Questão 1430923

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista; FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador; FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro; FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

João pretende se candidatar a vereador no município de Bela Vista de Minas.

Um dos requisitos que João precisa preencher para se eleger é:

• A. ter nacionalidade brasileira.
• B. ter completado o ensino fundamental.
• C. ter domicílio eleitoral no município.
• D. ter a idade mínima de 18 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Na verdade o enunciado da questão deveria pedir o que NÃO é necessário para se eleger: letra 'B'.

  Constituição Federal, art. 14, § 3º.
  [...]
  § 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  III - o alistamento eleitoral;
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  V - a filiação partidária;
  VI - a idade mínima de:
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
  d) dezoito anos para Vereador".
  

• Para vereador não precisa de nacionalidade brasileira necessariamente, existe uma exceção:

  Art. 12, § 1º da CF/88:   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  

  Logo existem duas assertivas corretas conforme o enunciado: Letras C e D