Questão 142609

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo.

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Correto “a)”I. CorretoArt. 14., § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.II. CorretoArt. 14., § 3º, VI, b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;III. ErradoArt. 14., § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, DEVERÁ AFASTAR-SE DA ATIVIDADE;IV. ErradoArt. 14., § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
• Resposta letra A
  
  I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  (CERTA - Art. 14 §2º CF: São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos) -  Inalistáveis são os militares conscritos e os estrangeiros. Trata-se da chamada inelegibilidade absoluta
  
  II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.
  (CERTA - Art. 14,§ 3º, VI, c, CF)
  
  III. O militar alistável é elegível. Se contar menos mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  (ERRADA - Art. 14, § 8º, CF) - Aqueles que quando do registro de sua candidatura, possuirem mais de 10anos de serviço não precisarão abandonar sua função. Enquanto candidatos, serão agregados ao seu superior hierárquico, ou seja, ficam temporariamente afastados de suas funções. Caso não seja eleito, tal militar volta à corporação. No entanto, caso seja eleito, tal militar passará automaticamente, para inatividade no ato da diplomação.
  
  IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de  em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  ERRADA - Art. 14, §11, CF) - A tramitação do processo de impugnação de mandato ocorre em segredo de justiça, sendo que tal processo apenas será acessível as partes interessadas e seus advogados.