Questão 1429606

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2015
• Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Não definido

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado:

• A. advertência
• B. censura pública
• C. impedimento de licitar.
• D. multa prevista no contrato
• E. declaração de inidoneidade.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 8.666, de 1993:

  "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I – advertência;

  II – multa;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• Todas as alternativas estão CORRETAS, exceto a letra b. 

  
  

  b) Censura pública é a única pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética Pública