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Questões de Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

ID
352024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-DF
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

Alternativas
Comentários

  • A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 21, inciso XIV, que compete à União organizar e manter a Polícia Civil (PCDF), a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

    ao ser lançado uma lei distrital que por alguma motivação venha a interferir na organização do CBMDF, é correto dizer que teve invasão na competência privativa da União, que se submete a CF.

    – Questão Correta.


ID
891475
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas,marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA INCORRETA : "D"

        Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.


  • Letra D = Incorreta

    Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas).

        Art. 22. O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

  • Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas)

    a) Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:

            II - cumulativamente com a ajuda de custo; e

     

    b)  Art. 20.  As diárias serão pagas tomando-se como referência o horário local da sede do militar.

     

    c)  Art. 3o  Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força.

     

    d)  Art. 22.  O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

ID
927223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à organização, ao preparo e ao emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  a) O chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas detém competência para formular e executar a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, incluindo-se armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo.

    LC 97/99: Art. 11-A.  Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças.

     

     b) De acordo com a norma de regência, o assessoramento do comandante supremo das Forças Armadas no que concerne ao emprego de meios militares é exercido pelo chefe do Estado- Maior Conjunto das Forças Armadas.

    LC 97/99: Art. 2o O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:

    I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; 

     

     c) Na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, cabem às Forças Armadas, como atribuições subsidiárias, reprimir delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, e executar, entre outras ações, patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves e prisões em flagrante delito.

     

     d) Cabe ao ministro de Estado da Defesa promover os oficiais- generais, mediante lista apresentada pelos comandantes das Forças Armadas, e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

      Art. 7o  Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

     

     e) São atribuições privativas da Marinha a promoção da segurança da navegação aquaviária e a repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, no que se refere ao uso do mar, das águas interiores e de áreas portuárias.

    Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares

    II - prover a segurança da navegação aquaviária;

     V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução

     

  • Gabarito "c" Funfamento na LC 97/99 artigo 16-A

ID
927226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem de determinado estado da Federação, assinale a opção correta de acordo com o que estabelece a legislação de regência.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA. 

    LC 97/99

            Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

     § 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

  • Segundo a LC 97/99

    a) CORRETA

     Art. 15. responsabilidade do Presidente da República

    § 2  após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio

     § 5  transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações,

    b) Durante o tempo em que perdurar a intervenção militar, o controle operacional da segurança pública e administrativa do estado será transferido para a autoridade encarregada das operações militares.ERRADA

     Art. 15. (...)

    ·         § 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins.

    c) A atuação das Forças Armadas poderá ser estendida, por ato do governador do estado, a outras localidades que se encontrem em situação idêntica, bem como poderá perdurar por tempo indeterminado até cessarem os motivos da atuação. ERRADA

    Art. 15. (...)

    § 1 Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

     4 Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3 deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

    d) Art. 15. (...)

    4 Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3 deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

    e) O pedido de intervenção das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no estado deve ser dirigido ao presidente da República, que o encaminhará ao STF para deferimento. ERRADA

ID
953542
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei Complementar n° 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Art. 9º da Lei Complementar 97/99.

    "O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010)."

  • LC 97/99

    a) INCORRETA

    Art. 3o-A.

            § 1o  Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado no cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

    b) CORRETA

    Art. 9o  O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei. 

    c) INCORRETA

    Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: ...

    d) INCORRETA

    Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

            I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;

            II - prover a segurança da navegação aquaviária;

            III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar;

            IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

            V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

            Parágrafo único. Pela especificidade dessas atribuições, é da competência do Comandante da Marinha o trato dos assuntos dispostos neste artigo, ficando designado como "Autoridade Marítima", para esse fim.

    e) INCORRETA

    Art. 3o-A.  O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

  • Complementando os comentários dos colegas:


    Na alternativa "D", o erro está no final da assertiva, Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particula res, prover a segurança da navegação aquaviária, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas e contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar terrestre.


    A parte em negrito é de responsabilidade do Exército, conforme é apresentado:

    Art. 17-A. Cabe ao Exército, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares:                 

            I – contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao Poder Militar Terrestre


    Em relação a alternativa "E", além do erro marcado pela colega, tem outro erro no início da assertiva, sendo da ATIVA ou RESERVA.


    Art. 3o-A.  O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.  


    Espero ter ajudado!!!


ID
953632
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, analise as afirmativas abaixo.

I - Ao servidor público federal, estadual ou municipal, caso convocado ou mobilizado, fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convo­cação ou mobilização.

II - Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, sendo vedado o di­reito de opção.

III- O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a dois décimos dos proventos que estiver percebendo.

IV - A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até 3,5% (três e meio por cento) ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • I - Ao servidor público federal, estadual ou municipal, caso convocado ou mobilizado, fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convo­cação ou mobilização.
    CORRETA: Art. 19.  Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória.
    Parágrafo único.  Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.
     
    II - Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, sendo vedado o di­reito de opção. 
    ERRADA: Art. 20.  Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção.
     
    III- O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a dois décimos dos proventos que estiver percebendo.
    ERRADA: Art. 23.  O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
     
    IV - A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até 3,5% (três e meio por cento) ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade.
    CORRETA: Art. 25.  A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.

  • MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

    I - CORRETA

    Art. 19.  Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória.
    Parágrafo único.  Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.
    II - ERRADA

    Art. 20.  Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção.
    III - ERRADA

    Art. 23.  O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.

    IV - CORRETA

    Art. 25.  A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.

     

    RESPOSTA CORRETA e) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

ID
960496
Banca
CONSULPLAN
Órgão
PM-TO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos preceitos e deveres da ética militar, é INCORRETO

Alternativas
Comentários

  •                                                                                                  Seção II

                                                                                                Da Ética Militar

    Art. 33. O sentimento do dever, o denodo militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a fiel observância dos seguintes preceitos e deveres da ética militar:

     

     

    I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade;

    II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo, incutindo também o senso de responsabilidade em seus subordinados;

    III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

    IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

    V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

    VI - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

    VII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

    VIII -ser discreto em suas atitudes e maneiras, bem como na linguagem escrita e falada;

    IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento;

    X - acatar as ordens das autoridades civis;

    XI - cumprir os deveres de cidadão;

    XII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

    XIII- observar as normas da boa educação;

    XIV- garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar;

    XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militares;

    XVI- abster-se do uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

  • Olá Neylon,

    Só ressaltando que o artigo é o de nº 28 e não 33.

