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ID
1426207
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 91 - São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

    II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

     a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

     b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.


  • A letra "a" é a correta sem dúvidas, porque está descrito conforme a letra da lei. Não entendi porque a letra "c" está errada? Se os instrumentos do crime constituírem fato ilícito, como é possível resguardar o direito do lesado e terceiro de boa fé? Eu entendo que sendo instrumentos ilícitos deve sim a União decretar a perda dos mesmos.

  • Concurseira Insistente, digamos que o carro de alguém seja roubado por uma quadrilha, que o utilize para cometer determinado crime. Sendo desbaratada a quadrilha e apreendido entre os instrumentos do crime o carro (que pertence a terceiro não envolvido com o crime), é claro que aquele não envolvido no crime tem direito a reaver o seu bem. Por isso a alternativa C está errada, por que o exemplo que eu dei constitui uma ressalva.

  • GABARITO- LETRA A

     

    Código Penal

    Art. 91 - São efeitos da condenação:

     

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo cime;

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • a) CERTO - Art. 91, I do CP.

     

    b) ERRADO - Pode ser decretada a perda quando os bens se localizarem no exterior (art. 91, §1º, parte final do CP).

     

    c) ERRADO - há ressalva quanto aos terceiros de boa-fé (art. 91, II, parte final do CP).

     

    d) ERRADO - em favor da UNIÃO (art. 91, II do CP).

     

    e) ERRADO - em favor da UNIÃO (art. 91, II do CP).

  •  Art. 91 do CP - São efeitos da condenação: (Leeembrando que estes efeitos do 91 são AUTOMÁTICOS E GENÉRICOS ;) )

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

    II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

     

     a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

     b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  • Efeitos genéricos (são automáticos)

           Art. 91 - São efeitos da condenação:         

            

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         

         

      II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:         

           a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

           b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  • A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas contidas nos seus itens para verificar qual delas se coaduna com os dispositivos do artigo 91 do Código Penal.
    Item (A) - A proposição contida neste item está em plena consonância com o disposto no inciso I do artigo 91 do Código Penal. Assim sendo, a alternativa contida neste item está correta.
    Item (B) - A assertiva contida neste item conflita com o que dispõe o § 1º do artigo 91, que conta com a seguinte redação: "poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior". Com efeito, a afirmação contida neste item está equivocada.
    Item (C) - A assertiva contida neste item contraria frontalmente o disposto no inciso II, alínea "a" do artigo 91 do Código Penal, que assim dispõe: "II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (...)". Logo, a alternativa constante deste item está incorreta. 
    Item (D) - Nos termos do disposto no inciso II, alínea "b" do artigo 91 do Código Penal, a perda de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso é em favor da União e não em favor da vítima ou do ofendido, como asseverado neste item, sendo a presente alternativa falsa.
    Item (E) - Como visto na análise do item (D), a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso se dá, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, em favor da União, não havendo nenhuma previsão legal de que a aludida perda ocorra em favor do município onde a infração foi cometida. Ante essas constatações, verifica-se que a presente alternativa é falsa.
    Gabarito do professor: (A)