Questão 1426786

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo)

A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada mediante proposta

• A. do Governador do Estado.
• B. de iniciativa popular.
• C. de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
• D. da Assembleia Legislativa do Estado.
• E. de qualquer conselho municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

  Art. 36. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  II - do Prefeito Municipal;

  III - de iniciativa popular.

  § 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos

  de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços

  dos votos dos membros da Câmara.

  § 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o

  respectivo número de ordem.