Questão 1431307

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Economia; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Engenheiro Civil; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico; FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas

Caio da Silva ofereceu representação ao Promotor de Justiça do Consumidor da Comarca de Manaus para investigar a venda de gasolina adulterada em postos de combustíveis da cidade. Instaurado o inquérito civil e esgotadas as diligências para apuração dos fatos, o órgão do Ministério Público em manifestação fundamentada propendeu pelo arquivamento dos autos. Considerando a não confirmação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior, é correto afirmar que

• A. os autos do inquérito civil voltam ao Promotor de Justiça para o prosseguimento das investigações.
• B. os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de ação civil pública.
• C. os autos serão encaminhados ao Subprocurador-Geral de Assuntos Jurídicos com recomendação para a designação de outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações.
• D. será expedida recomendação, sem caráter vinculativo, ao Promotor de Justiça para prosseguir as investigações.
• E. será designado outro Promotor de Justiça, preferencialmente, dentre os membros da Promotoria de Justiça Especializada para o ajuizamento da ação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 69 da LCE 11/93 - Rejeitando o Conselho Superior a promoção de arquivamento, designará desde logo, outro órgão do Ministério Público, prioritariamente dentre os membros das Promotorias Especializadas na respectiva matéria, para ajuizamento da ação.