Questão 1428664

• Banca: IMAM
• Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
• Ano: 2012
• Provas: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.00), as proposições seguintes estão corretas, EXCETO:

• A. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• B. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
• C. Na Lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedado a consignação de crédito com dotação ilimitada.
• D. Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º: (...)

  § 4^o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  
  

• ALTERNATIVA A (CORRETA)

  LRF, art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

  
  

  ALTERNATIVA B (CORRETA)

  LRF, art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  
  

  ALTERNATIVA C (ERRADA)

  LRF, art. 5º, § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

  
  

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  LRF, art. 25, § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.