Questão 1420174

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII
• Disciplina: Geologia
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia; Geologia Geral; Hidrogeologia

A respeito do planejamento, da fiscalização e da gestão de recursos hídricos, julgue o item subsecutivo.

Na delegação de outorgas em rios de domínio da União para os estados ou o Distrito Federal, a fiscalização pelo cumprimento das mesmas passa a ser atribuição destes entes federados, permanecendo à Agência Nacional de Águas a competência para a implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• via de regra, a ANA é um orgão normativo. Quem cuida da gestão é a agência executora da bacia, essa agência executa tudo o que o comitê decide

   

  A lei permite à ANA emitir outorgas para RHs federais, mas também permite, por meio de norma específica, delegar outorgação de RHs federais para os estados-membros. Quando um ente delega a outro, significa que está dando o exercício (e não a titularidade) das funções a ele; logo também assiste ao delegado assumir as responsabilidade decorrentes deste exercício

   

  Uma vez delegada essa competência de fiscalização, a ANA também delega a responsabilidade sua de editar normas para efetivar fiscalização. A questão está errada porque passará a ser também dos estados-membros a competência da implantação desses instrumentos