Questão 142639

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:

• A. A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.
• B. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
• C. A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.
• D. Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
• E. Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA
  
  A designação do pregoeiro é para o período de 1 ano sendo possível reconduções, conforme determina o art. 10, § 3, do Decreto 5,450:
  
   "§ 3o  A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica".
  
  B) ERRADA
  
  No ambito do Ministério da Defesa poderão funcionar como pregoeiros os militares, conforme determinação do art. 10, § 2o  do Decreto 5.450:
  
    "§ 2o -No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares".
  
  
  C) CERTO
  
  É o que afirma expressamente o art. 6 do citado Decreto:
  
  "Art. 6o  A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral."
  
  D) ERRADA
  
  Deve ser observado o horário de Brasília, conforme o art. 17,  § 5o  do Decreto 5.450:
  
  "§ 5o  - Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame".
  
  E) ERRADA
  
  O prazo para impugnação é de 2 dias úteis e não 5 como afirmado na assertiva. É o que afirma o art. 18 do citado Decreto:
  
  " Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica."
  
  
• lembrando sempre do bizu q sempre cai em prova -----   pregao independe de valorrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrr e a fase da habilitação é posterior ao julgamento, coisa q ocorre antes nas outras licitações.
  
  gravou?  ok
  
  a resposta dessa questão está em:
  
  
  "Art. 6o  A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral."
  
  abc a todos, bons estudos

• GABARITO: C

   

  PREGÃO ELETRÔNICO (DECRETO 5.450): expressamente em seu artigo 6º proíbe as contratações de obras de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral.

   

  PREGÃO (LEI 10.520): não refere expressamente esta proibição, logo é permitido.

   

  Qualquer equívoco, corrijam-me. 

   

   

• A)  Art 10  § 3°  A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica

  B) Art 10 § 2°  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

  C) Certa -  Art. 6°  A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

  D) Art 17- § 5°  Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

  E)  Art. 18°.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.