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Questões de Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo)

ID
1110574
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal de Sorocaba, que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

ID
1110577
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito das Comissões Parlamentares previstas no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Piracicaba

    CPI

    Requerimento: 1/3

    Aprovação: maioria absoluta

    Minímo 3 membros

    Prazo Parecer Comissão

    Regime ordinário: 15 dias

    Regime emergencial: 7 dias

ID
1110580
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, poderão ser realizadas sessões secretas,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

  • Art. 40. ...

    § 3° Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

    2. realização de sessão secreta;

  • Piracicaba:

    Art. 108.  Se qualquer vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

    V - proposta de Reunião Secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços dos membros da Casa.

ID
1110583
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Art. 77. Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão

    Interna de Prevenção de Acidentes - C.I.P.A. e, quando assim o exigirem suas atividades,

    Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das

    condições de trabalho dos seus servidores.

  • A) os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

    TÍTULO IV

    DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 70. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, 10 (dez) dias.

    B) os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (Gabarito)

    CAPÍTULO II

    DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

    Art. 77. Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - C.I.P.A. e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores.

    C) o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas

    Art. 68. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

    Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

    D) as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

    Art. 71. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    E) a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.

    CAPÍTULO III

    DOS ATOS MUNICIPAIS 

    Art. 78.  A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

    § 1º  A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

    § 3º  A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação.

    § 4º  Enquanto a Imprensa Oficial do Município não tiver edições diárias, e em se tratando de casos de interesse administrativo a juízo do Prefeito, a publicação das leis e dos atos municipais poderá ser feita com sua afixação no átrio do Paço Municipal e em qualquer órgão da Imprensa local, publicando-se na Imprensa Oficial posteriormente. Esta disposição aplica-se também ao Poder Legislativo, aos atos de seu interesse, a juízo do Presidente da Câmara.

ID
1110586
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • Art. 37. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, do

    Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

  • a) a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

    Subseção III

    Das Leis 

    Art. 37. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, do Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

    b) os projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual são de iniciativa das comissões da Câmara.

    Subseção III

    Das Leis

    Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

    I - regime jurídico dos servidores;

    II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

    III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

    IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

    c) a iniciativa popular das leis será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município.

    Art. 39. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.

    d) o Prefeito Municipal poderá editar em casos de relevância, urgência e calamidade pública, medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário.

    Art. 42. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

    Parágrafo único. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

    e) todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, será objeto de deliberação se for enviado até 5 de dezembro do respectivo ano.

    Art. 45. Todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, somente será objeto de deliberação se for enviado até 30 de novembro do respectivo ano.

ID
1426774
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), caberá, dentre outras atribuições,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Art. 49. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

    I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

    II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

    III - fazer cumprir o Regimento Interno;

    IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

    V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

    VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; 

    VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

    VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

    IX - manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para esse fim;

     

    Gabarito: D

  • GAB. D

    O Presidente da Câmara promulga resoluções, decretos legislativos e leis. Todos os citados devem ser assinados juntamente com os secretários.

    B - PRIMEIRO secretário é quem fiscaliza a redação de ata. O SEGUNDO secretário lê as atas.

    FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

ID
1426777
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a ordem interna e o poder de polícia exercido no âmbito da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, é correto afirmar que o Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007) prevê que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

ID
1426780
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

  • Gabarito: E

    Subseção IV

    Das Deliberações

    Art. 47. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

     

  • Direito

    Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar **assuntos do interesse interno** do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros, no caso de Portugal. 

  • Horrível seu resumo, cheio de erros, espero que estude mais e melhore sua compreensão da matéria. Numa prova discursiva iria ser atropelado pela banca.

  • kkkkk

  • Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.

  • Para a Câmara de Aracaju (município objeto do meu estudo), a destituição da Mesa ou de membro dela será feita por decreto legislativo.

ID
1426783
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • Art. 72. § 3° Fica assegurado a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal, o

    percebimento do adicional por tempo de serviço, salário esposa, sexta-parte e licença

    prêmio.

ID
1426786
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Sorocaba
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada mediante proposta

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

    Art. 36. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

    II - do Prefeito Municipal;

    III - de iniciativa popular.

    § 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos

    de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços

    dos votos dos membros da Câmara.

    § 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o

    respectivo número de ordem.

ID
3125824
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55), entre as infrações disciplinares no exercício das funções de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008:

    ? Art. 55 Constitui infração disciplinar, independente de responsabilidade administrativa, civil e criminal:

    I - usar da função de Conselheiro Tutelar em benefício próprio;

    II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares sem expressa autorização judicial.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

ID
5068366
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Sorocaba, por dificultar a fiscalização e a inspeção de prédios e obras por parte dos representantes da Prefeitura, será aplicada ao proprietário e ao profissional responsável a multa, correspondente à fração do salário-mínimo vigente na região, no valor de

Alternativas
ID
5068369
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Sorocaba, o profissional que assumir a responsabilidade da execução de uma obra e não dirigi- -la efetivamente incorrerá em multa, no valor da fração do salário-mínimo vigente na região, de

Alternativas
ID
5068372
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, no Município de Sorocaba, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados. Segundo a Lei Municipal no 8.381/2008, consideram-se terrenos limpos em qualquer ponto, e que não sirvam como depósitos de entulhos e de materiais inservíveis, aqueles cuja altura de vegetação seja de no máximo

Alternativas
ID
5068375
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Sorocaba, a Lei no 1.602/1970 determina que as rampas dos passeios destinadas a facilitar a entrada de veículos no interior do lote, só poderão ser construídas mediante licença da Prefeitura, concedida aos proprietários dos imóveis. Nos passeios de largura igual ou superior a 2,25 m, a faixa da rampa, a contar do meio fio, deverá ter no máximo

Alternativas
ID
5068378
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Sorocaba, segundo o Decreto no 22.894/2017, que regulamenta a Lei Municipal no 10.985/2014, o exercício de comércio ambulante só é autorizado caso seu ponto esteja afastado de faixas de pedestres, a uma distância mínima de

Alternativas
ID
5068381
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para garantir o sossego dos cidadãos, Lei no 10.052/2012, o Poder Executivo, após interdição de um estabelecimento, como bares e similares, que funcione em horário especial noturno ou 24 horas, poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente, transcorrido o prazo de

Alternativas
ID
5068384
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei no 11.868/2019, no Município de Sorocaba, o engenho publicitário, conjunto composto por estrutura de sustentação e quadro de exibição de anúncio, do Tipo I, é aquele que possui altura máxima de 9,0 m, incluindo sua estrutura de sustentação e área máxima de exibição de

Alternativas
ID
5068390
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código de Obras de Sorocaba, art. 425, a multa prevista pela falta do alvará ou de projeto aprovado ou do documento de autorização provisória no local da obra é no valor da fração do salário-mínimo, vigente na região, de

Alternativas
ID
5068393
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Municipal no 10.985/2014, regulamentada pelo Decreto no 22.894/2017, excetuando-se nas feiras livres, é permitido o comércio de alimentos nas vias públicas em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre os veículos a motor ou rebocados por estes, desde que sejam recolhidos ao final do expediente e tenham comprimento máximo de

Alternativas
ID
5068396
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei no 10.475/2013, as ferrovias que cruzam a zona urbana de Sorocaba deverão, no âmbito do Município, evitar o tráfego noturno de material rodante, das 22 horas às 6 horas da manhã, ou fazê-lo com proteção acústica de maneira que o nível máximo de ruído resultante nas moradias seja de

Alternativas
ID
5068399
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal no 10.307/2012 e alterações, no Município de Sorocaba, o uso das calçadas por comerciantes somente poderá ser permitido pelo prazo máximo de três anos, renovável quando requerida, por igual período, mediante pagamento da Taxa de Uso da Área Pública, se a calçada tiver largura mínima de

Alternativas
ID
5074432
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sorocaba - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os cemitérios e serviços funerários, a iluminação e a limpeza pública, a coleta domiciliar e a destinação final do lixo são responsabilidades do município no papel de organizador ou prestador de serviços diretos ou por meio de concessão ou permissão. Essas atividades estão estabelecidas

Alternativas