. 

    FONTE: Direito internacional público e privado. Autor: Carlos Henrique Portela. Ano: 2015. 

  • No atual sistema de segurança coletiva da ONU, não há espaço para neutralidade, visto que, nos termos do art. 43 da Carta da ONU, “todos os Membros das Nações Unidas, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, se comprometem a proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e de conformidade com o acordo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais”.

  • Amigos, para acrescentar:

    NEUTRALIDADE: ?

     

    É situação do Estado que, diante de um conflito armado, opta por não se envolver nas hostilidades e por  não apoiar nenhum dos contendores.

     

    O Estado neutro tem direitos e deveres.

    Direitos: manter sua integridade territorial e praticar o comércio com  todos os beligerantes.

    Deveres: tratar igualitariamente os contendores ( imparcialidade) e não se envolver em qualquer ato hostil.

     

     

    Ainda: a neutralidade é objeto de duas convenções, celebrada em 1907:

    Convenção Concernente aos Direitos e Deveres das Potências Neutras, nos casos de Guerra Marítima; e a Convenção Concernente aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutras, no caso de Guerra Terrestre.

     

    Fonte: livro Paulo Henrique Portela ( resumo pág. 640). 8ª edição.

    Abração!

     

  • Parece-me que a resposta está errada porque a Carta da ONU é silente a respeito da neutralidade. O colega Elvis Matos cita o art. 43. Não me parece que tal dispositivo seja o equivalente a afastar a neutralidade. Na hipótese trata-se de relação entre o país dito neutro e o Conseljho de Segurança. Continua neutro em relação aos beligerantes. PORTELA menciona duas convenções que se referem às potências neutras. 

     

     

  • Vide, Artigo 51 da Carta (promulgada pelo decreto n. 19.841/1945.  

    • "Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais".

    Conforme lição de Ana Flávia Granja e Priscilla Brito:

    "(...) Diferentemente do Pacto Kellogg-Briand, a Carta das Nações Unidas prescreve não apenas a guerra, mas o uso da força pelos Estados. O artigo 2(4) determina que “todos os Membros deverão evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”. Essa regra tornou-se princípio costumeiro de Direito Internacional e norma de jus cogens obrigando todos os Estados e não apenas os membros das Nações Unidas. Segundo o artigo 2(4), pode-se notar que a ameaça do uso da força já era uma preocupação em 1945 e que o uso preventivo da força é ilegal. São exceções ao artigo 2(4): o capítulo VII, em especial os artigos 39, 41 e 42 que versam sobre a capacidade do Conselho de Segurança de determinar o uso da força, e os artigos 51, sobre legítima defesa, 53 e 107 sobre o uso da força contra “um Estado inimigo de qualquer signatário da presente Carta durante a Segunda Guerra Mundial”. A Carta estabelece no capítulo VI as diretrizes para que os Estados evitem recorrer ao uso da força e resolvam suas controvérsias de forma pacífica. Nos casos em que não for possível, os Estados deverão submeter a questão ao Conselho de Segurança que decidirá se a controvérsia constitui uma ameaça à manutenção da segurança internacional. Caberá a esse órgão recomendar as ações que lhe parecerem apropriadas à solução da controvérsia28. Desta forma, caberia apenas ao Conselho determinar uma ação preventiva com o recurso da força. O direito de legítima defesa, expresso no artigo 51 da Carta, é princípio antigo de Direito Internacional. Esse enunciado dá margem à discussão sobre a necessidade de haver um ataque inimigo para que, só então, o Estado atacado possa recorrer à força no seu direito de legítima defesa" (g.n) (Artigo: "A legalidade da intervanção preventiva e a Carta das Nações Unidas")

ID
1418032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o  próximo  item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.e.

Com o Pacto da Liga das Nações, concluído em 1919, os Estados declararam-se solenemente contra a guerra como meio de solucionar conflitos internacionais e renunciaram a essa como instrumento de política nacional nas suas relações mútuas

Alternativas
Comentários
  • Seção II — EVOLUÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA GUERRA (1919-1945)

    1919 - Pacto da Sociedade das Nações - O Pacto da Sociedade das Nações, concluído em 1919, não vedou formalmente a guerra. Limitou-se a fazer dela a alternativa secundária, a ser idealmente preterida — e não mais uma opção perfeitamente legítima desde a primeira hora. Dispunha seu art. 12: “Todos os membros da Sociedade concordam em que, se entre eles surgir controvérsia suscetível de produzir ruptura, submeterão o caso seja ao processo da arbitragem ou à solução judiciária, seja ao exame do Conselho. Concordam também em que não deverão, em caso algum, recorrer à guerra antes da expiração do prazo de três meses após a decisão arbitral ou judiciária, ou o relatório do Conselho”.

    1928 - O Pacto Briand-Kellog firmado em 1928 e, em breve, ratificado pela quase totalidade das soberanias da época, conhecido como o Pacto de Paris — mais conhecido pela conjugação dos nomes dos ministros do exterior da França e dos Estados Unidos na época, Aristide Briand e Frank Kellog — representaria nítido progresso em relação ao documento-base da Sociedade das Nações. A guerra, aqui, já não é alternativa a ser evitada. Os Estados pactuantes condenam-na, e a ela renunciam, estatuindo:“As altas partes contratantes declaram solenemente condenar o recurso à guerra como meio de solucionar conflitos internacionais, e renunciam a ela como instrumento de política nacional nas suas relações mútuas. As altas partes contratantes reconhecem que a solução das disputas ou conflitos de qualquer natureza ou origem que possam surgir entre elas deverá ser buscada somente por meios pacíficos”.

    1945 - Carta das Nações Unidas: a proibição formal e extensiva. A Carta de São Francisco ditaria finalmente, em 1945, a proscrição da guerra e de fenômenos variantes, estabelecendo em seu art. 2º, § 4º:“Os membros da Organização, em suas relações internacionais, abster-se-ão de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os propósitos das Nações Unidas”.


    Fonte: Francisco Rezek - Direito Internacional Público -Edição de 2014


    Gabarito - Errado.

  • 1) século XX -Guerra tornou-se ilícita à luz do Direito das Gentes ==> sociedade internacional enfatiza ==>solução de controvérsias mediante meios pacíficos;

     

    2) 1919 - Pacto da Sociedade das Nações ==> Não proibia a guerra; MAS o recurso à força não poderia ser a primeira opção dos Estados para a solução de controvérsias.

     

    3)1928 - Pacto Briand-Kellog  ( Pacto de Paris) ==> Renúncia à guerra

     

    4) 1945- Carta da ONU ==> Proibição da guerra; permissão do uso da força apenas em legítima defesa ou no interresse da comunidade internacional em manter a paz e a segurança internacionais; criação de um mecanismo internacional de segurança coletiva.

     

    5) Estatuto de Roma do TPI ==> Tipificacação do crime de agressão.

     

    ATENÇÃO: Dentro de um conflito armado lícito à luz do Direito das Gentes , ainda vigoram as antigas normas do Direito da Haia e todas as regras posteriores referentes à guerra e ao emprego de detrminados armamentos.

     

    Fonte : Livro Paulo Henrique Portela ( resumo das páginas 635 a 637) 8ª edição /2016.

    Abração!

  • A assertiva está incorreta.

    Trata-se de questão que envolve conhecimento histórico. Foi com o Pacto de Briand-Kellogg (ou Kellogg-Briand, também conhecido como Pacto de Paris), de 1928, que os Estados se declararam solenemente contra a guerra como meio de solucionar conflitos internacionais e renunciaram a essa como instrumento de política nacional nas suas relações

    mútuas; não com o Pacto da Liga das Nações.

    Afirma-se que a Liga das Nações foi criada com o objetivo de solucionar conflitos internacionais. Embora possamos afirmar que isso seja verdadeiro, não houve renúncia ao direito de guerra com a Liga das Nações. Na realidade, a Liga das Nações teve por objetivo efetuar um acordo de paz, com base na proposta de paz conhecida como Quatorze Pontos, feita pelo presidente dos EUA, Woodrow Wilson. Infelizmente, tal acordo não atingiu os objetivos esperados.

    Fonte: estratégia.

ID
1418035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o  próximo  item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.

Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da intermediação de representantes do Poder Legislativo de um país neutro, denominados parlamentários, que são enviados para apresentar propostas ou comunicações aos comandantes das partes beligerantes.

Alternativas
Comentários

  • O parlamentário é definido na Convenção de Haia (1907) relativa às leis e usos de guerra terrestre como sendo o indivíduo autorizado por um dos beligerantes a entrar em Convenções com outro e apresentando-se com a bandeira branca.

    Ao que parece, não precisam ser membros do poder legislativo. 

  • Os Estados que aderem à neutralidade tem o DEVER de não se envolver em atos hostis e tratar os contendores de forma igual

  • Aos não assinantes,

    GABARTIO: ERRADO

ID
1418038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o  próximo  item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.

O estado de guerra acarreta a proibição de relações comerciais entre os Estados inimigos. Assim, em geral, proíbem-se novos contratos mercantis de nacionais de um país beligerante com os do outro, mas não se suspendem ou se anulam contratos anteriormente concluídos.

Alternativas
Comentários

  • A guerra rompe as relações diplomáticas e consulares entre os beligerantes. Entretanto, no conflito entre o Irã e o Iraque, que começou em setembro de 1980 por uma agressão do Iraque em que obteve apoio dos EUA muito lembrado nestes últimos tempos devido ao conflito entre estes últimos dois países, as relações diplomáticas foram mantidas. Os interesses dos beligerantes passam a ser defendidos por um 3º Estado, que é o neutro.

    Os Tratados também são atingidos pela guerra. Até o século XIX predominou a concessão de que a guerra punha fim a todos os Tratados entre os beligerantes. Esta tendência se manifestou ainda nos Tratados de Paz, após a 1ª Guerra Mundial.

    Atualmente, uma posição diferente é que encontra acolhida na prática internacional, isto é, a que defende que nem todos os Tratados terminam com o estado de guerra.

    Os Tratados multilaterais envolvendo beligerantes e neutros têm os seus efeitos suspensos entre os beligerantes e continuam a ser aplicados com os neutro. Terminada a guerra, eles voltam a produzir efeitos.

     

    g)  Guerra - Durante um largo período na História do DI ela extinguiu todos os tratados em vigor entre os beligerantes, como aconteceu com a guerra de 1801 entre Espanha e Portugal, que terminou com todos os tratados em vigor sobre fronteiras entre a América espanhola e a América portuguesa. Nos dias de hoje a guerra faz com que terminem os tratados bilaterais entre os beligerantes. Todavia, existem certos tratados que são mantidos, a despeito da guerra: 1) os tratados que constituíram situações objetivas, por exemplo, que estipularam limites ou cessões territoriais e foram integralmente executados ("pacta transitoria") ; 2) os tratados cuja finalidade é serem aplicados durante as guerras ;ex.: Convenções de Haia de 1907 sobre conduta na guerra); 3) os tratados multilaterais entre -beligerantes e neutros não são também revogados: os seus efeitos são suspensos entre os beligerantes e "mantidos em relação aos Estados neutros"; com o término da guerra eles voltam a produzir plenamente os seus efeitos.

     

  • Os Estados que aderem à NEUTRALIDADE possuem o DIREITO de manter a sua integridade territorial e de praticar atos de comércio com todos os beligerantes.

  • Lembrei das Coréias e da situação de que estão tecnicamente em guerra, porque assinaram apenas um armistício. 

  • GAB E

    O Estado de guerra acarreta a proibição de relações comerciais entre os Estados inimigos.

    A Convenção de Genebra, assinada em 1949, sobre a proteção das pessoas civis, conseguiu estabelecer algumas regras precisas, adotando medidas destinadas a assegurar o respeito a dignidade da pessoa humana e o resguardar a vida e a integridade das pessoas civis, nos países beligerantes.

    Quanto aos efeitos da guerra em relação aos bens, há a figura do confisco que foi utilizado pelo tratado de paz, de Versalhes, em 1919, após o fim da I Guerra Mundial. 

    Outro efeito da declaração de guerra é atribuir a qualidade de beligerantes aos Estados em luta e conferir-lhes os direitos ou faculdades que o direito internacional liga a essa qualidade.

    Haverá ainda com a declaração de guerra a ruptura das relações consulares, o que se produz pela retirada do exequatur dos agentes consulares do Estado inimigo. Os arquivos respectivos ficam sob a guarda de algum  do consulado ou são confiados ao cônsul de um país neutro ou amigo.

    Os tratados entre os países em guerra poderão subsistir quando for estipulado expressamente a sua vigência em tempo de guerra. Mas serão anulados os chamados tratados de aliança, como os de natureza politica e os de comércio.

ID
1418041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que diz respeito ao terrorismo, julgue o  item  que se segue.

A Comissão Antiterrorismo, criada no âmbito da Assembleia Geral da ONU, tem como objetivo fortalecer a capacidade dos Estados-membros de combater as atividades terroristas fora de suas fronteiras.

Alternativas
Comentários

  • The Counter-Terrorism Committee (CTC) was established by Security Council resolution 1373 (2001), which was adopted unanimously on 28 September 2001 in the wake of the 11 September terrorist attacks in the United States.

    The Committee, comprising all 15 Security Council members, was tasked with monitoring implementation of resolution 1373 (2001), which requested countries to implement a number of measures intended to enhance their legal and institutional ability to counter terrorist activities at home, in their regions and around the world, including taking steps to:

    • Criminalize the financing of terrorism
    • Freeze without delay any funds related to persons involved in acts of terrorism
    • Deny all forms of financial support for terrorist groups
    • Suppress the provision of safe haven, sustenance or support for terrorists
    • Share information with other governments on any groups practicing or planning terrorist acts
    • Cooperate with other governments in the investigation, detection, arrest, extradition and prosecution of those involved in such acts; and
    • Criminalize active and passive assistance for terrorism in domestic law and bring violators to justice.

    http://www.un.org/en/sc/ctc/aboutus.html

  • Em 28 de setembro o Conselho de Segurança adotou a Resolução 1373, nos termos de aplicação da Carta da ONU, para impedir o financiamento do terrorismo, criminalizar a coleta de fundos para este fim e congelar imediatamente os bens financeiros dos terroristas. Ele também estabeleceu um Comitê Antiterrorismo para supervisionar a implementação da resolução.

  • Faz o serviço direito Rodrigo

     

    O Comité contra o Terrorismo foi criado pela Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança, adoptada por unanimidade em 28 de Setembro de 2001, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos.
    O Comitê, composto pelos 15 membros do Conselho de Segurança, foi encarregado de monitorar a implementação da resolução 1373 (2001), que solicitou aos países que implementassem uma série de medidas destinadas a reforçar sua capacidade legal e institucional para combater atividades terroristas em suas regiões e regiões. Em todo o mundo, incluindo medidas para:
    Criminalizar o financiamento do terrorismo congelar sem demora quaisquer fundos relacionados com pessoas envolvidas em atos de terrorismo proibir todas as formas de apoio financeiro a grupos terroristas suprimir o fornecimento de refúgio, sustento ou apoio a terroristas compartilhar informações com outros governos sobre qualquer grupo praticando ou planejando atos terroristas Detecção, prisão, extradição e julgamento dos envolvidos nesses actos; ECriminalizar a assistência ativa e passiva para o terrorismo no direito interno e levar os transgressores à justiça.

  • Resumindo: a comissão antiterrorismo não foi criada pela assembléia geral da ONU, mas por uma resolução do conselho de segurança. 

  • The Counter-Terrorism Committee (CTC) was established by Security Council resolution 1373 (2001), which was adopted unanimously on 28 September 2001 in the wake of the 11 September terrorist attacks in the United States.

    The Committee, comprising all 15 Security Council members, was tasked with monitoring implementation of resolution 1373 (2001), which requested countries to implement a number of measures intended to enhance their legal and institutional ability to counter terrorist activities at home, in their regions and around the world, including taking steps to:

    Criminalize the financing of terrorismFreeze without delay any funds related to persons involved in acts of terrorismDeny all forms of financial support for terrorist groupsSuppress the provision of safe haven, sustenance or support for terroristsShare information with other governments on any groups practicing or planning terrorist actsCooperate with other governments in the investigation, detection, arrest, extradition and prosecution of those involved in such acts; andCriminalize active and passive assistance for terrorism in domestic law and bring violators to justice.

    http://www.un.org/en/sc/ctc/aboutus.html

    Cuma?

    Rodrigo P, kkkkkkkkk... Ah não ...tô mal sabendo Internacional em Portuguise imagina em inglisi . Valei meu pai!