  • Quanto à ética militar, conforme a Lei 2.578/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Tocantins, deve-se marcar a alternativa INCORRETA:

    a) CORRETA. Art. 33, XIII.

    b) INCORRETA. Art. 33, IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

    c) CORRETA. Art. 33, XIV.

    d) CORRETA. Art. 33, XV.

    Gabarito do professor: letra B.

  • gabarito B

ID
960499
Banca
CONSULPLAN
Órgão
PM-TO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à CORREG, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades:

     

    IV - o Corregedor-Geral, em relação a todos militares sujeitos a esta Lei, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado Maior, o Subchefe do Estado Maior e todos os integrantes da Casa Militar, as sanções disciplinares até 30 dias de prisão;

     

    LETRA B

     

  • (LEI COMPLEMENTAR 79/2012)

    a) (F) O Corregedor-Geral é escolhido e nomeado pelo Chefe do Estado Maior dentre os Coronéis do QOPM.

    Art. 24

    Parágrafo 1º O Corregedor Geral:

    I- é escolhido e nomeado pelo Comandante Geral dentre os Coronéis do QOPM.

     

    b) (V) Art. 24

    Parágrafo 1º O Corregedor Geral:

    II- tem precedência funcional sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Comandante- Geral, o Chefe do Estado Maior e o Subchefe do Estado Maior.​

     

    c) (F) O QCG, a APMT e todos os Batalhões e Companhias Independentes da PMTO contam com corregedorias locais, as quais possuem independência administrativa e não se encontram subordinadas aos respectivos comandantes, bem como não possuem vínculos técnicos com a Corregedoria Geral. 

    Art. 24

    Parágrafo 2º O QCG, a APMT e todos os Batalhões e Companhias Independentes da PMTO contam com corregedorias locais, subordinadas aos respectivos comandantes e vinculadas tecnicamente à Corregedoria Geral.

     

    d) (F) A CORREG, órgão técnico subordinado ao Comandante- Geral, com atuação apenas na capital do Estado, pois os Batalhões do interior já possuem corregedorias locais, tem por finalidade, dentre outras, padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária Civil e de processos e procedimentos administrativos disciplinares.

    Art. 24 A CORREG, órgão técnico subordinado ao Comandante Geral, com atuação em todo Estado, tem por finalidade:

    II- padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária Militar e de processos e procedimentos administrativos disciplinares; 

  • Quanto à CORREG, disposta na Lei Complementar nº 79/2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Tocantins:

    a) INCORRETA. O Corregedor-Geral é escolhido e nomeado pelo Comandante Geral dentre os Coronéis do QOPM. Art. 24, §1º, I.

    b) CORRETA. Conforme art. 24, §1º, II.

    c) INCORRETA. O QCG, a APMT e todos os Batalhões e Companhias Independes da PMTO contam com corregedorias locais, subordinadas aos respectivos comandantes e vinculadas tecnicamente à Corregedoria Geral. Art. 24, §2º.

    d) INCORRETA. A CORREG tem atuação em todo o Estado (art. 24, caput), tendo como uma de suas finalidades padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária Militar (art. 24, II).


    Gabarito do professor: letra B.

  • gabarito: B

  • sei nem de quem vc está falando!! kkkk

ID
985747
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Complementar 136, de 25 de agosto de 2010, que alterou a Lei Complementar 97,de 9 de junho de 1999, trouxe mudanças basicamente quanto à estrutura do Ministério da Defesa,à estrutura e política de Defesa Nacional e ao poder de polícia das Forças Armadas. Analise as assertivas abaixo e assinale aquela que traduz estas mudanças.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA - a) Estendeu o poder de polícia à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira para combater os crimes trans- fronteiriços e ambientais na faixa de fronteira, antes só conferido ao Exército Brasileiro.

  • Complementando a resposta da colega:


    Art. 16-A. Cabe às Forças Armadas, além de outras ações pertinentes, também como atribuições subsidiárias, preservadas as competências exclusivas das polícias judiciárias, atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de:                   (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

            I - patrulhamento;                 (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

            II - revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e                    (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

            III - prisões em flagrante delito.                      (Incluído pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

            Parágrafo único. As Forças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, poderão exercer as ações previstas nos incisos II e III deste artigo. 


    Espero ter ajudado!!!


ID
1378549
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas

Alternativas
Comentários

  • CBA - Art. 33

ID
1418530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.

Alternativas
ID
1418533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.

Alternativas
Comentários
  • Questão incompleta para a Cespe não necessariamente está errada... força e foco!

  • Caberá recurso de habeas corpus se acaso a punição for considerada ilegítima...

ID
1418536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. 

ID
1418539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

O candidato aprovado em concurso público para o ingresso no curso de formação de oficiais da Marinha do Brasil deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12 § 3º CF- São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Cargo privativo para brasileiro nato.

ID
1418542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue o item subsequente.

Conforme disposição legal, ao ex-combatente que tenha participado efetivamente das operações bélicas ocorridas na Segunda Guerra Mundial é assegurada a aposentadoria com integralidade de proventos aos vinte e cinco anos de serviço, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988

    ATO DAS DISPOSIÇÕES
    CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

    Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

    I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

    II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

    III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

    IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
    V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;
    VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

    Parágrafo único -  A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

ID
1418545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do envio de tropas brasileiras para o exterior, julgue o próximo item.

