Questão 1427443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro; Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o  item  subsequente.


No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.17. As leis, atos e sentencas de outro país, bem como quaisquer declaração de vontade não terão eficácia no Brasil,  quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

• Questão sem noção 

• " A aplicação do direito estrangeiro perante o ordenamento jurídico brasileiro ´permitida, mas não é absoluta. Encontra alguns limites na ordem pública." Maria Beatriz, Resumo para concursos. Internacional
  

• Até banca de concurso inventa princípio jurídico no Brasil. Triste.

• O art. 17, da LINDB, estabelece que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
  A afirmativa está correta. 
  
  
  

• O princípio não foi inventado pela Banca. Aliás, ele é expressamente mencionado no Protocolo de Las Lenas (Dec. 2.067/96), no art. 8°:

   

      A Carta rogatória deverá ser cumprida de oficio pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido, e somente poderá denegar-se quando a medida solicitada, por sua natureza, atente contra os princípios de ordem pública do Estado requerido.