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ID
1421809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Julgue o seguinte item, referente à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

As universidades poderão pedir credenciamento de campus fora de sede em município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que no mesmo estado.

Alternativas
Comentários
  • Art.10
    § 3o A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de pólos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.303, de 2007)

  • Em que artigo desta lei limita o credeciamento ou aditamento apenas no mesmo Estado?

    Sendo que o parágrafo 5 até fala sobre a possibilidade do pedido de aditamento para educação a distancia no exterior...

  • DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006.

     

    Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

    Do Credenciamento de Curso ou Campus Fora de Sede 

    Art. 24.  As universidades poderão pedir credenciamento de curso ou campus fora de sede em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento, desde que no mesmo Estado. 

     § 1o  O curso ou campus fora de sede integrará o conjunto da universidade e não gozará de prerrogativas de autonomia. 

     § 2o  O pedido de credenciamento de curso ou campus fora de sede se processará como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento. 

    ...

    Art. 5º § 1o  No âmbito do Ministério da Educação, além do Ministro de Estado da Educação, desempenharão as funções regidas por este Decreto a Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância, na execução de suas respectivas competências. Dec. 5773/16

    ...

    DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

    Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Art. 24.  Ficam revogados:

    I - o Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005; e

    II - o art. 1º do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 200