Mesmo sem declaração de guerra, o envio de tropas das Forças Armadas para fora do território nacional só poderá ser realizado com autorização do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

    XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

     

    O dispositivo, acima analisado, divide-se em duas partes. Num primeiro momento, no caso de declaração de guerra realizada pelo Presidente da República de autorização do CN. No outro caso, que foi objeto da assertiva do concurso, o ato administrativo é privativo do Presidente da República para decretar a mobilização nacional. 

    Gabarito: ERRADO

ID
1437091
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.836/72, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o É submetido a Conselho de Justificação, a pedido ou "ex officio" o oficial das forças armadas:
    IV - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença;

  • Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

      Parágrafo único. O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

  • GARARITO - LETRA B

     

    a) é SIM aplicável ao oficial da reserva remunerada ou reformado - art. 1º, p. único da L. 5.836/72.

    c) é competência do STM julgar em instância ÚNICA - art. 14 da L. 5.836/72.

    d) A nomeação compete ao Ministro da Força Armada - art. 4, incio I da L. 5.836/72.

     

  • Trata-se de hipótese também de perda de posto e patente, uma vez que, como dispõe o artigo 120 da Lei 6.880/1980. No presente caso a banca fez a junção de dois institutos: "indignidade para o oficialato/demissão e julgamennto perante o conselho de justificação" respectivamente nos artigos 118, 119 e 120, inicisos I,II e III do Estatuto dos Militares. 

  • Esta questão é bem duvidosa. A Lei Complementar 97/99 dispõe em seu art. 19 que:

    Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa.

    Como se vê, não exite mais Ministro da Força Armada, já que os Ministérios das forças foram extintos. Ainda segundo a Lei Complementar 97/99: Art. 20. Os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão transformados em Comandos, por ocasião da criação do Ministério da Defesa.

    Assim, está correta também a letra D

ID
1437094
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72:

Alternativas
Comentários

  • Art . 1o O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda- Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

     

    Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda- Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

     

  • GABARITO - LETRA B

     

    a) COM estabilidade - art. 1º, "caput" do Dec. 71.500/72.

    c) condenado por crime de natureza dolosa, não precisa ser necessarimanete crime militar - art. 2º, inciso III do Dec. 71.500/72.

    d) é formado por 3 OFICIAIS da Força Armada - art. 5º, "caput" do Dec. 71.500/72.

  • a) ERRADA Art . 1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

    b) CORRETA Art. 1º Parágrafo único. O Conselho de Disciplina pode, também, ser aplicado ao Guarda-Marinha, ao Aspirante-a-Oficial e às demais praças das Forças Armadas, reformados ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram.

    c) ERRADA Art . 2º É submetida a Conselho de Disciplina, " ex officio ", a praça referida no artigo 1º e seu parágrafo único (Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e demais praças com estabilidade, sejam da ativa, reformados ou reserva remunerada).  III - condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; Comentário: Cabível em condenação por crime Civil ou Militar, além de que o crime deve ser até 2 anos em pena restritiva de liberdade, não necessariamente reclusão.

    d) ERRADA Art . 5º O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da praça a ser julgada.

  • Acredito que o erro da letra C seja a parte final "... para fins de exclusão do serviço ativo", pois embora seja uma penalidade aplicada no âmbito administrativo, a exclusão também é um tipo de pena acessória que, quando expressa em sentença, dispensaria o conselho de disciplina. É um efeito "automático" - quando expresso na sentença de condenação a PPL superior a 2 anos (praças). Não precisa mandar ex officio para que o conselho decida isso administrativamente.

  • A) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. ERRADO. O CD abrange praças COM estabilidade assegurada. Lembrar que nesse caso o sujeito é acusado, e o CD cria condições para se defender. Por sua vez, o CJ cria condições para se justificar, sendo o sujeito chamado de justificante.

    B) As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina. GABARITO

    C) A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. ERRADO, deve ser condenado por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ATÉ A 2 ANOS.

    D) O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho. ERRADO, 3 Oficiais da mesma FA. 1 Of Intermediário = presidente, 1 Of = interrogante e relator, 1 Of = escrivão.

ID
1737493
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

  • LEI No 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

    Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

  • A. ERRADA

    Art. 9º Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Justificação fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham com minúcias o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.

    § 1º O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório

    B. ERRADA

    art. 11. O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.

    Parágrafo único. A autoridade nomeante, por motivos excepcionais, pode prorrogar até 20 (vinte) dias o prazo de conclusão dos trabalhos.

     

    C. CERTA

    Art. 5º O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu

    (Há exceções, mas melhor se ater à lei seca)

    D. ERRADA

    § 1º A reforma do oficial é efetuada no posto que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

     

    ERRADA.

    Art. 7º Reunido o Conselho de Justificação, convocado previamente por seu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência presente o justificante, o presidente manda proceder a leitura e a situação dos documentos que constituíram o ato de nomeação do Conselho; em seguida, ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, assinado por todos os membros do Conselho e pelo Justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos.

    Art. 10. O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito, seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o justificante.

  • No conselho de justificação a lei fala apenas "em posto superior ao seu"...no Conselho Especial se fala em posto superior ou mais antigo.

ID
1737514
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto nas normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei Complementar n° 97/99), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     

    a) Art. 17-A. Cabe ao EXÉRCITO, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares:  

    II. cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante;     

    b) Art. 13. Para o cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas, cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o preparo de seus órgãos operativos e de apoio, obedecidas as políticas estabelecidas pelo Ministro da Defesa.

    §3º O planejamento e a execução dos exercícios operacionais PODERÃO ser realizados com a cooperação dos órgãos de segurança pública e de órgãos públicos com interesses afins.

    c) Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

    I. orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;

    d) Art. 16. Cabe às Forças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, na forma determinada pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

    e) Art. 17-A. Cabe ao EXÉRCITO, além de outras ações pertinentes, como atribuições subsidiárias particulares:

    III. cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução;

     

    Bons estudos!

ID
2018515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.

Alternativas
Comentários
  • HONRA PESSOAL: sentimento de DIGNIDADE PRÓPRIA, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores. PUNDONOR MILITAR: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um PROFISSIONAL CORRETO. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido. Fonte: DECRETO N°4.346/2002
ID
2018521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.

