Questão 1420927

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas; Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8^o do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Político; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Políticos, assinale, a seguir, a opção correta.

• A. Ao anistiado político, assiste o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, reajustada quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político receberia se estivesse no serviço ativo.
• B. Ao anistiado político, assiste o direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou fundada ameaça de punição, por motivo político, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias.
• C. Ao anistiado político, assiste o direito à reparação econômica em prestação única, que consistirá no pagamento de trinta e seis salários mínimos por ano de punição, ainda que o anistiado político não possa comprovar vínculo com a atividade laborai.
• D. Ao anistiado político, assiste o direito ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor será igual ao da remuneração que receberia se na ativa estivesse, considerando a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e desconsiderando-se seus paradigmas.
• E. Ao anistiado político, assiste o direito a promoções que dependerão de seu tempo de admissão ou incorporação em seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

Gabarito: A

Comentários

• Apesar de o gabarito ter sido a letra c, acredito que esta quesão tenha sido anulada, pois a Lei 10.559/2002, em seu art.4º, assim dispõe:

  Art. 4o  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.

  a) Incorreta - art.1º, II

  b) Incorreta - art. 1º, III

  c) Incorreta - art. 4º

  d) Incorreta - art. 6º

  e) Incorreta - art. 6º, §3º