Questão 142396

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Os Homens nunca viram sua tristeza
a tristeza dos seus olhos
até de lágrimas carentes
que nunca viram você ...
você que vivia a seu lado,
engraxava os seus sapatos
vendia chiclete e limão!

(Fragmento da poesia "Ode ao Trombadinha" de Yolanda Heloisa)

Ao longo dos anos o Brasil vem legislando sobre o trabalho infantil e propondo ações que coíbam a exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais que não condigam com sua peculiar situação de desenvolvimento. O assistente social ao atuar neste contexto deve considerar os princípios que norteiam a formação técnico-profissional que são:

• A. acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades.
• B. frequência escolar desde que o adolescente ainda esteja cursando o ensino fundamental e carga horária de 20 horas semanais.
• C. carga horária de trabalho no contraturno escolar e desenvolvimento de atividades que não coloquem em risco as peculiaridades do adolescente de até 14 anos.
• D. acesso ao ensino desde que este esteja inserido na formação técnica do adolescente e carga horária especial para o exercício das atividades.
• E. a subsidiariedade da formação básica desde que a escola técnica ou outras instituições de formação profissional estejam inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto da Criança e do Adolescente

  Capítulo V

  Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.    

  Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

  Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

  Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.