Alternativas
Comentários

  • Art. 19. São circunstâncias atenuantes:

            I - o bom comportamento;

            II - a relevância de serviços prestados;

            III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior;

            IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação; e

            V - a falta de prática do serviço.

ID
2018524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.

Alternativas
Comentários

  • Art. 22.  Será sempre classificada como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

ID
2018533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.

A incapacidade física temporária verificada em inspeção de saúde impede a promoção de praça à graduação imediata.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 4.853:

    art.16,  § 4°  A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção da praça à graduação imediata.

ID
2018536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.

Os soldados PMs, alunos do curso de formação de sargentos PM (CFS), quando concluem o 1.º período, mediante ata de encerramento, a depender da existência de vagas, são promovidos à graduação de cabo PM.

Alternativas
ID
2018539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.

O militar que, estando agregado, seja promovido e continue nessa situação não preencherá vaga para fins de promoção.

Alternativas
ID
2019013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

    Art. 14.  Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

    § 3  As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.

ID
2097355
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Estratégia Nacional de Defesa, como é denominada a capacidade de empregar forças militares com o mínimo de rigidez preestabelecida e com o máximo de adaptabilidade à circunstância de emprego da força?

Alternativas
Comentários

  • Flexibilidade

  • Gabarito A

    Fortalecer três setores de importância estratégica: o espacial, o cibernético e o nuclear. 

    Esse fortalecimento assegurará o atendimento ao conceito de flexibilidade. 

    Como decorrência de sua própria natureza, esse setores transcendem a divisão entre desenvolvimento e defesa, entre o civil e o militar.

    Os setores espacial e cibernético permitirão, em conjunto, que a capacidade de visualizar o próprio país não dependa de tecnologia estrangeira e que as três Forças, em conjunto, possam atuar em rede, instruídas por monitoramento que se faça também a partir do espaço.

    O Brasil tem compromisso - decorrente da Constituição Federal e da adesão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - com o uso estritamente pacífico da energia nuclear. Entretanto, afirma a necessidade estratégica de desenvolver e dominar a tecnologia nuclear. O Brasil precisa garantir o equilíbrio e a versatilidade da sua matriz energética e avançar em áreas, tais como as de agricultura e saúde, que podem se beneficiar da tecnologia de energia nuclear. E levar a cabo, entre outras iniciativas que exigem independência tecnológica em matéria de energia nuclear, o projeto do submarino de propulsão nuclear.

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • O Exército Brasileiro: os imperativos de flexibilidade e de elasticidade

         1.O Exército Brasileiro cumprirá sua destinação constitucional e desempenhará suas atribuições, na paz e na guerra, sob a orientação dos conceitos estratégicos de flexibilidade e de elasticidade. A flexibilidade, por sua vez, inclui os requisitos estratégicos de monitoramento/controle e de mobilidade.

         Flexibilidade é a capacidade de empregar forças militares com o mínimo de rigidez pré-estabelecida e com o máximo de adaptabilidade à circunstância de emprego da força. Na paz, significa a versatilidade com que se substitui a presença - ou a onipresença - pela capacidade de se fazer presente (mobilidade) à luz da informação (monitoramento/controle). Na guerra, exige a capacidade de deixar o inimigo em desequilíbrio permanente, surpreendendo-o por meio da dialética da desconcentração e da concentração de forças e da audácia com que se desfecha o golpe inesperado.

ID
2097376
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos setores estratégicos, segundo a Estratégia Nacional de Defesa, as parcerias com outros países e as compras de produtos e serviços no exterior devem ser compatibilizadas com o objetivo de assegurar espectro abrangente de capacitações e de tecnologias sob o domínio nacional. Desenvolver tecnologia de determinação de coordenadas geográficas a partir de satélites e projetar e fabricar veículos lançadores de satélites são exemplos de prioridades de qual setor estratégico?

Alternativas
Comentários

  • Espacial

  • Gabarito C

    Espacial

    Vamos na fé !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  •  3.No setor espacial, as prioridades são as seguintes:

        a. Projetar e fabricar veículos lançadores de satélites e desenvolver tecnologias de guiamento remoto, sobretudo sistemas inerciais e tecnologias de propulsão líquida.

         b. Projetar e fabricar satélites, sobretudo os geoestacionários, para telecomunicações e os destinados ao sensoriamento remoto de alta resolução, multiespectral e desenvolver tecnologias de controle de atitude dos satélites.

         c. Desenvolver tecnologias de comunicações, comando e controle a partir de satélites, com as forças terrestres, aéreas e marítimas, inclusive submarinas, para que elas se capacitem a operar em rede e a se orientar por informações deles recebidas;

         d. Desenvolver tecnologia de determinação de coordenadas geográficas a partir de satélites.

ID
2235814
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o EMA-137(Doutrina de Liderança da Marinha), o nivel de liderança considerado como a primeira linha de liderança, que ocorre em organizações onde os subordinados estão acostumados a ver seus chefes, frequentemente, em seções, divisões, departamentos, navios, batalhões, companhias, pelotões e esquadras de tiro, é denominado Liderança

Alternativas
Comentários

  • Reza a Doutrina de Liderança da Marinha (EMA-137), p. 12: "A liderança direta é obtida por meio do relacionamento face a face entre o líder e seus liderados e é mais presente nos escalões inferiores, quando o contato pessoal é constante. A liderança direta, conquanto seja mais intensa no comando de pequenas frações ou unidades, tendo em vista que a estrutura organizacional da Força exige o trato com assessores e subordinados diretos. (...) Essa é a primeira linha de liderança e ocorre em organizações onde os subordinados estão acostumados a ver seus chefes frequentemente: seções, divisões, departamentos, navios, batalhões, companhias, pelotões e esquadras de tiro. Para serem eficazes, os líderes diretos devem possuir muitas habilidades interpessoais, conceituais, técnicas e táticas."

     

    Correta, portanto, a alternativa "C".

