Questão 1419481

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados. Considerando a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como

• A. irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• B. irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens.
• C. regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição.
• D. regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento.
• E. regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.666/93 - Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO

   

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  INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

• GABARITO: A

  Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.