Questão 1418593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca dos aspectos gerais da mobilização nacional e dos papéis do Conselho de Defesa Nacional, da defesa civil e da segurança pública, julgue o item seguinte.

As medidas adotadas durante a decretação de mobilização nacional incluem a intervenção nos fatores de produção públicos e privados e a convocação de civis e militares por ato do Poder Executivo, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

  Art. 4o  A execução da Mobilização Nacional, caracterizada pela celeridade e compulsoriedade das ações a serem implementadas, com vistas em propiciar ao País condições para enfrentar o fato que a motivou, será decretada por ato do Poder Executivo autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando no intervalo das sessões legislativas.

  Parágrafo único.  Na decretação da Mobilização Nacional, o Poder Executivo especificará o espaço geográfico do território nacional em que será realizada e as medidas necessárias à sua execução, dentre elas:

  I - a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional;

  II - a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços;

  III - a intervenção nos fatores de produção públicos e privados;

  IV - a requisição e a ocupação de bens e serviços; e

  V - a convocação de civis e militares.