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ERRADO
Art. 3o, III, da Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. "III - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima"
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Gabarito: ERRADO.
Resonsabilidades comuns, porém diferenciadas.
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Responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
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ERRADO. Vejamos o artigo que confima.
- Art. 3º , III
As medidas tomadas devem levar em CONSIDERAÇÃO (3) :
(1) os diferentes contextos socioeconomicos de sua aplicação,
(2) distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e
(3) sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima;
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Erros em negrito:
A Política Nacional de Mudança do Clima exige as mesmas obrigações a todos os setores econômicos, tendo em vista a vedação constitucional de discriminação entre diferentes atividades econômicas.
1 - As obrigações são implementadas de MODO EQUITATIVO;
2 - É possível discriminar os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades!
GABA: ERRADO
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Gabarito Errado
Por ser uma lei programática, que traz uma meta geral brasileira e não traz metas específicas para nenhum tipo de setor econômico, fica fácil responder ao observarmos que podemos ter setores que geram mais gás carbônico e outros setores que não geram. Portanto, temos o modo equitativo e equilibrado de sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
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Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios: das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução...