Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Lei ORGÂNICA 8.8080. Art. 5º São objetivos
do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e
divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de
política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a
observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência
às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades
preventivas.
Como exemplo de providência de política nacional de saúde, podemos destacar a lei 9.434 de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, dando cumprimento, no particular, ao disposto no § 4° do art. 199 da CF:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. (...) § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
O art. 2° da referida lei dispõe que: A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do SUS.
Impondo assim, o controle governamental, exercido sempre com vistas à redução do risco doença e outros agravos.
A lei 8.080 DE 1990 repete princípios e garantias constitucionais, conforme o art. 7º. (... ) São princípios e diretrizes que se aplicam não somente às instituições públicas que prestem serviço de saúde, mas também aos serviços privados contratados ou conveniados que integrem o SUS.
BO@ T@RDE, COLEGUINH@S!
Mais um mnemônico para ajudar na hora dos estudos e na resolução da prova.
Objetivos do SUS = FOIA (símile folha)
Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social;
Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.