-
alt. c
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
-
Alternativa correta- C
CRFB/88 -Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação da EC 20/1998)
-
a) irredutibilidade do valor dos benefícios, (sem exceção) exceto para os casos previstos emlei complementar.
b) (diversidade) concentração da base de financiamento.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (correto)
d) universalidade da cobertura e do atendimento (a todos) a quem aderir ao sistema.
e) caráter democrático,mediante gestão (quadriparte, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo) tripartite.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.
A– Incorreta - Não há tal ressalva na Constituição. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (...)".
B– Incorreta - O objetivo é o da diversidade da base. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento; (...)".
C- Correta - É o que dispõe o art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...)".
D- Incorreta - A universalidade é justamente o caráter total, ou seja, de se aplicar a todos, não à parcela. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...)".
E- Incorreta - A gestão é quadripartite. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...)VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.