    Brincadeira rs.

  • Comissão antiterrorismo: criada em 2011, no âmbito do CONSELHO DE SEGURANÇA, com o objetivo de acompanhar a implementação da resolução 1373 pelos Estados membros da ONU.

     

    Estratégia Mundial contra o terrorimo: Criada em 2006 ou 2005 (não lembro), no âmbito da ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU. 

     

    NÃO CONFUNDIR OS DOIS.

  • O erro também está em afirmar que o combate  será "fora de suas fronteiras", já que também há medidas internas que serão estimuladas.

  • Foi no CSNU

  • Criada pelo conselho de segurança e visando meios de combater o terrorismo INTERNAMENTE em cada Estado.

  • Item específico edital: terrorismo

ID
1418044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que diz respeito ao terrorismo, julgue o  item  que se segue.

A Constituição Federal de 1988 passou a fazer menção ao repúdio ao terrorismo a partir da vigência de um decreto presidencial estatuído em 2006, que dispõe acerca da execução, no território nacional, de resolução da ONU com esse mesmo fim.

Alternativas
Comentários

  • Não Viaja Felipe, só o  Racismo e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e

    o Estado democrático são imprescritíveis.

    Crimes Hediondos e os Equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de graça   e anistia.... 

    Só escreva o que você tem certeza, não tenta lembrar algo que acha que acha que sabe...

    isso se não estiver agindo de má-fé para com terceiros...

  • Artigo 4º, inc VIII, da cf. Repúdio ao racismo e ao terrorismo. Norma constitucional originária. 

  • O texto original da CF (1988) já repudia o terrorismo. 

  •  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    Norma constitucional originária. 

  • Item específico edital

     26 Terrorismo. 

  • Como poderia estar na CF através de um decreto presidencial?!? Teria que ser (caso não estivesse no texto originário) por emenda constitucional.

  • rt. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    Norma constitucional originária.

    A CF/88 , ANTECEDEU.

ID
1418047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que diz respeito ao terrorismo, julgue o  item  que se segue.

A Assembleia Geral da ONU aprovou, em 2006, a Estratégia Mundial contra o Terrorismo, cujo objetivo é o de reforçar as ações de combate desse meio de intimidação nos âmbitos nacional, regional e internacional.

Alternativas
Comentários

  • "ONU lança estratégia mundial contra o terrorismo

    À margem do debate geral da Assembleia Geral, o Vice-Secretário-Geral das Nações Unidas, Mark Malloch Brown, lançou, hoje, em nome do Secretário-Geral, a Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas. Ao mesmo tempo que referiu a importância da adopção por consenso, desta Estratégia Mundial, a 8 de Setembro, pelos 192 Estados-membros da Organização, sublinhou que seria a sua aplicação efectiva que a tornará histórica.(...)"

    (Fonte: comunicado de imprensa GA/10502 de 19/09/2006)

  • "Como parte do esforço internacional para conter esta onda mortal, a Assembleia Geral adotou por unanimidade e lançou, em 2006, a Estratégia Antiterrorista Global da ONU. Baseada na convicção fundamental de que o terrorismo, em todas as suas formas, é inaceitável e não pode nunca ser justificado, a Estratégia define uma série de medidas específicas para combater o terrorismo em todas suas vertentes, em nível nacional, regional e internacional."

    fonte: https://nacoesunidas.org/acao/terrorismo/

  • Comissão antiterrorismo: criada em 2011, no âmbito do CONSELHO DE SEGURANÇA, com o objetivo de acompanhar a implementação da resolução 1373 pelos Estados membros da ONU.

    Estratégia Mundial contra o terrorimo: Criada em 2006, no âmbito da ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU. NÃO CONFUNDIR OS DOIS.

    Fonte: colega do QC Ne Engenharia

ID
1418050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.

Conforme dispõe a Carta das Nações Unidas, a qualificação de um voto para cada Estado nacional na Assembleia Geral das Nações Unidas constitui uma forma de aplicação do princípio da igualdade entre os Estados.

Alternativas
Comentários

  • Votação

    Artigo 18. 1. Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto.

  • Acertei essa bagaça!

    Gabarito: C

    PMPI, vai que cole!

ID
1418053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.

A cooperação interestatal estabelece-se com a adoção de medidas legislativas e administrativas, por parte dos Estados engajados, que auxiliam na criação das condições necessárias à execução das atividades de cooperação internacional, seja essa ativa ou passiva.

Alternativas
ID
1418056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.

Previsto na Constituição Federal, o princípio da autodeterminação dos povos estabelece que o país, em sua atividade internacional, deve respeitar a forma de decisão e organização política, econômica, social e cultural de outros povos ou grupamentos sociais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo


    Nas palavras de Maria Angélica Ikeda, o princípio da autodeterminação dos povos  “estabelece que a um povo deve ser oferecida a possibilidade de conduzir livremente sua vida política, econômica e cultural, segundo princípios democráticos” . (IKEDA, Maria Angélica; “O princípio da autodeterminação dos povos” – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2001. Dissertação (mestrado) em direito internacional”, p. 75)

ID
1418059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o  próximo  item.

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.

Alternativas
Comentários
  • SV 25 STF: 

  •  

    O que é Depositário Infiel:

    Depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou que tenha sido roubado, etc. De depositário fiel passou a ser depositário infiel.

    A palavra depositário é originária do termo latim "deponere", que significa pessoa a quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa, em depósito.

    Quando os bens não forem devolvidos, o fiel depositário passa a ser infiel. O artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal indica cenários em que a prisão civil é permitida: quando ocorre "inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" ou no caso de um depositário infiel.

    Apesar disso, a publicação da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal determina que: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ou seja, apenas permanece a prisão civil da pessoa que deve pensão alimentícia.

    https://www.significados.com.br/depositario-infiel/


  •

  • Súmula Vinculante 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  • # Súmula 419 do STJ - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

    # Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

ID
1418062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o  próximo  item.

A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Alternativas
Comentários

  • A questão se tornou ERRADA pois não é TODOS OS TRTATADOS INTERNACIONAIS que poderão ser equivalente a emenda constitucional, mas SOMENTE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS.


    Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • A questão se tornou ERRADA pois não é TODOS OS TRTATADOS INTERNACIONAIS que poderão ser equivalente a emenda constitucional, mas SOMENTE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS.

     

    Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Incorporação de Tratados no Brasil:

     

    Tratados de DH aprovados pela regra 2235 --> Emenda constitucional

     

    Tratados de DH aprovados por maioria simples --> Supralegal

     

    Tratados de outros temas --> Infraconstitucional

     

    Ah e só existem dois Tratados de DH como EC no Brasil: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007) e o Tratado de Marraquexe, que trata dos direitos dos cegos, (2016)

     

    Bons Estudos

  • Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo quórum qualificado, Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  Emenda constitucional

    Tratados de Direitos Humanos aprovados por maioria simples = Supralegal

    Tratados de outros temas = Incorporados no ordenamento jurídico como Lei ordinária.

  • Errado.

    Essa regra vale apenas para os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Favaro

  • De direitos humanos

ID
1418065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o  próximo  item.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato internacional aprovado como equivalente a uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários

  • Nº do Decreto

    Ementa

    6.949, de 25.8.2009
    Publicado no DOU de 25.8.2009    		Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  • É o único ato internacional sobre Direito Humanos que foi aprovado como Emenda Constitucional até hoje pelo Congresso Nacional, foi isso que eu entendi...

  • Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2015):


    "Portanto, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (três quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de status constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais. Significa dizer que seus termos deverão ser respeitados por toda a legislação infraconstitucional superveniente, sob pena de inconsti tucionalidade; além disso, somente poderão ser modificados segundo o procedimento legislativo rígido antes mencionado, observada, ainda, a limitação estabelecida pelo art. 60, § 4º, da Lei Maior (cláusulas pétreas).
    No segundo semestre de 2008 tivemos a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional. Trata-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007, em Nova Iorque, aprovada, nos termos do § 3 .º do art. 5º da Constituição Federal, pelo Decreto Legislativo 186/2008 (DOU de 10.07.2008) e promulgada pelo Decreto 6.949/2009 (DOU de 26.08.2009)."

     

    GABARITO: CERTO

     

    Fonte:

    [1] Paulo, Vicente, 1968-Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.

  • Art. 5° - CF:

     

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo).

     

    Direitos das Pessoas com Deficiência = Direitos Humanos.

    Assertiva CORRETA.

  • Sim, porque o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), da qual o Brasil também é signatário, foi considerado pelo STF como norma SUPRALEGAL e não como emenda constitucional, o que torna a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo o primeiro tratado internacional de Direitos Humanos aprovado com status de EC. 

  • Valeu Odara! 
    Hierarquia Supralegal : acima das leis, mas abaixo da CF;
    Tratados internacionais sobre direitos humanos, mas que foram aprovados antes de 2004. 
    Segundo jurisprudência do STF, tratados sobre Direitos Humanos aprovados sem ser pelo trâmite de Emenda. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (1992).

    CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Processo Legislativo Constitucional.  Pgs. 41 e 44.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!


    No dia 30 de setembro de 2016, entrou em vigor no Brasil o TRATADO DE MARRAQUESHE    , Trata-se de um diploma normativo internacional que busca conferir maior proteção aos direitos humanos do cegos. Além disso, o tratado em questão foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pelo rito do art. 5°, § 3°, da Constituição Federal, ou seja, com status de emenda constitucional.


    Fonte: CEI - Circulo de Estudos pela Internet. (https://www.instagram.com/p/BKoqYBNAtfd/?taken-by=cursocei)


    http://www.brasil.gov.br/cultura/2016/09/tratado-que-amplia-acesso-de-pessoas-com-deficiencia-visual-a-cultura-entra-em-vigor

  • PELO QUE EU ENTENDI A QUESTÃO ESTÁ CORRETA E NÃO HÁ DESATUALIZAÇÃO.

    NO SITE DO PLANALTO ESSE É O ÚNICO TRATADO COM STATUS DE EMENDA.

    http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1

  • Atualizando o colega, no site do Planalto consta sim o Tratado de Marraqueche 

  • Questão desatualizada.

    Essa questão é de 2014.

    Atualmente, existe um tratado que trata sobre as pessoas com dificuldade visual ou cegas.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

ID
1418068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o  próximo  item.

Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

Alternativas
Comentários

  • Os tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovado pelas 2 casas do congresso por 2 turno de votação por 3/5 dos membros possuem força de emenda constitucional.

    Os tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo Congresso sem q possua a totalidades de 3/5 dos membros possuem força de norma supralegal

    Os demais tratados aprovado em qualquer situação Possuem força de lei Ordinária 

  • No Brasil nenhum tratado pode ser equivalente a lei complementar, se a matéria do tratado exigir lei complementar será formalmente inconstitucional por violar a cláusula de reserva de lei complementar. 

  • Errado.

    Nenhum tipo de tratado tem status de lei complementar.

    Questão comentada pelo Prof. Luciano Favaro

  • Complementando, quanto ao conceito de lei complementar:

    É chamada de lei complementar um tipo de lei cuja finalidade é regulamentar norma prevista na Constituição Federal. ... Assim, só é preciso elaborar uma lei complementar quando a Constituição prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

    Fonte: www.infoescola.com › direito › lei-complementar

  • Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por processo especial de Emenda à Constituição = força de Emenda Constitucional

    Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por processo simples = normas supralegais (valem menos que normas constitucionais, mas valem mais do que Leis)

    Tratados Internacionais e Convenções Internacionais que não versem sobre direitos humanos = força de lei ordinária

ID
1418071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o  próximo  item.

A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários

  •     Os juristas distinguem os tratados em sentido estrito dos acordos em forma simplificada. Aqueles apresentam mais de uma fase entre a assinatura e a ratificação; estes têm apenas uma fase – a assinatura já torna o tratado obrigatório.

        O acordo em forma simplificada não se confunde, necessariamente, com o chamado acordo executivo. Este último existe em certos países cujas ordens constitucionais outorgam ao Poder Executivo a autorização para celebrar - e vincular-se a - tratados sobre determinados assuntos sem necessidade de consulta ao Legislativo. Um mesmo tratado pode ser considerado por uma das Partes como um acordo executivo (i.e., sem necessidade de submetê-lo ao Legislativo daquele país) e pela outra como um acordo stricto sensu (sua ordem constitucional exige a apreciação legislativa prévia à ratificação).

         Um tratado em forma simplificada pode não ser acordo executivo - por hipótese, certo país obtém a aprovação legislativa e, depois, procede à assinatura do tratado, declarando-a vinculante para si próprio. Há, ali, apenas uma fase entre a assinatura e a vinculação jurídica, razão pela qual o tratado é de forma simplificada, mesmo que tenha ocorrido a apreciação legislativa.

    Fonte: 

    Rezek, J.F. (2007). Direito Internacional Público. Curso Elementar 10ª ed. Saraiva [S.l.] ISBN 85-02-05158-X. 

  • Complementando

     

    No Brasil, há três possibilidades para acordos executivos:

    - acordos interpretativos

    - acordos complementares

    - acordos do tipo "modus vivendi"

    ------------

    "Eu não consigo lembrar do último dia em que não treinei"    Michael Phelps

  • Não precisa ser nem o Pres da Rep. Pode o próprio MRE acordar, mas sempre precisará de publicação.

  • - Acordo executivo: designa o acordo internacional que não precisa ser submetido ao congresso nacional. No Brasil,
    Rezek entende que só é admissível em 3 hipóteses: a) interpretem tratado em vigor; b) decorrem de tratado em
    vigor, como seu complemento; e c) modus vivendi.

     

    Fonte: Santo Graau do 28º concurso do MPF.

ID
1418074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o  próximo  item.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma regulamentadora.

Alternativas
Comentários

  • Sobre o assunto: http://professorjoaoalexandre.blogspot.com.br/2015/04/eficacia-paralisante-de-efeito.html

  • O entendimento do STF sobre o tema é completamente contrário ao enunciado da questão. A eficácia paralisante tem condão de neutralizar os efeitos dos dispositivos infralegais que distoam do constante do tratado que está acima dele. Como exemplo claro temos a prisão do depositário infiel que tem previsão constitucional mas que, por depender de norma infraconstitucional para a sua regulamentação, tem seus efeitos paralisados por força de tratado supralegal.

  • DUVIDA

    Desculpa a provavel ignorancia, mas o Brasil não é signatário da teoria dualista, ou seja, distinção do direito interno do internacional,sendo que este só é eficaz após o procedimento de internalização?

  • Matheus Teodoro,

     

    No caso, o status supralegal de determinado tratado internacional já pressupõe sua internalização. Do contrário, não produziria efeitos internos e não haveria que se falar em "eficácia paralisante".

  • Comentários: 

    Errado. Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal, ou seja, estão numa posição intermediária entre as leis e a Constituição. Esses tratados terão “eficácia paralisante”, o que significa que eles tornam inaplicável a legislação infraconstitucional que lhes seja contrária. Essa é a eficácia paralisante. 

    A necessidade de regulamentação, como requisito para a aplicação, é uma característica das normas de eficácia limitada.

     

    Fonte: Estratégia concursos.

ID
1418077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o  item  subsequente.

O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

Alternativas
Comentários

  • renúncia à imunidade de jurisdição não implica em renúncia à imunidade às medidas de execução (que deve ser objeto de renúncia específica)

  • Gabarito:"Errado"

     

    Serão DUAS renúncias, quais sejam, a jurisdicional(responder processo) e a exeutória(adimplir o título).

     

    Art. 32 da CVRD.

    4. A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

  • Gab: Errado.

     

    Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961):

    Artigo 32  

    1.  O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.  

    2.  A renuncia será sempre expressa.  

    3.  Se um agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição nos têrmos do artigo 37 inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção ligada à ação principal.  

    4.  A renuncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia a imunidade quanto as medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.  

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56435.htm

  • O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso ( ATÉ AQUI OK), e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença. (ERRO)

    IMPORTANTE: A IMUNIDADE DE EXECUÇÃO É ABSOLUTA , TANTO PARA PAISES OU PARA OI.

  • Leonardo, a última afirmação que vc fez está errada neste contexto, pois não se aplica ao caso de agentes. Pode ocorrer nova renúncia à imunidade no momento da execução. O erro na assertiva é que são necessárias 2 renúncias: 1 para a imunidade de jurisdição, 1 para a imunidade de execução. Ressaltando que isso vale no caso de agentes, que é uma regra diferente se comparado com a imunidade de Estados. No caso dos Estados, é o que vc disse.

