Questão 1419466

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Na compra de equipamentos de informática para uso pelas Forças Armadas, que NÃO são materiais de uso pessoal e administrativo, os quais devem manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto e com comprovação de que a exiguidade dos prazos legais de licitação pode comprometer a normalidade e os propósitos das operações, segundo a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, a licitação é

• A. dispensável, consideradas as condições apresentadas.
• B. indispensável, em razão de se tratar de aquisição militar.
• C. indispensável, em função de não se tratar de equipamento de uso pessoal.
• D. dispensável, somente se houver transferência de tecnologia do fornecedor.
• E. indispensável, em razão da exclusividade de fornecimento.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  

  
  

  Art. 24. É dispensável a licitação: 
  

  
  

  XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; 

• GABARITO: A

  Art. 24. É dispensável a licitação: XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;