Questão 1426780

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo)

Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de

• A. lei ordinária.
• B. decreto legislativo.
• C. emenda à lei orgânica.
• D. lei complementar.
• E. resolução.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

• Gabarito: E

  Subseção IV

  Das Deliberações

  Art. 47. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

   

• Direito

  Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar **assuntos do interesse interno** do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. 

• Horrível seu resumo, cheio de erros, espero que estude mais e melhore sua compreensão da matéria. Numa prova discursiva iria ser atropelado pela banca.

• kkkkk

• Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.