  • A renúncia à Imunidade de Jurisdição do Estado no Processo de Conhecimento NÃO se estende automaticamente, ao Processo de Execução. Tratam-se de Processos autônomos.

  • ERRADA- O estado acreditante pode sim renunciar a imunidade de jurisdição de seus agentes, devendo ser realizada por ato Expresso. Porém, deverá ser realizada uma nova renúncia para a imunidade quanto às medidas de execução de sentença.

  • ERRADA- O estado acreditante pode sim renunciar a imunidade de jurisdição de seus agentes, devendo ser realizada por ato Expresso. Porém, deverá ser realizada uma nova renúncia para a imunidade quanto às medidas de execução de sentença.

  • ERRADA- O estado acreditante pode sim renunciar a imunidade de jurisdição de seus agentes, devendo ser realizada por ato Expresso. Porém, deverá ser realizada uma nova renúncia para a imunidade quanto às medidas de execução de sentença.

ID
1418080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o  item  subsequente.

O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.

Alternativas
Comentários

  • O direito de legação só pode ser exercido por pessoas de direito internacional público.
    Gabarito E.

  • O direito de legação é a faculdade de enviar e receber agentes diplomáticos. Apenas gozam deste direito as pessoas de direito internacional público, como os Estados soberanos e as organizações internacionais

  • Além disso, mesmo que o Estado não tenha reconhecido o outro Estado expressamente, ao fazer uma legação, isso vale como reconhecimento tácito.

  • E no caso da Ordem Soberana de Malta? Alguém saberia me responder?

     

    http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/ficha-pais/5619-ordem-soberana-e-militar-de-malta

  • Direito de legação é a prerrogativa de enviar e de receber agentes diplomáticos, dividida em “direito de legação ativo” e “direito de legação passivo”. Decorre do estabelecimento de relações diplomáticas e requer acordo entre as partes envolvidas. O direito de legação é suspenso com a guerra, o rompimento de relações diplomáticas ou o não reconhecimento do governo.

    (...)

    Parte da doutrina entende que o direito de legação pertence apenas aos Estados. Entretanto, a prática revela que as organizações internacionais também o utilizam.

    (PORTELA, pág. 243).

ID
1418083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o  item  subsequente.

A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.

Alternativas
Comentários

  • Paulo Portela: os agentes diplomáticos gozam de imunidade penal, pelo qual não podem ser presos, processados, julgados e condenados no Estado acreditado.

  • Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961:

    Artigo 29

            A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. O Estado acreditado trata-lo-á com o devido respeito e adotará tôdas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

    Artigo 30

            A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão.

            2. Seus documentos, sua correspondência e, sob reserva do disposto no parágrafo 3 do artigo 31, seus bens gozarão igualmente de inviolabilidade.

    Artigo 31

            1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

            a) uma ação real sôbre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditado para os fins da missão.

            b) uma ação sucessória na qual o agente diplomático figure, a titulo privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

            c) uma ação referente a qualquer profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditado fora de suas funções oficiais.

            2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

            3. O agente diplomático não esta sujeito a nenhuma medida de execução a não ser nos casos previstos nas alíneas " a ", " b " e " c " do parágrafo 1 dêste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.

            4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditado não o isenta da jurisdição do Estado acreditante.

  • Gabarito:"Errado"

     

    Resumo sobre AGENTES DIPLOMÁTICOS:


    *Representam perante soberania local

    *Representação Política

    *Imunidade Ampla(Gozam inclusive da imunidade penal - prisão, processo e julgamento no estado acreditado)

    *Atuam em todo o território Acreditado
     

ID
1418086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes.

O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.

Alternativas
Comentários

  • Paulo Portela: o estabelecimento de relações consulares requer o consentimento dos dois Estados envolvidos, e o estabelecimento de relações diplomáticas implica, salvo indicação contrária, o estabelecimento de relações consulares. ENTRETANTO, a ruptura das relações diplomáticas não necessariamente acarretará o fim das relações consulares.

  • O rompimento de relações diplomáticas NÃO acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.

  • O rompimento das relações diplomáticas não acarreta necessariamente o rompimento das relações consulares. Conforme o at. 2º, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados, implicará, salvo indicação em contrário, o consentimento para o estabelecimento de relações consulares. Porém, a ruptura das relações diplomáticas não acarretará ipso facto a ruptura das relações consulares. 

ID
1418089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item.

Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, ainda que o fato a ser considerado ocorra posteriormente àquela condição aquisitiva.

Alternativas
Comentários

  • o tráfico de drogas ilícitas está aí

     para isso

  • Alguém sabe por que foi anulada?

  • Acredito que tenha sido anulada por haver dois institutos em que o brasileiro naturalizado será extraditado: na prática de crime comum (se praticado antes da naturalização) e quando praticar crime de tráfico de entorpecentes ou drogas afins (de forma atemporal). Como eles não especificaram o"fato" a questão foi anulada.

  • Entendi, obrigada!!

  • ta certa a questão ...


  • Também vejo a questão como certa, apesar que pelas estatísticas de acertos consta como errada.

  • A questão foi anulada por não descrever o "fato a ser considerado". Para estar correta teria que constar "trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei." 

  • Se não anulada a questão estaria errada, pois se o "fato a ser considerado" fosse um crime comum não haveria extradição se praticado após a naturalização. 

  • Eh, pessoal..A questão dá margem a duas interpretações!!! A banca fez bem em anular, pois assim ninguém será prejudicado..

  • Art5ª LI - ... em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

    Está correta, porém a questão não contém o fato a ser considerado, que é de crime comum e drogas.

  • GABARITO PRELIMINAR: ERRADO

     

    GABARITO DEFINITIVO: ANULADA

     

    Justificativa da Banca: Por haver divergência na doutrina especializada no assunto tratado no item, opta‐se por sua anulação.

  • CORRETO!

    Nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes, a CF deixa brecha no tempo determinado. Antes ou depois da naturalização.

  • Estaria certo....seria no caso do naturalizado cometer tráfico ilícito de entorpecentes....

  • Cespe viaja... anulou por divergência doutrinária mas a CF é bastante clara quanto ao assunto

  • Na minha opinião, a questão estaria correta, pois admite-se a extradição do Naturalizado na hipótese em que esteja envolvido com o crime de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, a qualquer tempo (antes ou depois da naturalização).

ID
1418092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item.

É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    "A expulsão de estrangeiros – que constitui manifestação da soberania do Estado brasileiro – qualifica-se como típica medida de caráter político-administrativo, da competência exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe avaliar, discricionariamente, a conveniência, a necessidade, a utilidade e a oportunidade de sua efetivação. (...) O julgamento da nocividade da permanência do súdito estrangeiro em território nacional inclui-se na esfera de exclusiva atribuição do chefe do Poder Executivo da União. (...) O poder de ordenar a expulsão de estrangeiros sofre, no entanto, limitações de ordem jurídica consubstanciadas nas condições de inexpulsabilidade previstas no Estatuto do Estrangeiro (art. 75, II, a e b). O controle jurisdicional do ato de expulsão não incide, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, sobre o juízo de valor emitido pelo chefe do Poder Executivo da União. A tutela judicial circunscreve-se, nesse contexto, apenas aos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório." (HC 72.851, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-1995, Plenário, DJE de 28-11-2008.) No mesmo sentido: HC 85.203, rel. min. Eros Grau, julgamento em 6-8-2009, Plenário, DJE de 16-12-2010. Vide: HC 101.269, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.

  • Quesstão difícil

  • LEI Nº 6.815

    Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.

    Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

  • a questão é simples! só requer o conhecimento de Dto Adm.

  • CERTO.

     

    O Poder Judiciário não entrará no mérito do ato expulsório; ele apenas analisará a sua legitimidade ( legalidade + veracidade).

     

     

     

     

     

  •  

    GABARITO:CORRETA

     

    Complementando o que já foi disposto aqui, a competência para expulsão de estrangeiro é do Presidente da República,porém, é cabível sua delegação ao Min. da Justiça como podemos analisar a seguir:

     

    "...a competência da expulsão é exclusiva do presidente da República (Lei 6.815/1980, art. 66), com delegação desses poderes ao ministro de Estado da Justiça, a partir do Decreto 3.447/2000 (art. 1º). O fato de o presidente da República delegar ao ministro de Estado da Justiça, mediante ato administrativo por ele próprio assinado, o exercício da competência legal de expulsão de estrangeiro não implica disposição da própria competência.” (HC 101.528, voto do rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-12-2010, Plenário, DJE de 22-3-2011.) Vide: HC 101.269, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-8-2010, Primeira Turma, DJE de 20-8-2010.

     

    Bons estudos a todos nós.

  • Correto!

    Só lembrar do caso de Cesare Battisti em que o ex-presidente Lula decidiu quanto à sua extradição, ao passo que, a análise da legitimidade partiu do STF

  • Na EXTRADIÇÃO - Exclusão do estrangeiro necessita de Processo Penal.

    É ATO POLÍTICO

    FASES:

    1) Administrativa (Estado estrangeiro Requer)

    2) STF se manifesta

    3) Manifestação do Presidente da República

    # Manifestação do STF não vincula o Presidente da República.

    Presidente da República tem a palavra final.

    --------------------------------------------------------------------------

    Se eu estiver errado peço para que os colegas me informem ;)

  • O julgamento da novidade da permanência do estrangeiro em território nacional inclui-se na esfera de exclusiva atribuição do chefe do poder executivo da União.

  • Complementando os estudos dos colegas:

     

    Como o ato de EXPULSÃO é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão.STJ. (Info 571).

     

    Bons estudos

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos de nacionalidade, em especial no que tange as relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro. A afirmativa, relacionada ao ato expulsória, encontra-se correta e compatível com a jurisprudência do STF. Nesse sentido:

    “está consagrado no Direito Internacional como poder inerente à soberania do Estado, tendo por fim afastar o cidadão estrangeiro cuja permanência no país contrarie os elevados interesses nacionais (...). Compete ao Presidente da República deliberar sobre a conveniência e a oportunidade dessa medida de elevado alcance político, cingindo-se o controle do Poder Judiciário ao que se relaciona com a legalidade ou constitucionalidade do ato discricionário". Segue-se claramente daí que o controle jurisdicional, por meio da ação de “habeas corpus", não incide, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação de poderes, sobre o juízo de valor emitido pelo Chefe do Poder Executivo da União. A tutela judicial circunscreve-se, nesse contexto, apenas aos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório. Esta Corte, por isso mesmo, em reiteradas decisões, tem acentuado a discricionariedade com que é exercitável, na matéria, essa magna competência presidencial (RTJ 34/438 – RTJ 60/398 – RTJ 110/650).

     

    Gabarito do professor: assertiva correta.

  • CERTO

     

    "É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional."

     

     Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação

  • Achei essa questão muito boa nem pra cair de novo contribuindo para que dessa vez eu passe "dentro no número de vagas" lol  ....

  • GABARITO:CORRETO

     

    Poder Judiciário  = análise dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório.

    Chefe do Exe. da União= julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

  • Certo! Se fosse assim, o judiciário estaria julgando o mérito, coisa que tal poder não faz.

  • Acredito que "galera" errou devido a omissão na questão do aspecto da analise da legalidade. A questão citou apenas legitimidade.

  • Compete ao Presidente da República deliberar sobre a conveniência e a oportunidade dessa medida de elevado alcance político, cingindo-se o controle do Poder Judiciário ao que se relaciona com a legalidade ou constitucionalidade do ato discricionário.

    Resposta (resumida) do Professor do QConcurso

  • A expulsão é ato discricionário do presidente da república

  • GAB CORRETO

    É O CHEFE DO EXECUTIVO QUE PODE FAZER ISSO

  • Acho muito ridículo estas pessoas que vem na aba de comentário e coloca um informativo inteiro do stf ou uma decisão de hc. Pelo amor de Deus, tenham sensatez

  • CERTO.A expulsão é ato discricionário do presidente da república.

  • Não confundir (CESPE ADORA TROCAR):

    CHEFE DO EXECUTIVO: tem competência (ato discricionário) para EXPULSAR ESTRANGEIRO;

    MINISTRO DA JUSTIÇA: tem competência para CONCEDER a naturalização e DECLARAR A PERDA de nacionalidade de brasileiro que adquire outra nacionalidade (através de decisão administrativa em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório).

    PODER JUDICIÁRIO (DECISÃO JUDICIAL): tem competência para ANULAR a naturalização (lembrar que não se admite o cancelamento por decisão administrativa).

  • ACHO MUITA INSENSATEZ DE UMA PESSOA QUE VEM AQUI TENTAR CENSURAR COMENTÁRIO DE QUEM QUER AJUDAR COM INFORMAÇÕES QUE PODEM SER DE GRANDE VALIA.. CADÊ A DEMOCRACIA ? AFF .. FAÇA O SEU E PRONTO!

  • O Judiciário só analisa a LEGITIMIDADE e nunca o MÉRITO.

  • Discordo completamente do gabarito. Atualmente, o STF pode TUDO
  • Gab: Certo O poder judiciário só vai ver o mérito da conduta

  • julgou a legitimidade = É legítima a expulsão, então o presidente decide se expulsa ou não...

    julgou a legitimidade = não é legítima a expulsão, o presidente não pode decidir expulsar ou não.

    Mas veja que o judiciário só legitima ou não... O julgamento da nocividade em caso positivo de legitimidade é do PRESIDENTE.

  • essa palavra SOMENTE me induziu a marca errado kkkk

  • A tutela judicial circunscreve-se, nesse contexto, APENAS aos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório. Esta Corte, por isso mesmo, em reiteradas decisões, tem acentuado a discricionariedade com que é exercitável, na competência presidencial (RTJ 34/438 – RTJ 60/398 – RTJ 110/650).

  • GAB CERTO

    PODER JUDICIÁRIO

    Legitimidade (LEGALIDADE)= SIM

    Permanência do estrangeiro em território nacional (MÉRITO)= NÃO

  • CORRETO!

    _________

    Ajustando os comentários dos colegas e enriquecendo os Estudos de vocês...

    DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DA NACIONALIDADE

    [PODER JUDICIÁRIO]

    - O Poder Judiciário não entrará no mérito do ato expulsório; ele apenas analisará a sua legitimidade (legalidade + veracidade)

    1} Legitimidade (LEGALIDADE)= SIM

    2} Permanência do estrangeiro em território nacional (MÉRITO)= NÃO

    Portanto, é permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, e não no julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

    _____________________

    Gabarito: Errado.

    ...

    BONS ESTUDOS!

  • Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, é correto afirmar que: É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

  • Correto.

    Judiciário aprecia a legalidade e legitimidade

    Presidente é quem decide

  • informativo 571 do STJ

    "Inicialmente, cumpre ressaltar que a expulsão é ato discricionário de prerrogativa do Poder Executivo, constitucionalmente responsável pela política externa do país e pela adoção de atos que gerem reflexos às relações internacionais do Brasil com outros países. Não obstante, o reconhecimento da discricionariedade do ato de expulsão não corresponde à afirmação de que tal ato seria insuscetível de apreciação e revisão pelo Poder Judiciário, mas apenas quer significar que, ao analisar o ato, não poderá o Estado-Juiz substituir-se à atuação da chefia do Executivo na avaliação da conveniência, necessidade, oportunidade e utilidade da expulsão, devendo limitar-se à análise do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de óbices à expulsão."

    https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270571%27

  • CERTO. Questão de nível alto!

  • Judiciário não aprecia o mérito.

  • O ato de expulsão é discricionário. Desse modo, o judiciário pode analisar apenas a legitimidade do ato e não a sua discricionariedade de permanência no Brasil.

    O ato de expulsão é medida administrativa e a competência é do Chefe do Executivo.

ID
1418095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item.

É proibida a concessão de visto ao estrangeiro processado por crime doloso em outro país, mas ainda não condenado, para o qual haja possibilidade de extradição pela legislação brasileira.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro)

     Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

    IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

  • Art. 45.  Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

    I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;

    II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002;

    III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

    IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;

    IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

     

    LEI 13445 - NOVA LEI DE MIGRAÇÃO MANTEVE O DISPOSTO NA ASSERTIVA.

  • Concessão de visto não cai no IRBr, né?

  • Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro)

     Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

    I - menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

    II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

    III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

    IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

    V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministérios da saúde.

     

    Vale lembrar também que a concessão de visto é um ato discricionário da administração.