ID
2235817
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei n ° . 6.880, de 9 de dezembro de 1980), o militar que, por sua atuação, tornar-se incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo . Sendo assim, marque a opção que apresenta a autoridade pública que tem competência para determinar o imediato afastamento do militar do cargo ou o impedimento do exercício de sua função, nos casos mencionados.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 6.880/1980:

     

    Art. 44. O militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo, ou demonstrar incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

     § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

            a) o Presidente da República;

            b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e

            c) os comandantes, os chefes e os diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação específica de cada Força Armada.

     

    Correta, portanto, a alternativa "A".

ID
2235820
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o EMA-137 (Doutrina de Liderança da Marinha), o estilo de liderança utilizado quando o líder se baseia na sua atuação com disciplina rígida, impondo obediência e mantendo-se afastado de relacionamentos menos formais com os seus subordinados, controlando o grupo por meio de inspeções de verificação do cumprimento de normas e padrões de eficiência, exercendo pressão contínua, é denominado Liderança:

Alternativas
Comentários

  • Reza a Doutrina de Liderança da Marinha (EMA-137), pp. 6-7: "A liderança autocrática é baseada na autoridade formal, aceita como correta e legítima pela estrutura do grupo. O líder autocrático baseia a sua atuação numa disciplina rígida, impondo obediência e mantendo-se afastado de relacionamentos menos formais com os seus subordinados, controlao grupo por meio de inspeções de verificação do cumprimento de normas e padrões de eficiência, exercendo pressão contínua. Esse tipo de liderança pode ser útil e, até mesmo, recomendável, em situações especiais como em combate, quando o líder tem que tomar decisões rápidas e não é possível ouvir seus liderados, sendo a forma de liderança mais conhecida e de mais fácil adoção".

     

    Correta, portanto, a alternativa "A".

ID
2235832
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Reposicionar os efetivos das três Forças é uma diretriz da Estratégia Nacional de Defesa. As principais unidades do Exército estacionam no _____________ e no _______________ do Brasil, e a esquadra da Marinha concentra-se na cidade ____________.

Alternativas
Comentários

  • Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa (anexo ao Decreto nº 6.703/2008):

     

    8.Reposicionar os efetivos das três Forças.

    As principais unidades do Exército estacionam no Sudeste e no Sul do Brasil. A esquadra da Marinha concentra-se na cidade do Rio de Janeiro. As instalações tecnológicas da Força Aérea estão quase todas localizadas em São José dos Campos, em São Paulo. As preocupações mais agudas de defesa estão, porém, no Norte, no Oeste e no Atlântico Sul. 

     

    Correta, portanto, a alternativa "D".

  • Gabarito D

    As principais unidades do Exército estacionam no SUDESTE e no SUL do Brasil, e a esquadra da Marinha concentra-se na cidade do RIO DE JANEIRO.

    Apareceu RJ para Marinha, já é meio caminho da questão está certa...

    Vamos na fé !

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

ID
2235835
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quais são as bases institucionais das Forças Armadas?

Alternativas
Comentários

  • Constituição Federal, art. 142: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

     

    Correta, portanto, a alternativa "A".

     

ID
2235838
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o EMA-137(Doutrina de Liderança da Marinha), assinale a opção que apresenta o estilo de liderança, no qual o líder atribui a assessores a tomada de decisões especializadas, deixando-os agir por si só.

Alternativas
Comentários

  • Doutrina de Liderança da Marinha (EMA-137), pp. 7-8: "Liderança Delegativa: Esse estilo é indicado para assuntos de natureza técnica, onde o líder atribui a assessores a tomada de decisões especializadas, deixando-os agir por si só. Desse modo, ele tem mais tempo para dar atenção a todos os problemas sem se deter especificamente a uma determinada área.É eficaz quando exercido sobre pessoas altamente qualificadas e motivadas. O ponto crucial do sucesso deste tipo de liderança é saber delegar atribuições sem perder o controle da situação e, por essa razão, o líder, também, deverá ser altamente qualificado e motivado. O controle das atividades dos elementos subordinados é pequeno, competindo ao chefe as tarefas de orientar e motivar o grupo para atingir as metas estabelecidas".

     

    Correta, portanto, a alternativa "D".

ID
2394643
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Estratégia Nacional de Defesa (Decreto n° 6.703, de 18 de dezembro de 2008), a construção de meios para exercer o controle de áreas marítimas terá como focos as áreas estratégicas de acesso marítimo ao Brasil. Duas áreas do litoral continuarão a merecer atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil. Quais são essas áreas?

Alternativas
Comentários

  • Conforme o Decreto n° 6.703/98

     

    23.Manter o Serviço Militar Obrigatório. 

     

    A construção de meios para exercer o controle de áreas marítimas terá como focos as áreas estratégicas de acesso marítimo ao Brasil. Duas áreas do litoral continuarão a merecer atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil: a faixa que vai de Santos a Vitória e a área em torno da foz do rio Amazonas.

     

    Espero ter ajudado

ID
2394667
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 5º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Pode-se afirmar que comandar é:

Alternativas
ID
2407339
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Portaria Normativa n° 881/MD, de 26 de maio de 2010, art. 3°, quais dos princípios a seguir formam a base dos programas de assistência social para as Forças Armadas?

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Portaria Normativa n° 881/MD, de 26 de maio de 2010:

     

    Art. 3o Para os efeitos desta Portaria Normativa são considerados os seguintes princípios básicos:

    I - integralidade;

    II - prevenção;

    III - descentralização;

    IV - intersetorialidade;

    V - interdisciplinaridade;

    VI - humanização;

    VII - capacitação profissional; e

    VIII - avaliação e monitoramento.

     

    Espero ter ajudado

ID
2410402
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a opção que apresenta uma característica importante para um Poder Naval com credibilidade e que pode ser sintetizada pela capacidade de organizar grupamentos operativos de diferentes valores, em função da missão recebida.

Alternativas
Comentários

  • Podemos, assim, observar que um Poder Naval, para ser eficaz, necessita características de mobilidade, permanência, versatilidade e flexibilidade.


