Questão 14233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Telefonia
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcos é um político que goza de bastante popularidade em dois municípios diferentes de Alagoas. Nessa situação, nas eleições municipais de 2004, será lícito que Marcos se candidate a vereador nos dois municípios. No entanto, caso seja eleito em ambos, ele somente poderá assumir um dos cargos de vereador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A resposta está errada, pois a Constituição Federal dispõe como um dos requisitos de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição onde ele tem pretensões de ser candidato. Assim, ele somente pode se alistar em um único município.
• Erradíssima. O cidadão só pode se candidatar no lugar onde tem seu domícilio eleitoral.
• Segundo o art. 14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;É condição de elegibilidade, a ser fixada um ano antes das eleições, a fixação do domicílio eleitoral em uma determinada circunscrição eleitoral.Logo, não é possível estabelecer o domicílio eleitoral em dois municípios distintos.

• Essa CESPE de 2004 não existe mais... 

• que isso véi...

• Bizarro!

   

• Errado!! “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. ”

• Os comentários em relação a questão são válidos, todavia não me convenceram, pois o domicílio eleitoral é bem mais abrangente. Julgado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “A circunstância de o eleitor residir em determinado município não constitui obstáculo a que se candidate em outra localidade onde é inscrito e com a qual mantém vínculos (negócios, propriedades, atividades políticas)” Mas o X da questão está na INSCRIÇÃO em determinada circunscrição, pois se houvesse outra, teria PLURALIDADE de inscrições, o que não pode haver, devendo inclusive ser excluída ex officio.

• Existe domicílio eleitoral de um ano pelo menos.

• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

  Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

  Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

• GABARITO: ERRADO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;           

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.