Questão 1424605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Civil
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho

A necessidade de aumentar a segurança no local de trabalho levou à edição, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Com base nessas normas e nas legislações referentes a esse assunto, julgue o item a seguir.

Constitui contravenção penal deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  Encontramos essa previsão na Lei 8213/91 que trata dos planos de benefícios da previdência social:

  
  

  Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

  
  

    § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

    § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.