Questão 1422559

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2014
• Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta; AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98); Legislação do Município de Camaçari (Bahia)

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C

  Conforme Estatuto do servidores públicos de Camaçari Lei 407/98

  I - CERTO - Art. 3, §1º

  II- CERTO - Art 3, §2º

  III- CERTO - Art 3, §3º

  IV - ERRADO base legal Art. 4º "É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, Salvo os casos previstos em lei"