  • Embora o Estatuto do Estrangeiro tenha sido revogado pela Lei de Migração, persiste essa proibição. Se liga aí, galera: 

    "Art. 45.  Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

    III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

    LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

     

    Faloww, tamo junto =**

  • Interessante questão. Não seria uma espécide de restrição ao direito de ir e vir de alguém que anida não tem condenação transitada em julgado?

  • A meu ver a questão está desatualizada pois o Estatudo do Estrangeiro foi revogado pela Lei de Migração.

    Estatudo do Estrangeiro:

    Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

    IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira;

     

    Lei de Migração: LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

    Art. 45.  Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

    III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

     

    O verbo PODERÁ  passa o sentido de que pode ou não ser concedido o visto

     

     

  • LEI REVOGADA.

  • CUIDADO !  QUESTÃO DESATUALIZADA . NOTIFIQUEM.

     

    Art. 45.  PODERÁ ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

    III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

     

    PODERÁ IMPLICA DISCRICIONARIEDADE

  • Lei de Migração: LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

    Seção II
    Do Impedimento de Ingresso

    Art. 45. Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

    [...]

    III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

    A nova lei passou a não vedar prima face a conceção de entrada do estrangeiro, deixando para momento posterior, ou seja, a entrevista, visto que o proceso a que o estaria respondendo pode ser daqueles casos em que se possa conceder azilo político.

    Assim, passou-se de um juizo de prova pré-constituida para de congnição sumária da situação de processo a qual a pessoa estaria respondendo para que se possa conceder o visto.

  • Lei de Migração: LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

    Art. 45.  Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:

    III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

     

    Desatualizada, mas mesmo assim da pra treinar

  • A resposta não está no Art. 45, e sim no 11 que remete ao 45, pois a quetão fala sobre VISTO.

    e a questão está desatualizada, poís a nova lei etá muito mais humanitária, então, dificilmente terá algo de proibição sem antes uma justufucativa.

    Pela nova lei, não está proibrido o visto para tal caso.

    Lei de Migração: LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

    Art. 11.  PODERÁ SER DENEGADO VISTO a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.

  • desatualizada, com base no que os colegas falaram e até mesmo pelo princípio da presunção da inocência 

ID
1418098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item.

De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO
    No Brasil,por exemplo, o critério adotado como regra é o ius solis ou critério da territorialidade. Contudo, são admitidas ligeiras atenuações e em determinadas situações haverá a preponderância do critério ius sanguinis ou critério da consanguinidade para determinação da nacionalidade.

     Como primeiro critério de atribuição de nacionalidade o ius solis, segundo o qual será considerado nacional aquele que nascer no território brasileiro independentemente da nacionalidade dos seus ascendentes. Não importará para tal critério se esses ascendentes estão no país definitivamente ou de forma transitória, legal ou ilegalmente, por isso, filhos de turistas ou estrangeiros em situação irregular nascidos no Brasil são brasileiros natos.

    Porém, a presença de duas condições afastará essa possibilidade de atribuição de nacionalidade:

    - ambos os ascendentes serem estrangeiros;

    - e ao menos um deles estar a serviço de seu país de origem.

     

    Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer temo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (art. 12, inc. I, alínea c, CF)

    O terceiro critério para aquisição da nacionalidade originária brasileira também é o jus sanguinis, mas combinado de acordo com Rebello com o “registro em repartição brasileira competente ou de residência em território nacional e de opção, após adquirida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

    Enfim, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado




     http://utilidadejuridicaonline.blogspot.com

  • Resumindo: O Brasil também adota o jus sanguinis, com exceção.

  • Certo.

     

    O Brasil, na questão de nacionalidade, adota com primazia o jus solis, mas também admite em várias circunstâncias

    o jus sanguinis.

     

    Brasileiro Nato

     

    1. Jus Solis: Aquele que, por aquisição primária ou originária, adquire nacionalidade de brasileiro nato, ainda que de pais

    estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país de origem, que tenham nascido na República Federativa do

    Brasil ou em território de soberania do Brasil.

    2. Jus Sanguinis: Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a

    serviço da República Federativa do Brasil.

    3. Jus Sanguinis: Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira EC 54/2007, desde que seja registrado

    em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo após a

    maioridade.

    * O Brasil admite uma pluralidade de nacionalidades, em razão da adoção dos dois critérios internacionais: jus solis e jus

    sanguinis.

    * O Brasil, no critério jus sanguinis, só admite em 1º grau (pai e mãe). Ou seja, pai estrangeiro não consegue nacionalidade se

    tiver filho brasileiro.

    * O Brasil, na questão de nacionalidade, não admite pedido de naturalização por vínculo de casamento.

    Estar a serviço do Brasil: Esta expressão determina a obrigatoriedade de estar oficialmente designado para o cargo ou função.

    Só os chefes da delegação, os oficiais de missão de paz. É um critério funcional.

     

     

     

    http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/270-direito-a-nacionalidade#.WNwTENIrK1s

  • GABARITO CERTO

     

     

    De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado (CERTO, há Estado que adota apenas o critério ius solis ou ius sanguinis) , que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado (CERTO, CF, art. 12, I b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;.) 

     

    Ou seja, uma pessoa nascida nos EUA pode ser brasileira nata, se qq dos pais estiver a serviço da RFB. Isso acontece, pq a RFB adotou os 2 critérios de nacionalidade ( IUS SOLIS e IUS SANGUINIS).

     

    ___________________________

     

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

     

     

     

  • lembrem-se que no Brasil é adotada como regra o critério IUS SOLIS para a aquisição da naciolidade brasileira, porém devemos ter em mente que existe o critério IUS  SNAGUINIS para a obtenção da naciolidade.

  • Certo

     

    Conforme já explicitado pelos os colegas o Ius Solis, prepondera o lugar onde a pessoa nasceu, ou seja, é o lugar que determina se um indivíduo é o nal nacional de determinado território, que é o fato dele ter nascido dentro dos limites territóriais daquele lugar.

  •  O estado definiu que os nascidos em solo brasileiro serão natos salvo o caso de agente a serviço do seu próprio Estado ou seja não depende do fato de ter nasico no território 

  • Bom dia, correto

     

    Nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado, muitas vezes o serumaninho nem aqui nasceu, às vezes tinha um pai ou uma mãe foda que estivesse a serviço do Brasil em outro país e se lá nascesse seria também um brasileirinho nato o danado.

     

    Bons estudos

  • Questão mal elaborada, pois o candidato pode ser induzido  a entender que  houve uma segregação,  na medida em que a questão reporta a nomenclatura ( estado).  

     

    Vamos à  luta!! Deus está está conosco. 

  • Provinha difícil da porra

  • Questão muito confusa, mal elaborada... Porém, a parte 

    ''que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado'' faz todo sentido. Achei uma questão ''enche linguiça'' heheheh 

    CERTA

  • CERTO

     

    "De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado."

     

    Nem sempre depende do fato dele ter nascido no território, pois o Brasil também adota o IUS SANGUINIS

  • Gab. CERTO!

     

    Os estado determina o sistema adotado para o reconhecimento dos seus filhos. No caso do Brasil, adotou-se o Sistema MISTO.

  • Nem entender eu entendi.

  • Como assim??????

  • Tipo de questão que tu deixa em branco.

  • Pessoal, a questão não é difícil, mas acredito que os colegas embolaram porque, para respondê-la com mais facilidade, seria necessário ter um pouco de conhecimento sobre a nacionalidade quanto à disciplina de Direito Internacional Público.

    Existem normas internacionais que versam sobre a atribuição da nacionalidade, tais como:

    - A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) - reconhece que todoindivíduo tem direito à nacionalidade;

    - A Convenção de Haia sobre Conflitos de Nacionalidade (1930) - dispondo que a nacionalidade somente é oponível a outro Estado se possuir um mínimo de efetividade;

     

     

    Fato é que, apesar  de existirem algumas regras gerais sobre nacionalidade estabelecidas em convenções internacionais, o Estado soberano é quem possui competência para, no âmbito do seu direito interno, legislar sobre sua concessão.

     

    No Brasil, a regra geral é o "ius solis" . Mas na Suíça, por exemplo, é utilizado apenas o "ius sanguinis", restritamente. Lá não há "ius solis". (Segundo informação retirada de http://revoando.com/2017/07/09/jus-soli-sanguini/ )

     

    O país tem autonomia para criar suas regras de nacionalidade, pois é um ato de soberania do Estado.

     

    Fonte: Aulas de Direito Internacional Público do Prof. Ricardo Vale - Estratégia Concursos

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • Na Itália, por exemplo, o critério adotado é apenas o de sangue.



    PM_ALAGOAS_2018

  • ESTADO aqui diz respeito a outras Nações e não Estados Brasileiros. Imagino que aí gere a confusão de alguns.

  • "nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado."


    No Brasil,é apenas desta maneira que consideramos Brasileiros natos, ou tem outros critérios?

    Então pronto, tá certo.

  • “Não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta, mas quando atingirmos a meta, vamos dobrar a meta”
    Desse tipo o texto dessa questão.

  • Pessoal, se uma crainça nasce em território brasileiro filha de pais diplomatas franceses, essa criança NÃO é brasileira nata.


    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;


    Então, realmente, nem sempre depende de a criança ter nascido em solo de determinado país mesmo.

  • Segundo Masson (Manual de Direito Constitucional), cada país é absolutamente livre para definir quais serão os critérios adotados em seus limites geográficos para a atribuição da nacionalidade primária. As razões são variáveis de acordo com a inclinação do Estado para adotar um ou outro critério.

    Como exemplificação, Estados de formação recente (é o caso do Brasil), tipicamente de imigração, empregam o critério territorial (jus soli), com o objetivo de vincular os imigrantes ao solo, gerando sua integração por meio da nacionalização dos seus descendentes. Já países de emigração (é o caso da Itália) , normalmente adotam critérios sanguíneos (jus sanguinis), evitando a perda do vínculo com os descendentes dos seus nacionais que seguiram para outras terras.

  • -Soberania do Estado: indicar quais pessoas (e sob quais critérios) são reconhecidas como nacionais é ato de soberania; como regra geral, o Estado pode definir estes critérios conforme sua conveniência.

    Critérios para atribuição de nacionalidade: JUS SOLI (local de nascimento) e JUS SANGUINIS (filiação)

    Fonte: Qconcursos.

  • De acordo com os critérios de nacionalidade(REGRAS) adotados pelos Estados(PELOS PAÍSES), a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado (O PAÍS QUE VAI DIZER SE É NATO OU NÃO), que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado(ISSO MESMO, POIS DIGAMOS QUE JOÃO NASCEU NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, MAS SEUS PAÍS SÃO ESTRANGEIROS E ESTÃO A SERVIÇO DO PAÍS DA ALEMANHA).

  • GAB CORRETA

    Em livro mata a questão de boa, já em videoaula não.

    O Brasil, na questão de nacionalidade, adota com primazia o jus solis, mas também admite em várias circunstâncias

    o jus sanguinis.

  • Cuidado com alguns comentários que estão errados !!

    Regra – Critério Territorial

    Brasil – critério territorial temperado

    ou seja: pegadinha de prova: o brasil não adota o critério misto, o Brasil adota o territorial, IUS SOLIS, com exceções.

  • É só saber interpretar : Em outras palavras, o próprio Estado vai falar se o ''fulano'' é nato ou não! Não precisa de nada doutrinário nisso!

    Abraços!

  • Para ser considerado brasileiro, não necessariamente a pessoa tem que nascer no Brasil.

    Brasil adota o critério da TERRITORIALIDADE (ius solis) com exceções (ius sanguinis).

  • Respeita-se a Soberania de cada Estado (País), para ele deliberar quem será Nato ou Naturalizado de acordo com suas necessidades ou interesses políticos.  

    Ex: A URSS adotava o "Ius domicilii" e não os critérios de sangue ou do solo. 

  • Estado ==> NAÇÃO

    estado ==> UF

  • muita gente errou por não saber interpretar quando fala em ESTADO, força aí guerreiros é com os erros que se aprende.

  • Tiago Santos, melhor resposta¹

  • GAB : Certo Ius solis e Ius sanguinis

  • De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado.

    Um indivíduo pode nascer no exterior e ainda ser considerado brasileiro nato, desde que cumpra os requisitos.

  • Resumindo, cada país têm sua lei.

  • Exemplos para ficar mais claro:

    Brasil: jus solis(via de regra)

    Itália: jus sanguinis(via de regra)

    Ou seja, cada um no seu quadrado!!

  • Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, é correto afirmar que: De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado.

  • Certo, mas ATENÇÃO!

    ↳ Poder Judiciário

    • Ele não entrará no mérito do ato expulsório; ele apenas analisará a sua legitimidade (Legalidade + Veracidade)

    ► Legitimidade (LEGALIDADE)= SIM

    ► Permanência do estrangeiro em território nacional (MÉRITO)= NÃO

    ↳ Portanto, é permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, e não no julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.

    [...]

    Bons Estudos.

  • Vínculo jurídico- político que liga o indivíduo ao ESTADO.

  • A Dilma que fez essa questão!!

  • E a nacionalidade potestativa e a naturalização extraordinária do estrangeiro ?

  • GABARITO: CORRETO!

    Redação um pouco confusa, que pode assim ser sintetizada:

    "Os critérios de determinação da nacionalidade são definidos pelo Estado que nem sempre leva em consideração apenas o critério territorial"

  • Uma pequena contribuição acerca do entendimento do STF sobre a constituição da naturalização: "A naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante Portaria do Ministro da Justiça, com efeitos retroativos à data do requerimento." (STF, Info 689).

    FONTE: vi no material que o @eduardobelisarios.teixeira disponibiliza gratuitamente no seu google drive.

  •  Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

  • Entendi foi P*** nenhuma dessa questão kkkkk

  • Alguns países adotam ius sanguini, critério segundo o qual não adianta ter nascido em um país, para obter nacionalidade, seus ascendentes devem ser originários (ter a nacionalidade) do país.

ID
1418101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item. 

É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada. Não é facultativo ao Brasil.


  • LEI Nº 6.815


    Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.

     Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.


    Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.

  • #QUESTÃO: É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.

    #De acordo com o artigo 29 da Lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro):  O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.

    #GABARITO ---> ERRADO.

  • Isso não está previsto da Constituição Federal, só na lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro), correto?

  • Tá certo que o nosso país está muito longe de ser um exemplo de organização. Mas não vamos exagerar. Ainda não somos a casa da mãe Joana.

  • Estatuto do Estrangeiro... não lembro de colocar isso no filtro...rs

    Lei 6.815 (Estatuto do Estrangeiro): O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro 

  • Apesar de não ter nenhuma decisão do STF nesse sentido, parece-me que esse artigo não foi recepcionado pela nossa Constituição, já que a CRFB garante o direito de ir e vir tanto de brasileiros, como de estrangeiros e, com certeza, isso inclui asilado.

    Errei a questão por ter esse raciocínio! 

  • Gabarito Errado

    Lembrem-se dos casos 

    1- Edward Snowden (vazou as informações de TI do serviço secreto do governo americano) aconteceu na Russia.

    2- Cesare Battisti Cesare Battisti era militante do grupo italiano de extrema esquerda Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC) Aqui, o governo concedeu asilo político para Battisti, por considera-lo refugiado político (aconteceu no Brasil)

    Em ambos os casos, e principalmente ao caso ocorrido no BRASIL,  não foram deportados ANTES sem ter a devida autorizaçao legal. 

     

     

  • Galera,

     

    O erro é do Qconcursos e não da banca, antes de criticar, leiam o enunciado da questão por inteiro:

     

    "Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item." 

  • Poderia ser certa! Já que o Brasil é a casa da mãe joana. rsrsrsrs

  • Adorei o comentário do Junior Reis,kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Aqui é sim, a casa da mãe Joana. Brasil um país de todos,afff.kkkkkkkkk 

  • A nova lei de migração (2017) manteve essa disposição:

    Art. 29.  A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.

  • Pessoal, questão desatualizada. O dispositivo legal aplicável atualmente falar em comunicação, e não mais autorização.

    Vejam:

    L6815: Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.

    L13445: Art. 29.  A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo.

ID
1418104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o  seguinte  item. 

Há previsão no Estatuto do Estrangeiro de prisão do estrangeiro, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogáveis, por ordem do Ministro da Justiça, enquanto não se efetivar a deportação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 61 da Lei 6815/80: O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.

    Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73.


  • Gabarito provisório (C)
    Gabarito Definitivo(ANULADA)


    A utilização do termo “prorrogáveis” na redação do item prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta  se por sua anulação.

    Questão 179
    https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/3258/camara-dos-deputados-2014-tecnico-e-analista-legislativo-justificativa.pdf

  • Não entendi por que está errada se no parágrafo Único do artigo 61 diz que pode ser prorrogável.

