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Art. 12 da Lei 12.187 de 29 de DEZEMBRO de 2009:
Para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC), o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% sua emissões projetadas até 2020.
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Não é preciso nem saber os percentuais exatos para responder a questão, de tão ridiculamente irrisório que é o percentual apontado na assertiva.
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Embora o Brasil seja signatário do Protocolo de kyoto, que prevê metas de redução dos gases que causam efeito estufa, ele não assumiu, por ocasião do referido tratado, nenhum compromisso específico nesse sentido. Dessa forma a questão se torna incorreta ao afirma que o Brasil terá compromisso de redução de emissão de gases.
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36,1% e 38,9%
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Dois erros na afirmação da questão:
1) O compromisso obrigatório de redução de emissões dos gases só atingiu os países desenvolvidos, o compromisso brasileiro é voluntário - Art. 12 da Lei nº. 12.187/09 (Política Nacional Sobre Mudanças do Clima): Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional VOLUNTÁRIO, (...);
2) No mesmo Art. 12 da Lei nº. 12.187/09 (Política Nacional Sobre Mudanças do Clima), a meta até 2020 é de reduzir as emissões entre 36,1% e 38,9%.
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Art. 12 da Lei nº. 12.187/09 o País adotará, como meta até 2020 ,compromisso nacional de reduzir as emissões entre 36,1% e 38,9%.
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O Brasil não tem compromissos obrigatórios oriundos do protocolo de Quioto. Mas assumiu compromissos voluntariamente conforme art. 12 da Lei 12.187.
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2 ERROS:
1 - O Brasil não é signatário do Protocolo de Kyoto;
2 - O percentual aí de redução de 2% está errado ( tá na cara que é muito baixo)..O correto seria que até 2020 a redução 36,1% e 38,9%!
GABA ERRAAADO
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Pessoal, muito CUIDADO, o brasil é SIM signatário do protocolode kyoto.
O brasil só não está OBRIGADO a reduzir seus gases, visto que essa é obrigação apenas dos países desenvolvidos, portanto sua redução, aqui, é facultativa/ voluntária.
Fonte : http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/protocolo-de-quioto
No mais o erro se dá no percentual:
36,1 % até 38,9% e não 2%. Art. 12 da Lei nº. 12.187/09 (Política Nacional Sobre Mudanças do Clima)
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ps: o Brasil voluntariamente assinou o protocolo
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DECORA ISSO
POLITICA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
- voluntaria
- redução até 2020 de 36,1% ate 38,9%
- a responsabilidade comum, porém é diferenciada ( no ambito internacional)
GABARITO ''ERRADO''
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ERRADA
1) o Brasil não possui obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto (apenas metas voluntárias);
2) a meta de redução dos gases de efeito estufa estabelecida no Protocolo de Quioto não é de 2%, mas sim de 5% abaixo dos níveis de 1990
observação:
PROTOCOLO DE QUIOTO:
- visa à redução dos GEE em, no mínimo, 5% abaixo dos níveis de 1990, no período compreendido entre 2008 e 2012;
- estabelece metas vinculantes para países desenvolvidos;
- países em desenvolvimento não precisam se comprometer com metas específicas;
- baseado no princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas;
- foi assinado e ratificado pelo Brasil;
- o Brasil integra o grupo de países Não Anexo I, os quais não têm metas obrigatórias, mas devem auxiliar na redução de emissão desses gases por meio de ações nacionais e também através de projetos previstos no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
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Acho que a banca quis confundir o candidato, pois se fizermos o somatório, daria 2,8%
Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
TOTAL DE 2,8
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Candidato (a). Você precisa saber que o Brasil assumiu um compromisso voluntário conforme o art. 12, caput, da Lei nº 12.187/2009, reproduzido a seguir: “Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.”
Portanto, o compromisso assumido pelo Brasil é voluntário e a redução não é de 2% das emissões de gases de efeito estufa no país, mas, sim, o de reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Resposta: ERRADO