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Ano: 2008
Banca: CESPE
Órgão: ABIN
Prova: Oficial de Inteligência
A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.ERRADO
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PGE-BA
Prova: Procurador do Estado
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira. ERRADO
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A Lei 6.634/79 enumera as situações que são vedadas na Faixa de Fronteira, salvo com prévio consentimento do Conselho de Defesa Nacional. Portanto não são todas as industrias que necessitam desse prévio consentimento.
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Art 2º, inciso IV da Lei nº 6,634/79:
Salvo com consentimento prévio do CSN, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades:
a) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;
b) colonização e loteamento rurais.
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Creio que o erro resida no impedimento à instalação de indústrias na área da faixa de fronteira, pois o que a lei veda é a instalação de indústrias que interessem à segurança nacional, assim definidas por decreto do Poder Executivo .
Art. 2º. - Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:
[...] estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional [...]
Bons estudos.
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Não consegui entender um comentário nessa questão.
A lei fala
Art. 2 Salvo com o ASSENTIMENTO PRÉVIO do Conselho de Segurança Nacional, SERÁ VEDADA, na Faixa de Fronteira, a prática dos atos referentes a:
III - Estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à segurança nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo.
Eu só consigo exergar o erro sendo em CONSENTIMETO, quando a lei prevê ASSENTIMENTO PRÉVIO. (mesmo sendo sinônimos..) =/