    A última característica importante para um Poder Naval com credibilidade é a flexibilidade, que pode ser sintetizada ela capacidade de organizar grupamentos operativos de diferentes valores, em função da missão recebida.

    alguém sabe o motivo da anulação?


    versatilidade permite regular o poder de destruição e alterar a postura militar, mantendo a aptidão para executar

    uma grande gama de tarefas.


    A mobilidade representa a capacidade de deslocar-se prontamente e a grandes distâncias, mantendo elevado nível

    de prontidão em condições de emprego.


    A permanência indica a possibilidade de operar continuamente por longos períodos em áreas distantes e de

    grandes dimensões com independência

  • flexibilidade

  • Eu acho que END e PND não caem na prova dos praças, somente na dos oficiais. Não é isso?

  • o livro não fala sobre versatilidade.

  • Acredito que o motivo da anulação se deu em função de inicialmente terem o objetivo de pedir o que não é característica do Poder Naval, que nesse caso seria a alternativa E (Controle).

ID
2734435
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a disciplina da lei n°. 9.519/97, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha, e da lei complementar n°. 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Comentários retirados da lei n°. 9.519/97 e lei complementar n°. 97/99

     

    a) art. 7°, § 1o  Os Oficiais do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais são ordenados em escala hierárquica constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão de Mar e Guerra. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017) - lei n°. 9.519/97

     

    b) art. 9°, § 1°, I - os Corpos e os Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil serão integrados por Oficiais de ambos os sexos, e compete ao Comandante da Marinha fixar em quais escolas de formação e cursos, além de definir as capacitações e as atividades, em que serão empregados Oficiais dos sexos feminino e masculino; (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017) - lei n°. 9.519/97

     

    c) art. 8°, § 1o  Os candidatos civis e militares serão matriculados como alunos nos Cursos de Formação e Estágios de Aplicação de Oficiais com o grau hierárquico de Guarda-Marinha.          (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017) - lei n°. 9.519/97 - GABARITO

     

    d) Art. 3o As Forças Armadas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, dispondo de estruturas próprias. - lei complementar n°. 97/99

     

    e) Art. 18. Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária particular: II - prover a segurança da navegação aérea. lei complementar n°. 97/99

     

    Espero ter ajudado!!!

ID
2749489
Banca
IADES
Órgão
ARCON-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Conforme a lei Complementar 97/99:


    Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

    IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.


    Espero ter ajudado!!!

ID
3058405
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Como se denomina a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas?

Alternativas
Comentários

  • Estatuto dos Militares:

    Art. 14. A hierarquia e a disciplina s„o a base institucional das Forças 

    Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau 

    hierárquico. 

    1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis 

    diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

  • Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80)

    Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

    §1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

ID
3058429
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Como é composto o Conselho Militar de Defesa?

Alternativas
Comentários

  • Normas gerais para a  organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas

    Seção II - Do Assessoramento ao Comandante Supremo

    O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é

    assessorado:

    I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e

    II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa.

    O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da

    Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

  • Lei Complementar 97/99:

     Art. 2º O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:

    I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e

    II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa.

    §1º O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

    §2º Na situação prevista no inciso I deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente.

  • no que se refere ao EMPREGO, o Ministro da Defesa também integrará. Art 2, §2º.

  • O presidente não pode se autoassessorar, por isso as alternativas A e E já ficam fora da jogada.

ID
3058453
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos? 

Alternativas
Comentários

  • Art. 7 Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos.       

                      

            Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

  • • LETRA "A" •

    -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    (esquematizando)

    Os comandantes da forças elaboram as listas, apresentam ao Min. do Estado da Defesa que em conjunto a eles, apresentam ao Presidente da República para a promoção e nomeação.

    (Caso esteja errado, me informem por privado)

ID
3891898
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 9º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as ppssibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, è correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • (a) Na paz,

    Serão desenvolvidas atividades permanentes de inteligência, para acompanhamento da situação e dos atores que possam vir a representar potenciais ameaças ao Estado e para proporcionar o alerta antecipado ante a possibilidade de concretização de tais ameaças. As atividades de inteligência devem obedecer a salvaguardas e controles que resguardem os direitos e garantias constitucionais

    (b) Na crise

    Ante a possibilidade de a crise evoluir para conflito armado, poderão ser desencadeadas, entre outras, as seguintes medidas:

    - a ativação dos Comandos Operacionais previstos na Estrutura Militar de Defesa;

    - a adjudicação de forças pertencentes à estrutura organizacional das três Forças aos Comandos Operacionais ativados;

    - a atualização e implementação, pelo Comando Operacional

    ativado, dos planos de campanha elaborados no estado de paz;

    - o recompletamento das estruturas;

    - a ativação de Zona de Defesa, áreas onde são mobilizáveis tropas da ativa e reservistas, inclusive os egressos dos Tiros de Guerra,

    para defesa do interior do país em caso de conflito armado; e

    - a decretação da Mobilização Nacional, se necessária.

    (d) Ao término do conflito armado/guerra

    A progressiva desmobilização dos recursos não mais necessários.

ID
3896527
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Política Nacional de Defesa, sobre Segurança e Defesa Nacional, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    Observem que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    d) GABARITO. O conceito de segurança é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderadamente externas.

    Decreto 5484

    1.4

    II - Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.

  • Considerando a Política Nacional de Defesa, sobre Segurança e Defesa Nacional, assinale a opção INCORRETA.

    Alternativas

    A

    Segurança é a condição que permite ao País preservar sua soberania e integridade territorial, promover seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças, e garantir aos cidadãos o exercício de seus direitos e deveres constitucionais.

    B

    Preservar a segurança requer medidas de largo espectro, envolvendo, além da defesa externa, a defesa civil, a segurança pública e as políticas econômica, social, educacional, científico-tecnológica, ambiental, de saúde, industrial. Enfim, várias ações, muitas das quais não implicam qualquer envolvimento das Forças Armadas.

    C

    Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.

    D

    O conceito de segurança é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderadamente externas.

