Questão 142513

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

No mês de setembro, o prefeito do município "ZYB", visando à realização de reformas na Escola Infantil do município, cujas despesas não haviam sido previstas no orçamento corrente e que no momento seria factível devido à existência de excesso de arrecadação durante o exercício financeiro deveria

• A. abrir créditos extraordinários os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo.
• B. abrir créditos suplementares, em conformidade com autorização na Lei Orçamentária Anual, os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.
• C. obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos especiais, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.
• D. abrir créditos especiais e, em seguida, obter autorização legislativa; tais créditos teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos.
• E. obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos extraordinários, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.

Gabarito: C

Comentários

• Os créditos adicionais são autorizados por Lei e aberto por Decreto do Executivo, e são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podendo ser abertos para a mesma unidade orçamentária, desde que haja ações diferentes. Se o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.
• suplementares: são os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  
  especiais: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
  
  extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
  
  

  Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
  
  

  A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

• Letra C

  De acordo com a CF/88:

  Art. 167. São vedados:

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.