Questão 1421812

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Educação
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Educação a Distância – Decretos e portarias; Legislação da Educação

Julgue o seguinte item, referente à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, exclusivamente para a complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "A EDUCAÇÃO BÁSICA na modalidade de Educação a Distância: De acordo com o Art. 30º do Decreto n.º 5.622/05, "As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância poderão solicitar autorização, junto aos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, exclusivamente para: I - a complementação de aprendizagem; ou II - em situações emergenciais.  "
  
  
  LDB Art. 32
  § 4º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. 
  

• DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

  Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

   

  DA OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA 

  Art. 8º  Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades:

  I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

  II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

  III - educação profissional técnica de nível médio;

  Art. 9º  A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:

  I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;

  II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;

  III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;

  IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou

  V - estejam em situação de privação de liberdade.

  Art. 10.  A oferta de educação básica na modalidade a distância pelas instituições de ensino do sistema federal de ensino ocorrerá conforme a sua autonomia e nos termos da legislação em vigor. 

• Gabarito CERTO