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Em relação.ao principio da publicidade , tem a resalva dos assuntos interesse nacional
Letra E
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a)O princípio da legalidade, na forma como conformado pela Constituição e pela lei, não inviabiliza a edição de decretos autônomos.
b)
A expressa vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é norteada pelo princípio da segurança jurídica, não expressamente previsto no texto constitucional. ( Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999)Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
c)O princípio do impulso oficial do processo administrativo impede a atuação dos interessados, que apenas poderão atuar nos processos após exortados pela autoridade administrativa. (impulso oficial: “É o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional”.)
d)O princípio da finalidade, ao vincular a atuação administrativa ao atendimento a fins de interesse geral, torna incompatível com nosso ordenamento jurídico a delegação de competências para apreciação de recursos hieráquicos.
e)O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.
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CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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Gente, qual o erro da letra D? Não consegui achar
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GAB = E
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A) O princípio da legalidade, na forma como conformado pela Constituição e pela lei, inviabiliza a edição de decretos autônomos.
não inviabiliza
B) A expressa vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é norteada pelo princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no texto constitucional.
o princípio da seg. jurídica é implícito
C) O princípio do impulso oficial do processo administrativo impede a atuação dos interessados, que apenas poderão atuar nos processos após exortados pela autoridade administrativa.
“É o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional”.
D) O princípio da finalidade, ao vincular a atuação administrativa ao atendimento a fins de interesse geral, torna incompatível com nosso ordenamento jurídico a delegação de competências para apreciação de recursos hieráquicos.
torna compatível
E) O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.
sim,
publicidade = regra
sigilo = exceção