Questão 1419469

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,

• A. a vistoria que ateste o cumprimento dos compromissos do projeto.
• B. a existência de termo circunstanciado de recebimento provisório dos serviços.
• C. a comprovação da adequação do objeto de fornecimento aos termos contratuais.
• D. o cumprimento regular de todas as cláusulas contratuais.
• E. o atendimento de determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.666/93:

  Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

  II - serviços profissionais;

  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

  
  

• Gabarito B

  Parágrafo único do art. 74, da Lei 8.666/93: "Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante RECIBO".

  
  

• Natália, o art ao qual você se refere faz menção expressa a "compras ou locação de equipamentos", enquanto que a questão trata de "contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que NÃO inclui o fornecimento do software ou equipamentos". No caso, acredito que o entendimento mais adequado é previsto pelo art. 74, parágrafo único, que preconiza a utilização de recibo para o recebimento de serviços profissionais.

• Lei 8.666, art. 74 - Poderá ser DISPENSADO o recebimento provisório nos seguintes casos:

   

  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

  II - serviços profissionais;

  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade (R$ 80.000).

   

  -> A contratação mencionada na questão tratou de um contrato de serviço profissional. 

• Lei 8.666 é infinita...