     

  • Elaborador querendo inventar, faz M...

  • Nego comentando aqui com nova lei em vigor a mais de um ano....

    Não existe mais prisão nos procedimentos de Deportação e Expulsão.....

    Recomendo que leiam a LEI DE MIGRAÇÃO Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

    pois mudou muitas coisas meus queridos, ela está mais humanitária....

     

ID
1418107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.

Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA
    Trata-se, na espécie, de recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ que denegara pedido de anulação da Portaria 361/2008, daquela autoridade, que cancelara a naturalização do recorrente. Essa Corte, com fundamento no Enunciado 473 da Súmula do STF, afirmara que a Administração poderia rever o ato administrativo a qualquer tempo, pois eivado de vício insanável.
    Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização  .Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria 361/2008, do Ministro de Estado da Justiça, de modo a restabelecer-se a situação do recorrente como brasileiro naturalizado em todos os órgãos públicos, sem prejuízo de que a condição de naturalizado fosse analisada judicialmente, nos termos do art. 12, § 4º, I, da CF. Assentou-se, ainda, a não recepção do art. 112, §§ 2º e 3º, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituição. Nesse ponto, a Min. Cármen Lúcia declarava o não recebimento apenas do mencionado § 3º. Salientava a adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, que, em seu art. 8º, § 4º, preveria, na hipótese em comento, também a atuação de órgão independente. Entretanto, consignava que o Ministro de Estado da Justiça, tendo em conta vinculação hierárquica ao Chefe do Poder Executivo, não deteria essa competência.

    RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)

    http://jurisprudenciaedireito.blogspot.com.br/

  • O cancelamento da naturalização dar-se-á apenas por sentença judicial transitada em julgado.

  • Admite-se a possibilidade de cancelamento de naturalização por ato administrativo do deferimento de naturalização ( por ato adm? não. APENAS sentença judicial transitada em julgado).

    Portanto questão errada.

  • cancelamento pela via judicial !!!

  • cancelamento da naturalização deve ser feito somente por via judicial e com sentença transitada em julgado

  • somente por via judicial... transitado em julgado...

  • por via judicial

  • gab. errada

    via judicial transitado em julgado.

  • Apenas por senteça judicial (com transito em julgado), jamais por ato administrativo. Art 12 §4° I

  • cancelamento de naturalização é por SENTENÇA JUDICIAL.

  • O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,  que ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo. RMS 27.840


  • Por ato administrativo não da né, galera. Tem que haver o transito em julgado para que os fatos se comprovem, não dá pra cancelar a naturalização à base de falácias.

    A constituição é clara: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Portanto, errado



  • Parei em " cancelamento por ato administrativo "

  • ERRADO.

    ato adm NÃO.

    O cancelamento da naturalização dar-se-á apenas por sentença judicial transitada em julgado.

  • Cancelamento, Ñ por ato adm: Nem o Ñato e nem o Ñaturalizado, mas apenas por SJT

  • Como bem colocado pelos demais colegas, o cancelamento da naturalização somente poderá ocorrer mediante sentença judicial. É o preceito contido no artigo 12, §4º, da CF, abaixo transcrito: 

    "Art. 12. (...)

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    (...)"

    Ressalto que exige-se o trânsito em julgado da sentença (quando desta não cabe mais recursos) para que de fato ocorra o cancelamento. 

  • Cancelamento de NATURALIZAÇÃO apenas por juiz.

  • Apenas pela via judicial.

  • Errada

    CF/88

    Art. 12, 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  • Perda por sentença judicial e pode ser readquirida por ação recisória.

  • CESPE-2013|DPE-TO

    Na hipótese de cancelamento de naturalização por decisão judicial fundada na constatação de ocorrência de prática de atividade nociva ao interesse nacional, o interessado não pode readquirir naturalização mediante novo processo de naturalização. CORRETO

  • Cancelamento de natualização só por via judicial.

  • O BRASIL ADOTA O SISTEMA ANGLO-AMERICANO , JURISDIÇÃO UNA , SOMENTE POR VIA JUDICIAL PODERA FAZER COISA JULGADA.

  • lembrando que nenhum ato administrativo pode cancelar naturalização, a unica forma de perder a naturalização é por sentença judicial.

  • cancelamento por ato administrativo NÂO! 

    > Decisão JUDICIAL <

  • Cancelamento de naturalização é por sentença judicial e ocorre em virtude da prática de atividade nociva ao interesse nacional!  

     

  • A questão aborda a temática dos direitos de nacionalidade. Sobre o tema, é correto afirmar que o cancelamento da naturalização não pode ser realizado por ato administrativo. Nesse sentido, segundo o STF, “Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença judicial” - RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840).

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Isaias TRT.

  • 2013

    A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de chefe de Estado, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasarem sua decisão.

    errada

  • ERRADO. " (...) O Plenário iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade, ou não, de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar a concessão de naturalização quando embasada em premissas falsas (erro de fato). (...) o Min. Marco Aurélio proveu o recurso para assentar que, uma vez formalizado o deferimento da naturalização, seu desfazimento apenas poderia ocorrer mediante processo judicial".

    FONTE: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo604.htm#Cancelamento de Naturalização e Via Jurisdicional - 1

  • O cancelamento so é feito através de sentença transitada em julgado.

  • Via judicial.

  • GABARITO: ERRADO

    CONCEDEU - FUDEU!

    O STF decidiu que uma vez deferida a naturalização seu cancelamento só é possível ser feito através de sentença judicial transitada em julgado

    RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840)

  •       OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESPONDER:

    Q406073 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - ANALISTA ADMINISTRATIVO - 2014

     Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização. 

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial. CERTO

  • Cancelar naturalização somente por decisão judicial federal outra coisa ato não possui esta força

  • Errado, administrativo não!

    Cancelamento, somente Judicial!

    Detalhe, quando a questão falar de EXPULSÃO, nesse caso é competencia exclusiva do Presidente da Republica

  • CESPE gosta desse tema, outra questão que corrobora com o gabarito:

     

    Q88969 - 2011

    O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.

    ERRADO.   Apenas por sentença judicial

  • Ato administrativo? Jura CESPE? SQN amore... xD

    ERRADA

  •  

    Apesar de termos cuidado com os Apenas do CESPE.... DIANTE DE QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL  ====>

     

    APENAS ..... SENTENÇA JUDICIAL TRASITADA EM JULGADO.

     

  • Somente por sentença judicial !

  • Gabarito: Errado

    Oi, ato administrativo???? Nunca!!

  • De acordo com a questão a situação que ensejaria a peda da nacionalidade foi conhecida após a naturalização, neste caso, somente sentença judicial transitada em julgado.

  • Errado

    cancelamento de naturalização

    é determinado por sentença judicial transitada em julgado 

    não se admite cancelamento por ato administrativo


  • desfazimento de naturalização ocorre por processo JUDICIAL e não Administrativo

  • São da competência da Justiça Federal."... as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização", conforme dispõe o inc. X, do art. 109 da Constituição Federal.

    https://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/revista-tecnica/edicoes-impressas/integra/2012/06/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/index450b.html?no_cache=1&cHash=fa6a4b1164995979fba115f5d6c1e29e

  • Oh pessoal lento! Vários com a mesma resposta! Querem ganhar alguma coisa com isso?

  • Gabarito: Errado

    Apenas por sentença judicial

  • Só mediante sentença judicial transitada em julgado.

    GAB. E

  • Só processo judicial

  • Só a redação pra dissimular o candidato!

  • GAB ERRADO

    Cancelamento por AÇÃO JUDICIAL

  • Cuidado:

    prescinde de prévia decisão judicial a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

    já a perda de nacionalidade depende de decisão judicial

  • O cancelamento ocorre por ação judicial.

  • Gab.: ERRADO!

    STF: É incabível o cancelamento da naturalização pela via administrativa.

  • ERRADO

    POR SENTENÇA JUDICIAL.

  • § 4o - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  • Acertar as questões que errou há 1 ano, mas sabendo exatamente o porquê da resposta (mesmo com uma questão "simples" como essa), é um presente de Deus. Glória a Ele por isso.

    (desculpa a falta de comentário específico na questão, não me repreendam rsrs)

    Apenas continuem aí que eu vou por aqui :*

  • STF:

    "Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (7), que ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por mero ato administrativo. Com base nesse entendimento, a Corte deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 27840, em que o austríaco naturalizado brasileiro Werner Rydl contestava a anulação de sua naturalização por ato administrativo do Ministério da Justiça, que a havia concedido. A anulação ocorreu sob o argumento de que, ao requerer sua naturalização, Rydl prestou declaração falsa, induzindo o Ministério em erro ao omitir o fato de ter antecedentes criminais em seu país de origem."

  • Cancelamento da Naturalização: se dá por via judicial com o transito em julgado. Perda da Naturalização: se efetivará por ato do ministro da justiça e da segurança pública, após procedimento administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

  • Cancelamento de naturalização: decisão judicial.

    Gabarito: E.

    PM AL 2021

  • Ato administrativo ai não.

    GAB: ERRADO.

    RUMO A PCDF.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    O cancelamento da naturalização dar-se-á apenas por sentença judicial transitada em julgado.

  • Gab: Errado Só por Sentença judicial transitada em julgado

  • Cancelamento de naturalização:

    Por ato administrativo = quando o naturalizado ou nato optam por outra nacionalidade (de vontade própria)

    por sentença judicial julgada por JUIZ FEDERAL = quando tem a ver com tráfico de drogas (antes ou depois da naturalização, crime comum (antes da naturalização) e crimes nocivos (ficam em aberto/ ex: espionagem, sabotagem).

    O cancelamento não se dá de maneira automática!!!

  • Decidiu por livre e espontânea vontade mudar a nacionalidade: seara adm.

    Cometimento de crime de tráfico ou descoberto o crime comum antes da naturalização: seara judiciária federal

  • decisão judicial....

  • apenas por sentença judicial transitada em julgado.

  • Art. 12. §4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  • Somente por via judicial.

  • Gab. E

    O STF decidiu que, segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato);

    "Conforme revela o inciso I do parágrafo 4° do art. 13 da CF, o Ministro da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização." (STF - RMS 27.840).

  • apenas por sentença judicial transitada em julgado.

    POLÍCIA MILITAR

  • A CF assegura que somente haverá a perda por sentença transitada em julgado.

  • A perda da nacionalidade originária por aquisição voluntária de outra nacionalidade é que se dá por ato administrativo.

  •  o cancelamento da naturalização não pode ser realizado por ato administrativo.

  • Somente por decisão judicial.

  • ERRADO

     CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado - Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima. (CERTA)

ID
1418110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.

Consideram-se natos os brasileiros nascidos no Brasil, independentemente de seus pais estarem ou não a serviço do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Q181 "A redação do item prejudicou o seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação". 


    Gabarito Preliminar: CERTO

    Gabarito Final: ANULADO

    http://www.cespe.unb.br/concursos/cd_14_at/arquivos/CD_AT_14_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_RETIFICADO.PDF

  • Tá certo. Mas texto ridículo!

  • Deu bug no cespe. O problema da questão está justamente em não especificar a nacionalidade dos pais. Vamos supor que os pais não estão a serviço Brasil. Se os pais forem estrangeiros e estiverem a serviço do seu país, o filho nao vai ser brasileiro nato. Logo, a questão deixou essa interpretação em aberto, dai pq foi anulada

  • Deu até um bug na matrix

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Se for Brasileiro a serviço do Brasil = NATO

     

    Se for estrangeiro a serviço do Brasil = NATO.

     

     

    Se for Brasileiro sem serviço = NATO (kkk)

     

    Se for Estrangeiro sem serviço = NATO (kkk)

     

     

    Que questão "peculiar"...

  • Que isso? kkkk a sacanagem é tanta que da nisso.

  • O Brasil adota o critério lus solis - atribui a nacionalidade  a quem nasce no território do Estado.

    O Estado o adota, independentemente da nacionalidade dos ascendentes.

    Para mim está correta! 

  • Gabarito: Certo

    A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.

    Consideram-se natos os brasileiros nascidos no Brasil, independentemente de seus pais estarem ou não a serviço do Brasil.

     

    Mesmo que um de seus pais esteja a serviço de seu país de origem, for casado com uma brasileira ele ainda será NATO.

    O que não pode é ambos os pais ser extrangeiros. Aí o filho não poderá ser Nato.

  • Como é que é Cespe?

  • KKKKKKKKK

  • la pregunta? kkkkkk

  • Vai, bonitona! Elabora pra todo mundo errar e depois ter que anular.

  • qqqqq?

  • CUSTOU CARO EM...QUERER INVENTAR MODA!!!!!!

    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    PERTENCELEMOS!

  • DIABÉISSO dd NAM KK

  • Essa vai para as videocassetadas.

  • Considero a assertiva errada, já que não especifica a nacionalidade dos pais.

    Pois, há a exceção de que filho de estrangeiros a serviço do seu país de origem não será considerado nato.

  • fumo oregano kkk

  • voces são muitos brincantes nos comentários kkkkkk obrigada

ID
1418113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o  item  que se segue.

A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Art. 12. São brasileiros:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • CORRETO

    CF/88. Art. 12. São brasileiros
    :§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - de Presidente do Senado Federal;
    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    V - da carreira diplomática;
    VI - de oficial das Forças Armadas.
    VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    O rol da CF é restritivo (taxativo), entretanto, o presidente do TSE deve ser ministro do STF ou STJ, vide art 119, da CF, então por indução (vide art. 239, do CPP) o presidente do TSE poderá ser um brasileiro nato ou não.

    Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • #QUESTÃO: A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    #1) Observe-se que no rol taxativo previsto no artigo 12, §3º, da CF/88 não consta MINISTRO DO TST.

    #2) Todavia, devemos analisar a regra constate do artigo 119, inciso I, alínea a, o qual dispõe: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    #3) Dessa forma, cargos provenientes (oriundos de) de vagas futuramente pertencentes a Ministro do STF (Presidência e Vice-presidência e ainda outro cargo (hoje preenchido pelo Ministro Luiz Fux) não serão ocupados por brasileiros naturalizados, em razão dos Ministros do STF serem todos brasileiros NATOS.

    #GABARITO ---> CORRETO.

  • Se os cargos de ministro do STF é privativo de brasileiro nato, qualquer outro cargo que deverá ser ocupados por estes também o serão.

  • Vale lembrar que os cargos de presidente e vice-presidente do CNJ também são exclusivos de brasileiros natos.

  • NÃO é possível um BRASILEIRO NATURALIZADO assumir cargo proveniente do STF no TSE, já que os seus ministros (STF) são brasileiros NATOS.

  • Quem errou por ter lido só até Ministro do Tribunal Superior levanta a mão! \o/

  •                                Esqueminha:     MP3.COM                                                                                                                                                                                                                     (M)inistros do STF ( todos os 11 devem ser brasileiros natos)

    (P)residente  e vice-Presidente da República

    (P)residente da Câmara dos Deputados

    (P)residente do Senado Federal


    (C)arreira Diplomática

    (O)ficial das Forças Armadas (Aeronáutica, Marinha,Exército)

    (M)inistro de Estado da Defesa

     

    Importante ressaltar também demais cargos  privativos de brasileiros NATOS:

    2. Presidente e vice-presidente do TSE (pois são cargos ocupados por ministros do STF)

    3. Presidente do CNJ (pois são cargos ocupados por Ministros do STF)

  • Israel Santos, bizu do Thallius do Alfa hein...MP3.COM rsrs

    Complementando, o Presidente do Congresso Nacional também é cargo de brasileiro nato, visto que este será o presidente do Senado.

  • Não é uma limitação expressa. É uma limitação lógica. Cuidado com isso na prova!!!

  • SÓ a constituição PODE fazer essa diferenciação, se aparecer que uma lei estabelece diferença entre brasileiro nato e naturalizado, a questão estará errada

  • E os apressados erraram a questão....leia com calma....

  • Eu li correto, só não sabia que presidente do TSE também estava na jogada! pois não esta na CF

  • Pegadinha do capeta

  • Bem como Presidente do CNJ. 


  • Conforme art. 12 da CF/88 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    Porém devemos atentar conforme art. 119 da CF

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.


  • Correta  a questão. Muito trabalhada a questão.

  • Art. 119 CF : Parágrafo único : 

     "O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça."

  • se não souber interpretar, a cespe dá uma rasteira. haha

  • Dentre os 7(TSE), 3 deles são escolhidos proveniente dos ministros do STF, dentre esses 3 escolhe o presidente o TSE.

    logo essas vagas não podem ser de naturalizados...

