Questão 1420201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII
• Disciplina: Geologia
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia; Geologia Geral; Hidrogeologia

Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

A transferência total ou parcial da outorga a terceiros depende de edição de novo ato administrativo, no qual deverá ser indicado o(s) titular(es), sendo, ainda, necessário que se mantenham as características e condições da outorga original.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB CERTO

  Art. 11 No caso de transferência da outorga preventiva ou daoutorga de direito de uso de recursos hídricos, o usuário interessadoem receber a transferência deverá registrar-se no sistema Regla eindicar que se trata de cadastro visando a transferência de outorga eenviar à ANA os formulários de solicitação de transferência que serãodisponibilizados no sistema no momento do registro.

  §1º O formulário de transferência deverá ser assinado pelaspartes envolvidas e encaminhado à ANA.

  § 2º A transferência de outorga deverá conservar as mesmas características e condições da outorga original, caso contrário será tratadocomo um novo pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

  fonte> RESOLUÇÃO Nº 1.941, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 ANA