Questão 1430107

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria - Reaplicação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Analise os itens listados abaixo:

§ 1 ^o Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2 ^o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3 ^o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a vedação ao Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União), de acordo com os itens listados.

• A. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• B. A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
• C. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
• D. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5 ^o
• E. A concessão ou utilização de créditos ilimitados

Gabarito: A

Comentários

• aqui no caso....ha que se marcar a mais genérica....questao estranha
  

• Famosa lei de kempes

• Horrível.

• PROVA SUSPEITA

• Não entendi...

• não entendi

• Achei que era só eu que não tinha entendido kkk

• O erro dessa questão está no fato de que apenas a letra A apresenta "a vedação" (uma única vedação). As outras letras apresentam duas ou mais vedações (as vedações).

  .... pois é

• Gabarito da bola de cristal.