Questão 1426177

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

• A. do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. do plano plurianual e na lei do orçamento anual.
• C. do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.
• D. de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.
• E. de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.

Gabarito: D

Comentários

• Embora tenha errado, reconheço que a banca foi boa em formular este tipo de questão. Trabalhou com assuntos da LRF, Constitucional. 

  Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: 
  I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual: 
  II – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.” 
  

• conforme já dito pela vanessa... LRF art. 62
  
  logo, GAB LETRA D
  

•  d)  de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.

• ART. 62, I e II - LRF

  NÃO SE TRATA DE PLANOS NEM DE RESPONSABILIDADE FISCAL

• Eu tentei não excluir a LOA. E deu certo rsrs