    E

    O Estado tem como pressupostos básicos território, povo, leis e governo próprios e independência nas relações externas. Ele detém o monopólio legítimo dos meios de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente, provendo, também, a segurança. A defesa externa é a destinação precípua das Forças Armadas.

ID
3896545
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na______________e ______________ , sob a autoridade suprema do____________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Alternativas
Comentários

  • Artigo retirado da LC n° 97/99

    Art. 1 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    Espero ter ajudado!!!

  • As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na______________e ______________ , sob a autoridade suprema do____________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    Alternativas

    A

    Hierarquia / Comprometimento / Ministro de Estado da Defesa

    B

    Hierarquia / Honra / Presidente da República

    C

    Hierarquia / Disciplina / Ministro de Estado da Defesa

    D

    Hierarquia / Disciplina / Presidente da República

    E

    Disciplina / Abnegação / Presidente da República

ID
3896551
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, è correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "Alternativa A"

    (a) Na paz

    Serão desenvolvidas atividades permanentes de inteligência, para acompanhamento da situação e dos atores que possam vir a representar potenciais ameaças ao Estado e para proporcionar o alerta antecipado ante a possibilidade de concretização de tais ameaças. As atividades de inteligência devem obedecer a salvaguardas e controles que resguardem os direitos e garantias constitucionais. 

     (b) Na crise

    Ante a possibilidade de a crise evoluir para conflito armado, poderão ser desencadeadas, entre outras, as seguintes medidas:

    • - a ativação dos Comandos Operacionais previstos na Estrutura Militar de Defesa;
    • - a ativação de Zona de Defesa, áreas onde são mobilizáveis tropas da ativa e reservistas, inclusive os egressos dos Tiros de Guerra, para defesa do interior do país em caso de conflito armado; e
    • - a decretação da Mobilização Nacional, se necessária. 

    (d) Ao término do conflito armado/guerra

     A progressiva desmobilização dos recursos não mais necessários. 

  • Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, è correto afirmar que:

    Alternativas

    A

    na Paz, serão desenvolvidas atividades permanentes de inteligência, para acompanhamento da situação e dos atores que possam vir a representar potenciais ameaças ao Estado e para proporcionar o alerta antecipado ante a possibilidade de concretização de tais ameaças. As atividades de inteligência devem obedecer a salvaguardas e controles que resguardem os direitos e garantias constitucionais.

    B

    na hipótese de Crise, não existe a possibilidade de ativação de Zona de Defesa, áreas onde são mobilizáveis tropas da ativa e reservistas, inclusive os egressos dos Tiros de Guerra, para defesa do interior do País em caso de conflito armado/guerra

    C

    na hipótese de Crise, não existe a possibilidade de decretação da Mobilização Nacional, ainda.

    D

    somente durante o período de conflito armado/guerra, é que é possível a ativação dos Comandos Operacionais previstos na Estrutura Militar de Defesa.

    E

    ao término do período de um conflito armado/guerra, a adoção de medidas específicas de Desmobilização Nacional deve ser imediata e abrupta, a fim de restaurar a situação de normalidade vivida anterior ao conflito armado/ guerra hipotética.

ID
3896644
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do _______________________, que determinará ao ___________________ a ativação de órgãos operacionais.

Alternativas
Comentários

  • Isso não está na Constituição e sim na LC97 que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

ID
3896701
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 6º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3915391
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 2º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Política Nacional de Defesa, sobre Segurança e Defesa Nacional, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB D

    Observem que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    d) GABARITO. O conceito de segurança é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderadamente externas.

    Decreto 5484

    1.4

    II - Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.

  • Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005 - Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências.

    A - Correta - 1.4 Para efeito da Política de Defesa Nacional, são adotados os seguintes conceitos:

    I - Segurança é a condição que permite ao País a preservação da soberania e da integridade territorial, a realização dos seus interesses nacionais, livre de pressões e ameaças de qualquer natureza, e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais;

    B - Correta - 1.3 Gradualmente, o conceito de segurança foi ampliado, abrangendo os campos político, militar, econômico, social, ambiental e outros. Entretanto, a defesa externa permanece como papel primordial das Forças Armadas no âmbito interestatal.

    As medidas que visam à segurança são de largo espectro, envolvendo, além da defesa externa: defesa civil; segurança pública; políticas econômicas, de saúde, educacionais, ambientais e outras áreas, muitas das quais não são tratadas por meio dos instrumentos político-militares.

    C - Correta - 1.4 Para efeito da Política de Defesa Nacional, são adotados os seguintes conceitos:

    [...]

    II - Defesa Nacional é o conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.

    D - Incorreta - Tal descrição é afeto ao conceito de Defesa Nacional, não segurança.

    E - Correta - 1.1 O Estado tem como pressupostos básicos o território, o povo, leis e governo próprios e independência nas relações externas. Ele detém o monopólio legítimo dos meios de coerção para fazer valer a lei e a ordem, estabelecidas democraticamente, provendo-lhes, também, a segurança.

    c/c

    1.3 Gradualmente, o conceito de segurança foi ampliado, abrangendo os campos político, militar, econômico, social, ambiental e outros. Entretanto, a defesa externa permanece como papel primordial das Forças Armadas no âmbito interestatal.

ID
3915409
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 2º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na. ______ e ______, sob a autoridade suprema do____________ e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Alternativas
Comentários

  • Artigo retirado da LC n° 97/99

    Art. 1 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    Espero ter ajudado!!!

ID
3915415
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 2º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entende-se por "hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao País. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
3916603
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 8º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do ______________________________ , que determinará ao _________________________ a ativação de órgãos operacionais.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 15, LC 97/99:

    O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

ID
3916645
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 8º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação às atribuições subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Artigo retirado da LC n° 97/99

    Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares:

    I - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional; Alternativa "A"

    II - prover a segurança da navegação aquaviária; Alternativa "B"

    III - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; Alternativa "C"

    IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas. Alternativa "D"

    V – cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. GABARITO

    O erro na verdade, é porque a alternativa "e", está incompleta. Falta o trecho em negrito.

