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ID
142660
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Instaurado pela Comissão de Ética o processo investigatório previsto na Resolução nº 75/09 do TRT-7a Região, o investigado terá o prazo de

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. Em caso de instauração de processo investigatório, será observado o procedimento constante neste Estatuto e nas demais legislações aplicáveis.

    § 2o O investigado terá o prazo de 15(quinze) dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação.

    § 4o Após a fase instrutória, será concedido ao servidor prazo de 5 (cinco) dias para apresentar razões finais de defesa, após o que o processo estará concluso para apresentação do Relatório Final. 

  • TRT 7ª Região, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará.

        Resolução 75/2009, art. 13, §§ 2º e


    Art. 13. Em caso de instauração de processo investigatório, será observado o procedimento constante neste Estatuto e nas demais legislações aplicáveis.

    § 2º. O investigado terá o prazo de 15 (quinze) dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação.

    § 4º. Após a fase instrutória, será concedido ao servidor prazo de 5 (cinco) dias para apresentar razões finais de defesa, após o que o processo estará concluso para apresentação do Relatório Final.

  • LETRA B

     

    PRAZOS

     

    15 dias para o investigado formular defesa(contestar) + provas ( a partir da notificação)

     

    15 dias = Recurso com efeito suspensivo.

     

    Mínimo 01 vez por ano = Evento educativo sobre ética
     

    05 dias = Razões Finais (APÓS fase instrutória)
     

    30 dias + 30 (prorrogável) = Conclusão da Apuração (após a instauração do processo)

     

    180 dias = Comprovar atividade educativa no lugar da censura.

     

  • Complementando..


    Comissão: 3 TITULARES E 3 SUPLENTES

    Censura: 1 ANO DA APLICAÇÃO DA PENA (2 ANOS SE REINCIDENTE)

     

    O servidor censurado não poderá:

    1) Exercer função de confiança/cargo em comissão;

    2) Ser indicado para receber condecoração

    3) Realizar cursos/seminários/congressos custeados pelo Tribunal

    Obs: pode ir para eventos internos do TRT 7.