Questão 1418545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

Acerca do envio de tropas brasileiras para o exterior, julgue o próximo item.

Mesmo sem declaração de guerra, o envio de tropas das Forças Armadas para fora do território nacional só poderá ser realizado com autorização do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

   

  O dispositivo, acima analisado, divide-se em duas partes. Num primeiro momento, no caso de declaração de guerra realizada pelo Presidente da República de autorização do CN. No outro caso, que foi objeto da assertiva do concurso, o ato administrativo é privativo do Presidente da República para decretar a mobilização nacional. 

  Gabarito: ERRADO