Questão 1431295

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas

Considere as atribuições do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos:

I. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções.

II. Coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação.

III. Promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade penal e não criminal.

IV. Colaborar na elaboração de minutas de anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público.

V. Coordenar a elaboração de proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II, III e V.
• C. I, III e V.
• D. IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• I - incorreta; De acordo com o art. 26, Paragrafo 2, inciso II da LCE 11/93, o subprocurador-geral para assuntos administrativos deve assistir o procurador-geral de justiça no desempenho de suas funções ADMINISTRATIVAS e LEGISLATIVAS. Assim não e' qualquer função como leva a crer a assertiva.

  II - incorreta; De acordo com o art. 26, Paragrafo 1, inciso IV da LCE 11/93, essa e' uma atribuição que cabe ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos e Institucionais.

  III - incorreta; De acordo com o art. 26, Paragrafo 1, inciso X da LCE 11/93, essa e' uma atribuição que cabe ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos e Institucionais.

  IV - CORRETA; Pois esta de acordo com o art. 26, Paragrafo 2, inciso XI da LCE 11/93.

  V - CORRETA; Pois esta de acordo com o art. 26, Paragrafo 2, inciso VII da LCE 11/93.