    QUESTÃO CERTA

  • Comemore! Acertar exatamente essa questão vai te dar o cargo de Prático de Barra!


  • Cargos Privativos dos Bralisileiros NATOS


    CF/88

    Art.12; 3° São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas

    Art. 222 – Empresa Jornalística e de Radiodifusão sonora e de sons e imagens [Naturalizado a partir dos 10 anos no Brasil];

    Art. 103-B; §1° – Presidente e Vice do CNJ;

    Art. 119 § Único – Presidente e Vice do TSE

    Art. 89; VII – Conselho da Republica (Alguns Cargos);

    Art. 5°; LI – Extradição;

    Art. 12°; §4; I – Perda da Nacionalidade (perda punição)

     

    Obs: Lembrando que APENAS/SOMENTE  a constituição pode fazer distinção entre nato e naturalizado, ou seja, as causas de perda de nacionalidade e restrição de cargos são apenas os previstos na CF/88!

  • Por lógica: Ministro do TSE (=Ministro do STF) e o Presidente do CNJ (=Presidente do STF)

  • Questão danadinha... a princípio, quando se lê sobre o naturalizado não poder ser ministro do TSE, pode-se pensar que a questão está errada e então marcar logo (para os apressadinhos), mas daí ela (a questão) explica que é no caso dessa ocupação ser proveniente de vaga destnada ao presidente do STF... aí sim a questão fica correta!

  • Eis a importância de fazer questões durante a preparação para concurso... 

  • Ainda bem que o Cespe não vai mais fazer a CD 2017 (UFA!).

    Prova esc... da pleura. Só jurisprudência e doutrina. Letra seca da lei nada!

  • Essa questão foi bem elaborada .. kkkkk

  • Expressamente previstos -> MP3.COM
    por "inferência": presidente do TSE / CNJ 

  • Ler as questões atentamente será sempre um diferencial.

  • O presidente do TSE é um ministro do STF. Por isso deve ser brasileiro nato.

  • Obrigado Gilmar Mendes, me ajudou nessa.

  • Questão muito boa.

  • Cargos privativos de BR nato;

     

    Presidente e Vice

    Presidente da câmara dos Deputados e do Senado

    Ministro do estado de defesa

    Ministros do STF

    Membros da carreira diplomática

    Carreira de oficial das forças armadas

    Membros do conselho da presidencia da republica

     

    Como o cargo de Ministro do TSE é ocupado por um Ministro do STF logo é considerado como cargo de brasileiro nato, assim como o presidente do CNJ que também será um brasileiro nato.

     

    Bons estudos

  • Quem for no automático errada. Tem questão que na primeira frase respondemos. Essa tem que ler até o final.

  • O Presidente e o vice-Presidente do TSE ( Brasileiro nato)

    O TSE, elegerá o seu Presidente e vice-Presidente dentre os Ministros do STF.

    Bons estudos!!!

  • é que aqueles cargos do Art. 12 são a base mas pela lógica uma cacetada de cargos vão ser privativos de nato, Exemplo: Presidente do CNJ, se pra ser presidente do CNJ tem que ser presidente do STF, logo, só nato.

  • Eu: LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...LEIA MAIS DEVAGAR...

  • "Proveniente " essa foi boa!

  • Li, reli, li de novo e... Nao entendi POURRAN nehuma!

    Avante!

  • Para responder esta questão, você precisa conhecer a lista de cargos privativos de brasileiros natos, contida no art. 12, §3º da CF/88 - especialmente o inciso IV, que indica os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    Sabendo disso - e vendo que o art. 119, I, a  da CF/88 prevê que o TSE terá três de seus membros oriundos do STF - podemos perceber que, sim, estas três vagas só podem ser preenchidas por brasileiros natos, já que elas serão ocupadas por integrantes do STF e, nesta Corte, todos os Ministros são brasileiros natos. 
    Isso não significa dizer que TODAS as sete vagas (no mínimo) do TSE serão preenchidas por brasileiros natos, pois os dois ministros que são provenientes do STJ e os dois que são nomeados pelo Presidente da República - dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF - podem ser brasileiros naturalizados, já que a CF/88 não coloca nenhuma restrição para essas outras quatro vagas. Veja o art. 119 da CF/88 e tenha cuidado com esse tipo de "pegadinha".

    Resposta: a afirmativa está CORRETA.

  • A questão fala do ministro do TSE e não presidente do TSE. Quer dizer então que todos os ministros do TSE são os mesmos do STF ?

     

    Errei por isso 

  • Questão que separa os homens dos meninos.

  • à mim, faltou vivência, errei

  • Proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Se é vaga destinada a Ministro do STF, só pode br nato

  • Gab. CERTO!

     

    A constituição prevê um rol taxativo dos cargas destinados a brasileiros natos. Porém, há diversos cargos que só podem ser preenchidos por brasileiros natos, a questões trouxe um deles. Outro exemplo: Seis membros do Conselho da República.

  • Cargos PRIVATIVOS de Brasileiros NATOS

    MP³.COM:

    M - Ministros do STF

    P³ - Presidente República/Vice

    Presidente Câmara

    Presidente Senado

    C - Carreiras Diplomáticas

    O - Oficial das Forças Armadas

    M - Ministro de Estado de defesa

  • pegadinha do Cespe - a vaga proveniente do STF só pode ser a presidencia, logo é privativo de brasileiro nato

  • Não podemos esquecer também que, além do rol elencado pela Ana Passos, temos também a ocupação de membros do Conselho da República, que são 6 (seis) brasileiros natos, maiores de 35 anos, etc...

     

    Sendo 2 (dois) indicados pelo Presidente da República, 2 (dois) pelo Senado Federal e 2 (dois) pela Câmara dos Deputados.

  • COMPLEMENTANDO:

    Em consequência, são também privativos de brasileiros natos:

    1. PRESIDENTE DO CNJ (por também o ser Presidente do STF) - at. 103-B, § 1º da CF

    2. PRESIDENTE E VICE DO TSE (por ser um ministro do STF) - art. 119, § único da CF

    3. 6 MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA - art. 89, VII da CF

     

    E a quem mais quiser saber:

    - A PROPRIEDADE de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens somente poderão ser de NATOS ou NATURALIZADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS (art. 222 da CF)

  • Quem é o presidente do CNJ E TSE?

    o presidente do STF , ou seja , cargo para brasileiro nato.

  • Redação truncada ,esses examinadores da Cespe são analfabetos funcionais ,pq nâo tem condições

  • Se o cargo de Ministro do STF é privativo de BR NATO, então a vaga do TSE destinada a esse cargo não pode ser ocupada por um BR naturalizado.

    P -> Q

    é mais lógica que constitucional.

  • Se essa questão fosse até ( ... de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral ) iria derrubar milhares.

    A Cespe ainda foi boazinha e complementou.

    Gabarito: Certo

  • Diego A: com lógica fica tudo mais simples, bacana o raciocínio.

    Cespe: que redação ruinzinha hein.

  • § 2o A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.   

  • Acrescentando...

    O conselho da República Federativa do Brasil também deve conter 6 brasileiros natos.

  • Acrescentando o comentário da colega Thaís Paim

    Ministro do TSE (= Ministro do STF); Presidente do CNJ ( = ministro do STF); Tenente (= Oficial das forças armadas)

  • Acertei a questão mas achei que não foi bem elaborada.

  • Esse é aquele tipo de questão em que você percebe que o examinador pensou "hhmm...vou pegar esse conceito simples aqui e fazer uma redação mirabolante só pra sacanear"

  • Gabarito correto, quanto preciosismo da Cespe para cobrar um tema!

  • Já tem bastante comentários mas vou tentar deixar minha contribuição:

    Ora é só analisar, a questão diz que o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral é derivado do cargo de Ministro do STF

    O primeiro cargo não é privativo de Brasileiro nato (em tese), mas como a questão informa que é um cargo advindo do de Ministro do STF (que é privativo de Brasileiro nato), temos portanto uma IMPOSSIBILIDADE de um naturalizado alcançar o cargo de Ministro do TSE, pois seria logicamente impossível dado o raciocínio.

  • Errei por falta de interpretação.

  • Só para complementar os excelentes comentários dos Qcolegas, o conselho da república deverá ser de composto por 6 br natos também!

    PERTENCELEMOS!

  • GAB: CERTO

    > CF/88 determina que lei não poderá fazer distinção de brasileiros natos e naturalizados, salvo nos caso previstos na constituição, ou seja somente a constituição pode fazer distinção;

    Exemplo: art 12, §3, da CF, cargos privativos de brasileiro natos (MP3.COM)

    Ministro do STF

    Presidente e vice da republica

    Presidente da Câmara dos deputados

    Presidente do Senado

    Carreiras diplomatas

    Oficiais das forças armadas

    Ministros de estado da defesa

    ATENÇÃO PARA PEGADINHAS

    > Presidente CNJ: privativo de brasileiro nato, pois é quem ocupa este cargo é o presidente do STF

    > Presidente e vice do TSE: São privativos de brasileiros natos, pois são escolhidos dentre os ministros do STF

    > Existe 6 assentos privativos no conselho da republica para brasileiros natos (ART.89, VII, CF/88)

    > Nem todos os membros do conselho da Republica são brasileiros natos

  • Proveniente de vaga destinada a Ministro do STF. Na presente questão use o esquema já dito aqui MP3.com Atenção! Questões Cespe de anos mais recentes, utilizam duas ou três linhas de raciocínio do candidato, as vezes achamos que acertamos por descobrir a primeira pegadinha dela, mas não baixe a bola ou cante vitória antes do tempo, há questões que tem 2, 3 arapucas armadas e é preciso desarma-las antes da afobação de responder. Não desista, seja a melhor versão de você.
  • Cara, fico enfurecida com pessoas sabichonas falando que a questão é óbvia. Vamos respeitar as pessoas que estão começando agora. Humildade nunca é demais.

  • Questão bem interessante...tem que ler com calma pra interpretar

  • Quem se afobar no MP3.COM se lasca. Leiam com calma ou vocês irão pular do barco kkkkk

  • Se ler rápido, cai !

    Casca de banana..

  • Gab: Certo Famoso MP3.com

  • interpretação + constituição

  • Quase errei, kkk se não tivesse lido até o final.

  • Assim como os demais, leitura rápida sem ir até o final! kkkk

  • Estranho o gabarito, pois inexiste vaga de "Ministro do Tribunal Superior Eleitoral", muito menos tal cargo imaginário ser objeto na CF.

    TSE tem 5 juízes + 1 presidente + 1 vice-presidente.

    Todos são ministros em outro lugar. Assim como podem ser motoristas ou drag queen em lugar diverso, mas jamais serão ministros do TSE.

  • A respeito da nacionalidade brasileira, é correto afirmar que: A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  • Leia pela metade e erre.

    Ass.: Cespe

  • Questão de lógica:

    O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

    Como quem exerce os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral são Ministros do STF, logo, esses cargos do TSE também são privativos de brasileiro nato. Assim como o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça, que será exercido, necessariamente, pelo presidente do STF.

  • Dica valiosa: Nunca responda antes de terminar de ler a questão por COMPLETO.

  • GAB C

    São privativos de brasileiro nato os cargos:

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro de Estado da Defesa

    6 brasileiros natos escolhidos pelo Presidente da República para o Conselho da República

    Faço mentorias de acompanhamentos especializados de concursos públicos, mais informações só falar comigo no insta: @gustavoluigi0

  • Vamos ser sinceros , a questão não fala sse e presidente ou vice , logo , está errada .

  • Importante ressaltar também demais cargos privativos de brasileiros NATOS:

    Presidente e vice-presidente do TSE (pois são cargos ocupados por ministros do STF)

    Presidente do CNJ (pois são cargos ocupados por Ministros do STF)

  • Art12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - De Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - De Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - De Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - Da carreira diplomática;

    VI - De oficial das Forças Armadas;

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    MP3.COM

    Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    P3-Presidentes (Senado/Câmara/ Pres. da República e Vice)

    C- Carreira diplomática

    O- Oficial das forças armadas

    M- Ministro do Estado de Defesa

ID
1418116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue o  item  subsecutivo.

Uma das novas funções do Estado-nação que pode ser apontada em períodos de transição, sobretudo a partir dos anos de 1990, foi a tentativa de fortalecer as instituições financeiras nacionais e de manter elevado índice de poupança para evitar a dependência externa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

     

    " As reações dos governos e as experiências de adaptação diante das tendências de globalização e regionalização permitem definir as novas funções gerais (e ideais?!) de um Estado-nação que se move por dentro da ordem internacional em transição nos anos 90:

    (a) ter como neta síntese da política a elevação da competitividade do sistema produtivo de base nacional ao nível sistêmico global;

    (b) exercer controle sobre o capital financeiro, mormente o flutuante, dirigindo-o para inversões que fortaleçam as vantagens comparativas;

    (c) fortalecer as instituições financeiras nacionais e assegurar elevado índice de poupança para evitar a dependência;

    (d) zelar pelo bem-estar do povo de modeo a controlar a exclusão social derivada da maior competitividade e a satisfazer as necessidades da população."

     

    (Relações Internacionais: Dois Séculos de História - José Flávio Sombra Saraiva - Volume II - página 189)

ID
1418119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue o  item  subsecutivo.

A abordagem realista concebe o sistema internacional formado por Estados soberanos que interagem livremente, sem norma superior, o que caracteriza um estado latente e permanente de guerra.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

     

    Em suma, a perspectiva Realista na Teoria das Relações Internacionais compartilha pressupostos similares no tangente à política internacional e possui um temário específico: a centralidade do Estado como ator unitário e racional, circundado por uma estrutura de permanente conflito e um sistema anárquico. Para os adeptos desse modelo analítico, a ausência de uma força supranacional, capaz de conter os agentes individuais, deixa uma lacuna que limita a possibilidade de que esses agentes obtenham a assistência de um terceiro para dirimirem seus litígios.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/17929/a-perspectiva-realista-na-teoria-das-relacoes-internacionais

  • Afirmativa simplista. Conflito seria uma melhor palavra do que guerra. Caberia recurso.

ID
1418122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue o  item  subsecutivo.

Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.

Alternativas
Comentários

  • (C)


    Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

    Preâmbulo

      Os Estados Partes no presente Estatuto.

      Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobreuma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante,

      Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade,

      Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade,

      Afirmando que os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efetivamente assegurada através da adoção de medidas em nível nacional e do reforço da cooperação internacional,

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

  • GABARITO: CERTO

     

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2002

     

    "(...) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma convenção multilateral celebrada com o propósito de constituir um tribunal penal internacional, permanente e independente, com jurisdição complementar à dos Estados para processar e julgar os responsáveis por crimes de extrema gravidade no âmbito internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, em etapa posterior, também o crime de agressão.

     

    A aprovação do Estatuto, na Conferência de Roma, em julho de 1998, representou marco importante na evolução do direito internacional contemporânea e na proteção dos direitos humanos; é a primeira vez que se estabelece uma instância penal internacional de caráter permanente, com capacidade para julgar os indivíduos responsáveis por crimes aberrantes, que atingem os direitos humanos mais elementares e nessa medida afetam a humanidade como um todo. "

     

     

    Fonte: www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2002/decretolegislativo-112-6-junho-2002-391904-exposicaodemotivos-142865-pl.html

     

  • Está faltando os crimes de agressão. 

  • Foi exatamente isso. O Estatuto de Roma cria o TPI. Um marco na defesa internacional dos direitos humanos. C

  • Correta.

     

    Em etapa posterior, acrescentou-se  o crime de agressão.

  • Assertiva Correta.


    A questão fala sobre o momento da aprovação do tratado, que realmente tratou apenas dos crimes de guerra, contra a humanidade e de genocídio.


    A competência do Tribunal para os crimes de agressão foi incorporada apenas em 2010, o que torna a afirmação correta.

  • GABARITO - CERTO

     

    As primeiras bases do futuro Estatuto de Roma foram estabelecidas em julho de 1994 pela Comissão de Direito Internacional. Mas foi somente em 1995 que as primeiras negociações começaram nas Nações Unidas (ONU). Após duas reuniões da Assembleia Geral das Nações Unidas, decide-se criar um Comitê preparatório (também chamado de PrepCom) que tinha como objetivo propor um projeto de Estatuto. O PrepCom teve duas reuniões em 1996, três em 1997 e uma última em 1998, quando um projeto de Estatuto foi apresentado.

  • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

     

    *Criado pelo Estatuto de Roma

     

    *Julga pessoas físicas

     

    *Crimes de guerra, genocídio, agressão e crimes contra a humanidade

     

    *Brasil assinou o tratado

    Estados Unidos NÃO assinou

     

    *Só vale para os estados que o assinaram

     

     

    GAB: CERTO

  • Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra. 


    os crimes de agressão foi incorporada apenas em 2010 pelo TPI.


    Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda.

  • Leleca,

    Incompleta, para CESPE, não é errada.

    NEXT

  • eita....

  • Para o CESPE o incompleto não é incorreto

  • Minha contribuição.

    Direitos Humanos na CF/88

    -Dignidade como fundamento da República, valor central e orientador de todo ordenamento;

    -Dignidade da pessoa humana como objetivo da Federação;

    -Prevalência dos Direitos Humanos como princípio orientador do Brasil nas relações internacionais;

    -Positivação expressa de um rol de Direitos Humanos;

    -Aplicabilidade imediata dos Direitos Humanos;

    -Catálogo aberto de Direitos Humanos (aceitação dos previstos nos instrumentos internacionais);

    -Direitos Sociais como espécie de Direitos Fundamentais;

    -Direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas de nosso Estado;

    -Formação de Tribunal Internacional dos Direitos Humanos;

    -Regramento diferenciado dos tratados internacionais de Direitos Humanos;

    -Possibilidade de submissão ao TPI;

    -Incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal em caso de grave violação a direito humano.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • o crime de agressão foi acrescentado posteriormente.

  • CERTO. O Tribunal Penal Internacional foi criado e regulamentado pelo Estatuto de Roma, um tratado de 1998 e que foi ratificado pelo Brasil em 2002, momento em que o nosso Estado passou a se submeter à sua jurisdição.

    Vide -->art. 5º, §4º . CF/88.

  • O TPI JULGA O (G.U.G.A)

    CRIMES DE GENOCIDIO

    CRIMES COTRA A HUMANIDADE

    CRIMES DE GUERRA

    AGRESSAO ARMADA

  • Em 17 de julho de 1998 era assinado o Estatuto de Roma, tratado internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), organização internacional permanente e independente que tem competência para julgar indivíduos por crime de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão

  • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

     

    *Criado pelo Estatuto de Roma

     

    *Julga pessoas físicas

     

    *Crimes de guerra, genocídio, agressão e crimes contra a humanidade

     

    *Brasil assinou o tratado

    Estados Unidos NÃO assinou

     

    *Só vale para os estados que o assinaram

  • O TPI, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão.

  • Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.

    E os de agressão?

    Assinalei errado, pois estava faltando os crimes de agressão, enfim, CESPE sendo CESPE.

ID
1418125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue o  item.  

A despeito das dificuldades enfrentadas pela OMC no plano das negociações comerciais multilaterais, ela contribuiu de modo efetivo para inibir impulsos protecionistas no período imediatamente posterior à crise econômica de 2008.

Alternativas
Comentários

  • No período pós-crise 2008 a tendência era o recrudescimento do protecionismo, a OMC é dos fatores que contribuem para inibição desta tendência. 

ID
1418128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue o  item.  

O estancamento da Rodada de Doha, ao pôr em questão a efetividade da normativa multilateral, teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Apesar do estancamento da Rodada Doha e da crise interna do Órgão de Apelação da OMC, levando muitos países a questionarem a normativa multilateral, não é correto dizer que o Órgão de Solução de Controvérsias perdeu sua relevância.

    O órgão ainda é utilizado nos dias atuais na resolução de controvérsias por vários países. O Brasil, por exemplo, é um dos que mais recorre ao órgão (ex: contecioso do algodão Brasil x EUA; contencioso do frango Brasil x Indonésia).

  • O estancamento das negociações no âmbito da Rodada Doha, em apertada síntese, decorre da incapacidade dos países desenvolvidos e os de menor desenvolvimento relativo em acordar sobre o pacote de acordos, a exemplo do impasse entre o acesso aos mercados agrícolas e não-agricolas entre os dois grupos de países . A dinâmica do single undertaking contribui com o prolongamento das discussões.

    Tal impasse, contudo, não teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias. A paralisia do OSC decorre do bloqueio por parte dos EUA para a nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação, sob a justificativa de que o OSC extrapola suas atribuições e causa prejuízos nas relações comerciais do país, sobretudo, com a China.

ID
1418131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue o  item.  

Recentemente, um brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento. Tal fato decorreu da crescente influência desses países no processo decisório e expressa importante mudança na correlação de forças no seio daquela organização.

Alternativas
Comentários

  • O erro está em falar que o brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento.  O brasileiro Roberto Azevedo, após a nomeação para diretor geral da OMC,  passou a representar TODOS os membros da organização, e não somente os países em desenvolvimento. 

  • Roberto azevedo respresenta todos os países . E foi nomeado na ministerial de Bali (2013)

    Em 2020 , decidiu deixar o cargo , 1 ano antes do seu término. Foi substiuído por Ngozi Okonjo-Iweala , economista nigeriana .

ID
1418134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue o  item  a seguir.


O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), embora tenha tido impacto positivo no comércio entre seus países-membros, trouxe também efeitos adversos para as respectivas economias nacionais, como a perda de mercados de exportação de manufaturas e de empregos no setor industrial, no caso do México; o intenso fluxo de migração ilegal e grandes déficits na balança comercial com os dois sócios, no caso dos Estados Unidos da América (EUA); e, no caso do Canadá, o estancamento da penetração das exportações no mercado norte-americano por conta da concorrência da produção mexicana.

Alternativas
Comentários

  • O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), embora tenha tido impacto positivo no comércio entre seus países-membros, trouxe também efeitos adversos para as respectivas economias nacionais, como a perda de mercados de exportação de manufaturas e de empregos no setor industrial no caso do México;​

     

    Com o NAFTA, houve uma migração da indústria americana para o outro lado do muro, já que no México a mão de obra é barata e abundante. Essa indústria abrange a de baixa e média tecnologia e promove muitos empregos para o México.

  • Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue o  item  a seguir.

    O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), embora tenha tido impacto positivo no comércio entre seus países-membros, trouxe também efeitos adversos para as respectivas economias nacionais, como a perda de mercados de exportação de manufaturas e de empregos no setor industrial, no caso do México; o intenso fluxo de migração ilegal e grandes déficits na balança comercial com os dois sócios, no caso dos Estados Unidos da América (EUA); e, no caso do Canadá, o estancamento da penetração das exportações no mercado norte-americano por conta da concorrência da produção mexicana. Errado.

    Explicação: Relações comerciais desiguais

    Os mercados que integram o Nafta possuem enormes disparidades. O México, por exemplo é um país com significativos números de crescimento da população, movimentos migratórios e desigualdades sociais.

    O Canadá, apesar de possuir elevado padrão de vida e baixo crescimento vegetativo, em comparação à economia dos Estados Unidos, tem reduzida significância no cenário econômico mundial – o Produto Interno Bruto do país corresponde a apenas 10% do PIB estadunidense.

    Dentro do NAFTA, as relações comerciais acabam por gravitar em torno dos Estados Unidos, pois tanto economia do Canadá quanto a do México são dependentes das exportações para o gigante estadunidense. De maneira semelhante, os Estados Unidos utiliza esta relação de dependência para adquirir desses países, matérias-primas e mercadorias a custos reduzidos e vender os produtos industrializados produzidos em território estadunidense.

    A situação do México é ainda mais grave, pois a sua economia chega a possuir um caráter de submissão frente aos Estados Unidos. As exportações, a indústria, as atividades agropecuárias e de mineração são, em sua maioria destinadas ao país vizinho. Além disso, grandes empresas estadunidenses instalam filiais de suas indústrias em território mexicano – na fronteira com os EUA – para reduzirem custos com salários, impostos, e restrições ambientais. Estas indústrias, são conhecidas como maquiladoras.

    Fonte: https://www.infoescola.com/geografia/nafta/

ID
1418137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue o  item  a seguir.

A perspectiva de estabelecimento de um amplo acordo sobre comércio e investimentos no marco da Parceria Trans-Pacífico e de conformação de uma Área de Livre Comércio Transatlântica (TAFTA), abrangendo as economias do NAFTA e da União Europeia, denota tendência favorável ao surgimento de arranjos econômicos de alcance inter-regional como característica do regionalismo econômico no presente.

Alternativas
Comentários

  • Be careful not to confuse the TAFTA mentioned in the question: Transatlantic Free Trade Agreement (TAFTA), with the one between Thailand and Australian: TAFTA Thailand-Australia Free Trade Agreement (TAFTA).

    Good studies.

ID
1418140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue o  item  a seguir.


Inicialmente voltados para a promoção do livre comércio entre os seus membros, os principais blocos econômicos surgidos ou revigorados na América Latina no início dos anos noventa, a exemplo do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da Comunidade Andina de Nações (CAN), tendo alcançado estágios profundos de integração econômica naquele mesmo período, retrocederam à condição de zonas preferenciais de comércio por força, em particular, da retração do comércio regional ditada pela volatilidade financeira no meio internacional e dos consequentes desequilíbrios macroeconômicos que marcaram o panorama econômico regional na segunda metade daquela década.

Alternativas
Comentários

  • O Mercosul é considerado uma união aduaneira imperfeita (Estágio superior a uma zona de preferência de comércio).

  • Inicialmente voltados para a promoção do livre comércio entre os seus membros, os principais blocos econômicos surgidos ou revigorados na América Latina no início dos anos noventa, a exemplo do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da Comunidade Andina de Nações (CAN), tendo alcançado estágios profundos de integração econômica naquele mesmo período, retrocederam à condição de zonas preferenciais de comércio por força, em particular, da retração do comércio regional ditada pela volatilidade financeira no meio internacional e dos consequentes desequilíbrios macroeconômicos que marcaram o panorama econômico regional na segunda metade daquela década. Errado.

    Explicação: A expressão união aduaneira simboliza uma associação de um grupo de países que se caracteriza por dois pontos: a adoção de uma tarifa externa comum e a livre circulação das mercadorias oriundas dos países associados. A implantação de uma Tarifa Externa Comum, conhecida como TEC, quer dizer que todos os países do grupo aplicarão a mesma taxação em relação à importação de bens de países fora do grupo. Essa TEC vai eliminar a concorrência entre os associados junto aos fornecedores. O Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela(2012), adotou a TEC em 1995. Isso implica, por exemplo, que o Brasil não pode decidir sozinho reduzir a taxação sobre determinado produto que ele compra da China em troca de algum benefício no mercado chinês. Para mudar a taxa, é preciso fazer um acordo com todos os cinco países-membros, que também reduzirão suas tarifas, ou seja, é preciso negociar em bloco. A segunda característica da união aduaneira é a formação de uma zona de livre circulação de mercadorias entre os diversos membros. No caso do Mercosul, essa segunda medida ainda não foi adotada. Os produtos argentinos, paraguaios e uruguaios têm salvaguardas para entrar no Brasil, e vice-versa. Por isso, o Mercosul é considerado uma união aduaneira imperfeita. Dois exemplos de uniões aduaneiras completas são a União Européia e a Southern África Customs Union (Sacu, União Alfandegária do Sul da África), bloco liderado pela África do Sul.

    * A Venezuela foi suspensa do Mercosul, por tempo indeterminado, em dezembro de 2016.

    Fonte:http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2130:catid=28&Itemid=2 e https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/paisesmembros-mercosul.htm

  • Os 2 organismos internacionais não alcançaram estágios profundos de integração economica ao meu ver, muito menos retrocederam os estágios que conquistaram.

    MERCOSUL = união aduaneira imperfeita(falta melhorar alguns elementos para que seja considerada união aduaneira perfeita) E SEU OBJETIVO E CHEGAR AO NIVEL DE MERCADO COMUM.

  • Concordo com Rafael nós dois erros e não só no apontado pelos demais colegas . Tmj pessoal

  • Errado.

    Primeiro, é equivocado dizer que houve um aprofundamento da integração regional, a exemplo do Mercosul que - muito embora tenha como objetivo a formação de um mercado comum -, ainda configura uma união aduaneira imperfeita. Além disso, é equivocado dizer que houve retração do comércio, por outro lado, tomando como exemplo o Mercosul, houve incremento da corrente comercial entre os países do bloco na primeira década do bloco, ou seja, ate o final do século XX. A situação foi afetada na virada do século com a crise argentina e a desvalorização do real, que ocasionou retração e aumento das barreiras comerciais, em especial, entre Brasil e Argentina.

ID
1418143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue o  item  seguinte.

Transcorridos mais de cinco anos desde o início da mais recente crise econômica mundial, a agenda do G-20 segue definida em torno do estímulo e fortalecimento do crescimento econômico e do emprego e do aumento da resistência da economia global a novos choques.

Alternativas
ID
1418146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue o  item  seguinte.

A decisão dos países-partes do BRICS de criar um banco de desenvolvimento e um fundo de reservas da ordem de US$ 100 bilhões de dólares para que esses países possam fazer frente aos impactos de eventuais crises financeiras assinala a disposição dos países do grupo de se afastarem de organismos econômicos internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Fundo Monetário Internacional, de modo a reduzir o peso e a influência da ação de tais instituições nas economias nacionais.

Alternativas
Comentários
  • "disposição dos países do grupo de se afastarem de organismos econômicos internacionais"

    Isso não é verdade, basta lembrarmos que uma das mais importantes conquistas dos BRICS (ainda como BRIC, em 2010) foi a reforma no FMI que concedeu maior valor de voto ao grupo. Isso é um movimento claro de aproximação do FMI, e não de distanciamento como a questão afirma.

    http://g1.globo.com/economia/noticia/2010/12/fmi-aprova-reforma-e-maior-poder-de-voto-ao-bric.html

ID
1418149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue o  item  seguinte.

A despeito da incorporação da África do Sul aos BRICS em 2011 e da projeção internacional alcançada por esse agrupamento, o Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS) mantém um significativo conjunto de instrumentos e iniciativas de cooperação trilateral e com terceiros países que o distinguem do BRICS como espaço e instrumento de ação externa de seus membros.

Alternativas
Comentários

  • O Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) congrega as três grandes democracias multiétnicas do mundo em desenvolvimento. O IBAS atua em três vertentes: coordenação política, cooperação setorial e cooperação com terceiros países, implementada pelo Fundo IBAS. Até o momento, o mecanismo realizou cinco reuniões de Cúpula, estando a sexta prevista para ocorrer em 2018

    http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/mecanismos-inter-regionais/3673-forum-de-dialogo-india-brasil-e-africa-do-sul-ibas

  • a) incorporação da África do Sul aos BRICS em 2011 

    CORRETO Em 2011, a África do Sul passou a fazer parte do agrupamento, acrescentando o "S" ao acrônimo, agora BRICS.

    b) e da projeção internacional alcançada por esse agrupamento

    CORRETO  O BRIC passou a constituir mecanismo de cooperação em áreas que tenham o potencial de gerar resultados concretos aos brasileiros e às populações dos demais integrantes.

    o Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS)

    O Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) foi criado em junho de 2003. O mecanismo, que congrega três grandes democracias multiétnicas do mundo em desenvolvimento, envolve coordenação política, cooperação setorial e cooperação com terceiros países, implementada pelo Fundo IBAS.

    c) O IBAS mantém um significativo conjunto de instrumentos e iniciativas de cooperação trilateral 

    CORRETO Atualmente, são os seguintes os grupos de trabalho em funcionamento no IBAS:

    • GT de Administração Aduaneira e Tributária;
    • GT de Agricultura;
    • GT de Comércio, Investimentos e Infraestrutura;
    • GT de Defesa;
    • GT de Economia Azul;
    • GT de Energia; e
    • GT de Turismo.

    Face mais visível do Foro de Diálogo, o Fundo IBAS financia, desde 2004, projetos de infraestrutura social em países de menor desenvolvimento relativo. Seus recursos são administrados pelo Escritório das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul (ECSS) e repassados aos projetos selecionados.

    d) e com terceiros países ( para o IBAS)

    CORRETO Desde a criação do Fundo, foram financiados 31 projetos em 21 países de diferentes regiões e continentes, sobretudo a países de menor desenvolvimento relativo. Até o momento, o Fundo IBAS destinou mais de US$ 31 milhões, com destaque aos seguintes projetos:

    • Reforma da Infraestrutura do Sistema de Saúde nas cidades de Covoada e Ribeira Brava (Cabo Verde);
    • Desenvolvimento Agropecuário (Fase I), em Bissa, N’tatelai e Capafa (Guiné-Bissau);
    • Desenvolvimento da Agropecuária e de Serviços a Comunidades Rurais (Fase II), nas regiões de Bafatá, Oio e Biombo (Guiné-Bissau);
    • Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos: Uma Ferramenta para a Redução da Violência e Conflito em Carrefour Feuilles (Fases I e II), em Porto Príncipe (Haiti).

    e) que o (IBAS) distinguem do BRICS como espaço e instrumento de ação externa de seus membros.

