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ID
1427536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Relativamente ao conceito de política pública, julgue o item abaixo.

Define-se política pública como o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados e que deve visar a realização de objetivos sociais relevantes, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo para o atingimento dos resultados.

Alternativas
Comentários
  • Política Pública (considerar também o uso no plural,"Políticas Públicas") é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer". Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que buscam a resolução delas, ou pelo menos trazê-las a níveis manejáveis"

                                                                                                                                                                   - Wikipedia

  • MAS POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO SÃO "APENAS" DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, TAMBÉM SÃO EXECUTADAS POR OUTROS ATORES DA SOCIEDADE .

  • A parte que tem maior propensão a conduzir ao erro é a que menciona "procesos juridicamente regulados", uma vez que se trata de ação política e, a priori, parece desconexo da esfera jurídica. No entanto, se trata do conceito jurídico de políticas públicas, o qual Maria Paula D. Bucci apresenta da seguinte forma:


    "Política pública é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados – processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo orçamentário, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial – visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Como tipo ideal, a política pública deve visar a realização de objetivos definidos, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados." (página 39)


    Maria Paula Dallari Bucci: O conceito de política pública em direito.

    BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.