SóProvas


ID
1423972
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-­se o disposto no artigo 37, inciso XI.

Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:

Alternativas
Comentários
  • D)  É a situação do servidor que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública.  Requisitos básicos: 

    Existência de acúmulo de cargos, empregos ou funções. Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de:

    a) Dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) da CF/88, redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998);

    b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98);

    c) Dois cargos de profissionais da área de saúde, se já estavam sendo exercidos antes de 05.10.88 (art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e a Resolução nº 218 - CNS/97);

    d) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c) da CF/88, redação dada pela EC nº 34/2001).


    Fonte: http://www.ifg.edu.br/gdrh/index.php/manualservidor/155 

  • Tomara que uma pergunta dessa com esse tema caia na prova do tjsp interior kkkk