    CORRETO Pelo êxito das iniciativas executadas, o Fundo IBAS foi reconhecido com os seguintes prêmios internacionais: “Parceria Sul-Sul para Aliança Sul-Sul”, em 2006, concedido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); “Millennium Development Goals Awards”, em 2010, outorgado pela ONG “Millennium Development Goals Awards Committee”; e "South-South and Triangular Cooperation Champions Award", em 2012, entregue pelo ECSS, pela contribuição inovadora do Fundo IBAS para a cooperação Sul-Sul e para a cooperação triangular.

    fontes

    https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/mecanismos-internacionais/mecanismos-inter-regionais

ID
1418152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue o  item  seguinte.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem cooperado ativamente com o G-20 em torno de uma ampla agenda voltada para a promoção da governança econômica e que contempla temas como desenvolvimento, reformas financeiras, comércio e investimentos e questões fiscais.

Alternativas
Comentários

  • Os Princípios G20/OCDE de Governança Corporativa são referência internacional de governança corporativa para os decisores de políticas públicas, investidores, companhias e demais partes interessadas.

  • O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue o  item  seguinte.

    A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem cooperado ativamente com o G-20 em torno de uma ampla agenda voltada para a promoção da governança econômica e que contempla temas como desenvolvimento, reformas financeiras, comércio e investimentos e questões fiscais. Certo.

    Explicações: Os Princípios de Governo das Sociedades do G20 e da OCDE auxilia os decisores políticos a avaliar e melhorar o enquadramento jurídico, regulamentar e institucional para o governo das sociedades. Também oferecem orientações para as bolsas de valores, investidores, sociedades e outros com um papel no processo de desenvolvimento de um bom governo das sociedades. Publicados pela primeira vez em 1999, os Princípios tornaram-se uma referência internacional no governo das sociedades. Foram adotados como uma das Normas Fundamentais do Conselho de Estabilidade Financeira para Sistemas Financeiros Sólidos e endossados pelo G20.

    Esta edição de 2015 tem em conta os desenvolvimentos nos setores tanto financeiro como societário que podem influenciar a eficiência e a relevância das políticas e práticas de governo das sociedades.

    Fonte: http://www.oecd.org/daf/principios-de-governo-das-sociedades-do-g20-ocde-9789264259195-pt.htm

ID
1418155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O panorama internacional contemporâneo tem sido marcado, entre outros aspectos, pelos esforços de construção de mecanismos de governança e por iniciativas associativas aptas a responderem aos diferentes desafios de cooperação internacional. Com relação a esses esforços e iniciativas, julgue o  item  seguinte.

Com a consolidação do G-20 como principal foro de diálogo político e coordenação para o tratamento de questões econômicas globais, o G-8 teve sua agenda econômica esvaziada, passando a se concentrar na discussão de temas geopolíticos, como o atestam as agendas dos seus encontros de cúpula a partir de 2009.

Alternativas
Comentários

  • O Grupo dos 20 (G20), também chamado de G20 Financeiro, foi criado em 1999 em resposta às sucessivas crises financeiras por que passavam algumas potências econômicas, sobretudo na Ásia, no final da década de 90. O objetivo do grupo é fortalecer as negociações internacionais entre os países-membros e proporcionar uma estabilidade econômica global.

    O G20 é formado pelas 19 maiores economias do mundo, representadas pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais, mais a , representada pelo Banco Central Europeu e pela presidência rotativa do Conselho Europeu. 

    Fazem parte do G20 os oito países mais ricos e influentes do mundo, o , e 11 .

    G8: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Reino Unido e Rússia.

    Países emergentes: África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, China, Coreia do Sul, Índia, Indonésia, México e Turquia.

ID
1418158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o  próximo  item.

A mudança do panorama econômico global ao longo de 2013, tendo por pano de fundo a gradual recuperação das economias norte-americana e da União Europeia, embora em ritmo bem menor no caso desta última, estabelece um contexto desfavorável ao desempenho econômico dos BRICS devido aos desvios de comércio e de investimento que a acompanham.

Alternativas
Comentários
  • Se as economias nas potências começaram a se recuperar pq não seria desvantagens aos emergentes ? Fica a pergunta
ID
1418161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o  próximo  item.

Observa-se serem opostos, no presente, os efeitos das decisões norte-americanas no campo monetário acerca do comportamento do câmbio nas economias emergentes, quando comparados àqueles efeitos observados anteriormente a 2013.

Alternativas
ID
1418164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o  próximo  item.

A decisão da autoridade monetária dos EUA de reduzir os estímulos monetários na economia norte-americana a partir de maio de 2013 fomentou a inversão do fluxo de capitais internacionais, até então fortemente orientado para as grandes economias emergentes, contribuindo, assim, para a mudança de expectativas por parte dos investidores internacionais quanto às perspectivas de desempenho econômico dos países emergentes.

Alternativas
Comentários

  • Fed EUA  iniciou um programa de aquisição de títulos da dívida pública norte-americana ( diminuir o montante de compras mensais de bônus do Tesouro e títulos hipotecários), em um esforço para apoiar a economia do país. A possibilidade de redução dos estímulos provoca instabilidade nos mercados financeiros mundiais. Com a diminuição das injeções monetárias, o volume de dólares em circulação cai, aumentando o preço da moeda em todo o mundo. O preço da moeda refere-se a juros. Com aumento de juros ocorre saída  e redução da entrada de dólares nos mercados emergentes. Esta volatividade  gera depreciação da nossa moeda , tanto mais quanto maior o déficit em conta corrente (em virtude da saída de dólares ser maior que a entrada). O BACEN faz leilões de venda de dólares no mercado futuro, tenta aumentar os juros, etc.  para manter as reservas internacionais.

    A parte final da questão está incorreta porque, de forma geral, houve melhora nas perspectivas para o crescimento econômico mundial.

ID
1418167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o  próximo  item.

As baixas taxas de juros praticadas nos EUA e o fraco desempenho das economias europeias e japonesa ao longo da primeira década do século XXI contribuíram para a maior liquidez das economias emergentes.

Alternativas
Comentários

  • Na primeira década deste século, em geral, os investidores buscaram as economias emergentes já que os EUA praticavam baixos juros e europa e japão andavam de lado. Assim, países como Brasil, China e India ganharam liquidez decorrente dos vultosos investimentos estrangeiros. Com a crise do subprime o processo perde força.

  • Nessa época também o Brasil surfava na onda das commodities.

ID
1418170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o  próximo  item.

A desaceleração do crescimento econômico da China acarreta a diminuição da demanda por commodities e, por consequência, gera redução dos preços destas no mercado internacional, induzindo, assim, problemas na balança comercial de países cujas economias são fortemente dependentes da exportação de commodities minerais, de modo particular.

Alternativas
Comentários

  • Mesmo sem saber muito , tentar ajudar de alguma forma : como a China desacelerou as Importações , mais produtos ficaram no mercado ,influênciando a queda dos preços e afetando de países que vivem muito disso , como o Brasil ( lembrando que a China e o nosso maior parceiro comercial ) e temos como maiores comidities : soja , minério de ferro e petróleo

ID
1418173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o  próximo  item.

A crise das economias da zona do euro resultou da conjunção entre, de um lado o alto endividamento público de países como Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal e as dificuldades de parte das instituições da União Europeia e dos governos dos seus países-membros de atuar de forma coordenada frente a tal endividamento, e de outro, as dificuldades de parte de governos e empresas de países endividados em refinanciarem suas dívidas, resultando, dentre outros, na desvalorização daquela moeda frente ao dólar.

Alternativas
ID
1418176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Considerando as ações da política externa brasileira a partir do início do século XXI, julgue o  item  seguinte.

A atual estratégia de inserção internacional do Brasil privilegia a construção de parcerias estratégicas tanto com países desenvolvidos como com aqueles em desenvolvimento, refletindo a amplitude dos interesses e objetivos que sustentam a dimensão universalista de sua política externa.

Alternativas
ID
1418179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Considerando as ações da política externa brasileira a partir do início do século XXI, julgue o  item  seguinte. 

A ênfase do Brasil em fortalecer a cooperação sul-sul a partir de 2003 vinculou-se ao interesse de favorecer a multipolaridade no ambiente internacional por meio do apoio à promoção do desenvolvimento econômico e social de países e regiões considerados periféricos no contexto da economia global e da procura por alternativas à cooperação norte-sul.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

     

    Outra questão para complementar o entendimento:

     

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - 1ª Etapa

     

    A partir de 2003, houve incremento da cooperação internacional prestada pelo Brasil e um alinhamento mais efetivo dessa cooperação aos objetivos e às prioridades da política externa do país, destacando-se a promoção da multipolaridade e o adensamento das relações com os países da América do Sul e da África. CERTO

ID
1418182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Considerando as ações da política externa brasileira a partir do início do século XXI, julgue o  item  seguinte. 

Nações Unidas (ONU), a discussão sobre a responsabilidade que a comunidade internacional tem quanto à proteção de civis, o Brasil reiterou seu apoio incondicional ao direito da comunidade internacional de intervir, inclusive por meio da aplicação da força, em Estados fracassados, como recurso necessário e legítimo para prevenir crimes de guerra, genocídios, limpeza étnica e crimes contra a humanidade, desde que tal ação seja autorizada e conduzida pelo Conselho de Segurança da ONU.

Alternativas
Comentários

  • Um dos princípios constitucionais da República brasileira é a não-intervenção.

  • ERRADA. Sugiro a leitura do artigo abaixo, no qual é ressaltada a postura crítica do Brasil na dita Responsabilidade de Proteger, preconizando a Reponsabilidade ao Proteger, assentada em crítérios legítimos. Portanto, não podemos dizer em apoio incondicional.

     

    Declarações oficiais do Brasil evidenciam sua postura crítica sobre a Responsabilidade de Proteger. O país preconiza a prevalência do segundo pilar desse conceito, relacionado com a provisão de assistência e o desenvolvimento das capacidades dos Estados pela comunidade internacional. Além disso, reforça o caráter subsidiário e de último recurso do terceiro pilar, consistente no uso de forças militares. O uso da força, com base na R2P, demanda o esgotamento prévio de todos os meios pacíficos para resolver a contenda e a autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

    [...]

    Apesar do comprometimento com a promoção dos direitos humanos e a prevenção de atrocidades em massa, o Brasil, que na ocasião era membro não permanente do CSNU, não apoiou a resolução 1973. Ao lado de outros membros do Brics (Índia e os membros permanentes do CSNU — China e Rússia) e da Alemanha, o país absteve-se na votação dessa resolução, pois temia que a autorização plena de ações militares consagrada no texto pudesse se desviar de seu objetivo inicial de proteger os civis, tornando-se, assim, um instrumento de pretexto para a derrubada do governo de Muammar Gaddafi.

    [..]

    Contudo, levando-se em consideração sua natureza de último recurso, a força não deve ser usada indiscriminadamente, sendo seu uso precedido pelo esgotamento de todas as medidas diplomáticas disponíveis para lidar com a disputa em questão. Após concluir que a força militar deve ser utilizada, todos os passos necessários devem ser tomados com o objetivo de impedir que os conflitos se agravem e que causem mais sofrimento humano do que a intervenção militar visava a evitar, especialmente entre a população civil. 

    ------

    https://guiadefontes.msf.org.br/doutrina-da-responsabilidade-ao-proteger-rwp/

ID
1418185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Relações Internacionais
Assuntos

Considerando as ações da política externa brasileira a partir do início do século XXI, julgue o  item  seguinte. 

Nas questões afetas ao Oriente Médio e norte da África, o Brasil assumiu, no passado recente, posições dissonantes daquelas sustentadas pelos EUA em temas como a crise na Líbia, a crise na Síria, o programa nuclear iraniano e as condições para a criação de um Estado palestino independente.

Alternativas
ID
1418188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Julgue o item subsequente, a respeito do protecionismo e da liberalização do comércio internacional.

A crise financeira internacional acarretou prolongado ciclo recessivo nas economias industrializadas a partir do final do ano de 2008, tendo provocado o imediato recrudescimento do protecionismo tarifário, o qual foi responsável pela drástica redução do comércio internacional observada nos anos subsequentes.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro esteja em dizer que houve recrudescimento do protecionismo tarifário, quando na verdade houve recrudescimento do protecionismo não tarifário. 

  • Os efeitos da crise global são:

    i) a restrição de crédito e aumento na percepção de risco, principalmente o associado ao comércio internacional;

    ii) recrudescimento de políticas nacionalistas e protecionistas de forma geral; tarifários e não tarifários

    iii) impacto direto no comércio de variáveis reais, tais como a queda simultânea no nível de atividade dos países OECD e redução significativa dos preços relativos dos bens comercializáveis (commodities), com destaque para o petróleo;

    iv) proeminência de novos padrões na divisão internacional do trabalho caracterizada pela crescente formação de cadeias globais de produção.

  • Me parece que o erro está em atribuir a redução do comércio internacional ao protecionismo.

  • Legal que cada um tenta justiçar uma coisa kkk. Lá vai a minha : acredito que o erro seja dizer que “ houve drástico redução do comercio internacional “ , pois ele reduziu sim , mas nao dessa forma , inclusive por atuação da OMC para impedir isso ( já fiz uma questão que afirmou isso )

  • Pessoal, no meu entendimento, durante um período de recessão econômica a tendência é serem estimuladas medidas de protecionismo econômico e não o recrudescimento delas, como a firmou a questão. É como dizer "o país tá quebrado, vamos quebrar mais um pouquinho"

ID
1418191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando o movimento internacional de capitais, julgue o  item  que se segue.

Na economia de um país, a dependência em relação ao ingresso de investimentos externos para financiar déficits nas transações correntes e obter equilíbrio no balanço de pagamentos é sugestiva da existência de déficits na balança comercial e(ou) na balança de serviços.

Alternativas
ID
1418194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando o movimento internacional de capitais, julgue o  item  que se segue.

Por exercerem impactos diferenciados sobre o setor externo das economias, os movimentos de recursos associados a empréstimos e financiamentos obtidos no exterior e aqueles vinculados aos investimentos diretos são registrados em contas também distintas no balanço de pagamentos.

Alternativas
Comentários

  • 1. conta de transações correntes

    i) balança comercial de bens e serviços (B&S), que registra as exportações e importações de bens e serviços (serviços relativos a transportes, viagens internacionais, seguros, serviços financeiros, construção, serviços governamentais, entre outros);

    ii) renda primária  ou balança de rendas (segundo a BPM5), que registra remuneração do trabalho e as rendas de investimentos (salário, juros, dividendos e lucros);

    iii) renda secundária  ou transferências unilaterais (BPM5), que corresponde às transferências em que não há contrapartidas, na forma de
    bens e moeda, para consumo corrente (doações, ajuda humanitária etc.).

     

    2. CCF divide-se em duas subcontas:

    i)  conta de capital, que se resume a registrar a aquisição e alienação de bens não financeiros não produzidos (compra e venda de patentes e marcas,
    por exemplo) e transferências de capital (como passes de atletas, o perdão da dívida externa, entre outros); e

    ii) conta financeira, a mais relevante, na qual são registrados os fluxos de natureza financeira, tais como empréstimos, pagamento de amortizações, investimento estrangeiro direto, compra de títulos públicos entre outros.
     

  • Nos momentos de crise também observamos países protegerem suas economias favorecendo seus produtos em relação aos de fora... não sei se era isso que a questão queria que fosse analisada, mas tentem pedir comentário do professor!

ID
1418197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Considerando o movimento internacional de capitais, julgue o  item  que se segue.

Em contextos de estagnação ou de recessão econômica no plano global, a maior liquidez nas economias nacionais que é propiciada pelo ingresso sustentado de capitais externos e a tendência de baixa de juros dela decorrente asseguram a efetividade de medidas voltadas para a retomada do crescimento econômico.

Alternativas
Comentários

  • Não há ingresso sustentado de capitais externos em contextos de estagnação ou de recessão - e sim quando há crescimento econômico.

  • Se baixar as taxas de juros num quadro de recessão, a inflação aumenta.