    Espero ter ajudado!!!

ID
3916654
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 8º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na___________________e ___________________ , sob a autoridade suprema do______________________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Alternativas
Comentários

  • Artigo retirado da LC n° 97/99

    Art. 1 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    Espero ter ajudado!!!

ID
3916660
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 8º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, è correto afirmar que:

Alternativas
ID
3916804
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na___________________e ___________________ , sob a autoridade suprema do______________________________________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Alternativas
Comentários

  • Artigo retirado da LC n° 97/99

    Art. 1 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    Espero ter ajudado!!!

ID
3916810
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entende-se por “hipótese de emprego" a antevisão de possível emprego das Forças Armadas em determinada situação/situações ou área/ áreas de interesse estratégico para a defesa nacional. É formulada considerando-se a indeterminação de ameaças ao Pais. Com base nas hipóteses de emprego, serão elaborados e mantidos atualizados os planos estratégicos e operacionais pertinentes, visando possibilitar o contínuo aprestamento da Nação como um todo, e em particular das Forças Armadas, para emprego na defesa do País. Assim, de acordo com as possibilidades previstas de Emprego conjunto das Forças Armadas, em atendimento às hipóteses de emprego, è correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 -  Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.

    A - Correta - (a) Na paz 

    As organizações militares serão articuladas para conciliar o atendimento às Hipóteses de Emprego com a necessidade de otimizar os seus custos de manutenção e para proporcionar a realização do adestramento em ambientes operacionais específicos. 

    Serão desenvolvidas atividades permanentes de inteligência, para acompanhamento da situação e dos atores que possam vir a representar potenciais ameaças ao Estado e para proporcionar o alerta antecipado ante a possibilidade de concretização de tais ameaças. As atividades de inteligência devem obedecer a salvaguardas e controles que resguardem os direitos e garantias constitucionais.

    B - Incorreta - (b) Na crise 

    O Comandante Supremo das Forças Armadas, consultado o Conselho de Defesa Nacional, poderá ativar uma estrutura de gerenciamento de crise, com a participação de representantes do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como de representantes de outros Ministérios, se necessários.

    [...]

    - a ativação de Zona de Defesa, áreas onde são mobilizáveis tropas da ativa e reservistas, inclusive os egressos dos Tiros de Guerra, para defesa do interior do país em caso de conflito armado; e

    C - Incorreta - (b) Na crise 

    O Comandante Supremo das Forças Armadas, consultado o Conselho de Defesa Nacional, poderá ativar uma estrutura de gerenciamento de crise, com a participação de representantes do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como de representantes de outros Ministérios, se necessários.

    [...]

    - a decretação da Mobilização Nacional, se necessária.

    D - Incorreta - (b) Na crise 

    O Comandante Supremo das Forças Armadas, consultado o Conselho de Defesa Nacional, poderá ativar uma estrutura de gerenciamento de crise, com a participação de representantes do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como de representantes de outros Ministérios, se necessários.

    [...]

    - a ativação dos Comandos Operacionais previstos na Estrutura Militar de Defesa;

    E - Incorreta - (d) Ao término do conflito armado/guerra 

    A progressiva desmobilização dos recursos não mais necessários.

ID
4067572
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, ao tratar da organização das Forças Armadas e da sua direção superior, estabelece a competência de alguns órgãos e autoridades. Considerando as disposições dessa lei complementar sobre esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 9° da Lei 97/99

  • Lei Complementar 97/1999 - Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    A - Incorreta - Art. 7 Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos.                      

    Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

    B - Incorreta - Art. 7 Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos.                      

    Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

    C - Correta - Art. 9 O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

    D - Incorreta - Art. 11. Compete ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa.

    E - Incorreta -    Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças.

  • A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, ao tratar da organização das Forças Armadas e da sua direção superior, estabelece a competência de alguns órgãos e autoridades. Considerando as disposições dessa lei complementar sobre esse assunto, assinale a opção correta.

    Alternativas

    A

    Ao Ministro de Estado da Defesa compete promover os oficiais-generais das Forças Armadas.

    Art. 7 Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos.    

                      

    Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

    B

    Ao Ministro de Estado da Defesa compete nomear os oficiais-generais das Forças Armadas para os cargos que lhes são privativos.

    Art. 7 Compete aos Comandantes das Forças apresentar ao Ministro de Estado da Defesa a Lista de Escolha, elaborada na forma da lei, para a promoção aos postos de oficiais-generais e propor-lhe os oficiais-generais para a nomeação aos cargos que lhes são privativos. 

                         

    Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

    C

    Ao Ministro de Estado da Defesa compete exercer a direção superior das Forças Armadas.

    Art. 9 O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

    D

    Ao Ministério da Defesa compete elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas.

    Art. 11. Compete ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz, além de outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Defesa.

    E

    Ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas compete formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais.

     Art. 11-A. Compete ao Ministério da Defesa, além das demais competências previstas em lei, formular a política e as diretrizes referentes aos produtos de defesa empregados nas atividades operacionais, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, admitido delegações às Forças.

ID
4067587
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 3º Distrito Naval
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, contempla inúmeras disposições sobre o Ministério da Defesa e sobre o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, assegurando prerrogativas para os ocupantes de alguns cargos importantes. Com base nessas disposições, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999

    A) Art. 5º, §2º Se o oficial-general indicado para o cargo de Comandante da sua respectiva Força estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada, quando empossado no cargo.

    B) Art. 3º-A, §2º É assegurado ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o mesmo grau de precedência hierárquica dos Comandantes e precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das 3 (três) Forças Armadas. 

    C) Art. 4º A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. 

    D) Art. 3º-A. O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, tem como chefe um oficial-general do último posto, da ativa ou da reserva, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, e disporá de um comitê, integrado pelos chefes de Estados-Maiores das 3 (três) Forças, sob a coordenação do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. 

    E) 3º-A, §1º Se o oficial-general indicado para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas estiver na ativa, será transferido para a reserva remunerada quando empossado no cargo.